Constrangimentos e incentivos financeiros para a prevenção e o controle da obesidade no estado do Rio de Janeiro, Brasil

Freitas, Matheus Pereira; Burlandy, Luciene; Castro, Luciana Maria Cerqueira; Santos, Cláudia Roberta Bocca; Teléfora, Katiana dos Santos; Cruz, Myrian Coelho Cunha da; Teixeira, Márcia Regina Mazalotti

doi:10.1590/1413-81232024294.01502023

Matheus Pereira Freitas

desenho do estudo

coleta e análise dos dados

redação da versão final do artigo

Faculdade de Nutrição, Universidade Federal Fluminense. Rua Mário Santos Braga 30/413, Centro. 24020-140 Niterói RJ Brasil. freitasmatheusp@gmail.com

https://orcid.org/0000-0002-3052-9381

Luciene Burlandy

desenho do estudo

coleta e análise dos dados

redação da versão final do artigo

Departamento de Nutrição Social, Universidade Federal Fluminense. Niterói RJ Brasil.

https://orcid.org/0000-0003-0875-6374

Luciana Maria Cerqueira Castro

planejamento do estudo

coleta e análise dos dados

revisão da versão final do artigo

Departamento de Nutrição Social, Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro RJ Brasil.

https://orcid.org/0000-0003-2793-9950

Cláudia Roberta Bocca Santos

planejamento do estudo

coleta e análise dos dados

revisão da versão final do artigo

Departamento de Nutrição em Saúde Pública, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro RJ Brasil.

https://orcid.org/0000-0002-4312-3049

Katiana dos Santos Teléfora

coleta e análise dos dados

revisão do texto do artigo

Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro RJ Brasil.

https://orcid.org/0000-0003-0655-7363

Myrian Coelho Cunha da Cruz

coleta e análise dos dados

revisão do texto do artigo

Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Niterói RJ Brasil.

https://orcid.org/0000-0002-6945-4890

Márcia Regina Mazalotti Teixeira

coleta e análise dos dados

revisão do texto do artigo

Divisão de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis, Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.

https://orcid.org/0000-0002-3528-5814

Editores-chefes:

Romeu Gomes, Antônio Augusto Moura da Silva

Título do documento	Fatores relacionados com a estrutura institucional do SUS	Fatores relacionados com financiamento	Relação com as ações de prevenção e controle da obesidade (PCO)
Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) 2006. Portaria GM/MS nº 648 de 28/03/2006. Aprova a PNAB, revisão de diretrizes e normas para a organização do Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).	Incorporação de concepção de atenção primária; expansão da Estratégia Saúde da Família (ESF) pelo país como substitutiva à AB tradicional.	Piso de atenção básica (PAB) fixo + variável como modalidade de financiamento para ações da AB; o fixo para todos os municípios e o variável para estimular a implantação e a reorganização do modelo de atenção à saúde: ESF; ACS; saúde bucal - SB; compensação de especificidades regionais; saúde indígena; e saúde no sistema penitenciário.	Não menciona especificamente ações de PCO, mas o quadro de metas das ações em áreas estratégicas prevê controle do diabetes e da hipertensão. Indica um conjunto de ações com impacto direto e indireto na obesidade. Caracteriza a AB como um conjunto de ações de saúde, individuais e coletivas que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. Prioriza a ESF em sua organização, de acordo com os preceitos do SUS.
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - Lei nºº 11.346/2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada (DHAA).	Vigilância alimentar e nutricional (VAN); promoção da saúde, nutrição; qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimento; respeito étnico e racial e cultural.	Os entes federados deverão dotar recursos nos orçamentos dos programas e ações dos diversos setores que compõem a SAN, compatíveis com os compromissos estabelecidos nos planos de SAN e no pacto de gestão pelo DHAA .	Não menciona diretamente a obesidade, mas trata, numa perspectiva ampliada, da garantia do acesso à alimentação adequada enquanto um direito humano.
Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Casa Civil da Presidência da República, 25/8/ 2010. Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15/09/2006.	Definição de parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de SAN com diretrizes intersetoriais, que incluem o SUS.	Dispõe sobre os mecanismos de financiamento no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.	Recomendação de ações intersetoriais com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Portaria MS nº 2488 GM de 21/10/ 2011. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB 2011), revendo diretrizes e normas para organização da atenção básica para a Estratégia Saúde da Família(ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).	Solução de nós críticos por meio das estratégias Requalifica Unidade Básica de Saúde (UBS); Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ); Programa Mais Médicos (PMM); e-SUS; diferentes modalidades de equipes; incremento de investimento e recursos.	Mudança cálculo do PAB fixo. Condiciona repasse de recursos à implantação de programas prioritários: ESF; PACS; NASF; Consultórios na Rua; ESF Fluviais e Ribeirinhas; Atenção Domiciliar, PSE, Academia da Saúde. Diferencia o valor per capita beneficiando os municípios mais pobres. Cria o componente de qualidade recursos em função de compromissos e resultados, pelo PMAQ;	Não menciona especificamente ações de PCO, mas indica um conjunto de ações que têm impacto direto e indireto nessa condição, como por exemplo a universalização do PSE e expansão para as creches, implantação de Polos da Academia da Saúde, ações de promoção à saúde, prevenção de agravos, vigilância à saúde; e ações educativas. O PSE e as Academias de Saúde surgem como ações potencializadoras do enfrentamento ao sobrepeso e obesidade.
Portaria nº 2.715, de 17/11/2011. Atualiza a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), criada em 1999.	Melhoria das condições de AN e saúde; promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, a VAN, a prevenção e o cuidado integral agravos da AN.	Prioridades para financiamento tripartite da PNAN, adequação de equipamentos e estrutura física dos serviços de saúde; VAN e a qualificação da força de trabalho.	Indicação de estratégias, ações e responsabilidades para o enfrentamento do sobrepeso e obesidade.
Portaria nº 424, de 19/3/2013. Redefine as diretrizes para a organização da PCO como linha de cuidado da RAS DCNT.	Definição de diretrizes para organização da linha de cuidado de sobrepeso e obesidade no âmbito da RAS; definição das atribuições para os componentes da RAS.	A garantia do financiamento é ressaltada como uma diretriz para prevenção e controle do sobrepeso e obesidade na RAS dos indivíduos com DCNT .	Indicação de ações que devem ser implementadas em todos os pontos da RAS e critérios para definir o fluxo de atendimento de indivíduos com sobrepeso e obesidade para garantir o atendimento integral à saúde.
Portaria nº 425, de 19/3/2013. Estabelece regulamento técnico, normas e critérios para a assistência de alta complexidade ao indivíduo com obesidade.	Definição dos estabelecimentos com assistência de alta complexidade ao indivíduo com obesidade: hospitais com apoio diagnóstico e terapêutico especializado, condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos.	Incrementos financeiros ao componente serviço ambulatorial e pré-operatório para procedimentos relacionados realizados em estabelecimentos habilitados como assistência de alta complexidade ao indivíduo com obesidade.	Estabelece que a assistência de alta complexidade ao indivíduo com obesidade deverá participar de forma articulada e integrada com a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS e com a linha de cuidado definida localmente para o tratamento do sobrepeso e da obesidade.
Estratégia Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade: recomendações para estados e municípios. Brasília: CAISAN,2014.	Indicação da necessidade de organização da RAS no âmbito do SUS para enfrentamento do sobrepeso e obesidade.	Ações relacionadas para garantia de financiamento, como 30% dos recursos do PNAE para a compra da agricultura familiar; destaque para os recursos existentes e mecanismos de implementação.	Eixos de ação: I - disponibilidade e acesso a alimentos adequados e saudáveis; II - educação, comunicação e informação; III - promoção de modos de vida saudáveis; IV - VAN; V - atenção integral à saúde do indivíduo com obesidade; e VI - regulação e controle da qualidade alimentos.
EC 95, de 15/12/2016. Institui o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.	Congelamento dos gastos por 20 anos da área da saúde, representando um desafio para a manutenção da estrutura da APS.	Em situação de expansão de gastos, o Estado congela os gastos em saúde.	Em decorrência do subfinanciamento do SUS de uma forma geral, consequentemente as ações relacionadas ao enfrentamento do sobrepeso e obesidade irão ser impactadas.
PNAB 2017. Portaria MS nº 2.436 de 21/09/2017. Estabelece a revisão de diretrizes para a organização da AB no âmbito do SUS.	Diminuição dos ACS por equipe; diminuição da carga horária de trabalho mínima.	Incorporação do modelo de financiamento baseado em parâmetros de desempenho.	Não menciona especificamente às ações de PCO, mas a redução do número de ACS e da carga horária de outros profissionais repercutem na qualidade do cuidado a pessoas com obesidade, hipertensão e diabetes, assim como em ações como o PSE e a Academia da Saúde.
2º Plano Nacional de SAN - 2016-2019. Revisado. Brasília, setembro de 2018. CAISAN.	Definição de metas relacionadas a segurança alimentar e nutricional.	Problematiza a baixa utilização dos recursos do Plano Nacional de SAN; enumeração de valores de despesas relacionados aos desafios e ações do Plano.	Apontamento de indicadores e metas para promoção da alimentação adequada e saudável.
EC nº 103, de 12 de novembro de 2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.	Não possui relação direta com estrutura mas representa o desmonte dos direitos constitucionais estabelecidos na Constituição de 1988.	Indica, em conjunto com outras políticas, uma transformação dos modelos de financiamento de políticas públicas.	Não tem relação direta com ações de prevenção e controle da obesidade.

Título do documento	Fatores relacionados com a estrutura institucional do SUS	Fatores relacionados com financiamento	Relação com as ações de prevenção e controle da obesidade
Decreto Presidencial nº 6.286, de 5/12/2007. Institui o Programa Saúde na Escola (PSE).	Definição do objetivo de contribuir com a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica através de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, configurando uma ação intersetorial no âmbito do SUS.	Os municípios que aderem ao programa garantem recursos financeiros específicos para o desenvolvimento das ações.	Avaliação nutricional, promoção da alimentação saudável e atividade física.
Portaria GM/M nº 719, de 7/4/2011. Institui o Programa Academia da Saúde.	Implantação de polos com infraestrutura, equipamentos e quadro de pessoal qualificado para a orientação de práticas corporais e atividade física.	Garantia de recursos próprios da União para implementação das ações relacionadas ao programa.	Promoção da saúde, prevenção de doenças, produção do cuidado e modos de vida saudáveis por meio de atividades físicas alimentação saudável; práticas integrativas e complementares.
Portarias definem municípios com adesão aos Programas Saúde na Escola (PSE) e Crescer Saudável - habilita ao recebimento do teto de recursos financeiros pactuados. Portaria GM/MS nº 2.706, de 18/10/2017: ciclo 2017/2018; Portaria GM/MS nº 2.264, de 30/08/2019: ciclo 2019/2020; Portaria GM/MS nº 1.320, de 22/06/2021: ciclo 2021/2022.	Definição de critérios relacionados ao cálculo do incentivo financeiro repassados aos municípios e DF.	Os municípios prioritários recebem recursos específicos para implementação das ações em virtude da prevalência de obesidade observada em crianças menores de 10 anos de idade.	Estabelece, no âmbito do Programa Saúde na Escola, um conjunto de ações a serem implementadas com o objetivo de contribuir para o enfrentamento da obesidade infantil.
Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).	Transformação do modelo de financiamento baseado no número de indivíduos cadastrados e metas estipuladas pelo MS.	Reduz o repasse financeiro para municípios; necessidade de cadastramento (informatização) ampliando dificuldades para todos os municípios; inclui programas e ações relacionadas ao enfrentamento do sobrepeso e obesidade (Academias de Saúde e PSE) como estratégicas; com garantia de custeio. Parâmetros para transferência de recursos: 1. Número de indivíduos cadastrados na APS; 2. Desempenho baseado em resultados atingidos relacionados a metas; e 3. Incentivos para ações e programas prioritários.	Indicação dos programas Academia de Saúde e PSE como estratégicos.
Nota Técnica n° 3/2020-DESF/SAPS/MS. Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) e Programa Previne Brasil.	Ressalta a transformação da composição das equipes multiprofissionais, desvinculando-as das equipes de NASF-AB, oferecendo uma maior autonomia aos gestores municipais. Além disso, reforça o impacto no credenciamento de novas equipes NASF-AB. A nota técnica indica a estruturação das equipes de forma a promover a articulação entre diversos profissionais.	A nota ressalta a transformação do modelo de financiamento para o enfoque na pessoa assistida. Estabelece que, durante a transição do modelo, nenhum município sofrerá prejuízo em relação os valores repassados	Devido à maior autonomia proporcionada pelo programa Previne Brasil, os gestores estaduais e municipais poderão destinar maiores incentivos financeiros a ações e serviços da APS.
Programa Proteja Portaria GM/MS Nº 1.863, de 10 de agosto de 2021. Institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios com porte populacional menor de 30 (trinta) mil habitantes para a implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja. Portaria GM/MS Nº 2.670, de 13 de outubro de 2021: Define e habilita municípios com adesão ao recebimento de incentivo financeiro federal de custeio destinado ao Proteja.	Estabelecimento de incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios, com porte populacional menor de 30 (trinta) mil habitantes, para a implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja.	Estabelecimento de critérios e indicadores para transferência de recursos financeiros aos municípios.	O incentivo financeiro visa: intensificar as ações de VAN promoção da saúde e de prevenção e atenção à obesidade infantil; promover a atenção adequada, integral e oportuna aos casos de obesidade infantil identificados; implementar ações no âmbito das escolas para torná-las espaços promotores da saúde, promovendo o consumo de alimentos adequados e saudáveis e a prática regular de atividade física; incentivar a implementação de ações de caráter intersetorial e comunitário que promovam ambientes saudáveis e apoiem a alimentação saudável e a prática de atividade física no âmbito das cidades; implementar ações de comunicação para promover a alimentação saudável e a prática de atividade física; e incentivar a educação permanente em saúde dos profissionais envolvidos no cuidado às crianças.

Título do Documento	Fatores relacionados com a estrutura institucional	Fatores relacionados com financiamento	Relação com as ações de prevenção e controle da obesidade
Portaria GM/MS 1.357, de 23/06/2006. Portaria MS 1.738, de 19/08/2013. Portaria 1.941, de 12/06/2014. Portaria 1.677, de 02/10/2015. Portaria 1.060, de 24/05/2016. Portaria 2.512, de 28/09/2017. Portaria 445, de 23/02/2018. Portaria 2.076, de 5/08/2019. Portaria 802, de 14/04/2020.	Instituiu o Fundo de Alimentação e Nutrição (FAN). Recursos financeiros do Programa Alimentação Saudável para incentivar a organização e estruturação das ações de AN pelas secretarias estaduais e municipais.	Incentivo financeiro destinado aos municípios/Distrito Federal com população superior a 150 mil habitantes.	Custeio de serviços e despesas relacionadas às ações de AN nas RAS, principalmente no âmbito da APS, priorizando-se: I - promoção da alimentação adequada e saudável; II - vigilância alimentar e nutricional (VAN); III - prevenção dos agravos nutricionais especialmente sobrepeso e obesidade, desnutrição, anemia por deficiência de ferro, hipovitaminose A e beribéri; e IV - a qualificação da força de trabalho.
Portaria nº 55, de 6/01/2017. Portaria nº 3.799, de 26/12/2017. Portaria nº 3.943, de 28/12/2017.	Fortalecimento das ações de AN por recursos para as secretarias estaduais e municipais de saúde.	Incentivo de custeio para implementação de ações de AN, respectivamente para municípios com população entre 30.000 e 149.99 9 hab; entre 30.000 e 39.870; e entre 39.870 e 78.800 hab.	Nos moldes da Portaria GM/MS nº 1.357, de 23/6/2006, que instituiu o Fundo de Alimentação e Nutrição (FAN).
Portaria do MS n° 3992/2017. Altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28/09/2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde.	Alteração dos condicionantes para o repasse dos recursos para os Estados e Municípios; Reorientação dos recursos relacionados ao bloco de custeio e investimento	Critérios para repasses federais baseiam-se na produção de serviços guiados pela série histórica de gastos e incentivos financeiros. Transforma cinco blocos de financiamento em apenas dois (custeio e investimento).	A aplicação dos recursos federais transferidos deve atender às finalidades do Programa de Trabalho do Orçamento Geral da União, bem como o plano de saúde e na Programação Anual de Saúde local. Logo, é necessária a inclusão do sobrepeso e obesidade nesses instrumentos.
Portaria nº 423, de 23/02/2018. Portaria nº 4.393, de 28/12/2018. Portaria nº 4.394, de 28/12/2018. Portaria nº 4.395, de 28/12/2018.	Fortalecimento das ações de AN através de recursos financeiros para as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.	Incentivo de custeio para a ações de AN, respectivamente para: municípios com população entre 78.801 e 149.999; 32.709 e 35.670; entre 35.710 e 46.548; 46.567 e 149.999 hab.	Nos moldes da Portaria GM/MS nº 1.357, de 23/6/2006, que instituiu o Fundo de Alimentação e Nutrição.
Portaria n° 447, de 26 de fevereiro de 2018. Portaria nº 1.210, de 18 de maio de 2020.	Apoio financeiro para a estruturação da VAN por meio da aquisição de equipamentos antropométricos, nos termos da Portaria de Consolidação nº 06/GM/MS, de 28/9/2017.	Municípios contemplados com equipes de APS que aderiram ao Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) que nunca receberam apoio financeiro à Estruturação da VAN e que receberam apenas incentivo para estruturação dos Polos de Academia da Saúde.	Apoio financeiramente os municípios e o Distrito Federal na estruturação da vigilância alimentar e nutricional para um diagnóstico nutricional e alimentar adequado e humanizado, por meio do provimento de equipamentos adequados para esse fim.
Portaria nº 2.068, de 8/8/2019 Portaria nº 2.088, de 9/8/2019	Fortalecimento das ações de AN através de recursos financeiros para as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.	Incentivo de custeio para implementação de ações de AN, com base na PNAN para municípios com população entre 30.000 e 149.999 hab (exercício de 2019) e 30.000 e 32.654 habitantes (2018).	Nos moldes da Portaria GM/MS nº 1.357, de 23/6/2006, que instituiu o Fundo de Alimentação e Nutrição (FAN).
Portaria nº 2.994, de 29 de outubro de 2020.	Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal para atenção às pessoas com obesidade, diabetes mellitus ou hipertensão arterial na APS, na Emergência em Saúde Pública da pandemia COVID-19.	Indicação de valores a serem repassados para municípios com objetivo de fortalecer as ações de enfrentamento do sobrepeso e obesidade. baseado no número de ESF e de AP.	Financiamento de ações de enfrentamento do sobrepeso e obesidade.
Portaria nº 1.012, de 18 de maio de 2020.	Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (FAN).	Portarias referentes ao FAN para estruturação e implementação de ações de AN pelas Secretarias estaduais municípios 30.000 e 149.999 hab.	Nos moldes da Portaria GM/MS nº1.357, de 23/6/2006, que instituiu o Fundo de Alimentação e Nutrição.
Portaria GM/MS nº 3.297, de 4 de dezembro de 2020. no âmbito da Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil (EAAB), na APS.	Incentivo financeiro para AN promoção do aleitamento materno e alimentação complementar saudável.	Priorizou municípios que tenham realizado e registrado no e-gestor AB as oficinas de trabalho da EAAB, entre 1º janeiro de 2015 a 31 agosto de 2020.	Ações de AN para a promoção do aleitamento materno e alimentação complementar são fundamentais para a prevenção do sobrepeso e obesidade
Portaria nº 1.012, de 18 de maio de 2020.	Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição através de recursos financeiros para as secretarias estaduais e municipais.	Incentivo de custeio para a estruturação e implementação de AN Secretarias de Saúde dos Municípios com pop entre 30.000 e 149.999.	Nos moldes da Portaria GM/MS nº1.357, de 23/6/2006, que instituiu o Fundo de Alimentação e Nutrição.
Portaria nº 894, de 11 de maio de 2021.	Incentivo financeiro com objetivo de apoiar os serviços da APS para enfrentamento da pandemia COVID-19.	O cálculo para o repasse financeiro será baseado em um valor per capita dos municípios referenciada na estimativa realizada em 2019.	Incentivo financeiro para custeio das ações e serviços de saúde no âmbito da APS para o enfrentamento da pandemia COVID-19 e organização da RAS e cuidados em saúde da APS.
Portaria GM/MS nº 1.127, de 2 de junho de 2021	Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição.	Portarias referentes ao FAN para municípios acima de 30 mil habitantes transferido diretamente ao Fundo Estadual ou Municipal de Saúde, em parcela anual.	Os recursos financeiros devem ser utilizados para as ações de AN priorizando a promoção da alimentação saudável, a prevenção dos agravos ade AN especialmente sobrepeso e obesidade.

Título do documento	Fatores relacionados com a estrutura institucional do SUS	Fatores relacionados com financiamento	Relação com as ações de prevenção e controle da obesidade
Plano Estadual de Saúde - 2012-2015. Rio de Janeiro: SES/RJ, 2012	Estruturação, ampliação e qualificação da APS nos municípios	Planejamento do orçamento no que diz respeito à alocação e aplicação de recursos financeiros para alcance das metas e objetivos estabelecidos.	Implantação das diretrizes nacionais do Plano de Ações Estratégicas de DCNT; PSE; Academia da Saúde; NASF; Capacitação de ACS, nutricionistas NASF e coordenadores ATAN
Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs) no estado do Rio de Janeiro, 2013-2022	Definição de metas, objetivos, indicadores e responsabilidades relacionados ao plano de ações estratégicas de enfrentamento das DCNTs no ERJ	Apesar de não possuir relação direta com elementos de financiamento, o Plano ao indicar ações e estratégias ressalta a necessidade de direcionamento de recursos para as mesmas e sua elaboração foi induzida pela Portaria SVS/MS nº 23, de 09/08/2012 por meio de repasse de recursos federais.	Definição de ações relacionadas a diversos eixos, como por exemplo: vigilância, promoção de saúde e cuidado integral; estabelecimento de um cronograma de propostas de ações para execução do Plano.
Plano Estadual de Saúde - 2016-2019. Rio de Janeiro: SES/RJ, 2016	Fomento à expansão e à qualificação da APS nos municípios	Planejamento do orçamento no que diz respeito à alocação e aplicação de recursos financeiros para alcance das metas e objetivos estabelecidos.	Assistência a pacientes com obesidade mórbida através da oferta de cirurgia bariátrica e cirurgia reparadora, mediante chamamento público; implementação do Plano Estadual de Enfrentamento das DCNT.
Resolução SES nº 1.846, de 9 de maio de 2019. Aprova o Programa de Financiamento da APS no ERJ.	Foi estabelecido o Programa de Financiamento da APS no ERJ devido à necessidade de apoio à sustentabilidade e fomento à expansão, a qualidade e experiências inovadoras na APS. Para isso, tal programa tem como objetivo apoiar a ESF através da manutenção e expansão das EqSF.	Destinação de recursos financeiros através de três componentes: 1. componente de sustentabilidade da APS; 2. componente de expansão da ESF; 3. componente de desempenho da APS. Além disso, tal resolução define também os critérios de classificação de cada repasse	Fortalecimento da estrutura da APS no ERJ por meio do repasse de recursos financeiros, na qual consequentemente amplia as possibilidades de ações relacionadas ao enfrentamento do sobrepeso e obesidade no estado.
Resolução SES nº 1925 de 31 de outubro de 2019. Aprova o programa de financiamento da promoção da saúde do ERJ. Ficam instituídas as normas do programa estadual de financiamento da Promoção da Saúde - COFI-PS, para o exercício de 2019.	Apoio à estruturação de equipes de vigilância epidemiológica de DANT, com objetivo de fomentar a qualidade e o alcance de análise de situação de saúde.	A definição dos valores, por município, seguirá a classificação da última avaliação do de índice de desenvolvimento humano, no critério - Escolaridade - IDH-E de 2010, realizado pelo IBGE. Este critério foi o elencado por ser considerado o de maior impacto na mudança de comportamento e modos de vida da população.	O COFI-PS tem o objetivo de apoiar as ações de Promoção da Saúde (PS) dos municípios, a partir da estruturação de equipes de vigilância epidemiológica de DANT, com capacidade para fomentar a qualidade e o alcance de análise de situação de saúde das principais doenças e agravos não transmissíveis, e priorizar ações de redução e controle dos seus fatores de risco, de acordo com o perfil epidemiológico dos territórios, atingindo metas de melhorias das condições de saúde da população sob sua responsabilidade sanitária. O componente Vigilância I - Análise da Situação de Saúde, fatores de risco e proteção, e repasse de recurso, com base no conhecimento da situação de saúde causas de mortalidade no ERJ. Consumo alimentar inadequado e oferta de ações educativas de práticas alimentares saudáveis.
Plano Plurianual, Rio de Janeiro, 2020. Rio de Janeiro: SES/RJ, 2020.	Foi criado o programa chamado Segurança Alimentar e Nutricional, que agrega ações orçamentárias de diversas secretarias estaduais afeitas à temática.	A SES cria uma ação orçamentária chamada Alimentação e Nutrição: Vigilância, Promoção e Organização da Atenção Nutricional	A ação em questão agrega recursos do tesouro federal e do tesouro estadual. Nessa ação orçamentária agrega-se ações do PSE, Academias da Saúde e a Pactuação das LCSO.
Plano Estadual de Saúde - 2020-2023. Rio de Janeiro: SES/RJ, 2020	Apoiar tecnicamente e financeiramente as 09 regiões de saúde objetivando o fortalecimento da gestão municipal da APS para aumento da cobertura da Atenção Primária	Planejamento do orçamento no que diz respeito à alocação e aplicação de recursos financeiros para alcance das metas e objetivos estabelecidos.	Reduzir a mortalidade prematura pelas quatro principais DCNT apoio técnico nas 9 regiões de saúde estruturação do cuidado da assistência ambulatorial e hospitalar; operacionalização das UPAs 24h - estaduais; expansão e qualificação da APS; VAN organização da atenção nutricional; assistência à obesidade mórbida cirurgia bariátrica e reparadora; promoção da saúde e práticas corporais.
Resolução SES/RJ n0 2194 de 08/12 de 2020. Aprova o programa de financiamento das ações de vigilância em saúde do ERJ.	Indicação de apoio para estruturação de equipes de vigilância sanitária, ambiental e epidemiológica	Repasse financeiro baseado no porte populacional e outros critérios; para despesas de investimento e custeio; estruturação e fortalecimento das ações de vigilância em saúde para os municípios do ERJ;	Apoiar as ações de VAN estruturação das equipes de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental; Fortalecer a qualidade e o alcance de análise de situação de saúde das DANT com prioridade em ações de redução e controle dos seus fatores de risco.
Resolução SES/RJ nº 2199 de 23/12/ 2020. Aprova o programa de financiamento da Promoção da Saúde do ERJ.	Apoio financeiro para atenção à saúde com objetivo de fortalecimento da prevenção e controle das DCNT nos serviços de saúde do SUS.	Repasse baseado na situação de saúde sobre os fatores de risco e de proteção; definição dos valores de acordo com a classificação de IDH; repasse para custeio das ações de saúde e DCNT, com enfoque na prevenção e controle.	Apoio às ações de promoção da saúde nos municípios a partir da estruturação das equipes de vigilância das DANTs; análise de situação de saúde DANTs; priorização das ações de redução e controle dos seus fatores de risco.
Resolução SES nº 2348 de 15 de julho de 2021. Atualiza o programa de financiamento da APS do ERJ (PREFAPS) para o ano de 2021.	Tal resolução tem como objetivo apoiar a APS dos municípios a partir de incentivos relacionados à manutenção e expansão das equipes vinculadas a ESF e outras ações	Incentivo financeiro para estruturação, expansão e qualificação da APS nos municípios.	Através do fortalecimento da APS, principalmente a ESF, as ações relacionadas ao enfrentamento do sobrepeso e obesidade são potencializadas.

Fontes e métodos	Dimensões de análise
Fontes e métodos	Conjuntura política econômica e de financiamento	Programas e ações de prevenção e controle da obesidade	Fatores que constrangem e potencializam as ações
Documentos Todos os documentos analisados estão descritos nos Quadros 1, 2, 3 e 4. Método de análise documental; roteiro analítico: data de publicação e conjuntura histórica de produção do documento; autor; tipo de documento (lei; portaria; normativa, política, decreto; nota técnica; programa, plano) ações de prevenção e controle da obesidade e incentivos financeiros previstos.	Os conteúdos relativos à conjuntura política econômica e de financiamento que foram explorados no estudo a partir da análise dos documentos governamentais estão descritos nos Quadros 1, 2 e 3: a) os conteúdos analisados com base nas políticas nacionais estão descritos no Quadro 1; b) os conteúdos analisados com base nos programas federais estão descritos no Quadro 2; c) os conteúdos analisados com base nas normativas federais de financiamento estão descritos no Quadro 3 e aqueles analisados com base nas políticas e normativas estaduais estão descritos no Quadro 4.	Os conteúdos relativos aos programas e ações de prevenção e controle da obesidade que foram explorados no estudo a partir da análise dos documentos governamentais estão descritos nos Quadros 1, 2 e 3. de 1) os conteúdos analisados com base nas políticas nacionais estão descritos no Quadro 1; 2) os conteúdos analisados com base nos programas federais estão descritos no Quadro 2; (3) os conteúdos analisados com base nas normativas federais de financiamento estão descritos no Quadro 3 e os conteúdos analisados com base nas políticas e normativas estaduais estão descritos no Quadro 4. A sistematização e a análise dessas ações em âmbito federal e estadual também foram apresentadas de forma mais aprofundada em publicações anteriores que tiveram esse tema como foco ¹²12 Dias PC, Henriques P, Anjos LA, Burlandy L. Obesidade e políticas públicas: concepções e estratégias adotadas pelo governo brasileiro. Cad Saude Publica 2017; 33(7):e00006016.^,¹⁷17 Ramos DB, Burlandy L, Camacho PD, Henriques P, Castro LMC, Teixeira MRM, Bocca CR, Araujo TS, Caldas FA, Souza TR, Souza SR, Cruz MCC. Propostas governamentais brasileiras de ações de prevenção e controle do sobrepeso e obesidade sob perspectiva municipal. Cad Saude Publica 2020; 36(6):e00116519.^,¹⁸18 Burlandy L, Teixeira MRM, Castro LMC, Cruz MCC, Bocca CR, Souza SR, Benchimol LS, Araújo TS, Ramos DBN, Souza TR. Modelos de assistência ao indivíduo com obesidade na atenção básica em saúde no estado do Rio de Janeiro, Brasil. Cad Saude Publica 2020; 36(3): e00093419 .^,¹⁹19 Belo CEC, Rosa LCG, Damião JJ, Lobato E, Burlandy L, Castro LMC. Organização do cuidado às pessoas com sobrepeso e obesidade no Estado do Rio de Janeiro: o olhar de profissionais da Atenção Primária à Saúde. Rev Demetra 2022; 17:e69119.	Os fatores que potencializam as ações e que estão presentes nos documentos referem-se a própria existência de mecanismos de financiamento garantindo recursos para a implementação, além da indicação de ações que podem ser implementadas pelos municípios, prioridades para o planejamento de políticas, instrumentos de ação pública relacionados com orçamento. Os constrangimentos referem-se principalmente à redução de mecanismos de financiamento.
Entrevistas e grupos focais com gestores e profissionais municipais da Area Técnica da Alimentação e Nutrição e da Atenção Primária à Saúde realizadas entre 2014 e 2018 (PPSUS-ERJ). O número e o perfil de participantes dessas técnicas estão descritos em publicações prévias¹⁷17 Ramos DB, Burlandy L, Camacho PD, Henriques P, Castro LMC, Teixeira MRM, Bocca CR, Araujo TS, Caldas FA, Souza TR, Souza SR, Cruz MCC. Propostas governamentais brasileiras de ações de prevenção e controle do sobrepeso e obesidade sob perspectiva municipal. Cad Saude Publica 2020; 36(6):e00116519.^,¹⁸18 Burlandy L, Teixeira MRM, Castro LMC, Cruz MCC, Bocca CR, Souza SR, Benchimol LS, Araújo TS, Ramos DBN, Souza TR. Modelos de assistência ao indivíduo com obesidade na atenção básica em saúde no estado do Rio de Janeiro, Brasil. Cad Saude Publica 2020; 36(3): e00093419 ..	Os participantes das entrevistas e grupos focais mencionam a falta de recursos específicos para a prevenção e controle da obesidade, além da baixa autonomia na utilização dos recursos federais repassados, no caso do Fundo de Alimentação e Nutrição.	Os participantes das entrevistas e grupos focais mencionam os programas e ações implementados nos municípios. A análise desses programas e ações foi apresentada em publicações prévias¹⁷17 Ramos DB, Burlandy L, Camacho PD, Henriques P, Castro LMC, Teixeira MRM, Bocca CR, Araujo TS, Caldas FA, Souza TR, Souza SR, Cruz MCC. Propostas governamentais brasileiras de ações de prevenção e controle do sobrepeso e obesidade sob perspectiva municipal. Cad Saude Publica 2020; 36(6):e00116519.^,¹⁸18 Burlandy L, Teixeira MRM, Castro LMC, Cruz MCC, Bocca CR, Souza SR, Benchimol LS, Araújo TS, Ramos DBN, Souza TR. Modelos de assistência ao indivíduo com obesidade na atenção básica em saúde no estado do Rio de Janeiro, Brasil. Cad Saude Publica 2020; 36(3): e00093419 .. Os principais programas destacados são aqueles implementados na APS, Programa Academia de Saúde, além do Programa Saúde na Escola, Programa Nacional de Alimentação Escolar. As principais ações implementadas são a realização de consultas individuais, ações em grupo, ações no espaço escolar e incentivo à prática de atividade física.	Os participantes das entrevistas e grupos focais mencionam as estratégias e desafios para implementação dos programas e ações. Essa análise foi apresentada em publicações prévias¹⁷17 Ramos DB, Burlandy L, Camacho PD, Henriques P, Castro LMC, Teixeira MRM, Bocca CR, Araujo TS, Caldas FA, Souza TR, Souza SR, Cruz MCC. Propostas governamentais brasileiras de ações de prevenção e controle do sobrepeso e obesidade sob perspectiva municipal. Cad Saude Publica 2020; 36(6):e00116519.^,¹⁸18 Burlandy L, Teixeira MRM, Castro LMC, Cruz MCC, Bocca CR, Souza SR, Benchimol LS, Araújo TS, Ramos DBN, Souza TR. Modelos de assistência ao indivíduo com obesidade na atenção básica em saúde no estado do Rio de Janeiro, Brasil. Cad Saude Publica 2020; 36(3): e00093419 .. Os principais constrangimentos financeiros destacados referem-se à baixa autonomia na utilização dos recursos federais repassados, no caso do Fundo de Alimentação e Nutrição.
Questionários com perguntas abertas e fechadas com profissionais de saúde de municípios do Estado do Rio de Janeiro entre 2019-2021 (PEO-ERJ). O número e o perfil de participantes estão descritos em publicação prévia¹⁹19 Belo CEC, Rosa LCG, Damião JJ, Lobato E, Burlandy L, Castro LMC. Organização do cuidado às pessoas com sobrepeso e obesidade no Estado do Rio de Janeiro: o olhar de profissionais da Atenção Primária à Saúde. Rev Demetra 2022; 17:e69119..	O tipo de questão mais citada pelos participantes como fator que dificulta a implementação de ações de prevenção e controle da obesidade foi a falta de recursos financeiros. Em quarto lugar os participantes citam equipes insuficientes.	Os participantes mencionam programas e ações implementados nos municípios. A análise desses programas e ações foi apresentada em publicação prévia¹⁹19 Belo CEC, Rosa LCG, Damião JJ, Lobato E, Burlandy L, Castro LMC. Organização do cuidado às pessoas com sobrepeso e obesidade no Estado do Rio de Janeiro: o olhar de profissionais da Atenção Primária à Saúde. Rev Demetra 2022; 17:e69119.. Os principais programas destacados são aqueles implementados na APS, Programa Academia de Saúde, além do Programa Saúde na Escola e Programa Nacional de Alimentação Escolar. As principais ações implementadas são a realização de consultas individuais, ações em grupo, ações no espaço escolar e incentivo à prática de atividade física.	Fatores apontados pelos profissionais como desafios para a realização das ações mais relacionados com o tema de financiamento referem-se a escassez de recursos financeiros; equipes insuficientes; mudanças de gestores e rotatividade de profissionais, considerando também os distintos vínculos empregatícios.

[1] Editores-chefes:

Romeu Gomes, Antônio Augusto Moura da Silva

Brasil

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Constrangimentos e incentivos financeiros para a prevenção e o controle da obesidade no estado do Rio de Janeiro, Brasil

Resumo