@article{pinho_2024,  title={A atualidade do caso Ellwanger para os julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de liberdade de expressão},  volume={15},  ISSN={2179-8966},  url={https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/67929},  DOI={10.1590/2179-8966/2023/67929},  number={3},  journal={Revista Direito e Práxis},  publisher={Universidade do Estado do Rio de Janeiro},  author={Pinho, Clóvis Alberto Bertolini de},  year={2024},  month={Sep},  pages={e67929} }