Do uso humano da <i>Cannabis sativa</i>: o que dizem os parlamentares brasileiros sobre o tema?

Guimarães, Raquel Pereira; Alves, Sandra Mara Campos; Delduque, Maria Célia

doi:10.1590/1413-81232026312.17732023

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ARTIGO TEMÁTICO • Ciênc. saúde coletiva 31 (02) • Fev 2026 • https://doi.org/10.1590/1413-81232026312.17732023 linkcopiar

Do uso humano da Cannabis sativa: o que dizem os parlamentares brasileiros sobre o tema?

Del uso humano de la Cannabis sativa: ¿qué dicen los parlamentarios brasileños sobre el tema?

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

O artigo apresenta resultados de pesquisa que analisou os projetos de lei na Câmara dos Deputados e Senado Federal, entre 2019-2022, para verificar os projetos parlamentares sobre o uso humano da Cannabis sativa. Tratou-se de pesquisa qualitativa, de base documental, em fonte primária a partir de consulta aos projetos de lei, disponíveis nos sítios eletrônicos das duas casas legislativas. Foram identificados 17 projetos de lei, sendo três de iniciativa do Senado Federal. Ao menos quatro projetos, tratam sobre o uso terapêutico da Cannabis e 13 projetos sobre outros usos. Não há PL de iniciativa do Poder Executivo. O Congresso Nacional não avança na regulamentação dos usos da Cannabis e atua de modo acanhado, sendo que nenhum dos projetos apresentados foi transformado em lei.

Palavras-chave:
Cannabis sativa; Canabis; Regulamentação governamental; Uso de Cannabis

N° PL/ano Casa de origem	Proponente Partido Profissão	Ementa	Forma Difusa Concentrada	Abrangência	Desfecho
PL 7187/ 2014 CD	Eurico Júnior/ PV-RJ Professor	Dispõe sobre o controle, a plantação, o cultivo, a colheita, a produção, a aquisição, o armazenamento, a comercialização e a distribuição de maconha (cannabis sativa) e seus derivados, e dá outras providências.	Difusa	Estabelece que o Poder Público é responsável pela implantação da política de uso da maconha	Pedido de desarquivamento
PL 7270/ 2014 CD	Jean Wyllys/ PSOL-RJ Comunicador	Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis, dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, cria o Conselho Nacional de Assessoria, Pesquisa e Avaliação para as Políticas sobre Drogas, altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 8.072, de 25 de julho de 1990, e 9.294, de 15 de julho de 1999 e dá outras providências.	Difusa	A canabis e seus derivados passam a ser drogas lícitas	Não aprovado
PL 158/ 2015 CD	Roberto de Lucena/ PV-SP Pastor	Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para considerar como droga ilícita a maconha, a cocaína, o crack e o ecstasy, não passíveis de liberação para o consumo.	Difusa	Considera maconha droga ilícita não passível de liberação para o consumo	Não aprovado
PL 399/ 2015 CD	Fábio Mitidieri/ PSD-SE Administrador	Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.	Difusa	Viabiliza a comercialização de medicamentos com Cannabis sativa	Em tramitação
PL 4803/ 2016 CD	Laudivio Carvalho/ SD-MG Jornalista	Modifica o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343, de 23 agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.	Difusa	Propõe majoração de penas para uso de drogas ilícitas	Em tramitação
PL 10549/ 2018 CD	Paulo Teixeira/ PT-SP Advogado	Disciplina o controle, a fiscalização e a regulamentação do uso da cannabis e de seus derivados e dá outras providências.	Difusa	Propõe lei de controle e fiscalização para o uso medicinal e não-medicinal da canabis	Em tramitação
PL 4565/ 2019 CD	Alexandre Padilha/ PT-SP Médico	Atualiza a Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006, e dá outras providências.	Difusa	Altera a Lei 11.343 a partir de Comissão de Juristas	Em tramitação
PL 1133/ 2019 CD	Pastor Eurico/ PATRI-PE Pastor	Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir no currículo escolar o tema "conscientização sobre os malefícios da maconha".	Concentrada	Incluir nos currículos escolares os malefícios da maconha	Não aprovado
PL 6475/ 2019 CD	João Daniel/ PT-SE Agricultor	Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para estabelecer percentual mínimo destinado aos agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais que atendam ao disposto no art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, em caso de autorização para o plantio, a cultura e a colheita, dos vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas.	Concentrada	50% da área autorizada para plantio de canabis deve ser em propriedades de agricultores familiares.	Em tramitação
PL 132/ 2021 CD	Helio Lopes/ PSL-RJ Militar	Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos.	Difusa	Conter nos rótulos de produtos informação sobre adição de canabis	Em tramitação
PL 369/ 2021 CD	Bacelar/ PODE-BA Administrador	Dispõe sobre a aplicação de “Cannabis sativa” e seus derivados na medicina veterinária.	Difusa	Os proprietários de animais são autorizados a aplicar os produtos à base de cannabis, conforme prescrição veterinária	Em tramitação
PL 573/ 2021 CD	Igor Kannário/ DEM-BA Músico	Dispõe sobre as condutas de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal cannabis sativum, popularmente conhecida como “maconha”, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.	Difusa	Isenta de crime aquele que portar maconha para consumo pessoal	Em tramitação
PL 1485/ 2021 CD	Valmir Assunção/ PT-BA Agricultor	Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, para autorizar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e as universidades federais a implementarem o plantio, a cultura e a colheita, do vegetal denominado Cannabis sativa, exclusivamente para fins medicinais ou científicos.	Concentrada	A Embrapa terá a competência para autorizar plantio, cultura e colheita de canabis para fins medicinais	Em tramitação
PL 3790/ 2021 CD	Reinhold Stephanes/ PSD-PR Economista	Autoriza a prescrição, manipulação, distribuição, importação, exportação e comercialização de produtos industrializados e/ou manipulados destinados à medicina veterinária que contenham princípios ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis.	Difusa	Autoriza prescrição de canabis para uso na Medicina veterinária	Em tramitação
PL 514/ 2017 SF	Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa	Altera o art. 28 da Lei 11.343 para permitir o semeio, cultivo e colheita de cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, em quantidade não mais do que suficiente ao tratamento, de acordo com a indispensável prescrição médica.	Concentrada	Autorização a cultura domiciliar para pacientes com recomendação médica	Não aprovada
PL 5295/ 2019 SF	Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa	Submete ao regime de vigilância sanitária a produção, a distribuição, o transporte, a comercialização e a dispensação de cannabis medicinal e dos produtos e medicamentos dela derivados. Determina a regulamentação da produção da cannabis medicinal e do cultivo do cânhamo industrial.	Difusa	Estabelece competência à vigilância sanitária para canabis medicinal e à autoridade agrícola para o cânhamo.	Em tramitação
PL 4776/ 2019 SF	Flávio Arns/ REDE-PR Advogado	Autoriza, na forma do regulamento, a produção de Cannabis para fins medicinais. Sujeita os medicamentos à base de Cannabis a controle e fiscalização sanitária, permite a sua venda exclusivamente em farmácias, autoriza a sua prescrição e dispensação no âmbito do SUS e prevê procedimento simplificado para a sua importação direta para uso pessoal.	Concentrada	Estabelece apenas a pessoa jurídica para a produção de canabis medicinal	Em tramitação

Proposição	Laudo médico	Autorização Anvisa	Autorização MAPA	Quantidade máxima permitida
7.187/2014	Exigido apenas quando é para finalidade terapêutica e consumo individual restrito a ambiente doméstico	-	Sim	Cultivo de até 6 plantas e o produto da colheita até o máximo de 480 g anuais.
7.270/2014	-	Sim	Sim	6 plantas maduras e 6 imaturas e máximo de 480 g (autocultivo) 540 plantas de Cannabis para clubes de 45 sócios (270 plantas maduras e 270 plantas imaturas); máximo de 21,6 kg anuais (clubes de autocultivadores)
158/2015	-	-	-	-
10.549/2018	Sim, para o caso de doença e isenção de registro para uso doméstico	Sim, para o caso da finalidade medicinal	Sim, para o caso do plantio de cânhamo	6 plantas fêmeas em floração, com armazenamento do produto das colheitas até o máximo de 40 g, não prensadas, mensais
4.565/2019	-	-	-	6 plantas/30 doses
6.475/2019	-	-	-	-
573/2021	-	-	-	-
1.485/2021	-	-	-	-

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[TFN1] (*) CD - Câmara dos Deputados, SF - Senado Federal.

[TFN2] Fonte: Autoras, com base nos achados.