Fundo de Participação dos Municípios: antigos problemas e novas propostas inspiradas nos programas de equalização fiscal internacionais e na experiência do ICMS do Ceará

Equalizing federal transfers to Brazilian municipalities: old problems and new proposals based on the experiences of fiscal equalization programs in OECD countries and results-based fiscal transfers in the State of Ceará

Resumo

Instituídos pelo governo militar e mantidos essencialmente intactos pelos governos civis subsequentes, os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios são claramente anacrônicos e injustificáveis. O texto propõe novos critérios a partir da experiência dos programas de equalização fiscal em países da OCDE e da experiência do estado do Ceará com a distribuição do ICMS.

Palavras-chave
Equalização fiscal; Federalismo fiscal; Fundo de Participação dos Municípios; Transferências federativas; Equidade fiscal