O financiamento da Saúde Pública no Sistema Único de Saúde (SUS): uma análise das emendas parlamentares no Brasil entre 2017 e 2022Resumo
Este estudo trata de uma análise descritiva dos recursos de custeio de emendas parlamentares nas ações de incremento temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde e do Teto da Média e Alta Complexidade entre 2017 e 2022. Foram aplicadas estatísticas descritivas relativas ao tipo de emenda parlamentar e ao montante pago, totalizando 114.032 indicações de emendas e o valor de R$ 47.286 bilhões. Os resultados apontam que: I) as regiões Nordeste e Sudeste foram as que mais receberam recursos de emendas parlamentares; e II) o aumento significativo das emendas de relatoria correspondeu a 27,32% do total geral pago por emendas em todo o período. Vale ressaltar que, ao analisar 2021 e 2022, verificou-se o aumento do valor total pago de emendas de relatoria de 789% e 729%, respectivamente, em relação a 2020.
Palavras-chave
Prestação de contas financeiras em saúde; Sistema Único de Saúde; Alocação de recursos para a atenção à saúde
Abstract
This study is a descriptive analysis of the funding resources of parliamentary amendments in the actions of Temporary Increase in the Cost of Primary Health Care Services Floor (PCF) and the Temporary Increase in the Medium and High Complexity Ceiling (MHC), between 2017 and 2022. Descriptive statistics were applied regarding the type of parliamentary amendment and the amount paid, totaling 114,032 amendment indications and the value of R$47,286 billion. The results indicate that: I) the Northeast and Southeast Regions were the ones allocated with the most resources in parliamentary amendments; and II) a significant increase in reporting amendments corresponded to 27.32% of the general total paid for amendments throughout the period. It is worth mentioning that, when analyzing 2021 and 2022, there was an increase of 789% and 729%, respectively, when compared with 2020.
Keywords
Financial accountability in health; Brazilian National Health System; Health care rationing
Resumen
Este estudio trata de un análisis descriptivo de los recursos de costeo de enmiendas parlamentarias en las acciones de aumento temporal al Costeo de los Servicios de Atención Primaria de la Salud (PAP) y del Techo de Media y Alta Complejidad (MAC) entre 2017 y 2022. Se aplicaron estadísticas descriptivas relativas al tipo de enmienda parlamentaria y al monto pagado, totalizando 114.032 indicaciones de enmiendas y el valor de R$ 47.286 mil millones. Los resultados muestran que: I) las Regiones Nordeste y Sudeste fueron las que más recibieron recursos de enmiendas parlamentarias; y II) el aumento significativo de la enmiendas de relatoría correspondió al 27,32% del total general pagado por enmiendas en todo el período. Debemos subrayar que, al analizar 2021 y 2022, se verificó un aumento del 789% y del 729%, respectivamente, con relación a 2020.
Palabras clave
Rendición de cuentas financieras en salud; Sistema Brasileño de Salud; Asignación de recursos para la atención de la salud
Introdução
O Sistema Único de Saúde (SUS) constitui um modelo público e orientado pela cobertura universal de saúde e pelo princípio da equidade no acesso. Contudo, persiste o desafio de assegurar sua efetividade, sobretudo diante da insuficiência e instabilidade dos investimentos, que comprometem a disponibilidade de recursos e impactam a prestação de serviços nos municípios1.
A promulgação da Emenda Constitucional n. 86/20152, segundo a qual as emendas parlamentares (EP) passam a ser “impositivas” – ou seja, traz que o Poder Executivo tem a obrigação de executá-las e sua alocação não pode ser utilizada como instrumento de negociação política3 – é um exemplo dos desafios enfrentados pelo SUS.
As EP consistem em recursos orçamentários de alocação discricionária pelos parlamentares federais, podendo ser aplicadas em custeio ou investimento. Classificam-se em quatro modalidades: individuais, de bancada, de comissão e de relatoria. Para compreender de forma mais profunda este fenômeno, o presente estudo visa analisar os recursos de custeio de EP, das ações de incremento temporário ao Custeio do Piso de Atenção Primária à Saúde (PAP) e do teto da Média e Alta Complexidade (MAC) no período de 2017 a 2022.
A escolha de analisar as EP em ações de incremento temporário relativas ao PAP e ao MAC deve-se ao fato de o aumento no orçamento do Ministério da Saúde (MS) exercer grande peso nos recursos destinados à saúde, evidenciando o peso político da indicação das emendas4.
Financiamento do SUS
O financiamento do SUS é assegurado por recursos da União, estados e municípios, complementados por contribuições e tributos específicos. Esses valores são distribuídos entre as esferas de gestão e aplicados no custeio de ações e serviços de saúde, garantindo o acesso da população.
A partir de 2007, o SUS adotou o modelo de blocos de financiamento, buscando ampliar a flexibilidade na alocação de recursos e promover maior integração, visando fortalecer a gestão e aumentar a efetividade do sistema. Antes dessa mudança, o financiamento era realizado principalmente por meio de repasses federais vinculados a programas específicos5,6. A implementação dos blocos de financiamento busca ampliar a autonomia dos gestores locais na aplicação dos recursos, favorecendo a integração e o planejamento regional, além de promover a descentralização e a regionalização dos serviços, com vistas a elevar a qualidade e a eficiência do atendimento em saúde.
Duas importantes políticas públicas na área da saúde no Brasil são o Piso de Atenção Básica (PAB) e a atenção de MAC.
O PAB foi um mecanismo de financiamento do MS que destinava recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) diretamente para o custeio do serviço de Atenção Primária à Saúde dos municípios brasileiros. Foi instituído por meio da Portaria n. 1.882/GM, de 18 de dezembro de 1997. O PAB foi dividido em dois componentes: PAB fixo e PAB variável. Os recursos financeiros são transferidos após a apuração da produção dos estabelecimentos de saúde registrada pelos respectivos gestores nos Sistemas de Informação Ambulatorial (SIA) e Hospitalar (SIH)7.
As EP configuram fonte complementar de financiamento da saúde, permitindo a alocação de recursos a projetos e ações específicas em regiões vinculadas às bases eleitorais dos parlamentares. Todavia, tais fontes distorcem a alocação equitativa de recursos, aumentando a desigualdade entre os municípios brasileiros3. Atualmente, as EP desempenham um papel crucial no financiamento e no aprimoramento do SUS. Elas são instrumentos utilizados pelos parlamentares para apresentar propostas de alteração ao orçamento federal, direcionando recursos para a implementação de serviços, aquisição de equipamentos e melhoria da infraestrutura da saúde em diferentes regiões do país. Segundo Piola e Vieira4, as emendas podem contribuir para a redução das desigualdades, mas também podem ignorar os critérios redistributivos de alocação, tornando-se mais um instrumento de mediação das relações entre os poderes da República. Assim, para que seja efetivada a importância das EP para o fortalecimento do SUS, é fundamental que haja rigoroso acompanhamento e participação da sociedade na destinação e execução desses recursos, assegurando que eles atendam efetivamente às necessidades da população e estejam alinhados aos princípios e às diretrizes do SUS.
Os dados do Portal da Transparência8 indicam os diferentes tipos de EP que podem ser destinadas ao financiamento do SUS: emendas individuais, de bancadas estaduais, de comissão e de relatoria (conforme quadro 1). As emendas individuais são impositivas e o montante destinado a elas é determinado com base na receita líquida do governo. Já as emendas de bancadas estaduais também são impositivas, sendo apresentadas por deputados e senadores de um mesmo estado, e o valor é distribuído entre eles de forma proporcional ao tamanho da bancada6. As emendas de comissão, por sua vez, não são impositivas, são indicadas por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara quanto do Senado, e visam à destinação de recursos para áreas específicas que estejam alinhadas às prioridades e necessidades do país.
Nos últimos anos, as emendas de relatoria têm chamado a atenção em razão da pouca transparência, pois são propostas pelo relator-geral do orçamento da União. O principal ponto sobre esse tipo de destinação de recursos é a possibilidade de utilização de critérios estritamente políticos em vez da alocação para uma região que esteja necessitando de recursos para o financiamento da Saúde Pública8.
O “orçamento secreto” é uma expressão que ganhou destaque recentemente no cenário político brasileiro, referindo-se a um mecanismo de alocação de recursos por parte do Governo Federal por meio de EP. Essas emendas são direcionadas a ações e obras específicas, muitas vezes sem transparência e sem a devida divulgação para a sociedade9. Esse mecanismo tem levantado preocupações em relação à falta de transparência e à possibilidade de favorecimento de determinadas regiões ou interesses políticos. A falta de transparência na destinação e execução dos recursos limita a fiscalização social e institucional, suscitando dúvidas quanto à efetividade das ações financiadas. Neste artigo, analisaremos as EP destinadas ao PAP e ao MAC no período de 2017 a 2022, extraídos do Painel de Informações do FNS em dezembro de 2023 (conforme tabela 1).
O incremento temporário do PAB sofreu uma mudança de nome em 2022, tendo sido alterado para incremento temporário do PAP. No período de 2017 a 2022, das 114 mil emendas analisadas, verificou-se que os municípios de Fernando de Noronha, PE, Guaíra, SP, Ibirubá, RS, Inajá, PR, Orocó, PE, Passabém, MG e São João do Carú, MA não foram contemplados com recursos de custeio de EP das ações em PAP e MAC.
Os critérios para transferências das EP são publicados anualmente e têm por objetivo definir as regras que serão utilizadas para as transferências dos recursos federais da saúde para os fundos estaduais, municipais e distrital, conforme o Sistema de Legislação da Saúde10.
Essas portarias definem a execução dos recursos observando a legislação orçamentária e financeira, especificamente: I) os blocos de financiamento, conforme disposto no art. 3º da Portaria de Consolidação GM/MS n. 6, de 28 de setembro de 20177; e II) a vedação à aplicação de recursos oriundos de emendas individuais no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, com pensionistas e encargos referentes ao serviço da dívida, conforme disposto no § 1º do art. 166-A da Constituição Federal11.
Assim, é fundamental que haja transparência e prestação de contas sobre a destinação de quaisquer recursos públicos, especialmente na área da Saúde, de modo a assegurar que sejam aplicados de modo eficaz em benefício da população, contribuindo para a promoção da equidade e para o fortalecimento do SUS.
Controle, fiscalização e prestação de contas
O controle dos recursos do SUS envolve distintas instâncias, sendo o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) responsável pela auditoria interna, com avaliações independentes sobre a execução das políticas públicas de saúde e a aplicação dos recursos federais.
Já o Tribunal de Contas da União (TCU) exerce o controle externo das ações e dos recursos federais destinados à saúde, visando promover a melhoria da qualidade dos serviços públicos de saúde e fortalecer o SUS, conforme os artigos 33, § 2º; 70, 71 e 72, § 1º; 74, § 2º e 161, parágrafo único, da Constituição de 198811. O TCU também auxilia as instâncias de governança a fortalecer o SUS ao implementar melhorias nos aspectos de legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade12.
Além desses, também existe o Conselho Nacional de Saúde (CNS), e sua missão é fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas. Entre suas principais atribuições está realizar conferências e fóruns de participação social, além de aprovar o orçamento da Saúde e acompanhar a sua execução, avaliando a cada quatro anos o Plano Nacional de Saúde13.
Por fim, as Secretarias Finalísticas do MS são responsáveis pelo controle primário e finalístico de ações e serviços de saúde pagos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. A elas compete também apurar eventuais irregularidades, notificando o gestor de saúde ou prestador do serviço para que apresente justificativas, bem como tomar providências com vistas ao saneamento da irregularidade. Ante a ausência de justificativa, o MS encaminhará ao TCU a instauração de Tomada de Conta Especial (TCE), conforme previsto na Portaria GM/MS n. 885, de 4 de maio de 202114.
Em 2015, mediante uma mudança na Constituição que tornou obrigatório o pagamento das emendas orçamentárias individuais, deputados e senadores passaram a ter o direito de enviar verbas da saúde para os municípios de sua escolha. A falta de transparência nesse processo dificulta a fiscalização e o controle sobre a destinação dos recursos, abrindo margem para possíveis desvios e favorecimentos indevidos15.
A prestação de contas e a divulgação clara dos critérios e das justificativas para a destinação dos recursos são medidas fundamentais para assegurar a correta aplicação do orçamento em benefício da Saúde Pública16. Assim, a atuação dos órgãos de controle e fiscalização deve ser fortalecida para garantir a legalidade e a efetividade dos repasses, evitando possíveis desvios e assegurando que os recursos sejam efetivamente direcionados para a melhoria do sistema de saúde e o atendimento à população. O aprimoramento contínuo dos sistemas de controle é essencial para prevenir e coibir desvios de recursos do SUS, possibilitando desde a suspensão de obras e serviços até a adoção de medidas administrativas e judiciais. Complementarmente, vale ressaltar que a qualificação dos gestores públicos, por meio de ações de educação na saúde, possibilita a utilização mais eficiente dos recursos. Os gestores passam a ter conhecimento sobre o sistema e entendem a importância do financiamento constante para a continuidade dos programas, estando cientes que os recursos pontuais destinados via EP não possuem garantia de disponibilidade a cada ano.
Método
Para a manutenção de um atendimento de qualidade na Saúde Pública, é imperativo que o SUS tenha um financiamento contínuo e voltado para as necessidades da população. Nesse sentido, as EP, caso corretamente aplicadas – ou seja, caso visem ao interesse público, e não meramente ao interesse político –, são importantes fontes de financiamento complementar ao SUS, que podem ser destinadas tanto para gastos de custeio quanto para investimentos.
Conforme descrito anteriormente, o presente estudo tem por objetivo avaliar os recursos de custeio de EP aplicados em ações de incremento temporário ao Custeio dos Serviços do PAP e do MAC, no período de 2017 a 2022, em todos os municípios brasileiros, por meio de consulta pública ao site do FNS(e), no Painel de Emendas Parlamentares.
Trata-se de uma pesquisa descritiva por meio da qual é possível obter informações sobre a distribuição de variáveis e relações entre diferentes fenômenos, bem como identificar padrões ou tendências que possam estar presentes no contexto analisado. Segundo Gil17, a pesquisa descritiva visa realizar uma análise detalhada e minuciosa de determinado fenômeno, buscando descrever suas características e aspectos relevantes.
Na pesquisa descritiva realizada, foram empregadas diversas técnicas para coletar e analisar informações relevantes. Além das tradicionais, foram utilizadas análises de documentos, bancos de dados, portarias, leis e decretos pertinentes ao tema em estudo. Artigos científicos e jornais de grande circulação também foram fontes de dados para embasar as conclusões da pesquisa. Os documentos consultados são de acesso público e estão disponíveis no Sistema de Legislação da Saúde; e os critérios para transferências das EP são publicados anualmente e têm por objetivo definir as regras que serão utilizadas para as transferências dos recursos federais da Saúde para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, conforme portarias de regulamentação disponíveis no Sistema de Legislação da Saúde10 e listadas no quadro 2.
Coleta de dados
Para a obtenção dos dados necessários, foi utilizada uma amostra cuidadosamente delineada, visando representar adequadamente a diversidade de contextos regionais. Os dados foram coletados em dezembro de 2023 no Painel de Informações do FNS.
As informações coletadas incluem variáveis relevantes, como as propostas de MAC e PAB/PAP, ano de alocação, localização geográfica (unidade da Federação e município), número da proposta, tipo de recurso, valor da proposta, valor empenhado, valor pago, situação da proposta e número na emenda. Em seguida, foi feita a inclusão dos dados referentes à população, à área, ao Produto Interno Bruto (PIB) per capita e ao Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), sendo esses dados referentes ao censo demográfico realizado em 2022 (população total de 203.080.756 pessoas), conforme mostra o quadro 3.
Análise de dados
Este estudo consiste em uma análise detalhada das EP de incremento temporário PAB/PAP e MAC ao longo de seis anos, compreendendo o período de 2017 a 2022. No total, foram identificadas 114.032 emendas, totalizando o montante empenhado de R$ 47.286.954.785,59. A pesquisa utiliza o tipo de emenda e as regiões do Brasil como parâmetros principais para analisar as destinações dos recursos, buscando compreender as dinâmicas de alocação e execução dos investimentos governamentais. Os dados apresentam a alocação dos recursos das EP de incremento temporário PAB/PAP e MAC por tipo de emenda. Essa variedade de fontes e o escopo temporal abrangente permitem uma compreensão mais ampla e aprofundada do fenômeno em questão.
Resultados e discussão
Das informações extraídas do Painel de Informações do SUS, em dezembro de 2023, percebe-se a expressiva quantidade de propostas de emendas, em uma média de 19 mil propostas encaminhadas anualmente ao MS e um valor médio total anual empenhado de cerca de R$ 7,9 bilhões.
Análise por nível de atenção
Na tabela 2, analisamos as quantidades e os valores pagos para o nível primário por meio das emendas de incremento PAB/PAP; e para os níveis secundário e terciário, por meio das emendas de incremento MAC.
Pode-se observar que os repasses de emenda de relatoria têm aumento em ano eleitoral. Tal aumento, conforme destacado por Pereira et al.15, levanta preocupações sobre o potencial uso indevido dessas emendas e favoritismo. Ulinski et al.28 investigam se a ampliação dos repasses federais por EP favoreceu a redução da alocação de recursos próprios pelos municípios para o financiamento de ações e serviços públicos de Saúde e APS, além de discutirem o significado e as consequências das mudanças orçamentárias observadas para o SUS. Em suma, mais uma vez observa-se a importância da atuação do TCU na avaliação da eficácia e da transparência das políticas públicas e a necessidade de mecanismos de controle robustos e de transparência na alocação de recursos públicos.
Análise por macrorregião
Com base nas informações coletadas, podemos verificar que, no primeiro ano de mandato, a distribuição de incremento PAB/PAP e MAC por EP não ocorre de forma a contemplar um maior número de municípios, diferentemente do que ocorre nos anos de eleição (conforme mostra tabela 3).
Ao analisar os repasses por ano, região e porcentual, verificamos que o Nordeste e o Sudeste são as regiões administrativas brasileiras que mais receberam recursos de EP (conforme figura 1). Segundo Piola e Vieira4, “parâmetros de equidade são obrigatórios na saúde, a fim de que as desigualdades regionais possam ser reduzidas” (p. 43). Silva et al.3, por sua vez, observaram uma distribuição mais acentuada de valores per capita e no total de transferências, reforçando a ideia de distribuição desigual de recursos no território. Isso pode ser entendido em função da maior concentração populacional na região sudeste, o que leva a maiores demandas assistenciais e, consequentemente, maiores orçamentos destinados. Em contrapartida, a região nordeste, além de possuir parcela significativa da população brasileira, é historicamente desassistida, com elevadas demandas sociais para atendimento, e requer grandes investimentos públicos em infraestrutura, recursos humanos e materiais para que possa atingir patamares médios aceitáveis de atendimento.
Os dados da tabela 4 sugerem que, embora o Nordeste receba a maior parte dos recursos em termos absolutos, a distribuição per capita mostra uma alocação mais equitativa em outras regiões, como o Norte. Parâmetros de equidade são obrigatórios na saúde, a fim de que as desigualdades regionais possam ser reduzidas, tornando essencial considerar não apenas o valor absoluto dos recursos alocados, mas também sua distribuição per capita e seu impacto potencial na qualidade de vida e no desenvolvimento socioeconômico de cada região. Acrescenta-se a essa análise a dimensão da frequência dos repasses aos municípios, que podem ter variações expressivas de um ano para outro, gerando instabilidade no orçamento e financiamento de ações e serviços de saúde3.
Análise por tipo de emenda
Ao analisar o porcentual da quantidade de propostas e o tipo de emenda, observa-se nos dois últimos anos um aumento significativo das emendas de relatoria, cujo valor corresponde a 27,32% do total geral pago das emendas de todo o período analisado (conforme tabela 5).
Os dados corroboram os questionamentos gerados pelo aumento de destinações de EP de relatoria nos últimos anos3. Houve um aumento do teto orçamentário para que os parlamentares encaminhem verbas no montante inflado e o município receba um valor superior ao previsto, como pode-se verificar em 2021 e 2022, com um aumento de 789% e 729%, respectivamente, do valor pago via emendas de relatoria em 2020. Da análise dos seis anos referente ao valor total por tipo de emendas, verifica-se que as emendas individuais, as quais são impositivas, correspondem à maior quantidade de emendas e ao maior valor pago. Contudo, os valores destinados pelas emendas de relatoria correspondem a 39%, conforme mostra a tabela 6.
Considerações finais
Este estudo respondeu diretamente à questão central – como se comportaram, entre 2017 e 2022, as emendas parlamentares de custeio destinadas ao PAP/PAB e ao MAC – sintetizando quatro padrões: I) volume expressivo do financiamento; II) predominância das emendas individuais, com aceleração das emendas de relatoria em 2021-2022; III) concentração regional dos valores no Nordeste e no Sudeste; e IV) cobertura incompleta, com municípios não contemplados no período. Em conjunto com o aumento de emendas em anos eleitorais, esses achados caracterizam as EP como fonte complementar relevante, porém, marcada por assimetrias distributivas e baixa previsibilidade orçamentária.
Os principais novos desenvolvimentos do estudo são: I) Integração inédita de bases (Painel de Emendas do FNS, de 2017 a 2022, e variáveis demográficas/socioeconômicas do IBGE) para produzir indicadores ajustados por população e perfil municipal, evidenciando que a leitura per capita altera a hierarquia dos principais receptores (melhor posicionamento relativo da região norte); II) Mensuração dos picos de emendas de relatoria em 2021-2022, com saltos percentuais muito acima em 2020, compatíveis com ciclos eleitorais, documentando a mudança na composição das EP de custeio; III) Identificação de municípios não contemplados com EP de incremento para PAP/PAB e MAC em todo o período analisado, evidenciando lacunas de cobertura; IV) Documentação da predominância das emendas individuais no total de propostas e valores pagos, concomitante à expansão recente das emendas de relatoria; e V) Evidência de instabilidade interanual na frequência de repasses aos municípios, sugerindo volatilidade orçamentária para ações e serviços de saúde.
Dentre as implicações para as políticas públicas e gestão em saúde, destacam-se: I) Transparência ativa e rastreabilidade para emendas de relatoria (divulgação nominal de proponentes, critérios e justificativas locais); II) Critérios redistributivos explícitos para EP de custeio baseados em necessidade (população-alvo, IDHM, carga de doença e cobertura da APS), com tetos per capita por município; III) Previsão plurianual mínima para incrementos de custeio, reduzindo a volatilidade anual e permitindo planejamento contínuo; IV) Prioridade para transferências estruturantes por blocos, evitando substituição de financiamento regular por incrementos episódicos; e V) Fortalecimento da avaliação e do controle social (feito pelo CNS) e institucional (realizado pelo TCU e DenaSUS), com painéis públicos de acompanhamento de execução e resultados.
As limitações do presente estudo envolvem o fato de este ser uma análise descritiva; assim, não se inferem efeitos causais das EP sobre o desempenho do SUS. Pesquisas futuras devem empregar modelos multivariados e séries temporais/contrafactuais para estimar o impacto das EP sobre indicadores (como cobertura da APS, gasto próprio municipal, tempos de espera e resultados em saúde), bem como explorar a interação entre ciclos eleitorais e decisões de alocação.
Em síntese, as emendas de custeio analisadas complementam o financiamento da Saúde, mas, no período estudado, tenderam a: concentrar valores no Nordeste e no Sudeste; excluir uma parcela de municípios; e crescer via relatoria em ritmo incompatível com critérios de equidade e previsibilidade. O conjunto de evidências sustenta recomendações operacionais para mitigar desigualdades e ampliar a efetividade e a estabilidade do financiamento.
Agradecimentos
Agradecemos em especial ao Ministério da Saúde, ao Departamento de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde (SGTES) e ao Departamento de Gestão da Educação em Saúde (DEGES). Agradecemos também à Universidade de Goiás, ao Centro de Inovação em Gestão da Educação e Trabalho em Saúde da Universidade Federal de Goiás (CIGETS) e à FUNAPE.
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Financiamento
Este artigo faz parte do projeto Sistema de Mapeamento, Monitoramento e Avaliação da Educação na Saúde (SIMAPES), desenvolvido pela Universidade Federal de Goiás (UFG) por meio da Fundação de Apoio à Pesquisa (FUNAPE) e com financiamento do Ministério da Saúde do Brasil.Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde do Ministério da Saúde (SGTES/MS) / Programa de Pós-Graduação em Administração (PGADM-FACE-UFG).Marco Antonio Catussi Paschoalotto foi financiado por Fundos Nacionais da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) de Portugal e, quando elegível, cofinanciado por fundos europeus, no âmbito do projeto UID/00758/2025 e do identificador DOI: 10.54499/UID/00758/2025, do Centro de Investigação em Ciência Política da Universidade do Minho.
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Campos MSLF, Paschoalotto MAC, Simões LRO. O financiamento da Saúde Pública no Sistema Único de Saúde (SUS): uma análise das emendas parlamentares no Brasil entre 2017 e 2022. Interface (Botucatu). 2026; 30: e240567 https://doi.org/10.1590/interface.240567
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Disponibilidade de dados
Os dados de pesquisa só estão disponíveis mediante solicitação.
Referências
- 1 Ferreira GA, Ferreira CA. O Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro: trajetória e perspectivas. Rev Direito Debate. 2023; 32(59):e11861.
-
2 Brasil. Presidência da República. Emenda Constitucional nº 86, de 17 de Março de 2015. Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica [Internet]. Brasília: Casa Civil; 2015 [citado 15 Jan 2024]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc86.htm
» https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc86.htm - 3 Silva AS, Lima LD, Baptista TWF, Vieira FS, Andrade CLT. Transferências federais por emendas parlamentares aos municípios: implicações para o financiamento do SUS. Cienc Saude Colet. 2024; 29(7):e03152024.
-
4 Piola SF, Vieira FS. Texto para Discussão (TD) 2497: As emendas parlamentares e a alocação de recursos federais no Sistema Único de Saúde [Internet]. Rio de Janeiro: Ipea; 2019 [citado 1 Nov 2024]. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9354
» https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9354 -
5 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 204, de 29 de Janeiro de 2007. Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2007 [citado 15 Jan 2024]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007.html
» https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt0204_29_01_2007.html -
6 Massuda A, Malik AM, Lotta G, Siqueira M, Tasca R, Rocha R. Brazil’s primary health care financing: case study. Lancet Global Health Commission Financing Primary Health Care. – Working Paper No. 1 [Internet]. 2022 [citado 1 Nov 2024]. Disponível em: https://eaesp.fgv.br/sites/eaesp.fgv.br/files/u793/brazilsprimaryhealthcarefinancing_casestudy_1.pdf
» https://eaesp.fgv.br/sites/eaesp.fgv.br/files/u793/brazilsprimaryhealthcarefinancing_casestudy_1.pdf -
7 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de Setembro de 2017. Consolidação das normas sobre o financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2017 [citado 15 Jan 2024]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html
» https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html -
8 Brasil. Controladoria-Geral da União. Emendas parlamentares [Internet]. Brasília: CGU; 2024 [citado 15 Jan 2024]. Disponível em: https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/emendas-parlamentares
» https://portaldatransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/emendas-parlamentares -
9 Javaroni V. Orçamento secreto: as inconstitucionalidades das emendas de relator-geral [monografia]. São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo; 2023 [citado 1 Nov 2024]. Disponível em: https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/8634e79d-e1df-4edc-b86e-bcdd4f426481/Vinicios%20Javaroni.pdf
» https://bdta.abcd.usp.br/directbitstream/8634e79d-e1df-4edc-b86e-bcdd4f426481/Vinicios%20Javaroni.pdf -
10 Brasil. Ministério da Saúde. Sistema de Legislação da Saúde [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2024 [citado 15 Jan 2024]. Disponível em: http://saudelegis.saude.gov.br/saudelegis/secure/norma/listPublic.xhtml
» http://saudelegis.saude.gov.br/saudelegis/secure/norma/listPublic.xhtml -
11 Brasil. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [Internet]. Brasília: Casa Civil; 1998 [citado 15 Jan 2024]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
» http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm -
12 Brasil. Presidência da República. Decreto nº 11.798, de 28 de Novembro de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança [Internet]. Brasília: Casa Civil; 2023 [citado 15 Jan 2024]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11798.htm
» http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11798.htm -
13 Brasil. Presidência da República. Lei nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências [Internet]. Brasília: Casa Civil; 1990 [citado 15 Jan 2024]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm
» https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm -
14 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 885, de 4 de Maio de 2021. Regulamenta o art. 23 do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, para dispor sobre os procedimentos de cobrança administrativa e de instauração de tomada de contas especial para recomposição ao erário de valores transferidos na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Ministério da Saúde [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2021 [citado 15 Jan 2024]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt0885_07_05_2021.html
» https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt0885_07_05_2021.html -
15 Pereira BLS, Oliveira ACR Jr, Faleiros DR. Portaria 3992/2017: desafios e avanços para gestão dos recursos no Sistema Único de Saúde. Rev Saude Publica. 2019; 53:58. doi: 10.11606/s1518-8787.2019053001052.
» https://doi.org/10.11606/s1518-8787.2019053001052 - 16 Turino F, Sodré F. Organizações sociais de saúde financiadas por emendas parlamentares. Trab Educ Saude. 2018; 16(3):1201-19.
- 17 Gil AC. Como elaborar projetos de pesquisa. 4a ed. São Paulo: Atlas; 2002.
-
18 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 375, de 10 de Março de 2014 [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2014 [citado 4 Dez 2023]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0375_10_03_2014.html
» https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt0375_10_03_2014.html -
19 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 600, de 10 de Junho de 2015. Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2015, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 36, § 6º, da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e dá outras providências [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2015 [citado 4 Dez 2023]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0600_10_06_2015.html
» https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2015/prt0600_10_06_2015.html -
20 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 268, de 25 de Fevereiro de 2016. Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos à Rede SUS no exercício de 2016, para aplicação no incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 38, § 6º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2016 [citado 4 Dez 2023]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0268_25_02_2016.html
» https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2016/prt0268_25_02_2016.html -
21 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 788, de 15 de Março de 2017. Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6o, da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2017 [citado 4 Dez 2023]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt0788_20_03_2017_rep.html
» https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt0788_20_03_2017_rep.html -
22 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 565, de 9 de Março de 2018. Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS no exercício de 2018, nos termos do art. 38, § 6º, inciso II, da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, e dá outras providências [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2018 [citado 4 Dez 2023]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2018/prt0565_12_03_2018.html
» https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2018/prt0565_12_03_2018.html -
23 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 395, de 14 de Março de 2019. Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019 [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2019 [citado 4 Dez 2023]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2019/prt0395_05_04_2019_rep.html
» https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2019/prt0395_05_04_2019_rep.html -
24 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 488, de 23 de Março de 2020. Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2020 [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2020 [citado 4 Dez 2023]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2020/prt0488_23_03_2020.html
» https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2020/prt0488_23_03_2020.html -
25 Brasil. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de Junho de 2021. Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021 [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2021 [citado 4 Dez 2023]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt1263_18_06_2021.html
» https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt1263_18_06_2021.html -
26 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 684, de 30 de Março de 2022. Dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022 [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2022 [citado 4 Dez 2023]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt0684_31_03_2022.html
» https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt0684_31_03_2022.html -
27 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria GM/MS nº 449, de 5 de Abril de 2023. Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023 [Internet]. Brasília: Ministério da Saúde; 2023 [citado 4 Dez 2023]. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt0449_05_04_2023.html
» https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2023/prt0449_05_04_2023.html - 28 Ulinski KGB, Carvalho BG, Vieira FS, Rodrigues R, Lima LD. Efeitos das emendas parlamentares no financiamento municipal da atenção primária à saúde do Sistema Único de Saúde. Cad Saude Publica. 2024; 40(3):e00007323.
Editado por
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Editora
Manoela de Carvalho https://orcid.org/0000-0003-4226-1332
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Editora associada
Estela Najberg https://orcid.org/0000-0002-2852-4442
Fonte: Elaboração própria, em 2024.