RESUMO
Este artigo pretende estabelecer em que medida o STF comprometeu-se argumentativamente a sustentar a inconstitucionalidade de possível legislação restritiva ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, com base nos argumentos que fundamentaram sua decisão sobre união estável homoafetiva. Conclui-se que a separação da litigância sobre união estável e casamento pode ter resultado em risco de retrocesso em relação aos direitos das pessoas homossexuais.
PALAVRAS-CHAVE:
casamento homoafetivo; união estável homoafetiva; Supremo Tribunal Federal; argumentação jurídica; separação de poderes