ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS E ESCOLHAS POLÍTICAS NA ASSISTÊNCIA SOCIAL O STF E O CRITÉRIO DE RENDA DO BPC^*

Rights Adjudication and Policy Choices in Social Assistance: the Brazilian Supreme Federal Court and the Maximum Income Threshold for the Benefício de Prestação Continuada (BPC)

RESUMO

Este trabalho discute as implicações da decisão do STF que amplia o número de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada ao flexibilizar o limite de renda para seu recebimento. A Corte realizou uma escolha distributiva e política com custos de oportunidade significativos, o que fica claro quando os efeitos dessa decisão são comparados ao de políticas como o Bolsa Família e o Brasil Carinhoso.

PALAVRAS-CHAVE:
Benefício de Prestação Continuada; Supremo Tribunal Federal; judicialização; direito social; Bolsa Família; assistência social