Quem recebe e que diferença fazem: emendas orçamentárias nos municípios brasileiros pós EC 86/2015 (2015-2019)

Cate, Lidia Ten

doi:10.1590/1807-01912023293792

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Sumário

Artigo • Opin. Pública 29 (3) • Sep-Dec 2023 • https://doi.org/10.1590/1807-01912023293792 copiar

Quem recebe e que diferença fazem: emendas orçamentárias nos municípios brasileiros pós EC 86/2015 (2015-2019)

Budget amendments in Brazilian municipalities after EC 86/2015 (2015-2019): their recipients and impact

Quién recibe y qué diferencia hacen: modificaciones presupuestarias en los municipios brasileños después de la CE 86/2015 (2015-2019)

Qui les reçoit et quels sont leurs impacts : les amendements budgétaires dans les municipalités brésiliennes après la réforme constitutionnelle nº 86/2015 (2015-2019)

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

A partir do estudo de emendas orçamentárias individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) alocadas aos municípios, busca-se analisar os fatores relacionados às chances de um município receber esses recursos e os efeitos do recebimento em suas dinâmicas eleitoral e orçamentária. As análises exploram o tema abrangendo emendas alocadas entre 2015 e 2019, com o uso de abordagem quantitativa, por meio dos modelos de regressão linear e Propensity Score Matching. As conclusões indicam papel ativo dos municípios na alocação desses recursos e interferência de suas características políticas e orçamentárias na propensão ao recebimento de emendas. Além disso, identificam-se retornos orçamentários e políticos diversos entre emendas alocadas em saúde, educação e urbanismo, sendo esta última responsável pelas maiores expansões orçamentárias e pelos retornos eleitorais.

orçamento público; municípios; eleições municipais

Hipótese		Variáveis Independentes	Variável Dependente	Efeito esperado
A	Alinhamento partidário entre legislador e prefeito condiciona a alocação de emendas orçamentárias.	Alinhamento partidário entre proponente da emenda e prefeito do município	Valor da Emenda Alocada (empenhado e liquidado)	Positivo
B	Municípios com baixa competição eleitoral recebem mais recursos de emendas orçamentárias.	% votos prefeito eleito (recente)	Valor Recebido em Emendas Orçamentárias (empenhado e liquidado)	Positivo
B		% votos prefeito eleito (histórico)		Positivo
C	Municípios com baixa arrecadação própria recebem mais recursos oriundos de emendas orçamentárias	% do orçamento oriunda de arrecadação própria (total e por cada imposto: ITBI, ISS e IPTU)	Valor Recebido em Emendas Orçamentárias (empenhado e liquidado)	Negativo

		Percentual de Votos Prefeito Eleito (média das eleições anteriores)	Percentual de votos do prefeito eleito (eleição imediatamente anterior ao recebimento)	R² Ajustado		Percentual de Votos Prefeito Eleito (média das eleições anteriores)	Percentual de votos do prefeito eleito (eleição imediatamente anterior ao recebimento)	R² Ajustado
2015	Empenhado	0,384 (0,26)	(-)0,244 (0,17)	0,387	Liquidado	(-)0,007 (0,01)	0,002 (0,00)	0,105
2016		0,192 (0,23)	0,244 (0,16)	0,318		0,148* (0,08)	(-)0,070 (0,05)	0,233
2017		0,645* (0,28)	0,457** (0,17)	0,384		0,249’ (0,13)	0,142’ (0,08)	0,206
2018		0,489’ (0,28)	0,363* (0,18)	0,325		0,170 (0,15)	0,106 (0,09)	0,262
2019		0,119 (0,57)	1,354*** (0,38)	0,171		0,083 (0,13)	0,122 (0,09)	0,262
Erros padrão entre parênteses
Significância estatística dos coeficientes: 0,001 0,01 0,05 ' 0,1**
Modelos controlados por Gini, taxa de urbanização, taxa de analfabetismo e idade de instalação

Hipótese		Variáveis			Efeito esperado
Hipótese		Tratamento	Pareamento	Resultados	Efeito esperado
D	Municípios que recebem emendas em saúde, urbanismo e educação gastam mais nessas políticas do que os que não recebem.	Ter recebido valor maior que R$1,00 em valores liquidados de emendas orçamentárias em educação, saúde e urbanismo (1) Demais (0)	- Urbanização - Gini - Arrecadação própria - População total	Variação do orçamento total empenhado e liquidado (educação saúde e urbanismo)	Grupo tratado terá maior variação positiva do orçamento em relação ao controle
E	A proporção de emendas orçamentárias alocados nas funções educação, saúde e urbanismo, no município, amplia as chances de reeleição do incumbente municipal.	Ter recebido valor maior que R$1,00 em valores liquidados de emendas orçamentárias em educação, saúde e urbanismo (1) Demais (0)	-Urbanização -Gini - Competição eleitoral 2012 Analfabetismo - Arrecadação própria - População total	Reeleição do prefeito em 2016	Grupo tratado terá maior proporção de reeleição em relação ao controle

	Alinhamento entre Legislador e Prefeito	R² ajustado
2015-2019	122.800*** (20.06)	0,016
2015	42.090 (9133)	0,0184
2016	71.140 (48.180)	0,0216
2017	283.000*** (52.580)	0,0501
2018	49.730 (38.530)	0,0045
2019	130.500*** (37.730)	0,0203
Erros padrão entre parênteses
Significância estatística dos coeficientes: 0,001 0,01 0,05 ' 0,1**
Modelos controlados por população estimada 2014, Gini, taxa de urbanização, taxa de analfabetismo e idade de instalação

	Arrecadação Própria Total	ISS	ITBI	IPTU	R² ajustado
2015	-21,132 (40,35)				0,1357
		133,123* (53,73)	-545,55* (247,21)	-222,198* (100,89)	0,1526
		94,78' (0,0757)			0,1386
			-691,05** (225,21)		0,1448
				-278,41** (91,74)	0,1446
2016	-57,744*** (19,14)				0,1043
		-77,939' (47,049)	270,31** (101,46)	-175,58** (67,08)	0,1158
		-90,357' (46,86)			0,1049
			202,590* (99,38)		0,1054
				-150,635* (65,0603)	0,1068
2017	-111,205*** (32,12)				0,1422
		-91,229' (48,76)	-446,701' (261,86)	-60,065 (82,29)	0,1418
		-128,975** (46,30)			0,1368
			-672,131** (221,93)		0,1386
				-167,068* (70,86)	0,1340
2018	-131,412*** (34,51)				0,1046
		-95,443 (58,0425)	-440,207 (283,065)	-113,538 (76,52)	0,104
		-146,135** (55,74)			0,0962
			-759,216** (240,44)		0,0996
				-204,900** (64,45)	0,0998
2019	-250,005*** (71,20)				0,0242
		-115,743 (118,91)	-269,293 (328,82)	-401,41** (138,83)	0,0242
		-214,503' (115,37)			0,0195
			-859,494*** (217,07)		0,1056
				-215,392*** (54,26)	0,1057
Erros padrão entre parênteses
Significância estatística dos coeficientes: 0,001 0,01 0,05 ' 0,1**
Modelos controlados por Gini, taxa de urbanização, taxa de analfabetismo e idade de instalação

Recebeu valor >R$1,00 em emendas na modalidade:	Ano da Emenda	N Pareados	% pareados	Despesas Empenhadas		Despesas Liquidadas
Recebeu valor >R$1,00 em emendas na modalidade:	Ano da Emenda	N Pareados	% pareados	Diferença Médias (p%)	p-valor	Diferença Médias (p%)	p-valor
Empenho	2015	277	59,83	-0,43	0,679	-0,47	0,630
	2016	263	59,64	-0,64	0,494	-0,85	0,345
	2017	243	57,31	-0,80	0,558	-0,21	0,873
	2018	292	56,59	1,11	0,189	0,74	0,370
Liquidação	2015	1*
	2016	145	55,34	-1,10	0,345	-1,58	0,403
	2017	74	49,01	3,41	0,055	4,30	0,018
	2018	229	54,92	0,61	0,550	0,30	0,755
*pareamento não viabilizado pela falta de casos tratados

Recebeu valor >R$1,00 em emendas na modalidade:	Ano da Emenda	N Pareados	% pareados	Despesas Empenhadas		Despesas Liquidadas
Recebeu valor >R$1,00 em emendas na modalidade:	Ano da Emenda	N Pareados	% pareados	Diferença Médias (p%)	p-valor	Diferença Médias (p%)	p-valor
Empenho	2015	42	63,64	-0,11	0,953	0,74	0,948
	2016	55	63,22	-0,52	0,812	-0,98	0,607
	2017	42	59,15	-2,16	0,420	-2,41	0,341
	2018	65	56,03	2,36	0,163	1,80	0,240
Liquidação	2015	10	62,50	-7,24	0,020	-2,94	0,360
	2016	15	88,24	-1,29	0,615	-0,90	0,722
	2017	12	75,00	-6,83	0,162	-6,90	0,131
	2018	19*
*pareamento inviabilizado por falta de pares com escores similares ou número insuficiente de tratados

Recebeu valor >R$1,00 em emendas na modalidade	Ano da Emenda	N Pareados	% pareados	Despesas Empenhadas		Despesas Liquidadas
Recebeu valor >R$1,00 em emendas na modalidade	Ano da Emenda	N Pareados	% pareados	Diferença Médias (p%)	p-valor	Diferença Médias (p%)	p-valor
Empenho	2015	188	58,57	4,21	0,225	3,35	0,283
	2016	125	58,69	3,77	0,349	-3,90	0,302
	2017	121	57,35	1,55	0,716	-0,18	0,967
	2018	102	56,98	1,55	0,698	4,83	0,190
Liquidação	2015	3*
	2016	27	55,10	25,51	0,013	22,29	0,019
	2017	2*
	2018	94	59,12	0,88	0,831	1,81	0,625
*pareamento inviabilizado por falta de pares com escores similares

	Recebeu valor >R$1,00 em emendas	N Pareados	% pareados	Proporção de Reeleição em 2016 (%)
	Recebeu valor >R$1,00 em emendas	N Pareados	% pareados	Recebeu	Não recebeu	Diferença	p-valeu
Saúde	Empenho	277	59,83	26,35	25,99	0,36	0,923
Saúde	Liquidação	1*
Educação	Empenho	42	63,64	21,42	38,09	-16,67	0,097
Educação	Liquidação	10	62,50	30,00	40,00	-10,00	0,664
Urbanismo	Empenho	188	58,57	37,23	25,53	11,70	0,014
Urbanismo	Liquidação	3*
*pareamento inviabilizado por falta de pares com escores similares ou número insuficiente de tratados

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[TFN1] Fonte: Elaboração própria.