Reformando a reforma regulatória: Lei Geral das Agências Independentes no Brasil

Ramalho, Pedro Ivo Sebba; Lopes, André Vaz

doi:10.1590/0034-761220220056

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Revista de Administração Pública

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Sumário

Fórum: Perspectivas Práticas • Rev. Adm. Pública 56 (4) • Jul-Aug 2022 • https://doi.org/10.1590/0034-761220220056 copiar

Reformando a reforma regulatória: Lei Geral das Agências Independentes no Brasil

Autoria SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Resumo

Este trabalho investiga os efeitos da nova Lei Geral das Agências Independentes no Brasil. Essa reforma da reforma regulatória buscou aumentar a transparência e a responsabilidade, fortalecer a avaliação ex ante e melhorar a tomada de decisões. O objetivo da pesquisa foi avaliar possíveis consequências organizacionais e institucionais dessas mudanças. A partir da coleta de dados com atores-chave nas 11 agências, foi feita uma comparação entre o período anterior à Lei e o cenário regulatório após um ano de sua vigência. Os resultados permitem uma visão panorâmica inédita dos instrumentos das agências, sob a inspiração da better regulation. Esse novo cenário pode impactar positivamente na credibilidade e confiança dessas estruturas. O estudo indica um avanço no modelo de governança regulatória brasileiro e abre espaço para futuras pesquisas.

Palavras-chave:
política regulatória; reforma regulatória; agências independentes; governança regulatória; Brasil

Procedimentos relacionados ao Plano de Gestão Anual (PGA)	Usado antes da Lei 13.848		Utilizado somente após a Lei 13.848		Total de Agências que usa o PGA		Não usado
Procedimentos relacionados ao Plano de Gestão Anual (PGA)	N	%	N	%	N	N	%	N
Elaboração	6	54.55%	3	27.27%	9	81,82%	2	18.18%
Inclusão da Agenda Regulatória	5	45.45%	4	36.36%	9	81,82%	2	18.18%
Aprovação pelo Colegiado dez dias úteis antes da data de vigência	5	45.45%	4	36.36%	9	81,82%	2	18.18%
Encaminhamento ao Senado, Câmara e TCU no prazo de 20 dias úteis após aprovação	0	0.00%	9	81.82%	9	81,82%	2	18.18%
Publicação na internet dentro de 20 dias úteis	5	45.45%	4	36.36%	9	81,82%	2	18.18%
Metas de desempenho administrativa, operacional e de fiscalização	5	45.45%	4	36.36%	9	81,82%	2	18.18%
Recursos orçamentários e cronograma de desembolso para metas	4	36.36%	5	45.45%	9	81,82%	2	18.18%
Metas de qualidade para os serviços da Agência, promoção da pesquisa e cooperação com a defesa do consumidor	2	18.18%	4	36.36%	6	54,55%	5	45.45%
Regras sobre a revisão, monitoramento e avaliação previstas no Regulamento	1	9.09%	4	36.36%	5	45,45%	6	54.55%

Disponibilidade do relatório RIA	Total de Agências ANTES da Lei 13.848		Total de Agências APÓS a Lei 13.848
Disponibilidade do relatório RIA	N	%	N	%
Não	1	9,09%	2	18,18%
Sim, em PARTE dos casos	4	36,36%	0	0,00%
Sim, em TODOS os casos	5	45,45%	8	72,73%
Não realiza audiências públicas	1	9,09%	1	9,09%

Realização de consultas públicas para propostas de criação ou alteração de atos normativos	Total de Agências nesta situação ANTES da Lei 13.848		Total de Agências nessa situação APÓS a Lei 13.848
	N	%	N	%
Não	0	0,00%	0	0,00%
Sim, em PARTE dos casos	4	36,36%	2	18,18%
Sim, em TODOS os casos	7	63,64%	9	81,82%

Disponibilidade do relatório de AIR (e estudos, dados e material técnico) como base para as propostas levadas à consulta pública	Total de Agências nesta situação ANTES da Lei 13.848		Total de Agências nessa situação APÓS a Lei 13.848
	N	%	N	%
Não	1	9,09%	0	0,00%
Sim, em PARTE dos casos	3	27,27%	2	18,18%
Sim, em TODOS os casos	7	63,64%	9	81,82%

Disponibilidade no site da Agência (em até dez dias úteis) de propostas enviadas pelos participantes em consultas públicas	Total de Agências nesta situação ANTES da Lei 13.848		Total de Agências nessa situação APÓS a Lei 13.848
	N	%	N	%
Não	2	18,18%	1	9,09%
Sim, em PARTE dos casos	5	45,45%	0	0,00%
Sim, em TODOS os casos	4	36,36%	10	90,91%

Disponibilidade no site da Agência (em até 30 dias úteis após a reunião da diretoria) da posição da Agência sobre as propostas apresentadas em consultas públicas	Total de Agências nesta situação ANTES da Lei 13.848		Total de Agências nessa situação APÓS a Lei 13.848
	N	%	N	%
Não	1	9,09%	0	0,00%
Sim, em PARTE dos casos	3	27,27%	1	9,09%
Sim, em TODOS os casos	7	63,64%	10	90,91%

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[1] Pedro Ivo Sebba Ramalho - Doutor em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília (UnB); Research Fellow do Núcleo de Direito Setorial e Regulatório da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB). E-mail: pedroivosr@gmail.com