Expandindo as fronteiras da pesquisa em ação climática na América Latina: uma perspectiva de estudos de políticas públicas

Resumo

A América Latina tem enfrentado eventos extremos cada vez mais frequentes, o que intensificou a urgência de esforços de mitigação e adaptação. A região oferece um contexto rico e complexo para examinar como a ação climática é formulada e implementada em diferentes cenários políticos, sociais e institucionais. No entanto, as pesquisas sobre ação climática ancoradas nos estudos de políticas públicas na América Latina ainda são incipientes, limitando a contribuição da região para debates teóricos mais amplos. Este dossiê contribui para estruturar esse campo emergente ao destacar seis dimensões centrais, que são discutidas nesta introdução. Primeiro, mostra como as especificidades latino-americanas moldam a emergência e a evolução das políticas climáticas. Segundo, examina ciclos de construção, desmantelamento e reconstrução de políticas, revelando a volatilidade política em torno dos compromissos climáticos. Terceiro, evidencia os níveis diferenciados de capacidade das políticas climáticas entre países e municípios, com implicações para implementação e coordenação. Quarto, enfatiza a necessidade de aprofundar o estudo do desenho, difusão e tradução de instrumentos de política, cuja circulação é cada vez mais influenciada por redes transnacionais. Quinto, destaca a crescente relevância da governança multinível e transnacional, na qual cidades frequentemente inovam e atuam de forma autônoma. Por fim, ressalta o papel central - ainda que desigual - da participação social, especialmente diante dos impactos desproporcionais das mudanças climáticas sobre populações vulneráveis. Em conjunto, essas contribuições evidenciam a relevância da América Latina para o avanço das pesquisas sobre políticas climáticas e reforçam a importância de incorporar de forma mais sistemática as perspectivas dos estudos de políticas públicas.

Palavras-chave:
política climática; governança climática; capacidades de políticas; instrumentos de política; políticas públicas comparadas

Abstract

Latin America has experienced increasingly frequent extreme events, which have heightened the urgency of mitigation and adaptation efforts. The region offers a rich and complex context for examining how climate action, which involves a wide array of actors operating at multiple levels, is formulated and implemented across diverse political, social, and institutional settings. Yet research on climate action grounded in policy studies in Latin America remains incipient, limiting the region’s contribution to broader theoretical debates. This dossier contributes to structuring this emerging field by highlighting six key dimensions, which are discussed in this introduction. First, it shows how Latin America’s specificities — its democratic trajectories, persistent inequalities, and distinctive geographies — shape the emergence and evolution of climate policies. Second, it examines cycles of policy construction, dismantling, and reconstruction, which reveal the political volatility surrounding climate commitments. Third, it underscores the differentiated levels of climate policy capacity across countries and municipalities, with implications for implementation and coordination. Fourth, it calls for deeper engagement with the design, diffusion, and translation of climate policy instruments, whose circulation is increasingly influenced by transnational networks. Fifth, it emphasizes the growing relevance of multilevel and transnational governance, where cities often innovate and act autonomously, sometimes in tension with national governments. Finally, it highlights the central yet unequal role of social participation, particularly given the disproportionate impacts of climate change on vulnerable populations. Together, these contributions highlight the relevance of Latin America for advancing climate policy research and underscore the value of engaging policy-studies perspectives more systematically.

Keywords:
climate policy; climate governance; policy capacities; policy instruments; comparative public policy

Resumen

A América Latina tem enfrentado eventos extremos cada vez mais frequentes, o que intensificou a urgência de esforços de mitigação e adaptação. A região oferece um contexto rico e complexo para examinar como a ação climática é formulada e implementada em diferentes cenários políticos, sociais e institucionais. No entanto, as pesquisas sobre ação climática ancoradas nos estudos de políticas públicas na América Latina ainda são incipientes, limitando a contribuição da região para debates teóricos mais amplos. Este dossiê contribui para estruturar esse campo emergente ao destacar seis dimensões centrais, que são discutidas nesta introdução. Primeiro, mostra como as especificidades latino-americanas moldam a emergência e a evolução das políticas climáticas. Segundo, examina ciclos de construção, desmantelamento e reconstrução de políticas, revelando a volatilidade política em torno dos compromissos climáticos. Terceiro, evidencia os níveis diferenciados de capacidade das políticas climáticas entre países e municípios, com implicações para implementação e coordenação. Quarto, enfatiza a necessidade de aprofundar o estudo do desenho, difusão e tradução de instrumentos de política, cuja circulação é cada vez mais influenciada por redes transnacionais. Quinto, destaca a crescente relevância da governança multinível e transnacional, na qual cidades frequentemente inovam e atuam de forma autônoma. Por fim, ressalta o papel central — ainda que desigual — da participação social, especialmente diante dos impactos desproporcionais das mudanças climáticas sobre populações vulneráveis. Em conjunto, essas contribuições evidenciam a relevância da América Latina para o avanço das pesquisas sobre políticas climáticas e reforçam a importância de incorporar de forma mais sistemática as perspectivas dos estudos de políticas públicas.

Palavras-chave:
política climática; governança climática; capacidades de políticas; instrumentos de política; políticas públicas comparadas

1. INTRODUÇÃO

Em maio de 2024, fortes chuvas provocaram enchentes em diversas cidades do estado do Rio Grande do Sul, afetando centenas de pessoas. Imagens das inundações em Porto Alegre - outrora sede do Fórum Social Mundial - circularam amplamente na mídia internacional. Um mês depois, cenas semelhantes de ruas submersas foram registradas na Alemanha. Ao mesmo tempo, uma onda de calor atingiu o oeste da Índia. As temperaturas chegaram a 50°C, resultando em mortes e doenças. O aquecimento global tem contribuído para o aumento da frequência de enchentes e de ondas de calor, entre outros fenômenos meteorológicos, levando à intensificação dos eventos climáticos extremos. Nesse contexto, os formuladores de políticas públicas são pressionados a desenvolver rapidamente estratégias de mitigação e adaptação, bem como a coordenar ações de gestão pós-desastre.

As mudanças climáticas constituem um problema global que transcende fronteiras nacionais e afeta todas as pessoas na Terra, ainda que em graus distintos. Demandam, portanto, atenção global. Enfrentar efetivamente esse desafio requer políticas públicas em múltiplos níveis - local, nacional e global - articuladas a esforços coletivos coordenados. Uma ampla gama de atores dos setores público, privado, governamental, semigovernamental, intergovernamental e não governamental, em escalas nacionais e internacionais, participa da formulação das políticas climáticas.

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) tem trabalhado há décadas para estabelecer metas internacionais de emissões de carbono e criar marcos regulatórios voltados à mitigação do aquecimento global. Muitos países desenvolveram legislações específicas, elaboraram estratégias e adotaram boas práticas internacionais para enfrentar as mudanças climáticas. Governos locais implementaram planos de ação climática e compartilharam ferramentas de mitigação e adaptação. Organizações transnacionais como o Conselho Internacional para Iniciativas Ambientais Locais (ICLEI) e o C40 atuam em advocacy e consultoria sobre políticas climáticas. Fundações como a Bloomberg Philanthropies e a Rockefeller Foundation financiam iniciativas e projetos em diversos países. Comunidades epistêmicas, incluindo especialistas do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC), também ganharam destaque, produzindo e disseminando conhecimento sobre questões climáticas e apoiando a coordenação de políticas públicas globais. Esses agentes interagem por meio de redes formais e informais em diferentes níveis e arenas políticas.

Um corpo significativo de literatura sobre políticas climáticas foi consolidado a partir de perspectivas disciplinares e interdisciplinares diversas, abrangendo estudos técnicos em meteorologia e transição energética, além de contribuições da geografia, dos estudos ambientais e urbanos. Paralelamente, pesquisas recentes têm aplicado conceitos e teorias dos estudos de políticas públicas (policy studies),¹ como a noção de problemas super complexos (super wicked problems), integração de políticas (policy integration), difusão, desenho e desmantelamento de políticas, participação cidadã, governança multinível e federalismo climático.

Na América Latina, poucos estudos têm examinado as mudanças climáticas sob a ótica dos estudos de políticas públicas. Pesquisas recentes abordaram, por exemplo, a governança policêntrica no Chile, a participação cidadã em planos de adaptação em Santiago, capacidades institucionais em governos locais no México e a tradução de políticas em estratégias de adaptação no Brasil e na Colômbia. Cidades brasileiras como São Paulo e Recife também foram objeto de análises, destacando a multi-posicionalidade dos atores e a transferência de instrumentos de políticas internacionais para o nível local. O papel das cidades brasileiras na formulação da política climática global durante a COP28 também foi investigado.

Embora esses estudos tenham apresentado contribuições valiosas, a coordenação e organização da pesquisa sobre ação climática na América Latina, a partir dos estudos de políticas públicas, ainda é limitada. Este dossiê busca preencher essa lacuna, reunindo oito artigos e esta introdução, para discutir seis dimensões centrais: (1) As especificidades dos países latino-americanos e do Sul Global; (2) A construção, desmantelamento e reconstrução de políticas; (3) A capacidade nas políticas climáticas; (4) O desenho e uso de instrumentos de política climática; (5) A governança climática além das fronteiras: multinível, global e transnacional; (6) A participação social na formulação de políticas climáticas.

2. ESPECIFICIDADES LATINO-AMERICANAS PARA A ANÁLISE DAS POLÍTICAS DE MUDANÇA CLIMÁTICA

Se todos os países do mundo estão sendo afetados pelas mudanças climáticas, os países latino-americanos apresentam algumas especificidades. Gostaríamos de destacar algumas delas (entre muitas) sob a perspectiva dos estudos de políticas públicas.

A primeira está relacionada à agenda de pesquisa. Os estudos de políticas públicas na América Latina só recentemente passaram a incluir o tema das mudanças climáticas, e a produção ainda é incipiente, como discutido na introdução deste artigo. No entanto, nos últimos dois anos, o tema tem sido cada vez mais incorporado em diferentes agendas de pesquisa. Como exemplo, o 14º Encontro da Associação Brasileira de Ciência Política, realizado em Salvador em 2024, teve como título “Desigualdades e Justiça Climática: Desafios da Ciência Política no Sul Global”. Com a realização da COP30 no Brasil e o clima estabelecido como uma das agendas nacionais e internacionais da gestão Lula III, não apenas o governo produziu novas políticas públicas (como o Plano Clima), mas também os pesquisadores passaram a incluir o tema em suas agendas. Um impulso empírico também pode ter influenciado este aumento, devido aos impactos dos eventos climáticos extremos, que obrigaram os estudiosos das políticas públicas a observar como os governos estavam preparados ou respondiam a esses fenômenos.

A segunda especificidade refere-se à geografia e à geopolítica. Existem na região diferentes florestas, com destaque para a Amazônia, crucial para o meio ambiente global e para a proteção climática. A Amazônia compartilha fronteiras com vários países, é lar de diferentes populações indígenas e contém em seu território - além da biodiversidade - minerais críticos, petróleo e madeira. Por muito tempo, a região amazônica foi palco de projetos de cooperação internacional, leis de proteção da biodiversidade e demarcação de terras indígenas. A Amazônia também tem sido cenário de relações formais e informais, legais e ilegais, de colaboração e conflito entre diferentes atores, incluindo governos, sociedade civil, cooperação internacional, setor privado e crime organizado. Sob outra perspectiva, a rápida urbanização produziu cidades desiguais em toda a América Latina, da Cidade do México a Santiago, passando por Quito, La Paz, Fortaleza e Montevidéu. As cidades enfrentam diferentes efeitos climáticos, desde a elevação do nível do mar nas áreas costeiras até as ilhas de calor urbanas. Além disso, as cidades são desiguais entre si, variando em tamanho, PIB e população.

A terceira dimensão está relacionada à política, às políticas públicas e à administração pública. A maioria dos governos da região passou por ditaduras e vem adquirindo maior maturidade democrática nos últimos anos. Os países latino-americanos lidam constantemente com desigualdades sociais e pobreza. Para alguns governos, essas questões estão no centro da agenda de políticas públicas. Momentos de expansão de políticas foram seguidos por retrocessos e desmantelamentos em determinados governos. Além disso, problemas como corrupção, falta de infraestrutura, desafios de coordenação e diferentes níveis de capacidade institucional também fazem parte do cenário da administração pública latino-americana. Muitos países da região recebem ajuda externa para projetos de políticas públicas, seja por meio da cooperação internacional (de agências alemãs, japonesas, britânicas, entre outras) ou de Bancos Multilaterais de Desenvolvimento (BMDs), como o Banco Mundial ou o Banco Interamericano de Desenvolvimento. Isso pode tornar o processo de produção de políticas públicas mais ou menos entrelaçado com questões internacionais, dependendo do país ou da cidade.

Compreender a produção de políticas climáticas na região envolve levar em conta essas especificidades geográficas, políticas e administrativas. Nesta introdução, exploramos algumas das avenidas de pesquisa, mobilizando abordagens e oferecendo exemplos. Na seção seguinte, discutiremos como as políticas foram construídas, desmanteladas e reconstruídas ao longo do tempo e como os estudiosos analisaram tais fenômenos na América Latina.

3. CONSTRUÇÃO, DESMANTELAMENTO E RECONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS

Os países latino-americanos têm sido importantes arenas para a produção de políticas climáticas. A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92), realizada no Rio de Janeiro em 1992, é frequentemente considerada um marco para as discussões globais sobre clima. Em 2012, novamente na mesma cidade, ocorreu a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), quando os Estados-membros decidiram iniciar o debate em torno dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que incluem a questão climática. Mais de uma década depois, a Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade (COP16) foi realizada em Cali, na Colômbia, em 2024, e Belém sediou a COP30 em 2025. Vale lembrar também que a COP25 estava programada para ocorrer no Chile em 2025, mas foi transferida para a Espanha devido às manifestações sociais em Santiago.

A política climática tem sido discutida há muito tempo em fóruns internacionais, onde as preocupações das comunidades científica e ambiental inicialmente transformaram as mudanças climáticas em um problema público (Blanco Wells, 2016), bem como em arenas domésticas de diferentes países. O Acordo de Paris (2015) foi um marco, induzindo governos nacionais e subnacionais a considerar a questão climática, especialmente com a exigência de formular “contribuições nacionalmente determinadas” para enfrentar o aquecimento global. Ao longo desses anos, diferentes momentos de construção e desmantelamento de políticas ocorreram. Contudo, os estudos sobre esses processos na América Latina ainda são escassos.

Um exemplo de análise da construção de políticas climáticas nacionais é o trabalho de Hochstetler sobre as instituições brasileiras de clima (Hochstetler, 2021). Seu estudo descreve três fases da política climática no Brasil. Na primeira, o Ministério da Ciência e Tecnologia foi responsável por liderar os esforços nacionais para responder aos compromissos internacionais, como o Protocolo de Kyoto da UNFCCC. Na segunda fase, o Ministério do Meio Ambiente, fortalecido no início do primeiro mandato de Lula, tornou-se o ator mais proeminente, especialmente em ações bem-sucedidas para limitar o desmatamento. No entanto, isso gerou resistência local e nacional, que se transformou em retrocesso quando Bolsonaro assumiu o poder (terceira fase). Como argumenta a literatura, o ex-presidente utilizou decretos provisórios para enfraquecer ativamente as instituições voltadas ao clima sob sua jurisdição, em um processo conhecido como desmantelamento de políticas (Milhorance, 2022).

Atualmente, em 2025, a Argentina possui um governo negacionista sob a administração de Melei. O país avançou em iniciativas para desmontar normas de proteção ambiental compatíveis com o negacionismo climático, como a proposta da Lei Ônibus apresentada em 2024 (Svampa & Viale, 2023). Durante a COP29 em Baku, os negociadores oficiais argentinos foram chamados a se retirar da cúpula após três dias.

Uma contribuição teórica importante do estudo sobre o Brasil é que instituições climáticas eficazes dificilmente emergem de modelos institucionais padronizados; ao contrário, elas são moldadas por trajetórias histórico-institucionais distintas e prosperam na medida em que se engajam com as economias políticas enraizadas nessas tradições (Hochstetler, 2021). Este dossiê contribui neste sentido, com estudos de caso e comparativos. Valdivieso-Cervera (2026), por exemplo, apresenta um estudo de caso sobre um plano de adaptação climática em Cartagena (Colômbia), examinando como tradições administrativas - neste caso, a tradição “napoleônica” - moldam práticas de governança colaborativa. De uma perspectiva comparativa, Solorio e Ibarra analisam a difusão de atos climáticos na América Latina, revelando um padrão de convergência e especificidade regional em relação ao Norte. Finalmente, para lançar luz sobre os desafios enfrentados pela implementação local dos acordos diplomáticos do Brasil sobre mudanças climáticas, Figueira et al. (2026) comparam projetos liderados por cinco agências de promoção de investimentos em diferentes unidades subnacionais do país.

4. CAPACIDADE EM POLÍTICAS CLIMÁTICAS

O estudo das capacidades de políticas é não apenas um dos temas em destaque nos estudos de políticas públicas, mas também fundamental para compreender a formulação de políticas na América Latina. A literatura define capacidades como um conjunto de habilidades, recursos e competências presentes em agências governamentais que permitem alcançar objetivos políticos (Howlett, 2015). Essas capacidades podem ser analíticas, operacionais ou políticas, e podem ser observadas nos níveis individual, organizacional e sistêmico (Wu et al., 2015).

Esse poderoso conjunto conceitual não é exclusivo das políticas climáticas, o que levanta a questão sobre quais capacidades seriam específicas para enfrentar as mudanças do clima. Por exemplo, trabalhos sobre “capacidades climáticas” estabeleceram um conjunto de características que as instituições deveriam possuir para responder de forma eficaz às mudanças climáticas, incluindo atuar com previsão, aprender e adaptar-se, acessar recursos e utilizar incentivos para desencadear mudanças (Shakya et al., 2018). No nível das políticas, a construção de capacidades específicas para o clima está em tensão com a necessidade de integrar a ação climática às demais políticas públicas (Dubash, 2021). Para enfrentar esse problema conplexo, capacidades localizadas em certas organizações (e em diferentes níveis) precisam ser articuladas com outras, o que se mostra desafiador, como documentam amplamente as literaturas sobre integração de políticas ambientais e climáticas (Fleig et al., 2017; Schmidt & Fleig, 2018) e sobre ampliação de políticas (Kern, 2019; Kronvall et al., 2024), sobretudo no Norte Global.

De outra perspectiva, Porto de Oliveira e Koga (2022) expandem o conceito de capacidade de políticas além do nível nacional ao introduzir a noção de “capacidade de transferir”, relacionada às características individuais, organizacionais e institucionais que podem ser determinantes para a transferência de políticas. Essa noção pode ser usada para compreender quais habilidades são cruciais para que governos adotem, adaptem e compartilhem políticas climáticas de outros contextos. Um estudo recente sobre a apropriação da Lei Climática chilena por governos locais mostra disparidades significativas entre municípios nesse aspecto (Maillet et al., 2025).

Outra questão importante refere-se aos determinantes dessas capacidades e aos processos mais adequados para construí-las. Em perspectiva global, a configuração das políticas nacionais de clima depende do grau de capacidade institucional e da amplitude do espaço fiscal (Meckling & Benkler, 2024). Embora não haja medições disponíveis para países latino-americanos especificamente sobre capacidades climáticas, sabemos das dificuldades em termos de capacidades estatais gerais (Mazzuca & Munck, 2020) - das quais se pode esperar deficiências também nas capacidades climáticas e na ação climática em geral (Solorio, 2024).

Na América Latina, diferenças na distribuição das capacidades de políticas podem ser um problema. Alguns países podem ter mais capacidade que outros (por exemplo, potências médias como Brasil e México, pequenos Estados como Costa Rica ou Jamaica, ou países pobres como Haiti). Os danos causados pelo furacão Melissa na Jamaica, em outubro de 2025, desencadearam ajuda financeira internacional dos bancos multilaterais de desenvolvimento para recuperação (World Bank, 2025). Essa distribuição desigual também afeta os municípios, onde metrópoles frequentemente têm mais capacidade que cidades menores para enfrentar as mudanças climáticas. Essas capacidades podem ter diferentes naturezas e são fundamentais para construir políticas de adaptação e mitigação, engajar a sociedade civil na formulação de políticas climáticas, promover coordenação intersetorial e captar recursos para projetos. Estudos que abordem essas questões são importantes para avaliar melhor a capacidade de políticas na região. Na próxima seção, serão discutidos os instrumentos de política e a governança transnacional.

5. COMPREENDENDO OS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA CLIMÁTICA: COORDENAÇÃO, INTEGRAÇÃO, DIFUSÃO

A noção de instrumentos é central nos estudos de políticas públicas e inclui diferentes abordagens (Capano & Howlett, 2020; Hood & Margetts, 2007). Segundo Capano e Howlett (2020), os instrumentos são “ferramentas ou técnicas por meio das quais os governos geram, avaliam e implementam opções de políticas”. Halpern et al. (2021) acrescentam uma dimensão abstrata à análise, entendendo os instrumentos como dispositivos simultaneamente técnicos e sociais, que carregam representações e significados. Em termos simples, os instrumentos de política podem ser compreendidos como os elementos que materializam a ação governamental.

Existem diferentes instrumentos de ação climática, como planos de ação climática, precificação de carbono, leilões de emissões, compras de energia renovável, reciclagem e compostagem de resíduos, campanhas educativas e políticas de pedonalização. A literatura sobre ação climática, oriunda de diversas disciplinas, tem discutido esses instrumentos sem necessariamente mobilizar conceitos e abordagens dos estudos de políticas públicas. Entendemos que a literatura de políticas públicas pode ajudar os pesquisadores não apenas a identificar as origens dos instrumentos de política climática, os interesses e motivações por trás de sua adoção, ou sua intensidade e eficácia. O artigo de Lopes e Caldas (2026), neste dossiê, mobiliza a noção de instrumentos procedimentais para compreender políticas de adaptação agrícola às mudanças climáticas. Os estudos de políticas públicas também podem ser úteis para entender os diferentes projetos políticos - sejam progressistas ou conservadores - conduzidos pelos agentes que promovem (ou resistem, como no caso da retirada de Trump do Acordo de Paris) e implementam instrumentos de ação climática.

A combinação das abordagens dos estudos de políticas públicas com a noção de instrumentos pode ser crucial para compreender políticas, ferramentas e práticas de ação climática. De fato, diferentes agentes têm se esforçado para coordenar, integrar e difundir instrumentos de ação climática, tanto nacional quanto internacionalmente. É o caso, por exemplo, dos planos de ação climática, que têm se multiplicado em diferentes países e cidades ao redor do mundo. Há diversos modelos em circulação e esforços de organizações para padronizar esses planos. Isso é evidente no âmbito das cidades, já que alguns dos principais agentes que promovem planos de ação climática são redes transnacionais como ICLEI e C40. Nesse sentido, a noção de “padronização” pode ser útil para analisar como os instrumentos de política climática se difundem. Ancelovici e Jenson (2012), por exemplo, focam nos estágios iniciais da transferência transnacional de políticas, descrevendo como ideias e práticas locais são transformadas em “modelos padrão” por meio de certificação, enquadramento e descontextualização.

Os estudos de transferência, difusão e circulação de políticas também oferecem lentes importantes para analisar a natureza e as estratégias transnacionais desses agentes, bem como as trajetórias e traduções dos instrumentos de política (Porto de Oliveira & Osorio, 2023). Podem ajudar, por exemplo, a compreender como os instrumentos de ação climática emergem, onde são adotados e onde fazem escala em seu caminho de difusão. A noção de tradução de políticas pode ser útil para entender como os instrumentos são ajustados, combinados e reinventados não apenas ao longo do processo de transferência, mas também quando encontram diferentes contextos locais no Norte e no Sul globais. Na próxima seção, a dimensão transnacional das mudanças climáticas será discutida por meio das lentes da governança multinível e global.

6. GOVERNANÇA CLIMÁTICA PARA ALÉM DAS FRONTEIRAS: MULTINÍVEL, GLOBAL, TRANSNACIONAL

Um evento climático extremo pode atravessar diferentes países, demonstrando “pouco respeito” pelas fronteiras nacionais e jurisdições. A coordenação internacional e global de políticas é necessária - ainda que complexa - para enfrentar as mudanças climáticas. O G20, assim como o BRICS+, possuem grupos dedicados ao tema, nos quais os membros discutem questões que vão da poluição atmosférica à gestão de riscos, passando pela transição justa. Atualmente, as mudanças climáticas constituem o maior problema de políticas públicas que afeta a humanidade, exigindo ação coletiva global. Estão no centro da agenda das Nações Unidas, por meio de diferentes iniciativas e programas, como o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 13.

O espaço por excelência de concertação para a ação climática são as Conferências das Partes (COPs), onde diplomatas e representantes nacionais buscam coordenar questões climáticas, criar normas, padrões e metas (como o Acordo de Paris e as Contribuições Nacionalmente Determinadas - NDCs). Paralelamente às deliberações oficiais conduzidas por autoridades nacionais e internacionais, milhares de participantes do setor privado, da academia e da sociedade civil comparecem para discutir, contestar e propor inovações na formulação e implementação de políticas climáticas.

A América Latina não oferece apenas um cenário empírico para analisar a governança climática multinível, global e transnacional, mas também um campo de teste para inovações conceituais e teóricas. Um exemplo é o uso da ideia de “espaço de políticas transnacionais”, construída a partir do conceito de “espaço de transferência de políticas” (Porto de Oliveira & Osorio, 2023). Esse espaço pode ser entendido como a combinação de diferentes arenas, dentro e além das fronteiras nacionais, onde agentes discutem, deliberam, legitimam, resistem, contestam, compartilham ideias, modelos de conhecimento e coordenam ações relacionadas a um tema específico de política pública. Essa noção pode servir como ferramenta conceitual para compreender os diferentes encontros dedicados às discussões climáticas. De fato, agentes políticos e sociais participam e organizam reuniões e eventos em escalas nacionais (como debates municipais em câmaras de vereadores ou deliberações nacionais em congressos) e internacional, como a Climate Week de Nova York ou Londres, a COP da biodiversidade, os congressos mundiais do ICLEI ou do C40, as reuniões do G20 e os encontros da UNFCCC em Bonn.

A noção de governança multinível (Croese et al., 2021; Hooghe & Marks, 2001; Jordan et al., 2012) é crucial para compreender as dinâmicas de cooperação e conflito entre agentes globais, nacionais e subnacionais. Se as autoridades nacionais são as legitimadas para participar da formulação de políticas climáticas globais - especialmente nas atividades da ONU e também para acessar créditos em bancos multilaterais de desenvolvimento (como BID ou Banco Mundial) -, autoridades locais têm reivindicado há muito tempo maior representação nesses processos políticos e financeiros. Durante a COP28 em Dubai, foi lançada uma política global para enfrentar essa questão. A Coalition for High Ambition Multilevel Partnerships (CHAMP), introduzida pela presidência da COP28 em parceria com a Bloomberg Philanthropies, foi criada para fortalecer a cooperação entre governos nacionais e subnacionais em políticas e financiamentos climáticos, e atualmente conta com o apoio de 78 Estados.

A CHAMP é também um exemplo de Política Pública Global (Stone, 2019), conceito que oferece capacidade analítica valiosa para observar a ação climática em nível internacional, como o Acordo de Paris ou o Marco de Sendai para Redução de Riscos de Desastres. Pressões globais afetam os governos de diferentes maneiras e podem estar intrinsecamente entrelaçadas com variáveis domésticas de política e de governo. Neste dossiê, o artigo de Grisa et al. (2026) foca na conexão entre mudanças climáticas, segurança alimentar e nutrição. Os autores discutem como pressões externas, mudanças governamentais e interpretações divergentes dentro das comunidades ministeriais produziram cronogramas e respostas políticas distintas às mudanças climáticas.

Compreender como a governança climática multinível é implementada na América Latina também pode ser interessante sob a perspectiva do federalismo climático, que permite analisar as ações nacionais verticais e horizontais para enfrentar as mudanças climáticas. A região possui diferentes sistemas federativos, incluindo Argentina, Brasil e México. Estudos sobre federalismo climático podem ser usados para compreender a experimentação de políticas, aprendizado e pontos de veto que atuam como obstrução (Fenna et al., 2023), bem como coordenação e conflito entre níveis nacional e subnacional. Nos últimos anos, cidades têm produzido inovações em soluções climáticas, compartilhado conhecimento urbano e engajado em cooperação descentralizada transnacional. Frequentemente, cidades contornam seus governos nacionais e se relacionam diretamente com pares no exterior, apesar das posições oficiais dos Estados em relação ao clima. Esse é o caso do movimento norte-americano America is All In, criado para manter os compromissos assumidos pelo país no Acordo de Paris, apesar da retirada do governo nacional em 2017 e 2023. O engajamento internacional urbano não se limita à América do Norte; cidades como Bogotá, Rio de Janeiro e Buenos Aires têm sido muito ativas em arenas internacionais. A noção de paradiplomacia (Aldecoa & Keating, 1999), que se refere ao engajamento internacional de governos subnacionais, pode ser útil para observar esse cenário empírico na América Latina. O artigo de Figueira et al. (2026), neste dossiê, discute esse tema combinando perspectivas globais e locais.

7. PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS CLIMÁTICAS

Os efeitos das mudanças climáticas não afetam todas as pessoas da mesma forma. Os cidadãos mais vulneráveis sofrem de maneira desproporcional. No entanto, a sociedade nem sempre é chamada a participar da tomada de decisão em políticas climáticas. Por um lado, diversos grupos sociais - incluindo jovens, camponeses e outros (além das autoridades locais já mencionadas) - têm defendido maior participação no enfrentamento das mudanças climáticas. Por outro, governos e organizações não governamentais vêm desenvolvendo e difundindo modelos de políticas climáticas democráticas para serem implementados em diferentes níveis.

A COP30 revela um importante espaço de políticas transnacionais para observar como as negociações e arenas climáticas se abrem à participação da sociedade civil e, mais amplamente, para analisar o funcionamento da democracia climática em escala global. Após algumas rodadas de COPs realizadas em regimes autoritários, como Dubai e Baku, com pouco espaço para ativistas, o Brasil ofereceu um terreno fértil para os movimentos sociais. De fato, esses movimentos engajaram-se em manifestações com diferentes estratégias em Belém, desde a ocupação do rio com barcos coloridos até a tentativa de invadir a Blue Zone. A sociedade civil também organizou o Fórum dos Povos em paralelo à COP30.

Historicamente, houve um componente técnico que valorizava o conhecimento de especialistas, tanto em soluções de adaptação e mitigação quanto na medição de impactos e previsão dos efeitos das mudanças climáticas a longo prazo e da probabilidade de eventos extremos a curto prazo. Contudo, os saberes e vozes indígenas têm sido progressivamente incluídos no debate (Foyer & Dumoulin, 2017). Como exemplo, a ativista indígena Txai Suruí discursou na abertura da COP26 em Glasgow. A participação indígena foi ampliada na COP30, quando, segundo informações do evento, pelo menos 5.000 indígenas participaram dos debates de diferentes formas: 3.500 membros de comunidades indígenas permaneceram na COP Village, 360 indígenas brasileiros integraram a delegação oficial na Blue Zone, e cerca de 500 delegados de outras organizações indígenas e de outros países estiveram presentes na Blue Zone da COP30 (United Nations Climate Change, 2025).

Neste dossiê, Jorquera e Cares (2026) trazem o conhecimento e a participação indígena para a formulação de políticas climáticas. Seu artigo discute as narrativas sobre mulheres indígenas na governança climática que permeiam os principais instrumentos de política associados à Lei Marco de Mudança Climática (LMCC). Entrelaçadas a discursos de vulnerabilidade e imagens de mulheres indígenas como beneficiárias das políticas climáticas, há também uma narrativa que reconhece seus saberes. Contudo, esse reconhecimento não se traduz em sua legitimação como atores da governança climática no Chile, mas as posiciona como receptoras de uma política fragmentada e desarticulada.

A governança climática também é um campo de teste para inovações, e diferentes iniciativas têm buscado enfrentar o problema. O programa Climate Democracy Accelerator, da organização People Powered, concentra-se em treinar e apoiar organizações da sociedade civil em países do Sul Global em processos participativos voltados para uma transição justa (People Powered, s.d.). A Convenção Cidadã sobre Clima na França, assim como a Climate Assembly UK, são exemplos de experiências que incluem a sociedade na questão climática por meio de inovações democráticas (Willis et al., 2022). O artigo de Solorio et al. (2026) examina as diferentes formas pelas quais governos nacionais na América Latina têm incorporado a participação em sua legislação climática, além do uso de mecanismos de consulta cidadã. As abordagens participativas variam desde a inclusão de atores sociais em órgãos de coordenação interinstitucional na Colômbia, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Paraguai e Peru, até o estabelecimento de comissões consultivas externas ao Executivo no México, Argentina e Chile, e a criação de “Câmaras Consultivas” para Participação Social e Assessoria Científica no Brasil. Alguns planos municipais de ação climática foram desenvolvidos em diálogo com a sociedade civil, enquanto outros integraram componentes participativos. Um exemplo é a cidade de Campinas, onde a sociedade civil pode se engajar na governança climática por meio de câmaras técnicas, fomentando um diálogo contínuo com o governo (Prefeitura Municipal de Campinas, 2024, p. 117).

Os países latino-americanos têm sido um importante celeiro de inovação democrática, como o Orçamento Participativo (Porto de Oliveira, 2017; Wampler, 2008). Analisar como os governos incluirão componentes participativos na governança climática da região oferece um conjunto relevante para compreender a transformação do Estado e da formulação de políticas em tempos de pressão climática. Contudo, é importante observar que práticas indígenas antigas de cuidado e proteção ambiental, inclusivas e colaborativas, já existem há muito tempo. Investigar se é como tais práticas serão ou não consideradas por governos e organizações internacionais na formulação de políticas climáticas também abre uma importante avenida de pesquisa.

8. CONCLUSÃO

Quando a chamada de trabalhos para este dossiê foi elaborada em 2024, usamos como exemplo de evento climático extremo o Rio Grande do Sul, que à época havia chocado o Brasil ao afetar a maioria dos municípios do estado. É fácil recordar como esse exemplo foi repetidamente invocado durante diversos eventos relacionados ao clima realizados no país, como o Congresso Mundial do ICLEI em São Paulo. Ao concluirmos esta introdução, no final de 2025, outro evento severo ocorreu: uma série de tornados devastou a cidade de Rio Bonito, no Paraná, coincidindo com a Cúpula de Líderes da COP realizada em Belém no início de novembro de 2025. À medida que eventos climáticos extremos ocorrem com frequência crescente e muitas vezes sem aviso, enfrentar as mudanças climáticas torna-se uma preocupação inevitável para qualquer pessoa envolvida na formulação de políticas públicas. Embora a pesquisa sobre mudanças climáticas tenha se expandido em diversas disciplinas, apenas uma pequena parcela desse trabalho se apoia na literatura de estudos de políticas públicas.

Com este dossiê, buscamos destacar o valor dos estudos de políticas públicas para compreender as dinâmicas micro, meso e macro das mudanças climáticas, bem como as interações entre diversos atores, níveis de governança e arenas institucionais. Os estudos de políticas públicas oferecem um rico conjunto de abordagens analíticas - desde marcos clássicos como Multiple Streams e Advocacy Coalitions, até perspectivas mais contemporâneas sobre transferência, difusão, circulação de políticas, análise de instrumentos e espaços transnacionais. A América Latina fornece não apenas um campo empírico fértil para essas abordagens, mas também um contexto no qual pesquisadores podem desenvolver inovações conceituais, metodológicas e teóricas e abrir novas avenidas de pesquisa. Reunir o conhecimento produzido por acadêmicos latino-americanos de diferentes áreas pode também fomentar o desenvolvimento de abordagens contextualizadas e perspicazes que avancem a análise das políticas climáticas no Sul Global e além.

A pesquisa sobre ação climática na América Latina, a partir dos estudos de políticas públicas, ainda é um campo emergente, com muitas questões a serem exploradas. Por exemplo, há dúvidas legítimas sobre se a tradicional distinção entre mitigação e adaptação ainda se sustenta. Outro subcampo importante dos estudos de políticas públicas que ainda requer maior atenção é o da implementação e avaliação. Como refletido em muitas das contribuições deste dossiê, a produção acadêmica continua concentrada em planejamento (Madariaga et al., 2025) e desenho, e novas contribuições podem ser feitas sobre as mudanças efetivas geradas por esses instrumentos no cotidiano da formulação de políticas. Esperamos que este dossiê e suas contribuições incentivem pesquisadores a examinar a ação climática na América Latina pela lente dos estudos de políticas públicas e a enriquecer ainda mais os debates acadêmicos nesse campo.

Referências bibliográficas

• Adelle, C., & Russel, D. (2023). Climate Policy Integration: A case of déjà vu? Environmental Policy and Governance, 23(1), 1-12. https://doi.org/10.1002/eet.1601
  » https://doi.org/10.1002/eet.1601
• Aldecoa, F., & Keating, M. (1999). Paradiplomacy in Action: The Foreign Relations of Subnational Governments Psychology Press.
• Almeida, P., González Márquez, L. R., & Fonsah, E. (2024). The forms of climate action. Sociology Compass, 18(2), e13177. https://doi.org/10.1111/soc4.13177
  » https://doi.org/10.1111/soc4.13177
• Ancelovici, M., & Jenson, J. (2012). La standardisation et les mécanismes du transfert transnational. Gouvernement et Action Publique, 1(1), 37-58. https://doi.org/10.3917/gap.121.0037
  » https://doi.org/10.3917/gap.121.0037
• Arriagada, R., Aldunce, P., Blanco, G., Ibarra, C., Moraga, P., Nahuelhual, L., O’Ryan, R., Sapiains, R., & Sepúlveda, C. (2018). Climate change governance in the Anthropocene: Emergence of polycentrism in Chile. Elementa: Science of the Anthropocene, 6, 68. https://doi.org/10.1525/elementa.329
  » https://doi.org/10.1525/elementa.329
• Barton, J. R. (2013). Climate change adaptive capacity in Santiago de Chile: Creating a governance regime for sustainability planning. International Journal of Urban and Regional Research, 37(6), 1916-1933. https://doi.org/10.1111/1468-2427.12066
  » https://doi.org/10.1111/1468-2427.12066
• Biesbroek, R. (2021). Policy integration and climate change adaptation. Current Opinion in Environmental Sustainability, 52, 75-81. https://doi.org/10.1016/j.cosust.2021.07.003
  » https://doi.org/10.1016/j.cosust.2021.07.003
• Billi, M., Moraga, P., Aliste, E., Maillet, A., O’Ryan, R., Sapiains, R., Bórquez, R., Aldunce, P., Azócar, G., Blanco, G., Carrasco, N., Galleguillos, M., Hervé, D., Ibarra, C., Gallardo, L., Inostroza, V., Lambert, F., Manusevich, D., & Mart, A. (2021). Gobernanza climática de los elementos Centro de Ciencia del Clima y la Resiliencia (CR2).
• Blanco Wells, G. (2016). Abriendo la caja negra del cambio climático: Claves para comprender su trayectoria política en América Latina. In A. Lampis (Ed.), Cambio ambiental global, Estado y valor público: La cuestión socio-ecológica en América Latina, entre justicia ambiental y “legítima depredación” (pp. 45-66). Universidad Nacional de Colombia.
• Capano, G., & Howlett, M. (2020). The Knowns and Unknowns of Policy Instrument Analysis: Policy Tools and the Current Research Agenda on Policy Mixes. SAGE Open, 10(1). https://doi.org/10.1177/2158244019900568
  » https://doi.org/10.1177/2158244019900568
• Checco, G. B., & Caldas, E. de L. (2019). Governos subnacionais e a política de mudanças climáticas de São Paulo: Uma análise a partir da multiposição dos atores na cidade de São Paulo. Confins, (39). https://doi.org/10.4000/confins.18247
  » https://doi.org/10.4000/confins.18247
• Cid, A., & Lerner, A. M. (2023). Local governments as key agents in climate change adaptation: Challenges and opportunities for institutional capacity-building in Mexico. Climate Policy, 23(5), 649-661. https://doi.org/10.1080/14693062.2023.2201804
  » https://doi.org/10.1080/14693062.2023.2201804
• Croese, S., Greenhalgh, K., & Dassah, M. (2021). Bringing the global to the local: The challenges of multi-level governance for global policy implementation in Africa. International Journal of Urban Sustainable Development, 13(3), 435-447. https://doi.org/10.1080/19463138.2021.1966591
  » https://doi.org/10.1080/19463138.2021.1966591
• Dubash, N. K. (2021). Varieties of climate governance: The emergence and functioning of climate institutions. Environmental Politics, 30(sup1), 1-25. https://doi.org/10.1080/09644016.2021.1979775
  » https://doi.org/10.1080/09644016.2021.1979775
• Fenna, A., Jodoin, S., & Setzer, J. (2023). Climate Governance and Federalism: An Introduction. In A. Fenna, J. Setzer, & S. Jodoin (Orgs.), Climate Governance and Federalism: A Forum of Federations Comparative Policy Analysis Cambridge University Press.
• Figueira, A. R., Russo, E., & Rocha, G. G. (2026). Transformando compromissos globais em ações locais: os desafios de governança na implementação da agenda climática. Revista de Administração Pública, 60(sup1), e2024-0396. https://doi.org/10.1590/0034-761220240396
  » https://doi.org/10.1590/0034-761220240396
• Fleig, A., Schmidt, N. M., & Tosun, J. (2017). Legislative dynamics of mitigation and adaptation framework policies in the EU. European Policy Analysis, 3(1), 101-124. https://doi.org/10.1002/epa2.1002
  » https://doi.org/10.1002/epa2.1002
• Foyer, J., & Dumoulin Kervran, D. (2017). Objectifying traditional knowledge, re-enchanting the struggle against climate change. In S. C. Aykut, J. Foyer, & E. Morena (Eds.), Globalising the climate: COP21 and the climatisation of global debates (pp. 153-172). Routledge.
• Grisa, C., Severo, C. M., & Vasconcelos, F. C. F. (2026). Mudanças climáticas e alimentação na agenda dos ministérios brasileiros. Revista de Administração Pública, 60(sup1), e2024-0476. https://doi.org/10.1590/0034-761220240476
  » https://doi.org/10.1590/0034-761220240476
• Gupta, J. (2007). The multi-level governance challenge of climate change. Environmental Sciences, 4(3), 131-137. https://doi.org/10.1080/15693430701742739
  » https://doi.org/10.1080/15693430701742739
• Hakelberg, L. (2014). Governance by Diffusion: Transnational Municipal Networks and the Spread of Local Climate Strategies in Europe. Global Environmental Politics, 14(1), 107-129. https://doi.org/10.1162/GLEP_a_00216
  » https://doi.org/10.1162/GLEP_a_00216
• Halpern, C., Lascoumes, P., & Le Galès, P. (2021). As abordagens a partir dos instrumentos da ação pública. In O. Porto de Oliveira, & P. Hassenteufel (Orgs.), Sociologia política da ação pública: teorias, abordagens e conceitos ENAP.
• Hochstetler, K. (2021). Governance by Diffusion: Transnational Municipal Networks and the Spread of Local Climate Strategies in Europe. Environmental Politics, 30(sup1), 49-70. https://doi.org/10.1080/09644016.2021.1957614
  » https://doi.org/10.1080/09644016.2021.1957614
• Hood, C., & Margetts, H. (2007). The tools of government in the digital age Palgrave Macmillan.
• Hooghe, L., & Marks, G. (2001). Multi-level governance and European integration Rowman & Littlefield Publishers.
• Howlett, M. (2015). Policy analytical capacity: The supply and demand for policy analysis in government. Policy and Society, 34(3-4), 173-182.
• Jordan, A., Huitema, D., Hildén, M., van Asselt, H., Rayner, T. J., Schoenefeld, J. J., Tosun, J., Forster, J., & Boasson, E. L. (2012). Understanding the paradoxes of multilevel governing: Climate change policy in the European Union. Global Environmental Politics, 12(2), 43-66. https://doi.org/10.1162/GLEP_a_00108
  » https://doi.org/10.1162/GLEP_a_00108
• Jorquera, R. Y.., & Cares, F. C. C. (2026). Gobernanza climática y mujeres indígenas, narrativas desde la institucionalidad y perspectivas propias. Revista de Administração Pública, 60(sup1), e2024-0456. https://doi.org/10.1590/0034-761220240456
  » https://doi.org/10.1590/0034-761220240456
• Kern, K. (2019). Cities as leaders in EU multilevel climate governance: Embedded upscaling of local experiments in Europe. Environmental Politics, 28(1), 125-145. https://doi.org/10.1080/09644016.2019.1521979
  » https://doi.org/10.1080/09644016.2019.1521979
• Kronvall, A., Haupt, W., & Kern, K. (2024). Transformative climate governance in small Swedish municipalities: Exploring the cases of Enköping and Kiruna. Environmental Policy and Governance, 34(4), 339-351. https://doi.org/10.1002/eet.2086
  » https://doi.org/10.1002/eet.2086
• Levin, K., Cashore, B., Bernstein, S., & Auld, G. (2009). Playing it forward: Path dependency, progressive incrementalism, and the “super wicked” problem of global climate change. IOP Conference Series: Earth and Environmental Science, 6(50), 502002. https://doi.org/10.1088/1755-1307/6/50/502002
  » https://doi.org/10.1088/1755-1307/6/50/502002
• Lopes, M. V., & Caldas, E. L. (2026). Instrumentos de políticas públicas, inovação institucional e adaptação da agricultura às mudanças climáticas no Brasil. Revista de Administração Pública, 60(sup1), e2024-0473. https://doi.org/10.1590/0034-761220240473
  » https://doi.org/10.1590/0034-761220240473
• Madariaga, A., Maillet, A ., & Tapia, D. (2025). Climate Planning Across Latin America. In P. Almeida (Ed.), The Oxford Handbook of Climate Action . Oxford. https://doi.org/10.1093/oxfordhb/9780197762097.013.0028
  » https://doi.org/10.1093/oxfordhb/9780197762097.013.0028
• Maillet, A ., Orrego-Méndez, G., Pogorelow, B., Espíndola-Vergara, L., Ibarra, C ., Osorio, C., Saa Vidal, R., Fernández, G., & Palacios Cerón, L. (2025). Desafíos de la acción climática local: El caso de la formulación de los planes de ação comunal de cambio climático en Chile. Revista de Gestión Pública, 14, 37-58. https://doi.org/10.22370/rgp.2025.14.1.4724
  » https://doi.org/10.22370/rgp.2025.14.1.4724
• Mazeaud, A. (2021). Gouverner la transition écologique plutôt que renforcer la démocratie environnementale : Une institutionnalisation en trompe-l’œil de la participation citoyenne. Revue Française d’Administration Publique, 179(3), 621-637. https://doi.org/10.3917/rfap.179.0143
  » https://doi.org/10.3917/rfap.179.0143
• Mazzuca, S., & Munck, G. (2020). A middle-quality institutional trap: Democracy and state capacity in Latin America Cambridge University Press.
• Meckling, J., & Benkler, A. (2024). State capacity and varieties of climate policy. Nature Communications, 15(1), 9369. https://doi.org/10.1038/s41467-024-54221-1
  » https://doi.org/10.1038/s41467-024-54221-1
• Mees, H. L. P., Uittenbroek, C. J., Hegger, D. L. T., & Driessen, P. P. J. (2019). From citizen participation to government participation: An exploration of the roles of local governments in community initiatives for climate change adaptation in the Netherlands. Environmental Policy and Governance, 29(3), 198-208. https://doi.org/10.1002/eet.1847
  » https://doi.org/10.1002/eet.1847
• Milhorance, C. (2022). Policy dismantling and democratic regression in Brazil under Bolsonaro: Coalition politics, ideas, and underlying discourses. Review of Policy Research, 39(6), 752-770. https://doi.org/10.1111/ropr.12502
  » https://doi.org/10.1111/ropr.12502
• Milhorance, C., Howland, F., Sabourin, E., & Le Coq, J.-F. (2022). Tackling the implementation gap of climate adaptation strategies: Understanding policy translation in Brazil and Colombia. Climate Policy, 22(9-10), 1113-1129. https://doi.org/10.1080/14693062.2022.2147837
  » https://doi.org/10.1080/14693062.2022.2147837
• People Powered. (s.d.). Climate Democracy Accelerator https://www.peoplepowered.org/climate-democracy-accelerator
  » https://www.peoplepowered.org/climate-democracy-accelerator
• Pontieri, H. C. (2022). A tradução da agenda global de mudança do clima para o contexto local e as capacidades: Um estudo sobre o caso de Recife [Dissertação de Mestrado, Universidade de São Paulo]. Repositório Institucional da USP. https://doi.org/10.11606/D.101.2022.tde-26122022-154817
  » https://doi.org/10.11606/D.101.2022.tde-26122022-154817
• Porto de Oliveira, O. (2017). International policy diffusion and participatory budgeting: Ambassadors of participation, international organizations and transnational actors Palgrave Macmillan.
• Porto de Oliveira, O. (2024). Transnational climate urban action: Brazil and the COP28 In Proceedings of the Conference On Policy Process Research, Syracuse University, Syracuse, NY, United States of America.
• Porto de Oliveira, O., & Koga, N. M. (2022). Policy transfer capacity: The role of individuals, organizations and systems on the adoption and internationalization of policy instruments. Administrative Theory & Praxis, 45(1), 1-19. https://doi.org/10.1080/10841806.2022.2144342
  » https://doi.org/10.1080/10841806.2022.2144342
• Porto de Oliveira, O ., &Osorio, C G. (2023). Comparative Transfer Analysis: Policy Instruments, Space and Time. Journal of Comparative Policy Analysis: Research and Practice, 25(4), 367-384.
• Prefeitura Municipal de Campinas. (2024). Plano Local de Ação Climática: Campinas/SP https://portal-adm.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/secretarias/arquivos-avulsos/142/2024/06/27-084218/PLAC_Campinas_Padr%c3%a3o.pdf
  » https://portal-adm.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/secretarias/arquivos-avulsos/142/2024/06/27-084218/PLAC_Campinas_Padr%c3%a3o.pdf
• Schaub, S., Tosun, J., & Jordan, A. J. (2024). Climate action through policy expansion and/or dismantling: Country-comparative insights: An introduction to the special issue. Journal of Comparative Policy Analysis: Research and Practice, 26(3-4), 215-232. https://doi.org/10.1080/13876988.2024.2346747
  » https://doi.org/10.1080/13876988.2024.2346747
• Schmidt, N. M., & Fleig, A. (2018). Global patterns of national climate policies: Analyzing 171 country portfolios on climate policy integration. Environmental Science and Policy, 84, 177-185. https://doi.org/10.1016/j.envsci.2018.03.003
  » https://doi.org/10.1016/j.envsci.2018.03.003
• Shakya, C., Cooke, K., Gupta, N., Bull, Z., & Greene, S. (2018). Building institutional capacity for enhancing resilience to climate change: An operational framework and insights from practice Action on Climate Today. http://www.acclimatise.uk.com/wp-content/uploads/2018/02/GIP01916-OPM-Strengthening-institutions-Proof4-web.pdf
  » http://www.acclimatise.uk.com/wp-content/uploads/2018/02/GIP01916-OPM-Strengthening-institutions-Proof4-web.pdf
• Solorio, I. (2024). The ABCs of governmental climate action challenges in Latin America. NPJ Climate Action, 3, 6. https://doi.org/10.1038/s44168-023-00083-0
  » https://doi.org/10.1038/s44168-023-00083-0
• Solorio, I., Ibarra, C ., Guzmán, J., &Pogorelow, B . (2026). La difusión de legislación climática en América Latina: tendencias regionales, particularidades nacionales. Revista de Administração Pública, 60(sup1), e2024-0441. https://doi.org/10.1590/0034-761220240441
  » https://doi.org/10.1590/0034-761220240441
• Stone, D. (2019). Making global policy Cambridge University Press.
• Svampa, M., & Viale, E. (2023, 28 de dezembro). Regresión ambiental, desdemocratización y estado de excepción. El Diario AR https://www.eldiarioar.com/politica/regresion-ambiental-desdemocratizacion-excepcion_1_10800840.html
  » https://www.eldiarioar.com/politica/regresion-ambiental-desdemocratizacion-excepcion_1_10800840.html
• United Nations Climate Change. (2025, 1 de dezembro). COP com maior participação indígena da história viabiliza proteção de territórios e mecanismos de fortalecimento da pauta COP30. https://cop30.br/pt-br/noticias-da-cop30/cop-com-maior-participacao-indigena-da-historia-viabiliza-protecao-de-territorios-e-mecanismos-de-fortalecimento-da-pauta
  » https://cop30.br/pt-br/noticias-da-cop30/cop-com-maior-participacao-indigena-da-historia-viabiliza-protecao-de-territorios-e-mecanismos-de-fortalecimento-da-pauta
• Valdivieso-Cervera, G. E. (2026). The Napoleonic footprint: how administrative tradition influenced collaborative climate adaptation in Cartagena, Colombia. Revista de Administração Pública, 60(sup1), e2024-0474. https://doi.org/10.1590/0034-761220240474x
  » https://doi.org/10.1590/0034-761220240474x
• von Lüpke, H., Leopold, L., & Tosun, J. (2023). Institutional coordination arrangements as elements of policy design spaces: Insights from climate policy. Policy Sciences, 56(1), 49-68. https://doi.org/10.1007/s11077-022-09485-6
  » https://doi.org/10.1007/s11077-022-09485-6
• Wampler, B. (2008). When does participatory democracy deepen the quality of democracy? Lessons from Brazil. Comparative Politics, 41(1), 61-81. https://doi.org/10.5129/001041508X12911362383193
  » https://doi.org/10.5129/001041508X12911362383193
• Wettestad, J. (2009). European climate policy: Toward centralized governance? Review of Policy Research, 26(3), 311-328. https://doi.org/10.1111/j.1541-1338.2009.00385.x
  » https://doi.org/10.1111/j.1541-1338.2009.00385.x
• Willis, R., Curato, N., & Smith, G. (2022). Deliberative democracy and the climate crisis. Wiley Interdisciplinary Reviews: Climate Change, 13(2), e759. https://doi.org/10.1002/wcc.759
  » https://doi.org/10.1002/wcc.759
• World Bank. (2025, November 7). Hurricane Melissa triggers 100% payout of $150 million World Bank Catastrophe Bond for Jamaica (Press Release). https://www.worldbank.org/en/news/press-release/2025/11/07/hurricane-melissa-triggers-100-payout-of-150-million-world-bank-catastrophe-bond-for-jamaica
  » https://www.worldbank.org/en/news/press-release/2025/11/07/hurricane-melissa-triggers-100-payout-of-150-million-world-bank-catastrophe-bond-for-jamaica
• Wu, X., Ramesh, M., & Howlett, M. (2015). Policy capacity: A conceptual framework for understanding policy competences and capabilities. Policy and Society, 34, (3-4), 165-171.

FINANCIAMENTO

Este artigo é um dos resultados do projeto de pesquisa financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paul o (FAPESP), coordenado por Osmany Porto de Oliveira, Bolsa nº 22/14272-1. É também resultado do projeto de pesquisa ANID/Fondecyt/1260554, ANID/Fondecyt/1240892e Center for Climate and Resilience Research (CR2), Chile

• 6
  [Artigo traduzido com auxílio de inteligência artificial]
• DISPONIBILIDADE DE DADOS
  Este artigo não se baseia em nenhum conjunto de dados específico
• USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
  Este texto foi originalmente escrito em inglês, a tradução para o português foi feita com o software Copilot, seguida pela revisão dos autores e da equipe editorial da RAP.
• 1
  Nota de esclarecimento à versão em português, de acordo com Peters e Zittoun (2016), os policy studies constituem um campo que procura produzir conhecimento ao identificar, por um lado, os elementos constituintes das políticas públicas (como instrumentos, problemas e decisões) e, por outro, compreender o processo de produção dessas políticas em suas diferentes etapas (formação da agenda, formulação, decisão, implementação e avaliação). Esse campo se distingue das análises de políticas públicas realizadas em áreas como economia, saúde pública, urbanismo, meio ambiente, entre outras, que possuem seus próprios problemas de pesquisa, métodos e conceitos, ainda que possam mobilizar elementos dos estudos em políticas públicas em suas investigações.

Editado por

• Editora-chefe:
  Alketa Peci, Fundação Getulio Vargas, Rio de Janeiro, RJ, Brazil

Disponibilidade de dados

Este artigo não se baseia em nenhum conjunto de dados específico

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  15 Jun 2026
• Data do Fascículo
  2026

Histórico

• Recebido
  03 Dez 2025
• Aceito
  06 Abr 2026