Crime e Congresso Nacional: uma análise da política criminal aprovada de
1989 a 2006Resumo
O presente artigo analisa as principais leis aprovadas em segurança pública e justiça criminal no Congresso Nacional brasileiro entre 1989 e 2006. A pesquisa divide-se em dois momentos: 1) mapeamento do material apontando os partidos, estados e casas proponentes; mandatos presidenciais que sancionaram as leis; número de leis aprovadas por ano e o tempo médio de tramitação das leis de acordo com a casa propositora; 2) os tipos gerais (modelos) de punição propostos pelas normas. Proponho a partir do material apresentado que a política de segurança pública no Brasil está em uma disputa na qual coexistem leis que criminalizam novas condutas, leis que recrudescem a punição em relação a um referencial anterior e leis que despenalizam condutas ou buscam efetivar direitos e garantias fundamentais dos acusados.
Congresso Nacional; legislação; segurança pública; justiça criminal