Resumo em Português:

Resumo Em meio ao conflito armado em curso desencadeado pela agressão russa, a Ucrânia enfrenta a enorme tarefa de defender padrões do justo processo e garantir justiça para crimes relacionados com o conflito. Este artigo explora os desafios enfrentados pelo sistema judicial ucraniano após a agressão. O estudo investiga o impacto do conflito na capacidade do país de processar violações do direito humanitário internacional. Apesar da complexidade da situação, o sistema judicial da Ucrânia demonstrou resiliência na defesa de garantias de um julgamento justo. No entanto, persistem obstáculos que exigem uma análise aprofundada do contexto jurídico e operacional. Esta pesquisa adota uma abordagem sistemática, investigando considerações contextuais, o estado do sistema judicial ucraniano e a análise de dados de inquéritos para destacar os desafios organizacionais, éticos, políticos e sociais. A pesquisa apresenta informações valiosas para o debate sobre justiça e responsabilização em regiões afetadas por conflitos armados, sublinhando a necessidade de esforços contínuos para salvaguardar os princípios de um processo justo na Ucrânia.

Resumo em Inglês:

Abstract Amidst the ongoing armed conflict triggered by Russian aggression, Ukraine faces the formidable task of upholding fair trial standards and ensuring justice for conflict-related crimes. This research explores the challenges encountered by the Ukrainian judicial system in the aftermath of the aggression. The study investigates the impact of the conflict on the country’s ability to prosecute violations of international humanitarian law. Despite the complexity of the situation, Ukraine’s judiciary has demonstrated resilience in upholding fair trial guarantees. However, obstacles persist, necessitating a thorough examination of the legal and operational context. The study adopts a systematic approach, delving into contextual considerations, the state of the Ukrainian judiciary, and survey data analysis to highlight organizational, ethical, political and social challenges. The research contributes valuable insights to the discourse on justice and accountability in regions affected by armed conflict, underscoring the need for continuous efforts to safeguard fair trial principles in Ukraine.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo analisa o ambiente sistêmico e institucional característico da esfera do julgamento penal como fonte da realidade denominada “injustiça epistêmica”. O objeto deste estudo é o processo penal aplicável na Europa continental. Nesta tentativa de transposição do conceito de “injustiça epistêmica” cunhado por Miranda Ficker para o processo penal, acentuaram-se certas soluções sistêmicas e institucionais específicas, que podem contribuir para a injustiça em relação a diferentes aspectos do processo. Foram levadas em consideração três importantes instituições reguladoras do processo penal: o conceito de persecução dos crimes, o consenso processual e a vítima do crime. As conclusões não são baseadas em argumentos sólidos que comprovem diretamente os fenômenos descritos por M. Fricker. Concluiu-se que a “injustiça epistêmica” é mais uma questão de fatos do que de direito, embora – como se tentou mostrar – soluções jurídicas específicas possam contribuir de uma forma direta para o Estado designado por esse termo. As ameaças apresentadas estão compreendidas principalmente na realidade denominada na literatura como “injustiça agencial epistêmica”.

Resumo em Inglês:

Abstract The present article concentrates on the systemic and institutional environment characteristic of the sphere of criminal trial as being a source of reality called “epistemic injustice”. The subject of this analysis is criminal procedure applicable in continental Europe. In this attempt to transpose the concept of “epistemic injustice” coined by Miranda Ficker to criminal procedure, certain specific systemic and institutional solutions were accentuated, which may contribute to injustice in relation to different aspects of the procedure. Three important institutions regulating criminal procedure were taken into account: the concept of prosecuting crimes, procedural consensualism, and the crime victim. The conclusions are not based on hard arguments that would directly prove the phenomena described by M. Fricker. It was concluded that “epistemic injustice” is more a matter of the facts than the law, although – as it was attempted to show – particular legal solutions may in a specific manner contribute to the state designated by that term. The presented threats are comprised mainly in the reality termed in literature as “epistemic agential injustice”.

Resumo em Espanhol:

Resumen Se parte de la premisa de establecer la verdad como objetivo institucional del proceso jurisdiccional para luego analizar la institución de las estipulaciones probatorias en el proceso penal colombiano. Se procura luego la respuesta al interrogante sobre ¿qué se entiende por verdad negociada? para, posteriormente, presentar una breve aproximación a la regulación de las estipulaciones probatorias en algunas legislaciones de Latinoamérica. Finalmente, se ofrece un planteamiento acerca del rol del juez en las estipulaciones probatorias de cara al objetivo institucional del proceso penal de la búsqueda de la verdad.

Resumo em Inglês:

Abstract It starts from the premise of establishing the truth as an institutional objective of the judicial process to then analyze the institution of evidentiary stipulations in the Colombian criminal process. Then, the answer to the question about what is meant by negotiated truth is sought? After that, a brief approach to the regulation of evidentiary stipulations in some Latin American legislations is presented. Finally, an approach is offered about the role of the judge in the evidentiary stipulations facing the institutional objective of the criminal process of the search for the truth.

Resumo em Português:

Resumo O artigo realiza uma análise abrangente da responsabilidade penal corporativa na Itália, com foco específico nas investigações internas corporativas. Após fornecer uma breve visão geral do sistema legal italiano em relação à responsabilidade penal corporativa, o artigo compara as investigações internas conduzidas pelas empresas com as investigações preliminares do Ministério Público, examinando suas respectivas vantagens, fraquezas e diferenças. Além disso, a pesquisa explora a admissibilidade das investigações internas durante a fase de investigação preliminar e no processo de negociação, especificando as limitações intrínsecas e os desafios práticos diante da ausência de regulamentações específicas sobre esse assunto.

Resumo em Inglês:

Abstract The paper conducts a comprehensive analysis of corporate criminal liability in Italy, with a specific focus on internal corporate investigations. After providing a brief overview of the Italian legal system concerning corporate criminal liability, the paper compares internal investigations conducted by companies with the Public Prosecutor’s preliminary investigations, examining their respective strengths, weaknesses, and differences. Additionally, the research explores the admissibility of internal investigations during the preliminary investigation stage and in the negotiation process, specifying the inherent limitations and practical challenges in the absence of specific regulations on this matter.

Resumo em Português:

Resumo As consequências trágicas de uma condenação criminal errônea impõem a adoção de mecanismos de prevenção de sua recorrência, não sendo admissível que se despreze o conhecimento desenvolvido no âmbito da chamada ciência da prevenção ou ciência da segurança (Safety Science), que há muito busca o melhor caminho que uma dada organização deve seguir para reduzir o risco de resultados trágicos em sua operação. No presente artigo, que se volta a perquirir sobre qual seria o modelo de tutela contra o erro que deveria ser adotado pelos gestores e gestoras do próprio Poder Judiciário, aborda-se justamente o conhecimento teórico relacionado à prevenção de incidentes trágicos, dando-se especial destaque à defesa de uma abordagem “amigável” dos erros, inevitável à compreensão de seu complexo causal e à contenção de sua recorrência. A partir daí, defende-se um modelo de aprendizado organizacional com base na análise de casos de erros judiciários, indispensável à evolução do Sistema de Justiça, conjugando os reclames da ciência da segurança, os princípios da inovação judicial responsável e as normas que disciplinam a tomada de decisão penal, sobretudo acerca da quaestio facti.

Resumo em Inglês:

Abstract The tragic consequences of a wrongful conviction require the adoption of mechanisms to prevent its recurrence, and it is not acceptable to disregard the knowledge developed by the safety science, which has long searched for the best path that a given organization should follow to reduce the risk of tragic results in its operation. This article – which seeks to answer the question of which model of protection against error should be adopted by the Judiciary itself – deals precisely with the theoretical knowledge related to the prevention of tragic incidents, with special emphasis on the defense of a friendly approach to errors, which is inevitable to understand their causal complex and to contain their recurrence. From there, a model of organizational learning based on the analysis of cases of judicial errors, indispensable for the evolution of the Justice System, is drawn, which is done from the combination of the claims of safety science, the principles of responsible judicial innovation and the rules that discipline criminal decision-making, especially the facts adjudication.

Resumo em Português:

Resumo A palavra da vítima tem grande relevância em casos de violência sexual, entretanto no Brasil há escassez de recomendações específicas para a realização de entrevistas nestes casos. Este artigo visa apresentar procedimentos a serem adotados em entrevistas com mulheres vítimas de violência sexual. As recomendações incluem a conscientização sobre mitos de estupro, estabelecimento de rapport, gravação do depoimento, e uso de relato livre e perguntas abertas. Essas práticas estão em consonância com as recomendações científicas e podem ser utilizadas para capacitar profissionais da segurança pública, a fim preservar a prova testemunhal e evitar revitimização.

Resumo em Inglês:

Abstract The victim’s word has great relevance in cases of sexual violence, however in Brazil there is a lack of specific recommendations for conducting interviews in these cases. This article aims to present procedures to be adopted in interviews with women victims of sexual violence. The recommendations include raising awareness about rape myths, establishing rapport, recording the testimony, and prioritize free recall and open-ended questions. These practices are in line with scientific recommendations and can be used to train public safety professionals to preserve eyewitness evidence and avoid revictimization.

Resumo em Português:

Resumo A teoria do direito feminista discute leis de estupro e noções de consentimento sexual buscando refletir de maneira mais precisa as experiências de sobreviventes de crimes sexuais, bem como abordar distorções de poder nos arcabouços legais que perpetuam a subordinação das mulheres. Neste artigo, exploro uma forma alternativa de crítica às leis de estupro baseadas no consentimento e aos vieses presentes nos sistemas legais. Argumento que as justificativas usadas para selecionar e avaliar as evidências em casos de estupro são epistemicamente questionáveis devido à falta de confiabilidade de suas fontes epistêmicas. Meu argumento, construído com base na análise social realista radical na teoria política, visa revelar um defeito epistêmico nos procedimentos de evidência em casos de estupro, que denomino parcialidade epistêmica. Sugiro que esse defeito epistêmico apresenta razões relevantes para desafiar as leis de estupro baseadas em ideais de consentimento. Espero demonstrar que uma abordagem realista radical pode trazer razões para questionar as leis de estupro e falhas nos sistemas de evidência sem a necessidade de concordar ou depender de compromissos e objetivos políticos feministas. Esse tipo de crítica pode efetivamente contornar certas dificuldades da teoria feminista, e potencialmente contribuir para discussões centradas em distorções de poder dentro dos sistemas legais.

Resumo em Inglês:

Abstract Feminist legal theory has contested rape laws and notions of sexual consent to better reflect the experiences of survivors and address power distortions in legal frameworks that perpetuate women’s subordination. In this paper, I explore an alternative form of criticism to consent-based rape laws and biases within legal systems. I argue that the justifications that are used to select and weigh evidence in rape cases are epistemically suspect because of the unreliability of their epistemic sources. My argument, building on radical realist social analysis in political theory, aims to unveil an epistemic defect in rape evidentiary procedures, which I call epistemic partiality. I suggest that this epistemic defect brings salient reasons to challenge rape laws based on ideals of consent. I hope to show that a radical realist approach may bring reasons to challenge rape laws and flaws in evidentiary systems without the need to centrally agree with or rely on feminist commitments and political goals. This type of criticism may effectively bypass certain limitations of feminist theory and potentially add to discussions focused on power distortions within legal systems.

Resumo em Português:

Resumo O presente estudo tem como objetivo analisar as repercussões probatórias do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP, no âmbito do compartilhamento do relatório de inteligência financeira do COAF. A pesquisa é de natureza qualitativa e a metodologia utilizada consistiu em método hipotético-dedutivo, por meio da revisão bibliográfica de autores que versam sobre direito processual penal, inteligência financeira e proteção de dados. Concluiu-se, ao final, que a decisão proferida pela Corte Suprema brasileira impõe a observância da cadeia de custódia para legalidade do compartilhamento do relatório de inteligência financeira, sob pena de inadmissibilidade do relatório no processo.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to analyze the probative repercussions of Extraordinary Appeal No. 1.055.941/SP, within the scope of sharing the COAF financial intelligence report. The research is of a qualitative nature and the methodology consists of a hypothetical-deductive method, through a bibliographic review of authors who deal with criminal procedural law, financial intelligence and data protection. In conclusion, it was determined that the appeal judged by the Brazilian Supreme Court imposes compliance with the chain of custody for the legality of sharing the financial intelligence report, under the chance of inadmissibility of the report in the process.

Resumo em Português:

Resumo Este estudo compara como as leis dos Estados Unidos e do Brasil lidam com o uso de provas digitais de smartphones em investigações criminais iniciais. O principal objetivo é entender os desafios que surgem quando se tenta proteger o direito de evitar a autoincriminação e, ao mesmo tempo, garantir a segurança pública. Ao analisar as decisões judiciais de 2014 a 2023, o estudo explora como os sistemas jurídicos de ambos os países lidam com argumentos a favor e contra a possibilidade de as autoridades policiais desbloquearem smartphones contra a vontade do proprietário. A principal questão que está sendo examinada é o equilíbrio entre respeitar os direitos de privacidade dos cidadãos e garantir que os réus recebam tratamento justo no processo legal. A pergunta de pesquisa que orienta este estudo é: como o Brasil e os EUA gerenciam a situação em que as autoridades policiais precisam desbloquear smartphones, respeitando ao mesmo tempo os direitos constitucionais e a segurança pública? Para responder a essa pergunta, o estudo analisa decisões judiciais recentes de ambos os países e identifica argumentos importantes sobre o desbloqueio forçado de smartphones. As descobertas mostram problemas nesses procedimentos legais, especialmente quando se trata de proteger a privacidade dos usuários de smartphones e os direitos dos réus. Um ponto importante que se destaca é que, quando as autoridades policiais examinam os telefones dos suspeitos, isso pode comprometer o manuseio adequado das provas e o direito contra a autoincriminação, que é protegido pelas leis dos dois países. O estudo destaca as deficiências nas respostas das Supremas Cortes do Brasil e dos Estados Unidos a tais questões. Isso sugere a necessidade de uma estrutura mais detalhada que possa enfrentar melhor esses desafios e resolver divergências a partir das supremas cortes. Em essência, este artigo discute o conflito entre os direitos de privacidade e autoincriminação, por um lado, e o dever do governo de manter a segurança pública e evitar provas ilegais, por outro. Em conclusão, o estudo explora as complexas questões jurídicas relacionadas ao desbloqueio forçado de smartphones no Brasil e nos Estados Unidos. Ele não apenas enfatiza a importância de equilibrar os direitos individuais com a segurança pública, mas também exige uma abordagem jurídica mais abrangente para lidar com esses desafios de forma eficaz.

Resumo em Inglês:

Abstract This study compares how the laws in the United States and Brazil handle the use of digital evidence from smartphones in initial criminal investigations. The main goal is to understand the challenges when trying to protect the right to avoid self-incrimination while also ensuring public safety. By looking at court decisions from 2014 to 2023, the study explores how the legal systems in both countries deal with arguments for and against law enforcement being able to unlock smartphones against the will of the owner. The main issue being examined is the balance between respecting citizens’ privacy rights and making sure defendants get fair treatment in the legal process. The research question driving this study is: How do Brazil and the U.S. manage the situation where law enforcement needs to unlock smartphones, while also respecting constitutional rights and public safety? To answer this question, the study looks at recent court cases from both countries and identifies important arguments about forced smartphone unlocking. The findings show problems in these legal proceedings, particularly when it comes to protecting the privacy of smartphone users and defendants’ rights. A key point that comes out is that when law enforcement examines suspects’ phones, it can jeopardize the proper handling of evidence and the right against self-incrimination that’s protected by the Constitution. The study highlights shortcomings in the responses of the Supreme Courts of Brazil and the United States. This suggests a need for a more detailed framework that can address these challenges better and solve disagreements in lower courts. In essence, this article discusses the conflict between privacy rights and self-incrimination on one hand, and the government’s duty to maintain public safety and prevent illegal evidence on the other. In conclusion, this article explores the legal issues around forced smartphone unlocking in Brazil and the United States. It not only emphasizes the importance of balancing individual rights with public safety but also calls for a more comprehensive legal approach to deal with these challenges effectively.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo analisa julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre crimes contra a dignidade sexual, a fim de responder à seguinte pergunta: além da palavra da vítima, quais as “demais provas” valoradas nessa espécie de delito para se considerar provado um enunciado fático? Para tanto, faz-se uma análise qualitativa de casos julgados pelo STJ no ano de 2022 envolvendo o tema da prova nos crimes sexuais, sistematizando-os. Ao final, em conformidade com os resultados apresentados, constata-se a existência de três categorias: provas relacionadas à própria palavra da vítima; provas consistentes na palavra de terceiros; laudos (físicos e psicológicos).

Resumo em Inglês:

Abstract This article analyzes judgments from the Superior Court of Justice (STJ) on crimes against sexual dignity, in order to answer the following question: in addition to the victim’s word, what “other evidence” is valued in this type of crime in order to consider a factual statement proven? Therefore, a qualitative analysis of cases judged by the STJ in the year 2022 is carried out, systematizing them. At the end, in accordance with the results presented, the existence of three categories was verified: evidence related to the victim’s own words; consistent evidence in the word of others; reports (physical and psychological).

Resumo em Espanhol:

Resumen Las tensiones que ocurrieron en la década de 2010 entre varios gobiernos africanos y la Corte Penal Internacional llevaron a la creación del Protocolo de Malabo, una entidad internacional propia a la Unión Africana. El presente artículo busca analizar los elementos procesales observados en el Protocolo de Malabo, cómo se parecen o se diferencian a previas entidades internacionales de Derecho Internacional Penal, y que elementos se pueden resaltar con relación a sus vínculos con la Corte Penal Internacional, las entidades nacionales, y la posibilidad de cooperar con estos para reducir la “brecha de impunidad”. Un análisis cuantitativo-interpretativo de las diferentes normas que constituyen el Protocolo permite llegar a la conclusión que esta entidad tiene poderes mucho más limitados que los prometidos por sus naciones ponentes, y que precisaría de un amplio régimen de cooperación con la Corte Penal Internacional, régimen que no existe y no es parte de la raison d’etre de la entidad, para evitar el crecimiento de la impunidad.

Resumo em Inglês:

Abstract Tensions between various African governments and the International Criminal Court led, in the 2010s, to the drafting of the Malabo Protocol, an international entity that would replace it and belong to the African Union. This article seeks to analyze the observed procedural elements of International Criminal Law present in this Protocol. It also seeks to clear out which elements of international cooperation – both with the International Criminal Court and with national governments – exist, in order to reduce the impunity gap in situations of grave international and transnational crimes. A quantitative-interpretative analysis of the different norms that constitute the Protocol lead to an inevitable assessment: the Protocol has very limited Powers regarding cooperation and independent investigation, and requires an ample cooperations regime with the ICC and national jurisdictions to work. Unfortunately, said regime does not exist and goes against the very raison d’etre of the proposed tribunal.