Remote work and law: mapping normative production in a pandemic

Grillo, Sayonara; Soares, José Luiz

Acessibilidade / Reportar erro

Brasil

Español English

sumário « anterior atual seguinte »

Sumário

Artigos inéditos • Rev. Direito Práx. 15 (03) • Jul-Sep 2024 • https://doi.org/10.1590/2179-8966/2023/70072 copy

Remote work and law: mapping normative production in a pandemic

Authorship SCIMAGO INSTITUTIONS RANKINGS

Abstract

The article aims to contribute to the mapping of disputes around the regulation of remote work in contemporary Brazil, in a context in which the social distance caused by the Covid-19 pandemic gave rise to the adoption of this type of work to gain greater importance. We seek to understand what labor claims emerged as a result of the adoption of remote work, the changes promoted within the scope of Labor Law due to social distancing measures during the pandemic and, in particular, how new arrangements were implemented in collective bargaining regarding work remote in the states of Rio de Janeiro and São Paulo. What normativity results from the heteronomous and autonomous rules adopted in the exceptional pandemic period? The research findings and the problematization of the rules arising from provisional measures and collective bargaining on remote work highlight the limits and trends of the regulation that emerges in the context of a health calamity.

Keywords:
Remote work; Labor Law; Collective bargaining; Legal disputes; Covid-19 pandemic

ARTIGO	DISPOSIÇÃO
Art. 4º, caput (MP 927) Art. 3º, caput (MP 1046) Art.3º, caput (MP 1109/Lei 14437)	Permite ao empregador, durante o estado de calamidade pública, alterar o regime de trabalho presencial para o trabalho remoto e vice-versa, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. Fica dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.
Art. 4º, §1° (MP 927) Art. 3º, §1° (MP 1046) Art. 3º, §1° (MP 1109 Lei 14437)	Define o trabalho remoto, o trabalho a distância ou o teletrabalho como a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de TICs, desde que, por sua natureza, não configure trabalho externo.
Art. 4º, §1° (MP 927) Art. 3º, §1° (MP 1046) Art. 3º, §1° (MP 1109 Lei 14437)	Exclui os trabalhadores em trabalho remoto, à distância ou teletrabalho do regime de duração do trabalho (inciso III do artigo 62 da CLT), exceto os submetidos a regime de teletrabalho por jornada a partir de abril de 2022.
Art. 4º, §2° (MP 927) Art. 3º, §2° (MP 1046) Art. 3º §2° (MP 1109 Lei 14437)	Estabelece que a alteração do regime de trabalho deverá ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por meio escrito ou eletrônico.
Art. 4º, §3º (MP 927) Art. 3º, §3º (MP 1046) Art. 3º, §3º (MP 1109 Lei 14437)	Estabelece que as responsabilidades relativas ao custeio dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária à prestação do trabalho remoto deverão ser previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias após a mudança do regime de trabalho.
Art. 4º, §4º (MP 927) Art. 3º, §4º (MP 1046) Art. 3º, §4º (MP 1109 Lei 14437)	Estabelece que o empregador pode fornecer equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura sem que isso se caracterize como verba salarial; e que, quando o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos ou a infraestrutura necessária e adequada e na impossibilidade de comodato, o período da jornada de trabalho será computado como tempo à disposição do empregador.
Art. 4º, §5º (MP 927) Art. 3º, §5º (MP 1046) Art. 3º, §5º (MP 1109 Lei 14437)	Estabelece que a utilização de TICs fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.
Art. 5º (MP 927) Art. 4º (MP 1046) Art. 4º (MP 1109 Lei 14437)	Permite a adoção do trabalho remoto para estagiários e aprendizes.

ARTIGO	DISPOSITIVOS
Art. 62, III	Lei 13.467: estabelece que aos empregados em regime de teletrabalho não se aplicam os preceitos relativos à jornada de trabalho dispostos no Capítulo II da CLT, inclusive no que diz respeito ao pagamento por horas extraordinárias.
Art. 62, III	Lei 14.442 (MP 1108): estabelece que aos “empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa” não se aplicam os preceitos relativos à jornada de trabalho dispostos no Capítulo II da CLT, inclusive no que diz respeito ao pagamento por horas extraordinárias.
Art. 75-B, caput	Lei 13.467: define o teletrabalho como “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”.
Art. 75-B, caput	Lei 14.442 (MP 1108): define “teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo”.
Art. 75-B, Parágrafo único (Lei 13.467); Art. 75-B, §1° (Lei 14.442)	Lei 13.467: estabelece que “o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho”.
	Lei 14.442 (MP 1108): estabelece que “o comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, que exijam a presença do empregado no estabelecimento, não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto”.
Art. 75-B, § 2° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
	Lei 14.442 (MP 1108): institui a diferenciação entre regime de teletrabalho ou trabalho remoto por jornada ou por produção ou tarefa.
Art. 75-B, § 3° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
	Lei 14.442 (MP 1108): afasta a aplicação das normas sobre duração do trabalho (Capítulo II do Título II da CLT) nas hipóteses de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa.
Art. 75-B, § 5° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
	Lei 14.442 (MP 1108): determina que o tempo de uso de equipamentos tecnológicos para o teletrabalho (ou de outro dispositivo infraestrutural) fora da jornada normal de trabalho do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo de trabalho.
Art. 75-B, § 7° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
	Lei 14.442 (MP 1108): determina a aplicação das normas legais e instrumentos coletivos de trabalho (convenções e acordos coletivos de trabalho) relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado e não o de prestação de serviços.
Art. 75-B, § 8° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
	Lei 14.442 (MP 1108): determina a aplicação da legislação brasileira para os casos de teletrabalho ou trabalho remoto realizado fora do território nacional, excetuadas as regras específicas constantes na Lei nº 7.064/1982, salvo disposição em contrário acordada entre as partes.
Art. 75-B, § 9° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
	Lei 14.442 (MP 1108): faculta ao acordo individual dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.
Art. 75-C, caput	Lei 13.467: estabelece que “a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado”.
Art. 75-C, caput	Lei 14.442 (MP 1108): afirma que “a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho”.
Art. 75-C, §3° (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
	Lei 14.442 (MP 1108): isenta o empregador da responsabilidade pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, quando o trabalho remoto por realizado fora da localidade do contrato.
Art. 75-F (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 13.467: -
Art. 75-F (Introduzido pelo Art. 6º da MP 1108/Lei 14.442)	Lei 14.442 (MP 1108): confere prioridade aos empregados com deficiência e aos que possuem filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade na alocação de vagas para realizar teletrabalho ou trabalho remoto.

Universidade do Estado do Rio de Janeiro Rua São Francisco Xavier, 524 - 7º Andar, CEP: 20.550-013, (21) 2334-0507 - Rio de Janeiro - RJ - Brazil
E-mail: direitoepraxis@gmail.com

Acompanhe os números deste periódico no seu leitor de RSS

[1] Os autores contribuíram igualmente para a redação do artigo.