Resumo
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (CDPD) foi o primeiro tratado a ser incorporado como uma Lei Constitucional, de acordo com a determinação da Constituição Brasileira para os tratados de direitos humanos. Além disso, o Protocolo Facultativo também foi promulgado, reconhecendo a competência do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência para supervisionar a aplicação do tratado no Brasil. Este estudo tem como objetivo analisar o impacto do Comitê e da Convenção nos tribunais brasileiros, especificamente nos tribunais que têm competência para julgar casos com base em tratados, ou seja, a Justiça Federal. Foi realizado um amplo levantamento das decisões judiciais para verificar se as proteções do tratado são aplicadas. Esta pesquisa tem foco nos esforços para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, com base no compromisso de cooperação internacional para garantir e promover os direitos e princípios anunciados na CDPD, em particular no que se refere ao modelo social da deficiência, que é o principal conceito protetivo utilizado no tratado.
Palavras-chave:
Cooperação Internacional; Modelo social da deficiência; Tratados de direitos humanos