Resumo em Português:
Resumo Entre 1999 e 2020, o Banco Central do Brasil - BCB contou com um regime de autonomia operacional, mas, diferentemente da regra geral dos demais bancos centrais, seus dirigentes não contaram com um mandato funcional estabelecido em lei. Como explicar o funcionamento desta autonomia sem a existência de uma garantia legal? O artigo procura responder a esta questão realizando um estudo de caso em profundidade em que analisa a governança e a atuação do BCB. Seus achados confirmam a hipótese de trabalho de que uma complementaridade institucional de três fatores desempenhou o papel de substituto funcional de um mandato estabelecido em lei, são eles: a organização weberiana do BCB, as suas coalizões externas de proteção e a capacidade regulatória adquirida pela autarquia. A organização weberiana garantiu coesão à burocracia e limitou o controle político exercido por meio das nomeações; as coalizões externas reforçaram os poderes do BCB dentro do Estado e a capacidade regulatória institucionalizou a atuação do BCB, o que reforçou um comportamento deferente das demais autoridades em relação às suas políticas.Resumo em Inglês:
Abstract Between 1999 and 2020, the Central Bank of Brazil - BCB rested on a regime of operational autonomy, but, unlike other central banks, its board of directors did not have a functional mandate established by law. How to explain the functioning of this autonomy without the existence of a legal guarantee? The article seeks to tackle this question by carrying out an in-depth case study examining the governance and performance of BCB. The findings confirm the hypothesis that an institutional complementarity of three factors played the role of a functional substitute for a mandate established by law: the Weberian organization of the BCB, its external coalitions, and the regulatory capacity. The Weberian organization guaranteed cohesion to the bureaucracy and limited political control exercised through appointments; external coalitions reinforced the BCB's powers within the State apparatus, and the regulatory capacity institutionalized the BCB's performance, reinforcing other authorities' deferential behavior.Resumo em Português:
Resumo O artigo analisa o conceito de alteridade na filosofia de Emmanuel Lévinas. Tal análise leva em consideração o cenário descortinado pela pandemia da Covid-19 no Brasil. O problema de pesquisa que orienta a investigação pode ser sintetizado da seguinte forma: de que forma a alteridade e a justiça alterística levinasiana podem abrir novas leituras éticas perante a pandemia decorrente da Covid-19? A hipótese que se testará ao longo do trabalho é que a dificuldade de estabelecimento da alteridade decorre da própria construção de realidade a partir do Eu. O objetivo geral é de estabelecer uma análise entre a pandemia e a alteridade. Os objetivos específicos, que se refletem na estrutura do artigo em duas seções, são: analisar o conceito de alteridade levinasiana, e verificar como este conceito pode viabilizar novas leituras éticas do fenômeno da Covid-19. O método utilizado no trabalho é o fenomenológico, a fim de emergir com melhor delineamento a análise da percepção subjetiva desencadeada pelos fenômenos sociais, em especial do Eu em relação ao Outro da leitura levinasiana. Ao final do trabalho os resultados apontam para a necessidade de uma reflexão quanto às estruturas filosóficas e jurídicas como condição de possibilidade da alteridade.Resumo em Inglês:
Abstract The article analyzes the concept of alterity in Emmanuel Lévinas' philosophy. Such analysis takes into account the scenario unveiled by the Covid-19 pandemic in Brazil. The research problem that guides the investigation can be summarized as follows: in what way can Levinasian alterity and the alteristic justice open new ethical readings in the face of the pandemic resulting from Covid-19? The hypothesis that will be tested throughout this work is that the difficulty in establishing otherness stems from the construction of reality itself based on the Self. The general objective is to establish an analysis between the pandemic and otherness. The specific objectives, which are reflected in the structure of the article in two sections, are: to analyze the concept of Levinasian otherness, and verifying how this concept can enable new ethical readings of the Covid-19 phenomenon. The method used in the work is the phenomenological one, in order to emerge with a better design the analysis of the subjective perception triggered by social phenomena, especially the Self in relation to the Other in the Levinasian reading. At the end of the work, the results point to the need for a reflection about the philosophical and legal structures as a condition for the possibility of alterity.Resumo em Português:
Resumo Este artigo tem por objeto a análise crítica das metamorfoses sofridas pelo conceito e aplicação da autonomia contratual, nas relações de trabalho no Brasil, sob o impacto do neoliberalismo. Propõe captar, a partir de textos teóricos, os movimentos inerentes ao modo de produção capitalista e o processo de formulação da autonomia coletiva, como meio de suprir a insuficiência da autonomia individual. Avança para realizar o exame das relações de trabalho atuais, no Brasil, identificando o reflexo de tal racionalidade na base das rupturas legislativas e nas mutações das fórmulas contratuais, a partir das mudanças inseridas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho. Sob essa mesma ótica teórica, constata que as Medidas Provisórias, editadas no curso da pandemia do Covid-19, apresentam-se como “experimentos jurídicos” com potencial de serem absorvidos pela legislação e pelas das relações contratuais no período pós-pandêmico.Resumo em Inglês:
Abstract This article aims to critically analyze the metamorphosis undergone by the concept and application of contractual autonomy in labor relations in Brazil under the impact of neoliberalism. It proposes to capture, from theoretical texts, the movements inherent to the capitalist mode of production and the process of formulation of collective autonomy, as a means to overcome the insufficiency of individual autonomy. It then proceeds to examine the current labor relations in Brazil, identifying the impact of such rationality on the roots of legislative ruptures and changes in contractual forms, based on the changes introduced by Law 13,467/2017 in the Consolidation of Labor Laws. From this same theoretical perspective, the Provisional Measures, issued in the course of the Covid-19 pandemic, stand as "legal experiments" with the potential to be absorbed by legislation and by contractual relations in the post-pandemic period.Resumo em Português:
Resumo O tema das transferências, transplantes ou migrações constitucionais vem, com a abertura dos constitucionalismos ao âmbito internacional, sendo objeto de grandes discussões. Neste contexto, a reflexão sobre algumas ideias formuladas por alguns autores anglófonos pode ser relevante para o desenvolvimento da discussão no Brasil, sobretudo o conceito de migração, que permite a identificação de maiores nuances do que a noção de transferências ou transplantes. O trabalho busca apresentar um panorama do debate acerca da comparação constitucional, com enfoque nos autores anglófonos e no conceito de migração de ideias constitucionais. Para tanto, utiliza-se do método de revisão bibliográfica, a partir, notadamente, dos estudos de Ran Hirschl, Mark Tushnet, Vicki Jackson e Kim Scheppele. Espera-se que a reflexão possa servir de base para o desenvolvimento da temática no Brasil, um campo ainda em construção de fundamentação mais sólida.Resumo em Inglês:
Abstract The subject of constitutional transfers, transplants or migrations has been, moreover with the opening of constitutional law to international debates, a topic of increasing debate. In this context, specifically, some ideas formulated by English-speaking authors may be relevant for the discussion in Brazil, notably the concept of constitutional migration, which allows for a more nuanced comprehension than the notion of transfers or transplants. This paper seeks to present an overview of the present comparative constitutional debate in English, with focus on the concept of the migration of constitutional ideas. For this purpose, it will adopt the method of bibliographical analysis, focusing on the main English-speaking authors of the field, such as Ran Hirschl, Mark Tushnet, Vicki Jackson and Kim Scheppele. In conclusion, the ideas seek to serve as a gateway for the further development of the subject in Brazil, a field still under construction.Resumo em Português:
Resumo Os deslocamentos humanos foram diretamente impactados pelas medidas necropolíticas adotadas pelos Estados para conter a pandemia da COVID-19. O Brasil, especialmente, adotou medidas seletivas, excludentes típicas de um (permanente e generalizado) estado de exceção, que impactaram de forma severa e desproporcional em especial os migrantes de nacionalidade venezuelana. Como metodologia, utiliza-se o método dedutivo, partindo-se do estudo do controle seletivo de fronteiras como prática do estado de exceção e a compreensão do migrante internacional como um refugo humano, para, a partir disso, estudar a (des)proporcionalidade das medidas (necropolíticas) adotadas pelo Estado brasileiro para conter a expansão do novo coronavírus, em especial, a destinada aos fluxos venezuelanos ao país. Como método de procedimento, o histórico, e a técnica de pesquisa, a documentação indireta. Assim, evidenciou-se que por meio do controle seletivo de fronteiras o estado brasileiro buscou, como respostas à crise sanitária da COVID-19, oportunamente, impedir o acesso daqueles desinteressantes ao país e, em nome do controle e proteção de algumas “vidas superiores”, discriminou e promoveu a descartabilidade daquelas “inferiores”, como as de nacionalidade venezuelana.Resumo em Inglês:
Abstract Human displacements were directly impacted by the necropolitical measures adopted by States to contain the COVID-19 pandemic. Brazil, in particular, adopted selective, excluding measures typical of a (permanent and widespread) state of exception, which had a severe and disproportionate impact, especially on migrants of Venezuelan nationality. As a methodology, the deductive method is used, starting from the study of selective border control as a practice of the state of exception and the understanding of the international migrant as a human refuse, to, from this, study the (dis)proportionality of (necropolitical) measures adopted by the Brazilian State to contain the expansion of the new coronavirus, especially those aimed at Venezuelan flows to the country. As a method of procedure, the history and research technique are indirect documentation. Thus, it was evident that through selective border control, the Brazilian state sought, as responses to the COVID-19 sanitary crisis, opportunely to prevent the access of uninteresting people to the country and, in the name of control and protection of some "higher lives”, discriminated and promoted the disposability of those “inferior”, such as those of Venezuelan nationality.Resumo em Português:
Resumo Aborda-se o desenvolvimento das políticas públicas face ao direito fundamental e da personalidade à alimentação, considerando a insegurança alimentar nacional no contexto pandêmico a partir do filme “O Poço”. Destaca-se o problema orientador da pesquisa: a partir do conceito de alteridade de Emmanuel Lévinas, qual crítica ética é possível elaborar diante da insegurança alimentar? A hipótese é a de que o cuidado com o Outro fica em segundo plano perante o Eu, obstando o desenvolvimento de uma sociedade alterística. Objetiva-se entrelaçar a filosofia levinasiana com o direito à alimentação e a democracia para a construção de uma crítica de dimensão ética quanto ao aumento da insegurança alimentar. Especificamente, busca-se: a) analisar as políticas alimentares brasileiras e o direito à alimentação; e b) desenvolver uma crítica ética levinasiana diante do cenário encontrado. A metodologia utilizada é a metafenomenológia levinasiana, a fim de averiguar a representação do fenômeno da fome e do Outro na consciência subjetiva do Eu. Os resultados encontrados evidenciam que a alteridade é condição de possibilidade para uma sociedade ética.Resumo em Inglês:
Abstract Adresses the development of public food policies in Brazil with the fundamental and personality right to food, considering national food insecurity with the pandemic context from the movie “The Plataform”. The question that constitutes the research's guiding problem is raised: from the concept of alterity by Emmanuel Lévinas, which ethical critique can be elaborated in face of food insecurity? The hypothesis is that caring for the Other takes a back seat to the Self, debatehindering the development of an alteristic society. The objective is to intertwine the Levinasian philosophy with the right to food and democracy to build a critique of an ethical dimension to the increase in food insecurity. Specifically, it seeks to: a) to analyze Brazilian food policies and the right to food; and b) to develop a Levinasian ethical critique of the found scenario. The methodology used is levinasian metaphenomenological, in order to investigate the representation of the phenomenon of hunger and the Other in the subjective awareness of the Self. The results found show that alterity is a condition of possibility for an ethical society.Resumo em Português:
Resumo Neste artigo analisamos as distâncias e a proximidade normativa entre a Constituição Nacional argentina de 1949 e a constituição provincial Eva Perón de 1952 (antigo território nacional de La Pampa). Em particular, argumenta-se que estudar das mudanças legais a partir de uma perspectiva subnacional torna visíveis as diversas formas de acolhimento das propostas de normatização da identidade política do peronismo.Resumo em Espanhol:
Resumen En este artículo analizamos las distancias y cercanías normativas existentes entre la Constitución nacional argentina de 1949 y la Constitución de la provincia Eva Perón de 1952 (ex territorio nacional de La Pampa). En particular, sostenemos que el estudio de los cambios jurídicos desde un enfoque subnacional permite visibilizar las variadas formas de recepción de las propuestas de normativización de la identidad política peronista.Resumo em Inglês:
Abstract In this article, we analyze the distances and normative proximity between the National Constitution argentine of 1949 and the Constitution of the province Eva Perón of 1952 (former national territory of La Pampa). In particular, we argue that the study of legal changes from a subnational perspective makes visible the various reception forms of the proposals for the normativization of the political identity of the Peronism.Resumo em Português:
Resumo O trabalho desenvolve hipótese apresentada por Paulo Arantes (2010), acerca da necessidade de se reabrir o capítulo da economia política da exceção brasileira (1964-1985), por meio da categoria do Estado dual. Em um primeiro movimento, de revisão bibliográfica, é resgatado o contexto de produção da obra The dual state e analisado seu conteúdo em contraste com a clássica interpretação de Neumann (2009) sobre o Nacional Socialismo. Na segunda parte, por meio de uma análise interpretativa indutiva, lastreada em evidências empíricas, demonstramos como a noção de dualidade estatal é talvez a mais adequada para descrever como a repactuação constitucional pós-88 aproxima-se perigosamente de um ponto de ruptura.Resumo em Inglês:
Abstract The present work unfolds hypothesis presented by Paulo Arantes (2010), concerning the need to reopen the political economy chapter of the Brazilian exception (1964-1985) through the category of the dual state. In a first movement, based on bibliographic revision, we rescue the context within The Dual State was produced and then analyze its content in contrast with Neumann’s (2009) classic interpretation of national socialism. In the second section, through an inductive interpretation analysis based on empiric evidences, I argue the state duality notion is perhaps the most adequate tool to describe how the post-88 Brazilian democratic regime is dangerously approaching a breaking point.Resumo em Português:
Resumo Contextualizando historicamente o advento dos problemas ambientais atuais como frutos da apropriação e exploração do ser humano sobre a natureza e sobre o próprio ser humano no modo de produção capitalista, este trabalho apresenta a agroecologia como alternativa sustentável a esse modelo por operar numa lógica externa a do capital. Nesse contexto, objetiva-se verificar de que maneira a essência da forma jurídica opera como entrave à agroecologia. Para tanto, adota-se como método o materialismo histórico-dialético e a seguinte forma de exposição: 1. Apresenta-se a agroecologia como meio de satisfação das necessidades humanas que preserva o equilíbrio da relação metabólica entre seres humanos e natureza, relação esta que foi afetada pelo desenvolvimento do capitalismo, especialmente no que diz respeito à agricultura. 2. Partindo da visão de Marx do direito como forma social que possui uma aparência e uma essência, o segundo capítulo apresenta a forma jurídica aparente da agroecologia no direito positivado em normas brasileiras; e 3. Aborda-se a essência da forma jurídica e de que maneira esta atua como entrave à agroecologia. Concluiu-se que antes de qualquer outro empecilho para implementação da agroecologia em larga escala, deve-se ter em mente que não será a mera criação legislativa a solucionar a crise ecológica hoje, pois as leis ambientais existentes são mera aparência do direito cuja essência busca a manutenção do sistema capitalista insustentável.Resumo em Inglês:
Resumo Contextualizando historicamente o advento dos problemas ambientais atuais como frutos da apropriação e exploração do ser humano sobre a natureza e sobre o próprio ser humano no modo de produção capitalista, este trabalho apresenta a agroecologia como alternativa sustentável a esse modelo por operar numa lógica externa a do capital. Nesse contexto, objetiva-se verificar de que maneira a essência da forma jurídica opera como entrave à agroecologia. Para tanto, adota-se como método o materialismo histórico-dialético e a seguinte forma de exposição: 1. Apresenta-se a agroecologia como meio de satisfação das necessidades humanas que preserva o equilíbrio da relação metabólica entre seres humanos e natureza, relação esta que foi afetada pelo desenvolvimento do capitalismo, especialmente no que diz respeito à agricultura. 2. Partindo da visão de Marx do direito como forma social que possui uma aparência e uma essência, o segundo capítulo apresenta a forma jurídica aparente da agroecologia no direito positivado em normas brasileiras; e 3. Aborda-se a essência da forma jurídica e de que maneira esta atua como entrave à agroecologia. Concluiu-se que antes de qualquer outro empecilho para implementação da agroecologia em larga escala, deve-se ter em mente que não será a mera criação legislativa a solucionar a crise ecológica hoje, pois as leis ambientais existentes são mera aparência do direito cuja essência busca a manutenção do sistema capitalista insustentável.Resumo em Português:
Resumo Nos últimos 30 anos, diversos movimentos sociais brasileiros apostaram na tática da ação institucionalizada; e muitas foram as análises sobre interação socioestatal no período. Essa espécie de encantamento com a capacidade democrática do Estado brasileiro entregou menor importância às experiências de exercício democrático registradas na sociedade civil. No entanto, tal abordagem parece perder forças depois do Golpe de 2016 e da ascensão de Jair Bolsonaro à Presidência da República. Partindo de uma investigação mais ampla, o objetivo deste esforço foi o de explorar os períodos pré e pós-encantamento, no âmbito da trajetória do Movimento da Economia Solidária Brasileira, a fim de compreender como se dá o exercício da democracia para além ou apesar do Estado. Conclui-se que, tendencialmente, a ideia de autonomia-como-práxis-democrática poderia contribuir à elucidação de um tipo de democracia centrado na dupla território-comunidade, no qual autogestão e auto-organização importam mais do que a disputa democrática no âmbito do Estado.Resumo em Inglês:
Abstract In the last 30 years, several Brazilian social movements have bet on the tactic of institutionalized action; and there were many analyzes on socio-state interaction in the period. This kind of enchantment with the democratic capacity of the Brazilian State gave less importance to the experiences of democratic exercise registered in civil society. However, such an approach seems to lose strength after the 2016 Coup and the rise of Jair Bolsonaro to the Presidency of the Republic. Starting from a broader investigation, the objective of this effort was to explore the pre- and post-enchantment periods, within the trajectory of the Brazilian Solidarity Economy Movement, in order to understand how the exercise of democracy takes place beyond or despite the State. It is concluded that, tending to, the idea of autonomy-as-democratic-praxis could contribute to the elucidation of a type of democracy centered on the dual territory-community, in which self-management and self-organization matter more than the democratic dispute within the State.Resumo em Português:
Resumo Este artigo investiga os desafios que as comunidades indígenas no Brasil enfrentam para a garantia do acesso à justiça, a partir de um estudo de caso em que é analisada a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) no caso do Povo Xukuru v. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Argumenta-se que a garantia do art. 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos demanda uma assistência jurídica gratuita com características multidimensionais, que contemple as esferas legislativas e de controle da implementação de políticas públicas.Resumo em Inglês:
Abstract This paper investigates the challenges that indigenous communities in Brazil face to guarantee access to justice, based on a case study, in which the performance of the Public Defender's Office (DPU) in the case of the Xukuru People v. Brazil in the Inter-American Court of Human Rights is analyzed. It is argued that the art. 25 of the American Convention on Human Rights demands legal assistance with multidimensional characteristics, which includes the legislative sphere and the control of the implementation of public policies.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo versa sobre o sistema binário de gênero adotado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na concessão de determinados benefícios. Pretende-se analisar os procedimentos aplicáveis aos segurados transgêneros e abordar, por meio do método hipotético-dedutivo e da pesquisa bibliográfica, a omissão legislativa e a judicialização de direitos, buscando-se possíveis soluções a serem adotadas pelo regime.Resumo em Inglês:
Abstract This article discusses the binary gender system adopted by the General Regime of Social Security when granting certain benefits. It intends to analyze the procedures applicable to insured transgender people and to approach, through the hypothetico-deductive method and bibliographical research, the legislative omission and the judicialization of rights, seeking possible solutions to be adopted by the regime.Resumo em Espanhol:
Resumen Este artículo analiza el tipo de poder que está en disputa en los debates contemporáneos sobre los derechos humanos, la salud mental y el igual reconocimiento ante la ley (Art. 12 de la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad: CDPD), cuyo punto más candente es la abolición del tratamiento e internamiento involuntarios. Para ello, entrecruzamos las perspectivas de Foucault y Agamben sobre el poder soberano y los biopoderes. Analizamos la emergencia del dispositivo psiquiátrico como institución; medicina legal; determinismo biológico y; líniea de fuga tanatopolítica, punto de surgimiento del exterminio Nazi. Entroncamos este análisis con la emergencia de los derechos humanos y de las normativas de la ONU sobre “discapacidad/enfermedad mental” hasta la CDPD. Entre otros, concluimos que la interpretación autorizada del Art. 12 deroga un estado de excepción a los derechos humanos, que es constitutivo de la democracia moderna y de la emergencia y despliegue del dispositivo psiquiátrico, cuyas competencias de poder soberano están en disputa.Resumo em Inglês:
Abstract This article analyzes the type of power that is disputed in contemporary debates on human rights, mental health and equal recognition before the law (Art. 12 of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities: CRPD), where the most burning issue is the abolition of involuntary treatment and commitment. To do so, we intersect Foucault's and Agamben's perspectives on sovereign power and biopowers. We analyze the emergence of the psychiatric device as institution; legal medicine; biological determinism, and; line of thanatopolitical escape, the point of emergence of Nazi extermination. We connect this analysis with the emergence of human rights and UN regulations on "disability/mental illness" up to the CRPD. Among other things, we conclude that the authoritative interpretation of Art. 12 abolishes a state of exception to human rights, which is constitutive of modern democracy and of the emergence and deployment of the psychiatric device, whose competencies of sovereign power are in dispute.Resumo em Português:
Resumo O presente artigo discute o controle racial militarizado, com foco direcionado para as dinâmicas subculturais de significado que facilitam a atuação policial propensa à violação de direitos humanos. O texto utiliza uma pesquisa bibliográfica e emprega a metodologia triádica da Criminologia Cultural e a literatura crítica da intelectualidade negra contemporânea para enfrentar a atuação policial militar racista em três níveis de análise: micro, meso e macro, contemplando o primeiro plano existencial e fenomenológico do crime, as dinâmicas subculturais de negociação de status e a sua inserção em estruturas de maior escopo, como a permanência do poder colonial que visa o domínio e o controle racial, a insegurança ontológica na modernidade tardia e a realidade racista brasileira. Ao final da análise, foi possível concluir que, mediante performances encenadas para si próprios e para terceiros, os policiais militares engajados em práticas racistas de violação de direitos humanos reconstroem a própria imagem em termos de autoestima e pertencimento ao grupo, de forma que um processo de formação e identificação que em si mesmo é violador de direitos humanos contribui decisivamente para que os integrantes da subcultura policial militar(izada) naturalizem e se tornem propensos a encenar práticas racistas de violação de direitos humanos, por meio das quais eles adquirem uma série de recompensas subjetivas que conferem propósito e significado às suas vidas.Resumo em Inglês:
Abstract This article discusses militarized racial control, focusing on the subcultural dynamics of meaning that facilitate police action prone to human rights violations. The text uses bibliographical research and employs the triadic methodology of Cultural Criminology and the critical literature of contemporary black intelligentsia to face racist military police action at three levels of analysis: micro, meso, and macro, contemplating the existential and phenomenological foreground of crime, the subcultural dynamics of status negotiation and structures of greater scope, such as the permanence of colonial power aimed at racial domination and control, ontological insecurity in late modernity and the Brazilian racist reality. At the end of the analysis, it was possible to conclude that, through performances staged for themselves and for third parties, military police officers engaged in racist practices of violation of human rights rebuild their image in terms of self-esteem and belonging to the group, so that a process of formation and identification, which in itself violates human rights, contributes decisively to members of the militarized police subculture becoming prone to staging racist practices that violate human rights, through which they acquire a series of subjective rewards that give purpose and meaning to their lives.Resumo em Português:
Resumo Com base em dados extraídos do Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES entre 2015 e 2020, na área do Direito, o presente artigo discute a emergência da categoria sexualidades tendo como referência as investigações produzidas neste período. Para tal, este estudo de abordagem qualitativa analisa a construção discursiva das sexualidades, procurando compreender limites e potencialidades, marcos teórico-metodológicos e suas implicações para o campo do conhecimento jurídico interdisciplinar. Trata-se de recorte de uma pesquisa mais ampla em que se problematizam as inter-relações entre as temáticas de gênero, sexualidades, direito e teoria de justiça.Resumo em Inglês:
Abstract Considering the CAPES catalogue with master’s dissertations and doctoral thesis between 2015 and 2020, law studies area, this article discuss the necessity to create a category named sexualities based on law searching in Brazil. We developed a qualitative study that analyses the discourse construction about sexualities, looking for a comprehension about limits and potentials, theory and methodology and its implications to interdisciplinary legal knowledge. It’s important to say that this article is a clipping from bigger research that investigates the relation between gender, sexualities, rights and justice’s theory.Resumo em Português:
Resumo A histórica desconsideração de saberes não eurocêntricos configura uma das características do colonialismo, fenômeno que persiste no Brasil sob a vigente Constituição, alcançando o Judiciário. O presente artigo examina como tal desconsideração judicial pode obstar a aplicação dos direitos das populações negras e indígenas. Em seguida, propõe uma virada ontológica no Judiciário, para que este amplie a consideração de diversas formas de conhecimento no exercício de suas funções. Metodologicamente, o artigo é assentado em pesquisa bibliográfica interdisciplinar que se soma a exame de duas iniciativas do Sistema de Justiça, realizados a partir de entrevistas semiestruturadas com seus coordenadores: o Polo Indígena de Conciliação na Comunidade de Maturuca em Roraima e o Projeto Vozes dos Quilombos no Piauí. Sob tal método, o artigo procura inovar utilizando o conceito antropológico de virada ontológica para aplicá-lo juridicamente ao Judiciário. Verificou-se, ao final, que as iniciativas examinadas são aptas a revelar possibilidades de escutas judiciais de populações historicamente colonizadas.Resumo em Inglês:
Abstract The historical disregard of non-Eurocentric knowledge is one of the characteristics of the phenomenon known as colonialism. It persists in Brazil under the current Constitution and reaches the Judiciary. This article examines how such disregard may hinder the judicial application of black and indigenous populations rights. Then, the paper proposes an ontological turn in the judiciary. That means the functioning of a judicial system that expands the consideration of various knowledge in the exercise of its functions. Methodologically, the article is based on interdisciplinary bibliographic research. In addition, it examines two justice system initiatives: the Indigenous Conciliation Center in the Maturuca Community in Roraima and the Vozes dos Quilombos Project in Piauí. The analysis is conducted from semi-structured interviews with the coordinators of those initiatives. Under such method, the article seeks to innovate using the anthropological concept of ontological turn to apply it legally to the judiciary. It was found that the both examined initiatives are able to reveal possibilities of judicial listening in favor of historically colonized populations.Resumo em Português:
Resumo Durante o período da guerra fria, os Estados Latino-Americanos, diante da suposta ameaça comunista, viveram sob governos ditatoriais e violência estatal. O Brasil, em 1979, aprovou a Lei de Anistia Política, a qual concedeu anistia ampla tanto aos perpetradores de violência pelo Estado, quanto aos dissidentes do regime. Essa lei continua vigente, sem revisões, em razão do julgamento de uma Arguição de Preceito Fundamental pelo Supremo Tribunal Federal, apesar de posicionamentos contrários do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Argentina, por sua vez, apesar de ter aprovado, em 1986, a denominada Lei de Ponto Final, que determinava a paralisação do trâmite de ações judiciais que buscavam a condenação dos perpetradores de violência estatal durante a ditadura, reviu o seu posicionamento por meio de um diálogo com a Comissão Internacional de Direitos Humanos. Com a utilização do método comparativo das condições históricas de aprovação e de conteúdo de forma geral, das leis de anistia brasileira e argentina, além da comparação das manifestações do Sistema Interamericano acerca dessas leis, o presente estudo busca mostrar as similaridades e discrepâncias na forma de tratamento interno pelas Cortes Constitucionais Argentina e Brasileira, das declarações do Sistema Interamericano sobre suas leis de anistia, além de avaliar o aspecto da condenação dos responsáveis pelas violências estatais nos dois países, parte indispensável de uma justiça de transição com o uso também do método hipotético-dedutivo e de pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, a presente pesquisa explicita a falta de uma boa justiça de transição no Brasil, alicerçada na lei de anistia elaborada ainda durante a ditadura militar, nas condenações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos e na confirmação da constitucionalidade da mencionada lei pela Corte Constitucional brasileira, de forma comparada com a forma que a Argentina conduziu a sua justiça de transição, com ruptura e penalização daqueles que perpetraram violências e violações de direitos humanos durante a ditadura, possibilitando a efetividade do direito à verdade e a possibilidade de construção da memória da população.Resumo em Inglês:
Abstract During the Cold War, face the communist threat, Latin American countries lived under dictatorial governments and estate violence. In 1979, Brazil approved Political Amnesty Law that allowed large amnesty both perpetrators of state violence and regime dissidents. This law remains current, without revisions and alterations in reason of Allegation of Fundamental Precept judgment by Supreme Court, although manifestations against the Political Amnesty Law from Inter-American System of Human Rights. Argentina, on the other hand, despite having approved in 1986 the End Point Law that allowed impunity of the state violence perpetrators during dictatorship with the stoppage of ongoing lawsuits predicted, have reviewed your position through a dialogue with the International Commission of Human Rights. Across comparative method of historical conditions that bring to approval and the content in general of Brazilian and Argentine Political Amnesty Laws, also, of the Inter-American System manifestations about this laws, the present study pursuit present similarities and unconformities in treatments intern forms by Argentine and Brazilian Constitutional Courts after Inter-American System manifestations about their Amnesty Laws and understand the accountability of agents responsible for estate violence, indispensable in transitional justice also using the hypothetical-deductive method and bibliographic and documentary research. Lastly the present research makes explicit the lack of good transitional justice in Brazil, based on the amnesty law drafted during the military dictatorship, on Brazil’s convictions before Inter-American Court of Human Rights and on the confirmation of constitutionality of the mentioned law by the Brazilian Constitutional Court in a comparative method with the way Argentina has conducted its transitional justice, with rupture and penalization of those who perpetrated violence and human rights violations during the dictatorship, enabling the effectiveness of the right to the truth and the possibility of building the memory of the population.Resumo em Português:
Resumo O artigo aborda as tensões existentes no âmbito da construção performativa das identidades das pessoas trans em relação à matriz colonial de poder que hierarquiza vidas na América Latina, particularmente no Brasil. O objetivo é analisar de que forma as reivindicações da população trans pelo reconhecimento de suas identidades, mais especificamente, pelo direito ao nome, são recebidas por respostas institucionais que são constitutivamente atravessadas por discursos que reintroduzem violências de raça, gênero e classe. Baseia-se, metodologicamente, na revisão de literatura e na análise documental do voto da ministra Cármen Lúcia no julgamento da ADI 4275/DF pelo STF, que reconheceu às pessoas trans o direito à alteração do prenome e da classificação de gênero que lhes foi imposta. Conclui-se que a decisão é limitada, porque perpetua o papel normalizador do Estado-nação, ao mantê-lo como detentor do dizer performativo sobre a identidade das pessoas, e reitera o binário homem/mulher, ao reintroduzir a abjeção dos corpos que não se identificam com os seus termos.Resumo em Inglês:
Abstract The article addresses the existing tensions in the context of the performative construction of identities of trans people concerning the colonial matrix of power that hierarchizes lives in Latin America, particularly in Brazil. The objective is to analyze how the demands of the trans population for the recognition of their identities, more specifically, for the right to a name, are received by institutional responses that are constitutively crossed by discourses that reintroduce racial, gender, and class violence. Methodologically, it is based on a literature review and documental analysis of the vote of minister Cármen Lúcia on the judgment of ADI 4275/DF by the STF, which recognized trans people the right to change their first name and gender classification imposed on them. It is concluded that the judgment is limited because it determines the normalizing role of the nation-state by keeping it as the holder of the performative saying about people's identity and reiterates the man/woman binary by reintroducing the abjection to the bodies that do not identify with its terms.Resumo em Português:
Resumo O artigo pretende desenvolver uma reflexão teórica voltada à aproximação entre a leitura pachukaniana da forma jurídica e a teoria marxista da dependência, considerando, de modo subordinado, outras tentativas de caracterização do caráter das relações de produção presentes na formação social brasileira. O fio condutor de nossa análise é a busca pelo aprimoramento do “problema de pesquisa” colocado por Ricardo Prestes Pazello a respeito do caráter dependente da formação social latino-americana e dos efeitos que a dependência exerce sobre a subjetividade jurídica, o que faremos a partir da relação entre forma jurídica e formação social e econômica.Resumo em Inglês:
Abstract The article intends to develop a theoretical reflection focused on the approximation between the Pachukanian reading of the legal form and the Marxist theory of dependence, considering, in a subordinate way, other attempts to characterize the nature of the relations of production present in the Brazilian social formation. The guiding thread of our analysis is the search for the improvement of the “research problem” posed by Ricardo Prestes Pazello about the dependent character of Latin American social formation and the effects that dependence has on legal subjectivity, which we will do based on the relationship between legal form and social formation.Resumo em Português:
Resumo Concebido como a segunda parte de uma aula sobre Inquisição moderna (a primeira está publicada em Capítulos de Política Criminal, Rio, 2022, ed. Revan, pp. 71 ss), o texto contém um estudo dos procedimentos da Inquisição portuguesa, particularmente das disputas relacionadas à (in)suficiência da testemunha única e à ignorância em que os acusados eram mantidos acerca da identidade das testemunhas e das circunstâncias de seus depoimentos, ressaltando-se as funções místicas então atribuídas à confissão. Registradas três aculturações que favoreceram o transplante da mentalidade inquisitorial sobre os povos originários e mais tarde sobre as culturas africanas para cá desterradas, o texto se detém sobre as quatro Visitações que o Santo Ofício empreendeu no Brasil. Por fim, confissões e delações produzidas nessas Visitações fornecem a matéria prima para conhecermos nossas blasfêmias e as atividades de nossos feiticeiros, adivinhos e curandeiros, com a observação de que a perseguição a esses últimos sobrevive nos dias de hoje.Resumo em Inglês:
Abstract Conceived as the second part of a class on modern inquisition (the first class has been published in Capítulos de Política Criminal, Rio, 2022, ed. Revan, pp. 71 ss), the text contains a study on the procedures of the Portuguese inquisition, especially of the disputes related to the (in)sufficiency of the sole witness and to how its identity and the circumstances of their testimony were kept from the accused, all the while highlighting the mystic functions attributed to the confession. Acknowledging three acculturations that favored the transplant of the inquisitorial mentality into the native populations and later to the exiled African cultures, the text dwells on the four Visitations to Brazil undertaken by the Holy Office. Finally, confessions and denounces produced during those Visitations provide the raw material to unravel our blasphemies and the activity of our sorcerers, fortune tellers and healers, noting that persecution to the latter survives to this day.Resumo em Português:
Resumo Trata-se da revisão da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação civil pública proposta pela Defensoria Pública por danos morais coletivos pela ação violenta perpetrada no desalijo da comunidade Pinheirinho. As autoras concentraram esforços na análise do dano moral coletivo para aplicar uma metodologia feminista a um caso em que os titulares de direito não são apenas mulheres. Os estudos de gênero como uma categoria de análise dos processos sociais auxiliam a compreensão das tramas mais submersas das relações que estruturam o direito, o poder e o Estado. Por isso, mesmo em um caso em que a questão de gênero não aparece na superfície do fenômeno jurídico, o uso analítico dessa categoria nos revela sérias consequências que refletem nas estratégias institucionais para a proteção de direitos contra a discriminação e a desigualdade.Resumo em Inglês:
Abstract This is a revision of the sentence that extinguished, without merit resolution, the public civil action proposed by the Public Defender's Office for collective moral damage for the violent action perpetrated in the eviction of the community called “Pinheirinho”. The authors concentrated their efforts on the analysis of the collective moral damage to apply a feminist methodology to a case in which the right holders are not only women. Gender studies as a category of analysis of social processes help to understand the most submerged plots of the relations that structure law, power and the State. For this reason, even in a case in which the gender issue does not appear on the surface of the legal phenomenon, the analytical use of this category reveals serious consequences that reflect on institutional strategies to protect rights against discrimination and inequality.Resumo em Português:
Resumo O artigo tem por objetivo reescrever sentença criminal que resultou na condenação de uma manifestante feminista pela prática de crime definido como ato obsceno, consistente na exibição de seus seios desnudos durante protesto público conhecido como “Marcha das Vadias”, em 8 de junho de 2013, na cidade de Guarulhos, em São Paulo. Para a elaboração do novo julgado foi proferida a análise dos autos do processo no qual constam as versões apresentadas na fase policial, bem como a prova posteriormente produzida ao longo da tramitação dos autos perante um dos juizados especiais criminais de São Paulo. Os elementos probatórios neste artigo foram interpretados pela lente hermenêutica de uma epistemologia feminista interseccional decolonial e resultaram, diversamente da sentença original, na absolvição da ré por atipicidade da conduta.Resumo em Inglês:
Abstract The objective of the article is to rewrite the sentence of the case involving Roberta, accused of indecent exposure for showing her breast in the Slut March, Guarulhos, in June the 8th, 2013. The new judgment takes into consideration the evidence in the police procedure and the process brought to the special criminal justice unit. The reasoning is based on the evidence and legislation applicable to the case to rewrite the judgment. The evidence that we interpreted now, through the lens of a decolonial intersectional feminist epistemology, led us, instead of the original decision, to a not guilty sentence.Resumo em Português:
Resumo O artigo reescreve a partir de uma perspectiva feminista voto vencido proferido em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que proibiu a distribuição de anticoncepção de emergência nos serviços públicos do município. Apontam-se inconstitucionalidades formais no tocante à competência e à iniciativa para legislar e materiais como violação aos direitos constitucionais de saúde sexual e reprodutiva de mulheres, especialmente negras e pobres, igualdade, dignidade e autonomia, bem como se afasta a alegada violação do direito à vida em virtude da ação do medicamento e da necessidade de garantir a laicidade estatal.Resumo em Inglês:
Abstract The article rewrites from a feminist perspective an unsuccessful vote handed down in a direct action of unconstitutionality of a municipal law that prohibited the distribution of emergency contraception in public services in the municipality. Formal unconstitutionalities are pointed out regarding the competence and initiative to legislate and materials such as violation of the constitutional rights of sexual and reproductive health of women, especially black and poor, equality, dignity and autonomy, as well as the alleged violation of the right to life is removed due to the action of the medicine and the need to guarantee state secularity.Resumo em Português:
Resumo Esse artigo apresenta um dos primeiros projetos de julgamentos feministas no Brasil, explicando a metodologia empregada, expondo os objetivos esperados e comentando os julgamentos que compõem o presente dossiê. Projetos de julgamentos feministas vem sendo desenvolvidos no país e mundo afora e, em comum, todos adotam a metodologia de reescrever, a partir de uma ou mais perspectivas feministas, decisões judiciais prolatadas em casos reais observando todas as limitações factuais e legais presentes na data do julgamento. Esses projetos têm por objetivo contribuir para a construção de uma nova compreensão crítica sobre o direito a partir das perspectivas de sujeitas de carne e osso inseridas em estruturas sociais hierarquizadas. Assim, expomos como a realidade das instituições que compõem os sistemas de justiça atuais ainda está marcada por estereótipos diversos, inclusive de gênero.Resumo em Inglês:
Abstract This article introduces one of the first feminist judgment projects in Brazil, explaining the methodology used, the expected objectives and presenting the judgments that make up the present dossier. Feminist judgment projects have been developed in the country and around the world and, in common, they all adopt the methodology of rewriting, from one or more feminist perspectives, judicial decisions rendered in real cases, observing all the factual and legal limitations present on the date of the judgment. These projects aim to contribute to the construction of a new critical understanding of law from the perspectives of flesh-and-blood subjects embedded in hierarchical social structures. Thus, we expose the reality of the institutions that make up the current justice systems, still tainted by many stereotypes, including gendered ones.Resumo em Português:
Resumo Neste artigo, reescrevemos, a partir de uma perspectiva decolonial, a sentença do caso COSME ROSA GENOVEVA, EVANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (“Favela Nova Brasília) v. BRASIL, emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 16 de fevereiro de 2017. Mobilizamos, teórica-epistemologicamente, as ideias de “antinegritude” (VARGAS, 2017; 2020); da imbricação entre raça, classe, gênero e territorialidade (LUGONES, 1008; CURIEL, 2019); do estupro como “arma de guerra” (SEGATO, 2018); do terror sexual como genocídio (VARGAS, 2021) e da crítica à matriz de direitos humanos (PIRES, 2019) para reescrever a decisão originária e refletir sobre os limites e as possibilidades de atuação da Corte IDH em casos que esgarçam a violência antinegra como um projeto político de Estado.Resumo em Inglês:
Abstract In this article, we rewrote, from a decolonial perspective, the decision in the case COSME ROSA GENOVEVA, EVANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS (“Favela Nova Brasília) v. BRAZIL, issued by the Inter-American Court of Human Rights on February 16, 2017. We mobilize, theoretically-epistemologically, ideas such as “anti-blackness” (VARGAS, 2017; 2020); the overlap between race, class, gender and territoriality (LUGONES, 1008; CURIEL, 2019); rape as a “weapon of war” (SEGATO, 2018); sexual terror as genocide (VARGAS, 2021) and criticism of the human rights matrix (PIRES, 2019) to rewrite the original decision and reflect on the limits and possibilities of the IAHR Court's action in cases that undermine anti-black violence as a project state politician.Resumo em Português:
Resumo O texto apresenta a reescrita de voto relator em recurso de Apelação de processo judicial que apurou prática de crime de estupro. A decisão original mobiliza argumentos fundados em estereótipos de gênero que descredibilizam a palavra da vítima e atribuem a ela parcela da responsabilidade pela violência sofrida. Através da reescrita, objetivamos demonstrar marcas do que convencionamos designar como “patriarcalismo jurídico”, bem como, a partir de uma perspectiva de gênero, demonstrar possibilidades de seu enfrentamento.Resumo em Inglês:
Abstract The text presents a rewriting of a judicial opinion on a rape case. The original reasoning articulates arguments based on gender stereotypes that discredit the victim's version of the facts, blaming her for the suffered violence. Our rewritten decision, steeped in feminist theory, aims to overcome signs of what we conventionally designate as “legal patriarchalism”, as well as, demonstrate that judges with feminist viewpoints could have changed the course of the law.