Políticas públicas de empreendedorismo: Uma análise da agenda legislativa brasileira entre 2011 e 2024Resumo
Objetivo: Caracterizar as propostas de políticas públicas de empreendedorismo que tramitaram no Congresso Nacional entre os anos de 2011 e 2024. Metodologia: As proposições foram coletadas por meio do pacote Selenium da linguagem Python, organizadas e classificadas pelos autores com base em uma tipologia de políticas públicas de empreendedorismo. Em sequência, análises descritivas foram realizadas com base na data da proposta, tipo e partido do deputado proponente. Este último elemento foi importante para compreender como ocorre a evolução do tema em diferentes tipos, bem como são representados dentro de espectros políticos.
Resultados: O período de 2019 a 2023 apresentou mais proposições e as temáticas mais frequentes pelos autores das políticas foram “medidas para grupos específicos” e “barreiras de entrada e saída”. O espectro de direita possui mais legisladores tratando dos temas que abordam o empreendedorismo, sobretudo aqueles ligados aos temas de “barreiras de entrada e saída” e “financiamento”.
Contribuições teóricas/metodológicas: Destaca-se o uso da coleta de dados por meio de web scraping e da classificação dos projetos em andamento de acordo uma tipologia de políticas públicas de empreendedorismo. Relevância/originalidade: Fornecer evidências sobre as fases iniciais da formulação de políticas públicas, suprindo uma lacuna presente na literatura.
Contribuições sociais / para a gestão: Apontar que a maior parte das políticas se concentra em medidas reativas para suprir demandas de grupos específicos, e não em ações que podem gerar condições competitivas de longo prazo, como inovação e infraestrutura.
Palavras-chave:
Políticas públicas de empreendedorismo; Legislativo; Tipologias.
Abstract
Objective: To characterize the public policy proposals for entrepreneurship that were processed in the National Congress between 2011 and 2024. Methodology: The proposals were collected using the Selenium package in Python, then organized and classified by the authors according to types of public policy. Descriptive analyses were then performed based on the date of the proposal, its type, and the political party of the proposing representative. These elements were important for understanding how the themes evolved in different types, as well as among representatives across the political spectrum.
Results: The results indicate that the period from 2019 to 2023 exhibits more proposals and that the themes most addressed by the authors of the policies were "target group measures" and "entry/exit barriers". The right wing has more legislators dealing with issues related to entrepreneurship, especially those related to "entry/exit barriers" and "financing". Theoretical/methodological contributions: The study highlights the use of data collection through web scraping and the classification of ongoing projects according to a typology of public entrepreneurship policies. Relevance/originality: Provide evidence on the early stages of public policy formulation, filling a gap in the literature. Social/management contributions: Point out that most policies focus on reactive measures to meet the demands of specific groups, rather than on actions that can generate long-term competitive conditions, such as innovation and infrastructure.
Keywords:
Public policies for entrepreneurship; Legislative; Typologies.
INTRODUÇÃO
No Brasil, a taxa de mortalidade de empresas nascentes após cinco anos varia de 17% a 29%, dependendo do enquadramento e da natureza jurídica, de acordo com a pesquisa do Sebrae (2023). As razões que poderiam minimizar tais números envolvem elementos como acesso a crédito, acesso a clientes e redução de encargos e impostos (SEBRAE, 2020). Nota-se, por um lado, que há questões associadas à capacidade gerencial do negócio. Por outro, há fatores ligados às condições sob as quais os empreendimentos estão imersos. Assim, tendo em vista o papel positivo do Estado na configuração dessas condições, uma das formas mais eficazes de fomentar o empreendedorismo e as pequenas empresas é através da ação governamental, por meio de políticas públicas (Bernasconi & Espinosa-Cristia, 2020).
Uma política pública é a conduta executada para enfrentar um problema coletivamente relevante (Secchi et al., 2019). As políticas públicas de empreendedorismo, por sua vez, têm como objetivo auxiliar os empreendedores por meio da criação de medidas que facilitem o acesso a recursos, atenuem barreiras e promovam uma cultura de valorização do empreendedorismo em determinado local (OECD, 2020).
Para compreender o papel das políticas públicas, por vezes, pesquisadores e analistas se utilizam de tipologias, pois elas contribuem para a interpretação do fenômeno a partir de critérios analíticos (Secchi et al., 2019). As tipologias de políticas públicas podem ser compreendidas como “(...) formas de classificar os conteúdos, os atores, os estilos e as instituições em um processo de política pública” (Secchi et al., 2019, p. 30). Em um paralelo, pesquisadores da área de empreendedorismo criaram tipologias para compreenderem como políticas públicas já implementadas se configuram nesta área. Lundström e Stevenson (2005) sugeriram seis tipos. A partir de uma análise das políticas em operação pelo Poder Executivo federal brasileiro, Borges et al. (2018) aplicaram a tipologia de Lundström e Stevenson (2005) e a ampliaram para oito tipos.
O presente estudo amplia e transporta a análise das tipologias de políticas públicas de empreendedorismo para as ações pautadas no Legislativo federal, a fim de compreender, na fase de formulação de políticas públicas, como está estruturada a agenda governamental brasileira de empreendedorismo. A agenda governamental pode ser considerada a lista de prioridades formais ou informais dos temas públicos que merecem atenção (Secchi, 2012).
Para isso, a pesquisa tem como objetivo caracterizar as propostas de políticas públicas de empreendedorismo que tramitaram no Congresso Nacional entre os anos de 2011 e 2024. O foco é suprir uma carência de estudos das fases iniciais do ciclo de políticas públicas, como a formulação. Isso vai ao encontro das observações de Arshed (2017), Smallbone (2016) e Arenal et al. (2021), que frisam que os estudos de políticas públicas de empreendedorismo estão concentrados, sobretudo, nas etapas de implementação e avaliação. Capella (2020) também menciona que, durante muito tempo, os estudos sobre agenda não estavam entre as preocupações centrais da comunidade brasileira de pesquisadores interessados em políticas públicas. Ademais, conforme Silva (2019), constata-se que, frequentemente, o foco dos formuladores e dos acadêmicos concentra-se nas grandes empresas, negligenciando as tratativas que beneficiam pequenos empreendimentos. Portanto, ao se enfatizar esta categoria de negócio, é possível lançar luz sobre o tema das políticas públicas no contexto de pequenos e novos empreendimentos.
A partir desta análise, é possível identificar como a temática apresenta-se no meio Legislativo, evidenciando quais tipos de políticas, de acordo com as categorias de Borges et al. (2018), aparecem com maior frequência, bem como quais temas, legisladores e orientações ideológicas, estão mais presentes. É importante destacar também que, dentro da fase de formulação, o foco específico deste trabalho está na formação da agenda, representada aqui pelos projetos de lei que tramitaram no Poder Legislativo a partir de 2011, sendo os mesmos considerados em dois grupos: os aprovados e os não aprovados. Assim, pode-se ponderar que a formação da agenda surge como um processo antecedente que provê o insumo para a ação. Trata-se de um processo intrinsecamente político, que envolve a construção social de problemas, a persuasão dos decisores e do público em geral, o embate entre diversos problemas e, também, entre diferentes representações destes (Lima & Papi, 2020; Capella, 2018).
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Esta seção foi dividida em duas partes. A primeira, denominada Políticas Públicas de Empreendedorismo, discute parte da literatura que argumenta sobre as políticas públicas direcionadas ao empreendedorismo. A segunda, denominada de Tipologias Para Compreensão das Políticas Públicas de Empreendedorismo, explica o conceito de tipologias para as políticas públicas e a motivação do seu uso neste estudo.
Políticas Públicas de Empreendedorismo
Segundo Höfling (2001), as políticas públicas consistem em um projeto do governo implementado pelo Estado. Em outras palavras, significam o “Estado em ação”. Souza (2006), por sua vez, enfatiza que a política pública é um campo multidisciplinar, pensado nas ações do governo, tanto para colocá-las em prática quanto para analisar e propor mudanças na sua implementação. As políticas públicas de empreendedorismo correspondem a um recorte da ação do Estado para que instituições públicas apoiem o empreendedor em um cenário mais favorável (Audretsch & Beckmann, 2007). As políticas públicas se manifestam de diversas formas, e pesquisadores constantemente buscam incluí-las na análise do fenômeno do empreendedorismo.
Teixeira et al. (2023), por exemplo, identificaram os efeitos das políticas de gênero junto com políticas de empreendedorismo para as mulheres empreendedoras. De acordo com os autores, tais políticas ajudam a mitigar barreiras que impedem as mulheres de empreender, como a redução da discriminação por gênero e promoção de bem-estar social para as empreendedoras. A mudança na percepção social das mulheres empresárias, de acordo com Kobeissi (2010), também surge como uma consequência das políticas de gênero e atua em conjunto com a capacitação feminina para alavancar o empreendedorismo por mulheres.
Outro exemplo de política de empreendedorismo é a do Microempreendedor Individual (MEI), instituído em 2008. Segundo Tondolo et al. (2024), o MEI serviu para facilitar o acesso previdenciário e inserir grupos no sistema de produção, fomentando a inclusão e permitindo uma estabilidade para os empreendedores. Além disso, trouxe impactos de relevância social, principalmente para as pessoas de baixa renda, proporcionando uma oportunidade em aumento da renda e acesso a novos mercados (Tondolo et al., 2024).
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) também pode ser usado como exemplo de política de empreendedorismo, pois estabelece que, no mínimo, 30% dos recursos devem ser investidos na compra de produtos de empreendedor familiar rural para o atendimento da alimentação escolar. De acordo com Teixeira et al. (2020), o programa promove maior geração de renda, melhora na qualidade de vida e estimula a diversidade dos empreendedores rurais. O PNAE ainda pode viabilizar o fortalecimento do comércio da região, fornecendo uma produção mais sustentável que permite rotinas alimentares mais saudáveis na comunidade escolar local (Teixeira et al., 2020).
Outros exemplos de estudos sobre políticas públicas em empreendedorismo no contexto nacional podem ser encontrados. O Tabela 1 sintetiza um conjunto de estudos publicados nos últimos anos sobre o tema. Observa-se que o tema mais recorrente foi sobre o “Microempreendedor Individual”, com 16 trabalhos publicados nos últimos anos. Em seguida, o tema “Políticas públicas de empreendedorismo e inovação” com 4 trabalhos, sendo pesquisas em períodos mais recentes.
Para uma melhor compreensão das políticas públicas e seu funcionamento, diferentes tipologias são utilizadas e elaboradas por intermédio de diversos critérios de análise (Secchi et al., 2019). Isso permite um entendimento mais aprofundado das ações dessas políticas públicas. Segundo Secchi et al. (2019) a classificação serve para identificar as instituições, as suas temáticas e aqueles que promovem essa política, possibilitando um conhecimento maior sobre o seu funcionamento. A próxima subseção concentra-se em tipologias de políticas públicas de empreendedorismo.
Tipologias para Compreensão das Políticas Públicas de Empreendedorismo
Audretsch et al. (2007) propõem um framework que organiza as políticas públicas de empreendedorismo com base em determinantes que podem influenciar a atividade empreendedora. Cada um dos retângulos da Figura 1 é referente aos determinantes do empreendedorismo e os círculos ligados a cada retângulo representam os canais de intervenção de políticas públicas que influenciam esses determinantes.
O primeiro círculo (G1) representa políticas que impactam o número, tipo e acessibilidade de oportunidades, influenciando o tamanho dos mercados, tais políticas são atribuídas principalmente aos fatores que estimulam o desenvolvimento tecnológico. O segundo (G2) faz referências às políticas que afetam o número de potenciais e futuros empreendedores, por exemplo, as políticas de imigração e de desenvolvimento regional. O terceiro círculo (G3) representa políticas que têm impacto nas capacidades e recursos de potenciais empreendedores, atribuídas a materiais, capital financeiro e fatores imateriais. O quarto (G4) organiza-se a partir das políticas voltadas às preferências dos indivíduos para se tornarem empreendedores, por meio do sistema educacional e cultural. O quinto círculo (G5) trata das políticas destinadas aos processos de tomada de decisão dos potenciais empreendedores, sendo as mais relevantes, neste caso, as políticas de tributação, regimes de segurança social e legislação do mercado de trabalho. O sexto círculo (G6) envolve as políticas de intervenção, destinadas à procura do empreendedorismo, intervindo na acessibilidade dos mercados, como, por exemplo, através das legislações de falências. Por fim, o sétimo círculo (G7) tangencia algumas das fontes de uma possível divergência entre o nível de empreendedorismo real e o nível de “equilíbrio”, no qual, conforme a natureza desta discrepância, o governo pode intervir através de políticas que alavanquem ou limitem o empreendedorismo (Audretsch et al., 2007).
Lundström e Stevenson (2005) elaboraram outra tipologia baseada no teor das políticas. Esta tipologia foi objeto de estudo por Borges et al. (2018), por meio de uma análise de políticas do Poder Executivo brasileiro. Com base na tipologia dos primeiros, Borges et al. (2018), propuseram um modelo ampliado, incluindo os tipos “infraestrutura” e “tecnologia e inovação”, conforme a descrição do Tabela 2.
PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O presente estudo tem natureza quali-quantitativa. Sendo qualitativo na propriedade dos dados, por utilizar dados não estruturados (textos) e quantitativo na parte da análise, pois as informações foram sintetizadas por meio de estatísticas descritivas. Utilizou-se de pesquisa documental, entre os meses de fevereiro e agosto de 2024, a partir da extração de dados textuais dos projetos de lei em trâmite ou já aprovados pela Câmara dos Deputados entre os anos de 2011 e 2024. Vale destacar que a busca neste site contempla também o Senado, devido à necessidade das propostas também tramitarem por essa casa. Realizou-se análise de conteúdo, com categorias previamente determinadas com base no tipo de políticas públicas em empreendedorismo proposta por Lundström e Stevenson (2005) e adaptada por Borges et al. (2018). Houve a emergência de novas categorias que foram incluídas neste estudo, conforme apresentado na próxima seção.
A busca foi realizada em dois ciclos. No primeiro, foram usados os termos “empreendedor”, “empreendedorismo” e “empreender” no buscador do site da Câmara dos Deputados. A partir dos resultados, novas palavras foram inseridas para o segundo ciclo de buscas, totalizando 29 termos, a saber: “empreendedorismo”, “empreender”, “empreendedor”, “empreendedora”, “microempreendedor individual”, “microempreendedorismo”, “startup”, “microempresa”, “empresa de pequeno porte”, “MPE”, “Programa Minha Primeira Empresa”, “Simples Nacional”, “microcrédito”, “mulher empreendedora”, “empreendedorismo feminino”, “registro empresarial”, “CGSIM”, “Redesim”, “CNPJ”, “Sebrae”, “PAB”, “CRED+”, “educação empreendedora”, “capacitação empreendedora”, “autônomo”, “SIMEI”, “trabalhador por conta própria”, “trabalho por conta própria” e “empregador”. Para os projetos em tramitação, foram adicionados filtros para acessar apenas aqueles que faziam parte das categorias: projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLP) e projetos de lei de conversão (PLV). Para os projetos aprovados (leis) foram usados como filtros apenas propostas que tinham como opção de origem o Legislativo federal.
Depois de serem recolhidos os links associados aos diferentes termos de busca, foi realizado um laço de repetição (loop) individual, utilizando o pacote Selenium, usado para raspagem de dados. Esta ferramenta auxilia na interação com páginas da web, por meio de uma interface de programação, servindo para, de forma automatizada, extrair dados, preencher partes textuais e clicar em botões (Chauhan et al., 2023). O Selenium funciona em diferentes linguagens de programação e a utilizada neste trabalho foi em Python. Por meio dela, o Selenium consegue realizar interações e extrair os dados especificados. A importância do uso desta ferramenta na pesquisa se justifica por reduzir esforços manuais, garantindo maior precisão na coleta dos dados e permitindo uma possível reprodutibilidade na coleta dos dados.
Em relação aos dados, foram extraídos o link da página da proposição, o link do PDF com o texto da proposição, a ementa, a data de apresentação da proposta, os autores da proposta, os partidos dos autores e a unidade federativa. Para as aprovadas, além destas informações, foram adicionados: o link da página da legislação, o número da lei, a data da lei e a origem. Cada um dos termos, para os projetos em tramitação, retornou um determinado número de proposições. No total, após o fim do loop de cada termo, consolidou-se uma estrutura tabular com 4531 resultados. Após tratamentos e remoção de duplicatas, a base contou com 3213 resultados. O mesmo tratamento foi feito com a base das proposições aprovadas que inicialmente retornaram 3082 projetos. Após os tratamentos e remoção de duplicatas restaram 1697 resultados. Após a exclusão de registros anteriores a 2011, obteve-se um total de 2749 proposições para a classificação inicial em relação aos projetos em tramitação e 357 para as aprovadas.
A etapa seguinte consistiu na classificação realizada por dois dos pesquisadores sobre o tipo de política pública de empreendedorismo associada ao projeto de lei. Nos momentos de divergência, um terceiro pesquisador atuava para definir a classificação. Muitos casos foram classificados como “não se aplica” pois o termo buscado era utilizado de modo genérico. Como exemplo destes casos, temos o PL 10.3028/2018, cuja proposta é mudar o nome da agência do INSS de um município em homenagem a um importante empreendedor local. Outro exemplo é o PL 5236/2016 sobre a instituição do código de mineração brasileiro, criação da Agência Nacional de Mineração e Conselho Nacional de Política Mineral. Ainda que os termos “empreendedor” ou “empreendimento” tenham sido usados, não existe nenhuma tratativa específica para empreendimentos de menor porte. Depois destas tratativas, foram mantidas 688 proposições, sendo 619 tramitação e 69 aprovadas.
Além da classificação por tipo, foi realizada uma análise baseada nos seus espectros políticos, de acordo com Zucco e Power (2024), que construíram uma escala, variando de -1 a 1, onde valores negativos correspondem à direita político-ideológica e valores positivos à esquerda. Adaptações foram necessárias na classificação de Zucco e Power (2024) em virtude de transformações desde o momento em que o estudo foi realizado. Alguns partidos se uniram no decorrer desse processo, (ex.: DEM e PSL se tornaram UNIÃO), e outros mudaram de nome (ex.: PPS virou CIDADANIA). Neste caso, os espectros políticos dos antigos partidos apontados pelo artigo foram estendidos aos novos nomes. Três partidos não apareceram no estudo de Zucco e Power (2024): PMB; o PMN, que se chama atualmente MOBILIZA e o PTdoB, que se tornou AVANTE, o que justificou a exclusão destes casos na análise do espectro político. Por fim, como algumas proposições aprovadas se referiam a Medidas Provisórias (MPV), e sua origem advém do Poder Executivo, foi atribuído o espectro político do partido do Presidente da República em vigor no período.
As análises descritivas e visualizações foram criadas usando a linguagem R, com o ambiente de desenvolvimento RStudio. Os gráficos foram gerados usando o pacote ggplot2, e as análises tabulares foram calculadas usando o pacote dplyr e o Excel.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
A Figura 2 descreve a quantidade de proposições em tramitação e aprovadas no decorrer dos anos. O período que apresentou maior incidência, de ambos os tipos, foi entre 2019 e 2023. Vale salientar que houve a pandemia de Covid-19 nesse período e muitas medidas entraram na agenda de forma urgente para apoiar os empreendedores nesse momento. Em 2022, ainda houve um grande volume de proposições em tramitação (49), apesar de uma queda em relação aos anos anteriores. Em 2023, a quantidade voltou a subir com 84 proposições. Para as aprovadas, a quantidade variou entre 2 e 7 projetos nos anos fora do período de pandemia.
A Figura 3 exibe a quantidade de projetos em tramitação e aprovados por categoria. Duas novas categorias emergiram na análise: “flexibilidade ao empreendedor em tempos de calamidade” e “empreendedorismo como instrumento de bem-estar social". Entre todas as categorias, a que contou com maior frequência, tanto para os projetos em tramitação quanto para os aprovados, foram “medidas para grupos específicos”, com 292 e 32, respectivamente. Excepcionalmente para esta categoria, optou-se por adentrar no conteúdo para avaliar como as propostas se classificam dentro do mesmo tipo. A categoria “barreiras de entrada e saída” surge em segundo lugar, com 176 projetos em tramitação e 16 aprovados. Em terceiro, para os projetos em tramitação, temos a “flexibilidade ao empreendedor em tempos de calamidade” com 88 projetos e em quarto, “financiamento” com 37 projetos. Entre os projetos aprovados, algumas categorias emergiram poucas vezes, variando de 1 a 13 projetos e outras categorias não obtiveram nenhum resultado (ex.: “empreendedorismo como instrumento de bem-estar social”, “infraestrutura” e “educação empreendedora”).
Observa-se que existem poucos projetos, tanto em tramitação quanto aprovados, relacionados ao incentivo à cultura empreendedora, medidas para apoiar os empreendimentos nascentes e a transferência de tecnologia e inovação para negócios. Isso demonstra que tais temas não têm sido prioridade na agenda legislativa brasileira, apesar da importância deles para a promoção do desenvolvimento. Segundo Borges et al. (2018) a promoção de novas empresas deveria ser um dos focos centrais das políticas, e não algo que apareça em segundo plano. Sobre as políticas de tecnologia e inovação, Bittar e Di Serio (2024) afirmam que o investimento em inovação para o empreendedorismo seria essencial, pois melhora e estimula as condições de empreender. Ademais, os autores sugerem que as micro e pequenas empresas não têm sido priorizadas nas políticas de inovação no Brasil. Outro resultado convergente com Borges et al. (2018), foi em relação à infraestrutura, com poucas proposições voltadas a esse tema.
Adentrando no conteúdo dos tipos, a Tabela 3 ilustra cada uma, bem como a descrição e exemplos de projetos de lei.
Em relação aos tipos mais abordados em cada legislatura (Figura 4), observa-se que as proposições que se enquadram em “medidas para grupos específicos” possuem maioria em todos os mandatos, tanto entre as aprovadas quanto nas em tramitação. Em segundo lugar, encontra-se a “barreiras de entrada e saída”, tendo o segundo maior percentual na maioria dos mandatos. Ademais, as categorias “flexibilidade ao empreendedor em tempos de calamidade” e “financiamento” alcançam seu pico em períodos durante a pandemia. As demais categorias, por apresentarem todos os valores abaixo de 20%, foram enquadradas na categoria “outros”.
Tais resultados, com ampla concentração na categoria “medidas para grupos específicos”, reforçam a presença de uma agenda governamental mais focada em resoluções em curto prazo do que promover uma cultura empreendedora de longo prazo. Esse fenômeno também foi observado por Lundström e Stevenson (2005), quando identificaram que muitos países viam a necessidade da criação de uma cultura empreendedora, mas que eram poucos aqueles que criavam políticas fortes e abrangentes para fomentá-la. Eles também observaram que os países com uma cultura empreendedora maior eram os que apostavam mais em medidas para promover o empreendedorismo.
Como indicado na metodologia, o tipo “medidas para grupos específicos” foi classificado em subcategorias. O tipo “barreiras de entrada e saída” foi mais prevalente (260 projetos ou leis aprovadas). Em sequência, foram os tipos “financiamento”, “flexibilidade ao empreendedor em tempo de calamidade” e “promoção ao empreendedorismo” com, respectivamente, 24, 16 e 10 projetos de lei ou leis aprovadas. Outros tipos emergiram, como “infraestrutura”, “suporte a empreendimentos nascentes” e “educação empreendedora”, mas com representatividade menor.
Com base no framework de Audretsch et al. (2007), foi possível enquadrar algumas dessas categorias nos canais de intervenção do governo propostos pelos autores. O canal G2, que influencia fatores demográficos, estruturais e culturais, foi o mais prevalente, podendo ser associado às “medidas para grupos específicos”. Enquanto o canal G5, que trata da tributação, das opções empreendedoras e da acessibilidade aos mercados, pode ser associado às “barreiras de entrada e saída”. Podemos citar ainda algumas políticas de exemplo. Para o G1 tem-se políticas que apoiam o empreendedorismo inovador (PLP 462/2017, PLP 272/2022, PL 5162/2020). Em relação ao G2 observam-se políticas voltadas para públicos minoritários e desenvolvimento regional (PL 894/2023, PL 4971/2023, PL 1964/2015). Para o G4 notamos políticas que incluem o empreendedorismo no currículo educacional (PL 3426/2021, PL 1378/2023) e para o G5, políticas voltadas ao microempreendedor individual visando diminuir burocracias tributárias (PLP 46/2021, PLP 171/2015).
Com base nos resultados e em estudos prévios, observa-se que a maior parte das propostas tende a ser reativas, com medidas direcionadas a grupos específicos ou momentos particulares, como a pandemia. Entretanto, pontos que seriam mais estratégicos e direcionados a longo prazo, como inovação e infraestrutura, acabam aparecendo em segundo plano na agenda. Arsed et al. (2016), em estudo no Reino Unido, também identificaram que as políticas eram mais focadas em curto prazo e que os interesses dos formuladores de políticas públicas acabam, muitas vezes, se sobressaindo.
Os resultados também foram analisados em relação aos espectros políticos dos autores do projeto, com base na classificação de Zucco e Power (2024). Assim, foi identificado que, ao todo, 280 proposições têm, como primeiro autor, representantes de partidos de direita; 206 são de representantes do centro e 185 de governantes de esquerda. Para compreender a representação desses espectros no Legislativo, calculamos a proporção dos partidos de cada espectro, na Câmara e no Senado, nas quatro últimas legislaturas. Foi observado que houve um aumento da representação da direita na Câmara dos Deputados desde as eleições de 2018 e um aumento gradativo no Senado até obter a maioria após a eleição de 2022.
A quantidade de tipos por cada espectro político é exibida na Figura 5. Há categorias que apresentam predominância de determinados espectros e outras que possuem maior equilíbrio entre as forças políticas. De um lado, a direita tem maior representatividade nas categorias “educação empreendedora” (91%), “financiamento” (53%), “barreiras de entrada e saída” (44%) e “medidas para grupos específicos” (39%). A direita divide força com o centro, com 40% para cada espectro, na categoria “tecnologia e inovação”. Por outro lado, a esquerda é a única que apresenta proposições em “empreendedorismo como instrumento de bem-estar” e “infraestrutura”, mas divide força com o centro em “suporte a empreendimentos nascentes”, com 50% para cada espectro, e em “flexibilidade ao empreendedor em tempos de calamidade”, com representação de 38% para a esquerda e 37% para o centro. A única categoria que apresentou equilíbrio entre todas as forças políticas foi a “promoção ao empreendedorismo”, com 33% para cada.
Observa-se que legisladores da esquerda apresentam propostas relacionadas ao tema, como em temáticas nas quais o benefício social esteja mais explícito, como em “empreendedorismo para bem-estar social”, “flexibilidade empreendedora em tempo de calamidade” e “infraestrutura”. A menor prevalência de projetos pela esquerda pode se dar pela menor representatividade desta nos últimos anos. De acordo com levantamento realizado pelos autores deste estudo, da legislatura iniciada em 2011 à de 2023, a representatividade desse espectro na Câmara dos Deputados caiu em 10%. Em contrapartida, a direita se mostra prevalente em tópicos como “educação empreendedora”, “financiamento”, “tecnologia e inovação”, “barreiras de entrada e saída” e vem obtendo um crescimento nas proposições desde o aumento da sua representação no Legislativo. O centro, frequentemente, acompanha a direita, destacando-se em pontos como o “suporte a empreendimentos nascentes”, “promoção do empreendedorismo” e “tecnologia e inovação”.
Com base nestes achados, percebe-se que o empreendedorismo não é uma pauta de um lado político apenas (Debus et al., 2017). Ambos se identificam com o tema central, mas de modo distinto para diferentes subtemas. Esta evidência está alinhada a Bennett et al. (2023), que identificaram que partidos de direita tendem a ter uma visão orientada ao mercado, enquanto os de esquerda buscam favorecer a redistribuição e ações de maior intervenção estatal. Algo parecido é apresentado por Debus et al. (2017) e Vinod (2005), que afirmam a predileção de partidos de direita por temáticas voltadas aos interesses do mercado do que os partidos de esquerda. Os resultados do presente estudo estão alinhados à literatura, ao mostrar que partidos de direita apresentam maior congruência com políticas voltadas ao livre mercado, competitividade e redução de burocracias, enquanto os de esquerda trazem uma perspectiva mais inclusiva, destacando-se em políticas relacionadas a grupos minoritários.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Ao analisar os tipos de proposições, identifica-se que há uma frequência maior em proposições que tratam de barreiras de entrada e saída e propostas voltadas a grupos específicos - tanto nas aprovadas quanto nas em tramitação - como empreendedores rurais, mulheres, pessoas com deficiência, entre outros. As temáticas que visam auxiliar os empreendimentos nascentes e promover o empreendedorismo não emergiram no escopo analisado, algo também percebido em estudo prévio no Executivo brasileiro. Tipos associados à inovação e infraestrutura também foram pouco prevalentes, mesmo sendo medidas que podem impulsionar a competitividade de novos negócios. Assim, pode-se concluir que a agenda legislativa brasileira tem baixa prioridade em questões mais estratégicas e de longo prazo.
Ao analisar a quantidade de tipos por legislatura, percebe-se que os tipos como “medidas para grupos específicos” se concentraram mais durante os mandatos de 2015. A categoria “barreiras de entrada e saída”, por outro lado, teve uma queda nos mandatos de 2015 e 2019, mas foi o tipo que recebeu maior atenção depois de “medidas para grupos específicos”. Ressalta-se ainda que a subcategoria dentro de “medidas para grupos específicos” com maior quantidade foi a de “barreiras de entrada e saída”. Entretanto, houve uma emergência maior do tipo “flexibilidade empreendedora em tempo de calamidade”, no mandato do período da pandemia (2019-2022) em detrimento de outros. Essas e as demais tipologias serviram para compreender o papel das políticas públicas, contribuindo para a interpretação do fenômeno analisado.
Em relação às temáticas de maior representação por espectro político, verificou-se que a direita apresenta grande maioria nas proposições, principalmente aquelas que trazem propostas de “barreiras de entrada e saída”, “financiamento”, “tecnologia e inovação” e “medidas para grupos específicos”, comparada aos demais espectros. A alta parcela de propostas advindas da direita pode ser influenciada pela grande representação no governo, que desde as eleições de 2018, aumentou suas cadeiras na Câmara e no Senado. A esquerda aparece com menor porcentagem em diferentes temáticas, surgindo com maior percentual em pautas mais sociais, como “empreendedorismo como instrumento de bem-estar social” e “flexibilidade empreendedora em tempo de calamidade”, convergindo com os debates presentes na literatura sobre a predileção temática dos diferentes espectros políticos, em relação ao empreendedorismo.
Um ponto chama a atenção: a maior parte dos tipos parece estar relacionada a uma reação a medidas de curto prazo (ex.: barreiras de entrada e saída) ou a reações a grupos específicos (ex.: medidas para mulheres, população de rua, agricultor familiar, etc.). Apesar da relevância desses tipos, ainda permanecemos com lacunas consideráveis em proposições relacionadas à consolidação de uma infraestrutura aderente à realidade de pequenas e médias empresas (PMEs). Outra lacuna decorre da falta de propostas direcionadas à inovação para PMEs. Diante destas constatações, observa-se que há uma prevalência de medidas reativas e de curto prazo, que geralmente estão ligadas ao atendimento a grupos específicos com maior apelo ao legislador. Essas propostas acabam encobrindo medidas que poderiam ter efeito estrutural e de longo prazo, como a consolidação de um ambiente de negócios mais favorável, por meio de uma infraestrutura aprimorada e inovação para PMEs. Para uma mudança prática, estes temas poderiam ser mais abordados na elaboração de políticas públicas voltadas ao empreendedorismo, futuramente tendo em vista a eficiência da política pública para fomentar o empreendedorismo e as pequenas empresas.
Um fator que pode ter interferido nas quantidades de proposições em tramitação, em mandatos mais antigos, deve-se ao fato de uma mudança no governo ter feito com que alguns autores deixassem seu mandato sem que sua política continuasse com força para seguir em tramitação. Com isso, existe a possibilidade de propostas mais antigas terem sido deixadas pelo caminho. Isso também explicaria uma maior quantidade de proposições em mandatos mais recentes, pois contariam com uma maior pressão e força de seus representantes. Sugere-se que estudos futuros busquem compreender as razões que levam um projeto a tramitar com maior celeridade, bem como ser aprovado. Ademais, destaca-se o uso do método de Web Scraping e classificação utilizado neste trabalho como uma referência para o desenvolvimento de estudos focados na descrição de políticas públicas em diferentes âmbitos (estaduais e municipais), podendo ser aplicado em outros contextos também, como em redes sociais ou de notícias, o que permitiria extrair manifestações das pessoas e veículos de imprensa sobre diversas temáticas. Apesar da limitação apresentada, entende-se que o objetivo deste estudo foi alcançado, com a identificação das temáticas mais presentes nas propostas de políticas públicas do Legislativo.
- Item relacionado (hasTranslation):
-
Como citar:
Souza de Paiva, A. D., do Prado Pagotto, D., Oliveira dos Santos, A., & Rosim, D. (2026)Políticas públicas de empreendedorismo: Uma análise da agenda legislativa brasileira entre 2011 e 2024. REGEPE Entrepreneurship and Small Business Journal, 15, e2627. https://doi.org/10.14211/regepe.esbj.e2627.
-
Revisão Ortográfica e Gramatical:
José Augusto Pereira da Silva
-
Artigo ID: 2627
-
Classificação JEL: D780
Ciência aberta: Disponibilidade de dados
Todo o conjunto de dados que dá suporte aos resultados deste estudo foi disponibilizado no SciELO Data da REGEPE Entrepreneurship and Small Business Journal e pode ser acessado nos DOIs a seguir:
REFERÊNCIAS
-
Arenal, A., Feijoo, C., Moreno, A., Ramos, S., & Armuña, C. (2021). Entrepreneurship policy agenda in the European Union: A text mining perspective. Review of Policy Research, 38(2), 243-271. https://doi.org/10.1111/ropr.12416
» https://doi.org/10.1111/ropr.12416 -
Arshed, N. (2017). The origins of policy ideas: The importance of think tanks in the enterprise policy process in the UK. Journal of Business Research, 71, 74-83. https://doi.org/10.1016/j.jbusres.2016.10.015
» https://doi.org/10.1016/j.jbusres.2016.10.015 -
Arshed, N., Mason, C., & Carter, S. (2016). Exploring the disconnect in policy implementation: A case of enterprise policy in England. Environment and Planning C: Government and Policy, 34(8), 1582-1611. https://doi.org/10.1177/0263774X16628181
» https://doi.org/10.1177/0263774X16628181 - Audretsch, D. B., & Beckmann, I. A. M. (2007). From small business to entrepreneurship policy. In D. B. Audretsch, I. Grilo, & A. R. Thurik (Eds.), Handbook of research on entrepreneurship policy (pp. 36-53). Edward Elgar.
- Audretsch, D. B., Grilo, I., & Thurik, A. R. (2007). Explaining entrepreneurship and the role of policy: A framework. In D. B. Audretsch, I. Grilo, & A. R. Thurik (Eds.), Handbook of research on entrepreneurship policy (pp. 1-17). Edward Elgar.
-
Barbosa, M. de F. N., & Emmendoerfer, M. L. (2022). Políticas públicas de empreendedorismo no contexto do desenvolvimento local sustentável: Um arranjo metodológico. Revista Gestão e Desenvolvimento, 19(2), 232-258. https://doi.org/10.25112/rgd.v19i2.2998
» https://doi.org/10.25112/rgd.v19i2.2998 -
Barboza, R. A. B., Fonseca, S. A., & Ramalheiro, G. C. de F. (2017). O papel das políticas públicas para potencializar a inovação em pequenas empresas de base tradicional. REGE - Revista de Gestão, 24(1), 58-71. https://doi.org/10.1016/j.rege.2016.10.001
» https://doi.org/10.1016/j.rege.2016.10.001 -
Behling, G., Mendes Drozdek Pereira, C., Cordeiro Mazzoleni, E., Schilickman Baccin, S., & Cesar Lenzi, F. (2015). Microempreendedor individual catarinense: Uma análise descritiva do perfil dos empreendedores individuais em Santa Catarina. Navus - Revista de Gestão e Tecnologia, 5(1), 65-78. https://doi.org/10.22279/navus.2015.v5n1.p65-78.217
» https://doi.org/10.22279/navus.2015.v5n1.p65-78.217 -
Benatti, L. N., Silva, E. E. da, & Prearo, L. C. (2021). Individual microentrepreneurs and economic development in the municipalities of São Paulo from 2010 to 2014. REGEPE Entrepreneurship and Small Business Journal, 10(2), e1676. https://doi.org/10.14211/regepe.e1676
» https://doi.org/10.14211/regepe.e1676 -
Bennett, D. L., Boudreaux, C., & Nikolaev, B. (2023). Populist discourse and entrepreneurship: The role of political ideology and institutions. Journal of International Business Studies, 54(1), 151-181. https://doi.org/10.1057/s41267-022-00515-9
» https://doi.org/10.1057/s41267-022-00515-9 -
Bernasconi, O., & Espinosa-Cristia, J. F. (2020). No politics, no society: Questioning the justification of entrepreneurship in Chilean public policies. Revista de Administração de Empresas, 60(2), 131-143. https://doi.org/10.1590/s0034-759020200206
» https://doi.org/10.1590/s0034-759020200206 -
Bittar, A. de V., & di Serio, L. C. (2024). Do innovation policies support micro and small enterprises to overcome barriers? Innovation & Management Review, 21(2), 137-152. https://doi.org/10.1108/INMR-12-2021-0234
» https://doi.org/10.1108/INMR-12-2021-0234 -
Borges, C., Bezerra, É. D., Silva, G., Andreassi, T., & Ferreira, V. D. R. (2018). Entrepreneurship policy in Brazil: Its focus and gaps. International Journal of Entrepreneurship and Small Business, 34(2), 183-203. https://doi.org/10.1504/IJESB.2018.092026
» https://doi.org/10.1504/IJESB.2018.092026 -
Campanha, L. J., De Lorenzo, H. C., Fonseca, S. A., & De Oriani E Paulillo, L. F. (2017). Formulation and implementation, convergences and deviations: Facets of the individual microEntrepreneur (MEI) public policy in the local plan. Gestão & Produção, 24(3), 582-594. https://doi.org/10.1590/0104-530X3896-16
» https://doi.org/10.1590/0104-530X3896-16 - Capella, A. C. N. (2018). Formulação de políticas públicas Enap.
-
Capella, A. C. N. (2020). Estudos sobre formação da agenda de políticas públicas: Um panorama das pesquisas no Brasil. Revista de Administração Pública, 54(6), 1498-1512. https://doi.org/10.1590/0034-761220200689
» https://doi.org/10.1590/0034-761220200689 -
Castaño, M. S., Méndez, M. T., & Galindo, M. Á. (2016). The effect of public policies on entrepreneurial activity and economic growth. Journal of Business Research, 69(11), 5280-5285. https://doi.org/10.1016/j.jbusres.2016.04.125
» https://doi.org/10.1016/j.jbusres.2016.04.125 -
Chauhan, R., Negi, A., & Manchanda, M. (2023). An extensive review on web scraping technique using Python. In 2023 Second International Conference on Augmented Intelligence and Sustainable Systems (ICAISS) (pp. 1134-1138). IEEE. https://doi.org/10.1109/ICAISS58487.2023.10250745
» https://doi.org/10.1109/ICAISS58487.2023.10250745 -
Corseuil, C. H. L., Neri, M. C., & Ulyssea, G. (2014). Uma análise exploratória dos efeitos da política de formalização dos microempreendedores individuais Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_1839.pdf
» http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_1839.pdf -
Costanzi, R. N., Barbosa, E. D., & Ribeiro, H. V. M. (2014). A experiência do microempreendedor individual na ampliação da cobertura previdenciária no Brasil. Revista do Serviço Público, 62(4), 387-406. https://doi.org/10.21874/rsp.v62i4.79
» https://doi.org/10.21874/rsp.v62i4.79 -
Debus, M., Tosun, J., & Maxeiner, M. (2017). Support for policies on entrepreneurship and self-employment among parties and coalition governments. Politics and Policy, 45(2), 338-371. https://doi.org/10.1111/polp.12205
» https://doi.org/10.1111/polp.12205 - Emmendoerfer, M. L., de Araújo, J. F. F. E., Valadares, J. L., & Morais, M. C. A. (2021). Empreendedorismo em políticas públicas no contexto da economia criativa brasileira. Revista Reuna, 26(2), 91-110.
-
Feltran, A. de A., Rodrigues, I. V., Silva, J. V. C. da, Guide, M. H., Urquiza, P., & Ribeiro, G. (2022). Transição de microempreendedor individual para microempresa: Alterações necessárias para o processo. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 8(10), 859-874. https://doi.org/10.51891/rease.v8i10.7204
» https://doi.org/10.51891/rease.v8i10.7204 -
Fonseca, P. C., Emmendoerfer, M. L., Silva, L. F. T. B. e, & Emmendoerfer, L. (2008). A formação dos circuitos turísticos mineiros: Uma política pública descentralizada e democratizante? Revista Acadêmica Observatório de Inovação do Turismo, 2(4). https://doi.org/10.17648/raoit.v2n4.3611
» https://doi.org/10.17648/raoit.v2n4.3611 -
Foss, L., Henry, C., Ahl, H., & Mikalsen, G. H. (2019). Women’s entrepreneurship policy research: A 30-year review of the evidence. Small Business Economics, 53(2), 409-429. https://doi.org/10.1007/s11187-018-9993-8
» https://doi.org/10.1007/s11187-018-9993-8 -
Freire, C. T., Maruyama, F. M., & Polli, M. (2017). Inovação e empreendedorismo: Políticas públicas e ações privadas. Novos Estudos CEBRAP, 36(3), 51-76. https://doi.org/10.25091/S0101-3300201700030004
» https://doi.org/10.25091/S0101-3300201700030004 -
Höfling, E. M. (2001). Estado e políticas (públicas) sociais. Cadernos Cedes, 21(55), 30-41. https://doi.org/10.1590/S0101-32622001000300003
» https://doi.org/10.1590/S0101-32622001000300003 -
Julião, F., Leone, R. J. G., & Veiga Neto, A. R. (2014). Fatores determinantes da satisfação de usuários do Programa Microempreendedor Individual. Teoria e Prática em Administração, 4(1), 156-179. https://doi.org/10.21714/2238-104X2014v4i1-18322
» https://doi.org/10.21714/2238-104X2014v4i1-18322 - Kingdon, J. W. (2003). Agendas, alternatives, and public policies (2nd ed.). Longman. (Obra original publicada em 1984)
-
Kobeissi, N. (2010). Gender factors and female entrepreneurship: International evidence and policy implications. Journal of International Entrepreneurship, 8(1), 1-35. https://doi.org/10.1007/s10843-010-0045-y
» https://doi.org/10.1007/s10843-010-0045-y -
La Rovere, R., Santos, G., & Inhan Matos, L. (2019). Percepções sobre políticas para a promoção do empreendedorismo no Brasil e suas implicações para a discussão sobre capacidades estatais. Desenvolvimento em Debate, 7(2), 29-47. https://doi.org/10.51861/ded.dmdn.2.003
» https://doi.org/10.51861/ded.dmdn.2.003 -
Lemos, C. T. M. L., Mendes, D. P., & Mattos, S. H. (2020). Programa Microempreendedor Individual: Benefícios e desempenho das empresas. Revista Expressão Católica, 9(1). https://doi.org/10.25190/rec.v9i1.3222
» https://doi.org/10.25190/rec.v9i1.3222 -
Lima, L. L., & Papi, L. P. (2020). Planejamento e políticas públicas: Intencionalidades, processos e resultados (1a ed.). UFRGS. https://lume.ufrgs.br/handle/10183/212555
» https://lume.ufrgs.br/handle/10183/212555 -
Lundström, A., & Stevenson, L. A. (2005). Entrepreneurship policy: Theory and practice (1st ed.). Springer. https://doi.org/10.1007/b104813
» https://doi.org/10.1007/b104813 -
Machado, D. de Q., Diniz, G. M., Ogasavara, M. H., & Matos, F. R. N. (2015). Doing Business: Uma análise comparativa das regulamentações no BRICS. Revista de Administração Contemporânea, 19(3), 355-373. https://doi.org/10.1590/1982-7849rac20151450
» https://doi.org/10.1590/1982-7849rac20151450 - Mathias, L., & Freitas, P. (2024, 4 de outubro). Pesquisa inédita mostra distância entre discurso da esquerda e anseios do eleitor. Veja, 2913, 10-15.
-
Melo, M. R. F., Teles, A. B., Andrade, J. C., & Prazeres, K. S. (2020). Contribuições do Programa Micro Empreendedor Individual para a redução do mercado informal: Uma análise sobre as causas da informalidade. Revista de Administração de Roraima - RARR, 9(1), 100-115. https://doi.org/10.18227/2237-8057rarr.v9i1.5228
» https://doi.org/10.18227/2237-8057rarr.v9i1.5228 -
Morais, M. C. A., Emmendoerfer, M. L., Vitória, J. R., & Mendes, W. de A. (2022). Socioeconomic determinants of the individual micro-entrepreneur (IME). REGEPE - Revista de Empreendedorismo e Gestão de Pequenas Empresas https://doi.org/10.14211/ibjesb.e2070
» https://doi.org/10.14211/ibjesb.e2070 -
Natividade, D. R. (2009). Empreendedorismo feminino no Brasil: Políticas públicas sob análise. Revista de Administração Pública, 43(1), 231-256. https://doi.org/10.1590/s0034-76122009000100011
» https://doi.org/10.1590/s0034-76122009000100011 -
OECD. (2020). International compendium of entrepreneurship policies OECD Publishing. https://doi.org/10.1787/338f1873-en
» https://doi.org/10.1787/338f1873-en - Oliveira, J. M. (2013). Empreendedor individual: Ampliação da base formal ou substituição do emprego? (Radar n. 25). Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
-
Otto, I. M. C., & Vieira, J. de C. (2020). Empreendedorismo no Brasil: Resultados das políticas públicas para pequenos negócios / Entrepreneurship in Brazil: Results of public policies for small businesses. Brazilian Journal of Development, 6(11), 84279-84298. https://doi.org/10.34117/bjdv6n11-005
» https://doi.org/10.34117/bjdv6n11-005 -
Rodrigues, B. L. N. (2020). A política pública do Micro Empreendedor Individual. Boletim Economia Empírica, 1(1). https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/bee/article/view/4009
» https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/bee/article/view/4009 - Sarfati, G. (2013). Stages of economic development and public policies for entrepreneurship and for micro, small, and medium enterprises (MSMEs) from a comparative perspective: The cases of Brazil, Canada, Chile, Ireland, and Italy. Revista de Administração Pública, 47(1), 25-58.
-
Sebrae. (2020). Pesquisa de sobrevivência das empresas https://drive.google.com/file/d/1w8geGHr_gZpmEoV9iov4kcPSuvbZshTT/view
» https://drive.google.com/file/d/1w8geGHr_gZpmEoV9iov4kcPSuvbZshTT/view -
Sebrae. (2023). A taxa de sobrevivência das empresas no Brasil https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/a-taxa-de-sobrevivencia-das-empresas-no-brasil,d5147a3a415f5810VgnVCM1000001b00320aRCRD
» https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/a-taxa-de-sobrevivencia-das-empresas-no-brasil,d5147a3a415f5810VgnVCM1000001b00320aRCRD - Secchi, L. (2012). Formação da agenda: Método de Policy Advocacy para ensino de políticas públicas. Administração Pública e Gestão Social, 4(1), 32-47.
- Secchi, L., Coelho, F. S., & Pires, V. (2019). Políticas públicas: Conceitos, casos práticos, questões de concursos (3a ed.). Cengage Learning.
-
Silva, A. B. da, Lopes, J. E. de G., Filho, J. F. R., & Pederneiras, M. M. M. (2011). Um estudo sobre a percepção dos empreendedores individuais da cidade de Recife quanto à adesão a Lei do Micro Empreendedor Individual (Lei Mei - 128/08). Revista da Micro e Pequena Empresa, 4(3), 121-137. http://doi.org/10.6034/183
» http://doi.org/10.6034/183 -
Silva, G., Di Serio, L. C., & Bezerra, É. D. (2019). Public policies on innovation and small businesses in a swinging economy. BAR - Brazilian Administration Review, 16(3), e180140. https://doi.org/10.1590/1807-7692bar2019180140
» https://doi.org/10.1590/1807-7692bar2019180140 - Silveira, A., Do Carmo, H. M. O., & Dos Santos Souza, R. (2017). Microempreendedor Individual (MEI): Benefícios e desafios da legislação brasileira para a aplicação na prática da ação. Revista Livre de Sustentabilidade e Empreendedorismo, 2(1), 117-137.
-
Silveira, G. B., Santos, I. C. dos, & Leão, N. C. de A. (2022). Empreendedorismo no Brasil em crise (2014-2017): Uma análise de resultados sob o enfoque da competitividade, inovação e prosperidade. Desenvolvimento em Questão, 20(58), e12444. https://doi.org/10.21527/2237-6453.2022.58.12444
» https://doi.org/10.21527/2237-6453.2022.58.12444 -
Smallbone, D. (2016). Entrepreneurship policy: Issues and challenges. Small Enterprise Research, 23(3), 201-218. https://doi.org/10.1080/13215906.2016.1270227
» https://doi.org/10.1080/13215906.2016.1270227 - Souza, C. (2006). Políticas públicas: Uma revisão da literatura. Sociologias, 8(16), 20-45.
-
Souza, D. L. de, Souza, J. B. de, Pasin, L. E. V., & Zambalde, A. L. (2016). Empreendedorismo e desenvolvimento local: Uma análise do Programa Microempreendedor Individual em Minas Gerais, Brasil. Desenvolvimento em Questão, 14(37), 262-292. https://doi.org/10.21527/2237-6453.2016.37.262-292
» https://doi.org/10.21527/2237-6453.2016.37.262-292 - Teixeira, D. M., Peixoto, C. A., Pagotto, D. P., & Borges, C. V., Jr. (2020). Impactos do PNAE para o empreendedor familiar rural brasileiro. Revista Livre de Sustentabilidade e Empreendedorismo, 5(2), 109-132.
-
Teixeira, D. M., Borges, C. V., Jr., & Almeida, M. I. S. de. (2023). The relationship between gender policies and the creation of businesses by women. REGEPE Entrepreneurship and Small Business Journal, 12(3), e2438. https://doi.org/10.14211/regepe.esbj.e2438
» https://doi.org/10.14211/regepe.esbj.e2438 -
Teixeira da Silva, T., de Souza Santana Silva, P., Almeida dos Santos Alves, S., Rogério Rizzo, M., & Rocha Athayde, T. (2017). Microempreendedor Individual e seus aspectos de transição. Revista Magistro, 1(15). https://publicacoes.unigranrio.edu.br/magistro/article/view/4012
» https://publicacoes.unigranrio.edu.br/magistro/article/view/4012 - Tondolo, L. P., Borges, C., Jr., Emmendoerfer, M. L., & Ferreira, V. D. R. S. (2024). Resultados e disfunções na utilização da política do microempreendedor individual (MEI) por empreendedores de baixa renda. Revista Livre de Sustentabilidade e Empreendedorismo, 9(2), 204-226.
-
Valentim, E. C. do R. B., & Peruzzo, J. F. (2018). O empreendedorismo nas políticas públicas de trabalho e geração de renda. Argumentum, 10(1), 261-275. https://doi.org/10.18315/argumentum.v10i1.18362
» https://doi.org/10.18315/argumentum.v10i1.18362 -
Vasconcelos, K. S. L. de, Ferreira, M. D. O., & Besarria, C. D. N. (2017). Microempresário informal: Determinantes da evasão fiscal na previdência social. Acta Scientiarum. Human and Social Sciences, 39(1), 19-27. https://doi.org/10.4025/actascihumansoc.v39i1.33862
» https://doi.org/10.4025/actascihumansoc.v39i1.33862 -
Vinod, H. D. (2005). Common ground in promotion of entrepreneurship and human rights. Conference on Entrepreneurship and Human Rights at Fordham University, Lincoln Center Campus, New York Social Science Research Network. http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.767484
» http://dx.doi.org/10.2139/ssrn.767484 -
Vitória, J. R., Martins, B. C. L., Emmendoerfer, M. L., & Fioravante, A. S. A. (2015). Estado, políticas públicas e os desafios para a descentralização: A experiência da Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais. Administração Pública e Gestão Social, 7(4), 206-217. https://doi.org/10.21118/apgs.v7i4.809
» https://doi.org/10.21118/apgs.v7i4.809 -
Zucco, C., & Power, T. J. (2024). The ideology of Brazilian parties and presidents: A research note on coalitional presidentialism under stress. Latin American Politics and Society, 66(1), 178-188. https://doi.org/10.2139/ssrn.4470209
» https://doi.org/10.2139/ssrn.4470209
-
Editor Chefe
Dr. Edmundo Inácio Júnior https://orcid.org/0000-0003-0137-0778Univ. Estadual de Campinas, UNICAMP
-
Editor Associado Responsável:
Dr. Cássio Garcia Ribeiro https://orcid.org/0000-0001-9290-0660Universidade Federal de Ubertlância, UFU
-
Editor Executivo
M. Eng. Patrícia Trindade de Araújo
Nota: adaptado de 
Nota: Elaborado pelos autores.
Nota: Elaborado pelos autores.
Nota: Elaborado pelos autores.
Nota: Elaborado pelos autores.
