Resumo
As críticas à legitimidade das decisões dos tribunais constitucionais em casos de controle de constitucionalidade continuam a ser um problema comum para muitos tribunais em todo o mundo, incluindo o Tribunal Constitucional da Indonésia (popularmente conhecido como ‘MK’). Assim, o Tribunal Constitucional Indonésio foi estabelecido com a sua estrutura desenhada para minimizar os problemas de legitimidade nas suas decisões. Embora tenham sido feitos esforços para minimizar o problema da legitimidade, as críticas à legitimidade do Tribunal Constitucional Indonésio permanecem ao longo do seu desenvolvimento, especialmente quando a instituição decide contra a opinião pública. Com o passar dos anos, a questão da legitimidade tornou-se ainda mais complicada: as instituições políticas existentes manifestaram a sua intenção de intervir no Tribunal Constitucional Indonésio através do seu poder de nomear os seus juízes. Como tal, existe uma forte probabilidade de o público não considerar as decisões do Tribunal como independentes, o que por sua vez pode prejudicar ainda mais a sua legitimidade. Para resolver esta questão, este artigo discutirá o mecanismo de “maioria qualificada”, no qual é necessária uma votação por maioria qualificada entre os juízes para que uma lei seja declarada inconstitucional. Utilizamos a experiência do Tribunal Constitucional da Coreia do Sul na implementação deste mecanismo como exemplo para provar que a adopção do requisito da maioria absoluta tem o potencial de conseguir fortalecer a legitimidade das decisões dos tribunais constitucionais, bem como tornar mais difícil para as instituições políticas para capturar o tribunal.
Palavras-chave:
legitimidade; controle de constitucionalidade; Tribunal Constitucional Indonésio; exigência de maioria absoluta; Tribunal Constitucional da Coreia