Resumen en Portugués:

Resumo O presente artigo tem o objetivo de investigar como os novos intermediários da expressão, a exemplo das plataformas de mídia online e das redes sociais, realizam a regulação do discurso, a partir da moderação de conteúdo e impulsionamento de opiniões emitidas pelos usuários, e como essa atuação influencia o debate sobre a liberdade de expressão. Utiliza-se a metodologia análise jurisprudencial, para delimitar o problema, bem como revisão de literatura e levantamento de dados, para identificar os novos intermediários da expressão, com análise suas principais características, modos de atuação, curadoria de conteúdo online e possibilidades de censura por atores privados. A pesquisa apresenta os seguintes resultados: a) as grandes plataformas de acesso e as redes sociais, na prática, controlam a liberdade de expressão, pela censura prévia, coleta de dados pessoais e controle do fluxo informacional; b) ainda não houve resposta institucional internacionalmente coordenada e efetiva, sobretudo em razão da dificuldade de transposição de regras locais a empresas com atuação mundial; c) o Estado passa a ocupar o papel de ator central para proteger, no mundo digital, a livre circulação do pensamento, a intimidade/privacidade, a isonomia, a verdade do conteúdo inserido e, por conseguinte, a higidez da democracia no século XXI.

Resumen en Inglés:

Abstract This article aims to investigate how new intermediaries of expression - such as online media platforms and social networks - regulate speech, through content moderation and promotion of opinions expressed by users, and how this performance influences the debate on freedom of expression. The jurisprudential analysis methodology is used to define the problem, as well as literature review and data collection, to identify new intermediaries of expression, analyzing their main characteristics, modes of action, online content curation and possibilities of censorship by private actors. The research presents the following results: a) large access platforms and social networks, in practice, control freedom of expression, through prior censorship, collection of personal data and control of information flow; b) there has not yet been an internationally coordinated and effective institutional response, mainly due to the difficulty of transposing local rules to companies with global operations; c) the State takes on the role of central actor to protect, in the digital world, the free circulation of thought, intimacy/privacy, equality, the truth of the content inserted and, consequently, the health of democracy in the 21st century.

Resumen en Español:

Resumen El equilibrio de poderes no es el resultado de la simple distribución de competencias legislativas, ejecutivas y judiciales entre las autoridades que conforman las ramas del poder público, sino que es el resultado de la correcta distribución de competencias que permiten el control reciproco entre estas autoridades. Así, los excesos de una de las autoridades del Estado pueden ser equilibrados si las otras autoridades tienen las competencias suficientes que les permitan oponerse. Sin embargo, si se hace un análisis teórico estricto en derecho de la constitución colombiana, se observa que el congreso no tiene las competencias suficientes para controlar al gobierno, porque no tiene la capacidad para controlar el gasto público.

Resumen en Inglés:

Abstract The balance of powers is not the result of the simple distribution of legislative, executive and judicial powers among the authorities that make up the branches of public power, but is the result of the correct distribution of powers that allow for reciprocal control among these authorities. Thus, the excesses of one of the authorities of the State can be balanced, if the other authorities have sufficient powers to allow them to oppose them. However, if a strict theoretical analysis is made in law of the Colombian constitution, it is observed that the congress does not have sufficient powers to control the government, because it does not have the capacity to control budget.

Resumen en Portugués:

Resumo Este artigo pretende usar uma lente constitucionalista para examinar por que os limites de mandato para o Conselho Representativo do Povo da Indonésia e o Conselho Representativo Regional são necessários. O artigo emprega a abordagem estatutária, a abordagem conceitual e a abordagem comparativa para escrever sobre o Direito normativo. O artigo faz uso de estratégias de raciocínio dedutivo e indutivo fundamentadas na análise prescritiva. Devido à impossibilidade de localizar uma cláusula ou disposição que regule de forma limitada a limitação do mandato dos membros do Conselho Representativo do Povo e do Conselho Representativo Regional da República da Indonésia, sob uma ótica constitucionalista o trabalho conclui que tal limitação é urgentemente necessária. Uma vez que o constitucionalismo exige freios e contrapesos, segue-se que isso vai contra a Constituição da República da Indonésia. Como resultado, o artigo conclui que existem três (3) fatores que enfatizam a necessidade de limites de mandato para os membros do Parlamento indonésio como forma de fortalecer o princípio do constitucionalismo: (1) a existência de um vácuo legal, (2) a má qualidade da democracia indonésia e (3) a importância da regeneração da liderança.

Resumen en Inglés:

Abstract This article intends to use a constitutionalist lens to examine why term limits for Indonesia’s People’s Representative Council and Regional Representative Council are necessary. The article employs the statutory approach, the conceptual approach, and the comparative approach to writing about normative law. The article makes use of deductive and inductive reasoning strategies grounded in prescriptive analysis. Due to the inability to locate a clause or provision that regulates limitedly regarding the limitation of the term of office of members of the People’s Representative Council and Regional Representative Council of the Republic of Indonesia, from a constitutionalist’s perspective, the paper concludes that such a limitation is urgently necessary. Since constitutionalism necessitates checks and balances, it follows that this goes against the Republic of Indonesia’s constitution. As a result, the article concludes that three (3) factors emphasize the necessity of term limits for members of the Indonesian Parliament as a means of strengthening the principle of constitutionalism: (1) the existence of a legal vacuum, (2) the poor quality of Indonesian democracy, and (3) the importance of leadership regeneration.

Resumen en Español:

Resumen En el año 2001 la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) dio un giro radical en su jurisprudencia sobre reparaciones a cargo del Estado por violaciones a los derechos humanos. Esto significó la construcción de un nuevo paradigma en torno a un estándar -una fórmula usual- sobre cómo reparar el daño inmaterial, que el tribunal estampó por primera vez en el caso “Niños de la Calle” (Serie C077, 2001), pero que luego repetiría a lo largo de otras cincuenta y tres sentencias. Más de veinte años después de la germinación de aquel nuevo paradigma, una distancia prudencial invita a revisar cuáles fueron los actores que dieron forma a este cambio en la jurisprudencia de la Corte IDH y qué motivos los impulsaron a modificar el status quo. En este trabajo, por un lado, se enumeran las fuentes explícitas que la Corte IDH reconoce al emplear el estándar en cada sentencia. Luego, se evidencia que la aparición del nuevo modelo, hacia el año 2001, halla sus antecedentes en diversos operadores del sistema, cuya injerencia no queda explicitada en el discurso de la Corte.

Resumen en Inglés:

Abstract In 2001, the Inter-American Court of Human Rights (ICHR) took a radical turn in its jurisprudence on reparations for human rights violations. This meant the construction of a new paradigm around a standard -a usual formula- on how to repair non-pecuniary damage, which the court established for the first time in “Niños de la Calle” (C077, 2001), but was later repeated throughout another fifty-three decisions. More than twenty years after the germination of that new paradigm, it is time to review who were the actors that gave shape to this change in the jurisprudence of the Inter-American Court and what prompted them to modify the status quo. This work lists the explicit sources that the Inter-American Court recognizes when using the standard. Then, it shows that the appearance of the new model, around 2001, finds its antecedents in different actors, whose influence is not made explicit in the Court’s discourse.

Resumen en Portugués:

Resumo O presente trabalho se dedica ao exame da prática deliberativa do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de oferecer propostas para o seu aperfeiçoamento. A discussão mostra-se especialmente relevante no atual contexto brasileiro, em que se observa um tribunal cada vez mais atuante, bem como um movimento de valorização dos seus precedentes, ao mesmo tempo em que se constata a existência de diversos aspectos de sua deliberação que estão a merecer reparos. Observa-se, sobretudo, um déficit de colegialidade. Uma deliberação qualificada, além de conferir maior legitimidade à sua atuação no controle de constitucionalidade, contribuiria para o efetivo fortalecimento de sua jurisprudência, na medida em que permitiria a identificação da posição institucional da Corte. Diante desse quadro, é analisada a prática deliberativa do Supremo Tribunal Federal, seguida da apresentação de propostas de aperfeiçoamento, considerando experiências exitosas de Cortes Constitucionais estrangeiras.

Resumen en Inglés:

Abstract The present work is dedicated to examinate the deliberative practice of the Supreme Federal Court, with the objective of offering proposals for its improvement. The discussion is especially relevant at the current Brazilian context, in which is observed an increasingly active court, as well as a movement to valorize its precedents, at the same time that is verified the existence of several aspects of its deliberation which deserve repairs. Above all, is observed a deficit of collegiality. A qualified deliberation, besides granting greater legitimacy to its action of judicial review, would contribute to the effective strengthening of its jurisprudence, insofar as it would allow the identification of the institutional position of the Court. Given this scenario, the deliberative practice of the Supreme Federal Court is analyzed, followed by the presentation of proposals for its improvement, considering the experience of foreign Constitutional Courts.

Resumen en Portugués:

Resumo As transformações constitucionais no constitucionalismo latino-americano estão marcadas pela coexistência de estruturas hiperpresidencialistas com o surgimento de instituições responsáveis pelo desenvolvimento de melhores práticas de governança democrática em um contexto de crise na teoria da separação dos poderes. O desenho institucional da Argentina no combate à corrupção fornece um caso paradigmático no qual a concentração de poder no Executivo se choca com a atuação fiscalizadora da Oficina Anticorrupção, razão pela qual realizou-se o estudo de caso dessa interação institucional. Para tal análise, a pesquisa foi desenvolvida em fases distintas. Na primeira etapa, a abordagem utilizada foi a crítica-analítica e estrutural, explorando o campo teórico-abstrato a partir do método comparativo. Na segunda etapa, realizou-se a investigação empírica da Oficina Anticorrupção, avaliando o desempenho da instituição na dinâmica do sistema político argentino. Por fim, a partir das avaliações obtidas, indicou-se caminhos institucionais para reestruturar a Oficina Anticorrupção de modo a impactar a sua atuação e elevá-la ao patamar de instituição híbrida de acordo com as premissas propostas. Dentre os resultados alcançados, destaca-se que a Oficina Anticorrupção, por sua estrutura, não se encontra alinhada aos pressupostos de autonomia, independência, transparência e eficácia elementares às instituições híbridas, sendo necessárias reformas.

Resumen en Inglés:

Abstract The constitutional transformations in Latin American constitutionalism are marked by the coexistence of hyperpresidentialist structures with the emergence of institutions responsible for developing best practices of democratic governance in a context of crisis in the separation of powers theory. Argentina’s institutional design in the fight against corruption provides a paradigmatic case in which the concentration of power in the executive branch clashes with the oversight role of the Anti-Corruption Bureau. For the analysis, the research was developed in distinct phases. In the first stage, the approach used was critical-analytical and structural, exploring the abstract-theoretical field from the comparative method. In the second stage, the empirical investigation of the Anti-Corruption Bureau was carried out, evaluating the performance of the institution in the dynamics of the Argentine political system. Finally, based on the evaluations obtained, institutional paths were indicated to restructure the Anti-Corruption Bureau in order to impact its performance and raise it to the level of a hybrid institution according to the proposed premises. Among the results achieved, we highlight that the Anti-Corruption Office, due to its structure, is not aligned with the assumptions of autonomy, independence, transparency and effectiveness of hybrid institutions, requiring reforms.

Resumen en Portugués:

Resumo O presente texto pretende analisar, desde a perspectiva do teste da proporcionalidade, a punição da assistência ao suicídio estabelecida pelo legislador brasileiro, procurando-se demonstrar, com base num diálogo das fontes constitucionais, que o marco punitivo é inconstitucional, por violar o princípio da autonomia individual e, pois, a dignidade da pessoa humana do paciente que se encontra em estado terminal e, por isso, decide pôr termo à sua existência. Será que um paciente gravemente enfermo - padecendo de intenso sofrimento - não possui autonomia para decidir não continuar vivendo? Todo e qualquer auxílio a ele prestado constitui delito, uma modalidade de assistência delitiva, na forma do art. 122, caput, da CPB? Não há uma restrição excessiva aos direitos de liberdade e de autonomia? Questões que irão nortear o artigo e que auxiliarão na elaboração das possíveis respostas serão desenvolvidas no corpo do trabalho. Para tanto, primeiro, revisita-se o princípio da dignidade da pessoa humana, em seguida analisa-se as decisões dos tribunais constitucionais de diversos países sobre o tema. Por último, submete-se o marco punitivo ao teste da proporcionalidade. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial comparativa, desenvolvida com base no método dedutivo e exploratório.

Resumen en Inglés:

Abstract This text aims to analyze the punishment for assisting suicide, which the Brazilian legislator established, to demonstrate, according to the proportionality test’s perspective and by dialoguing with constitutional sources, that the punitive mark is unconstitutional since it violates the principle of individual autonomy and hence the human dignity of the patient, who is in a terminal state and thus decides to end their life. Does not a gravely ill patient - suffering immensely - have the autonomy to decide to not keep living? Every and any aid provided to them constitutes a crime, a form of criminal assistance, under article 122 of Brazil’s Constitution? Isn’t there any excessive restriction on freedom and autonomy rights? Throughout the work, we will develop questions that will guide this paper and that will also help us to formulate possible answers. Thus, we first revisit the principle of human beings’ dignity then we analyze the decisions that the constitutional courts of several countries made regarding the topic. Finally, we subject the punitive mark to the proportionality test. This research adopted the deductive method of approach from the empiric proceeding.

Resumen en Portugués:

Resumo O uso de termos técnicos no Direito costuma encobrir os fundamentos e filosofias que justificam sua construção. A rotina jurídica torna seu emprego uma prática comum. Neste estudo, de abordagem qualitativa e matiz dedutivo, postula-se a desconstrução dos vocábulos que compõem as políticas públicas, necessários a concretização dos direitos fundamentais sociais. Inicialmente, a desconstrução do termo política demonstra sua pertinência à esfera jurídica. No Direito Constitucional, costuma-se exclui-las da aferição jurisdicional por pertencerem, aparentemente, à esfera política de ações exclusivas do Poder Público. Argumenta-se, no entanto, que estas políticas se convertem em leis, atos normativos infraconstitucionais, e contratos administrativos, conhecidos da realidade jurisdicional. Em seguida, sustenta-se que, embora chamados sociais, estes direitos fundamentais ostentam caráter subjetivo, que autoriza o recurso individual à sua efetividade, e, uma face objetiva, assegurada por ferramentas coletivas. Fundamentá-los, recorrentemente, ademais, se traduz em uma falsa necessidade, seja por princípios, seja pelo recurso ao Direito Comparado. Conclui-se que os direitos sociais são fundamentais e mostram-se aptos a remédios individuais e coletivos, assim como, aferíveis pelos órgãos jurisdicionais.

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Abstract the employment of technical terms in Law is used to hide the elements and philosophies which justify their construction. Legal practice transforms their use into ordinary practice. This study, applying a qualitative approach and a deductive method, postulates the deconstruction of the words which form public policies, needed to materialize social rights. First, the deconstruction of the word policy denotes its applicability in the legal environment. In Constitutional Law, it is a frequent practice to exclude them from judicial review due to its closeness to the Public Administration. This study argues, nonetheless, that those policies become laws, rules and contracts when considered by the Judiciary. Second, it suggests that, even though called social, social rights possess either an objective character, guaranteed by the individual recourse of the Judiciary, and a collective one, assured by collective legal tools. Furthermore, the reiterated practice of justifying these rights constitutes a false necessity. It concludes that social rights are considered fundamental ones and stand capable of individual and collective remedies, as well as, reviewable by the Judiciary.