Resumo
Este artigo analisa uma das liberdades mais importantes em qualquer nação que seja digna de ser um Estado de Direito: o Direito de Petição. Considerado um direito subjetivo de natureza pública, ele será analisado, neste artigo, por meio das principais normas legais que o regulam no México, bem como o seu tempo de resposta e os acordos decorrentes da notificação de que a autoridade deve emitir para cumprir e respeitar integralmente o exercício desse direito.
Palavras-chave:
Direito de Petição; Ficção Negativa; Ficção Positiva; Direito de Petição Jurisprudência; Tribunal de Julgamento; Consulta