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Políticas Públicas, Avaliação de Impactos e o Direito Fundamental à Boa Administração

Public Policy, Impact Assessment and the Fundamental Right to Good Administration

O direito fundamental à boa administração pública tem o condão de reorientar a liberdade de escolha administrativa e de determinar a observância mandatória de prioridades constitucionais. Nessa medida, as políticas públicas precisam ser escrutinadas como autênticas políticas constitucionalizadas, desde que seja adotada uma nova e que seja ampliada a avaliação de impactos que contemple custos e benefícios diretos e indiretos (externalidades).

Políticas Públicas; Avaliação de Impacto; Direito fundamental à boa Administração


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