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Impactos da Política da Proibição do Jogo on-line - Uma Pesquisa Comparativa Brasil versus União Europeia

Resumo

O jogo on-line é uma modalidade dos jogos de fortuna ou azar. A sua proibição direta ou por falta de regulamentação induz perda de receitas, que são usadas para apoiar as fun­ções sociais do Estado. Nesta pesquisa, foram analisadas as estimativas sobre a relevância do jogo on-line, tomando-se como referência a União Europeia, já que lá a atividade de jogo on-line é per­mitida. Esses dados foram comparados com as esti­mativas para o Brasil, país que não permite o jogo on-line. Propõem-se alguns princípios sobre a regulamentação do jogo que podem servir para o caso brasileiro, tomando-se por base a experiência da regulamentação europeia e mundial.

Palavras-chave:
Jogo on-line; Tributação; Fins Sociais; Regulamentação

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