Resumo em Português:

Resumo O presente estudo objetiva analisar se o instituto da Recuperação judicial de empresas possui viabilidade frente no âmbito da Análise Econômica do Direito, levando-se em consideração seus reflexos sobre custo do crédito no Brasil e consequentemente sobre a sociedade como um todo. O método de abordagem seguido foi o empírico-dialético, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e legislativa. Em conclusão, verificou-se que o instituto da Recuperação judicial de empresas, no atual cenário nacional, não possui viabilidade frente ao referencial teórico da Análise Econômica do Direito, haja vista que proporciona benefícios de curto prazo apenas para aqueles que participam diretamente de seu processo.

Resumo em Inglês:

Abstract The present study aims to analyze whether the institute of judicial reorganization of companies has viability in the context of Economic Analysis of Law, taking into account its reflexes on the cost of credit in Brazil and consequently on society as a whole. The method of approach followed was empirical-dialectical, using bibliographic and legislative research. In conclusion, it was verified that the institute of judicial reorganization of companies, in the current national scenario, does not have viability in face of the theoretical framework of Economic Analysis of Law, considering that it provides short-term benefits only to those who participate directly in its process.

Resumo em Português:

Resumo Estuda-se a proteção de dados pessoais nas relações sociotrabalhistas, com uma abordagem jusfundamental. Segue-se, na primeira etapa, por uma perspectiva da filosofia da tecnologia. Adianta-se uma visão tradicional e contemporânea relativamente ao tema, traçando-se os aspectos jurídico-normativos de uma proteção cooperada-integrada de dados pessoais. Na segunda seção, apresenta-se uma análise normativa vinculada aos dados pessoais ordinários e sensíveis nas relações de trabalho, indicando padrões jurídico-semânticos atrelados às partes, empregado e empregador. Indica-se, ao fim, com a hipótese de que os dados pessoais reivindicam uma proteção cooperada-integrada, particularmente nas relações juslaborais, um necessário exercício coordenado pelos atores que se inserem nesse cenário, não apenas individual, ou como incumbência exclusiva do Estado. Metodologicamente, utiliza-se da hermenêutica, partindo-se de premissas que se consubstanciam no problema. Em procedimento, emprega-se o monográfico, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica.

Resumo em Inglês:

Abstract The protection of personal data in socio-labor relations is studied, with a jusfundamental approach. In the first section, the topic is approached from a philosophy of technology perspective. A traditional and contemporary view on the subject is advanced, outlining the legal-normative aspects of a cooperative-integrated protection of personal data. The second section presents a normative analysis linked to ordinary and sensitive personal data in labor relations, indicating legal-semantic standards linked to the parties, employee and employer. Finally, with the hypothesis that personal data claim a cooperative-integrated protection, particularly in work relations, it is indicated a necessary, coordinated exercise by the actors who are part in this scenario, not only individually, or as an exclusive responsibility of the State. Methodologically, it is based on hermeneutics, starting from premises that embody the problem. In procedure, the monographic, and the research technique, the bibliographic.

Resumo em Português:

Resumo A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos estatais, bem como seu compartilhamento. Os resultados mostram que tais mecanismos não conseguem proteger os direitos individuais e evitar nulidades desnecessárias. Este artigo utiliza o método de pesquisa dedutiva e exploratória, baseado em artigos, decisões e estudos bibliográficos.

Resumo em Inglês:

Abstract The digitization of social interactions has created means and opportunities for data and evidence collections, representing challenges to due process, reversing the burden of proof and fundamental rights. As money laundering is associated with digital information and compliance becomes ubiquitous, the Supreme Federal Court’s judgments regarding the obtaining of evidence by state agencies, as well as their sharing, will be analyzed. The results show that such mechanisms fall short of protecting individual rights and to avoid unnecessary nullities. This article uses the deductive and exploratory research method, based on articles, decisions and bibliographic studies.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo defende a existência de uma relação teórica muito próxima entre Kant e Kelsen no âmbito da filosofia do direito internacional. Argumenta-se que há uma herança teórica especialmente com relação aos conceitos de soberania, monismo, e a exigência de um direito internacional como elemento necessário para assegurar a paz. A metodologia utilizada é hermenêutica e analítico-conceitual.

Resumo em Inglês:

Abstract This article defends a narrow theoretical relation between Kant and Kelsen in the field of philosophy of international law. We argue for a theoretical heritage concerning the concepts of sovereignty, monism, and the requirement of an international law as a necessary element for achieving peace. The methodology used is hermeneutical and analytic-conceptual.

Resumo em Português:

Resumo O objetivo do artigo é mostrar que os Estudos Críticos da Branquitude (ECB) podem aportar ferramentas úteis para interpretar as relações epidermizadas de poder no sistema internacional, e para desafiar as dinâmicas raciais que atravessam as dimensões do ensino, da pesquisa e extensão do campo de Relações Internacionais (RI). Este estudo mostra que os ECB têm o potencial de apoiar na implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/2008, que prescrevem a inclusão, de forma transversalizada, da educação para as relações étnico-raciais nos componentes curriculares do ensino superior no Brasil. No presente texto, mobilizo primordialmente a contribuição afro-feminista brasileira em pretuguês de Cida Bento, com seu conceito de pactos narcísicos da branquitude. A problemática deste artigo se refere ao poder da branquitude, e a sua hegemonização no tempo e no espaço, e nos meios do seu exercício na academia e na política internacional. Metodologicamente, a pesquisa se utiliza de abordagem decolonial, apoiando-se nas técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Trata-se de um estudo inédito e original, que inova ao introduzir epistemologias negras e atestar a sua aplicabilidade em termos de ensino, pesquisa e extensão, abrindo caminhos para a desestabilização das vigas de sustentação coloniais no campo das Relações Internacionais.

Resumo em Inglês:

Abstract This paper aims to demonstrate that Critical Whiteness Studies (CWS) may provide useful tools for interpreting epidermalized relations of power in the international system and for challenging the racial dynamics that cut across the teaching, research and extension dimensions in the field of International Relations. This study shows that CWS have potential to support the implementation of Laws 10.639/03 and 11.645/2008, which require the inclusion, in a cross-curricular manner, of education regarding ethnic-racial relations in higher education curricula in Brazil. In this paper, I provide an introduction to the field of CWS, drawing primarily from the Brazilian afro-feminist contribution in pretuguês of Cida Bento, with her concept of narcissistic pacts of whiteness. Methodologically, this article makes use of a decolonial approach, based on bibliographic and documental research techniques. This paper stresses the importance of naming and historicizing the power of whiteness, to understand how it hegemonizes itself in space and time, and through which means it does so. It is a novel and original study, which innovates by introducing Black epistemologies and stating their applicability as regards teaching, research and extension, opening paths to destabilize the colonial support beams of the IR field.

Resumo em Português:

Resumo Esta pesquisa procura tornar evidente a conexão íntima entre desenvolvimento sustentável e concretização democrática, caracterizada aqui não apenas pelo processo eleitoral, mas também por uma relação dialógica permanente entre o estado e a sociedade civil. A ênfase da reflexão é definida no aspecto local com o objetivo de estudar formas de democratização eficaz do espaço urbano e os possíveis meios de alcançá-lo. O ponto de partida para este trabalho é a hipótese de que a cidade é um espaço e território em disputa, que reflete em expressões contrastantes, como ser o lugar de violações e negação de uma vida digna e, no entanto, um ambiente de expansão de dignidades e liberdades. Portanto, o que será analisado são as estratégias possíveis a serem elaboradas, considerando o planejamento democrático e transformando propostas institucionais, a fim de permitir a criação de um canal formal que efetivamente instrumentaliza o diálogo com a população da cidade, considerando todos os participantes do cenário, do indivíduo, para o setor privado, até que, finalmente, o poder público, que gerencia o espaço público. A pesquisa a seguir é qualitativa e dedutiva, adotando os procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental.

Resumo em Inglês:

Abstract This research seeks to make evident the intimate connection between sustainable development and democratic concretization, characterized here not only by the electoral process, but also by a permanent dialogical relation between the State and civil society. The emphasis of the reflection is set on the local aspect with the purpose of studying forms of effective democratization of the urban space, and the possible means of achieving it. The starting point for this work is the hypothesis that the city is a space and territory in dispute, which reflects in contrasting expressions such as being the place of violations and denial of a dignified life, and yet, an environment of expansion of dignities and liberties. Therefore, what will be analyzed are the possible strategies to be elaborated, considering democratic planning and transforming institutional proposals, in order to enable the creation of a formal channel which effectively instrumentalizes dialogue with city population, considering all participants of the scenario, from the individual to the private sector, up until, finally, the public power, which manages the public space. The following research is qualitative and deductive, adopting the procedures of bibliographic and documental research.

Resumo em Português:

Resumo Este artigo pretende discutir a crise da democracia contemporânea, tema cujo protagonismo permeia, há décadas, debates acadêmicos nos mais variados campos do conhecimento científico. Entretanto, dados os múltiplos diagnósticos sobre as suas causas, bem como a necessidade de se conferir profundidade teórica à pesquisa, optou-se pelo exame de apenas duas delas, reconhecidamente nocivas à estabilidade dos Estados Democráticos de Direito: a) o populismo, que tem se fortalecido, nos últimos anos, em razão da escalada de movimentos ligados à extrema direita na Europa e América Latina; e b) a confusão entre poderes públicos e privados, aliada aos efeitos da sua conexão com oligopólios detentores de grandes conglomerados midiáticos. Realizada a investigação, segundo as premissas da metodologia hipotético-dedutiva e da técnica de revisão bibliográfica, foi possível concluir que ambos os fenômenos analisados constituem anomalias institucionais, as quais concorrem para a ruptura da ordem legal e comprometem a clássica separação entre Estado e sociedade.

Resumo em Inglês:

Abstract This article intends to discuss the crisis of contemporary democracy, a theme whose protagonism has permeated, for decades, academic debates in the most varied fields of scientific knowledge. However, given the multiple diagnoses about its causes, as well as the need to give theoretical depth to the research, it was decided to examine only two of it, admittedly harmful to the stability of Rules of Law: a) the populism, which has been strengthened in recent years due to the escalation of movements linked to the extreme right in Europe ans Latin America; and b) the confusion between public and private powers, allied to the effects of its connection with oligopolies that own large media conglomerates. After carrying out the investigation, according to the assumptions of the hypothetical-deductive methodology and the bibliographic review technique, it was possible to conclude that both analyzed phenomena constitute institutional anomalies, which contribute to the rupture of the legal order and compromise the classic separation between State and society.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo tem como tema o populismo e a institucionalidade legal no Brasil. Ele procura responder a questão do porquê do populismo no Brasil e nos Estados Unidos ter levado a degradação das instituições. A hipótese é que a presença de uma personalidade contemporânea autoritária, essa que, combinada com as estratégias administrativas e eleitorais permitiu a institucionalização em si, levaram a uma degradação das instituições para um tipo não apenas econômico, mas também social anarcocapitalista, o qual consiste em uma sociedade sem regras. O objetivo, portanto, será esclarecer como esse processo de baixa institucionalidade tomou espaço. O método consiste no uso de uma posição hipotética dedutiva, na qual, em um primeiro momento, a personalidade autoritária contemporânea foi estudada, em um segundo momento as formas de circulação de poder e do direito e, finalmente, as consequências da perda de institucionalidade. Concluiu-se no sentido da hipótese, isto é, que líderes populistas tinham em mãos ferramentas garantidas pela institucionalidade em si para a destruição das regras de uma sociedade minimamente civilizada.

Resumo em Inglês:

Abstract This article has as its theme populism and the low institutionality in Brazil. It seeks to answer the question of why populism in Brazil and the United States led to a degradation of the institutions. The hypothesis is the presence of a contemporary authoritarian personality, which, combined with the electoral and administrative strategies allowed by the institutionality itself, led to a degradation of institutions towards a kind of not only economic, but also social anarcapitalism, which consists of a society without rules. The objective, therefore, will be to clarify how this process of low institutionality took place. The method consisted in the use of a hypothetical-deductive stance, where, in a first moment, the contemporary authoritarian personality was studied, in a second moment the forms of circulation of power and Law and, finally, the consequences in loss of institutionality. It was concluded in the sense of the hypothesis, that is, that populist leaders had at hand tools granted by the institutionality itself for the destruction of the rules of a minimally civilized society.

Resumo em Português:

Resumo O artigo parte de um objetivo inicial na análise de elementos do estudo paradigma publicado por pesquisadores da OpenAI, OpenResearch e University of Pennsylvania, em março de 2023, com relato dos possíveis impactos da IAs Generativas Transformers (GPT) no mercado geral de trabalho estadunidense. A partir da análise e definição de uma avaliação de pontos de interesse para o mercado jurídico brasileiro, será estruturada uma enumeração de hipóteses sobre prováveis impactos das IAs generativas no mercado jurídico brasileiro. Para orientar a abordagem analítica, avaliativa e descritiva, o trabalho também se apoiará em artigos científicos publicados em bases de dados, bem como de elementos estatísticos disponíveis institucionalmente. Utilizando o método dedutivo, o presente artigo apresenta formulações, destacando-se a maior probabilidade de impactos das GPTs em trabalhos jurídicos, inclusive naqueles que demandam maior tempo para desenvolvimento de habilidades, excetuando aplicações que envolvam conhecimentos científicos sofisticados ou que utilizem predominantemente análises críticas.

Resumo em Inglês:

Abstract The paper aims to analyze the paradigm article published by researchers from OpenAI, OpenResearch, and the University of Pennsylvania on March 23, 2023, reporting on the possible impacts of generative transformative AI (GPT) on the American labor market. From the analysis of the article and definition of an assessment of points of interest for the Brazilian Legal field, an enumeration of hypotheses will be structured to meet the objective of this paper. To guide the analytical, evaluative, and descriptive approach, the paper will also rely on other scientific articles published in databases as well as institutionally available statistical elements. Using the deductive method, this paper presents formulations, highlighting the higher probability of GPTs’ impact on legal work, including that which requires more time to develop skills, except for applications of sophisticated scientific knowledge or that require critical analysis.

Resumo em Português:

Resumo Parijs apregoa que a renda básica universal seria um meio de alcançar uma sociedade que defende os direitos individuais e permite que as pessoas sigam seus interesses. Para ele, uma sociedade justa tem uma estrutura de direitos que é imposta, essa estrutura é tal que cada pessoa é dona de si mesma e permite que cada pessoa tenha a maior oportunidade possível de fazer o que quiser. Por outro lado, Sen visa melhorar a vida humana ao expandir as capabilities e ao promover o desenvolvimento por meio de políticas e mudanças políticas. Para ele, o desenvolvimento tem dois aspectos. Em primeiro lugar, refere-se a avaliar melhorias nas vidas humanas como um objetivo explícito de desenvolvimento e usar as realizações humanas como indicadores cruciais de progresso. Em segundo lugar, o aspecto da agency se concentra no que os seres humanos podem fazer para alcançar essas melhorias. Neste artigo, exploramos se essas teorias têm pontos em comum e se poderiam ser conciliadas. Inicialmente, analisa-se a teoria de Parijs para entender o conceito de renda básica. Em seguida, estuda-se a teoria de Sen, concentrando-se em capabilities e functionings. Posteriormente, verifica-se se garantir uma renda amplia a liberdade. Finalmente, concluí-se que a renda básica é compatível com a abordagem de capacidades, mas não deve ser implementada por si só. A análise emprega o método de abordagem dedutiva e a técnica de pesquisa documental indireta.

Resumo em Inglês:

Abstract Parijs advocates for a basic income as a means of achieving a society that upholds individual rights and allows people to pursue their interests. For him, a just society has an enforced structure of rights; this structure is such that each person owns herself and permits each person to have the greatest possible opportunity to do whatever she wants. Conversely, Sen aims to enhance human life by expanding capabilities and promoting development through policy and political changes. For him, development has two aspects. Firstly, it pertains to evaluating improvements in human lives as an explicit development objective and employing human achievements as crucial indicators of progress. Secondly, the agency aspect focuses on what human beings can do to attain these improvements. In this article, we explore whether these theories share common ground and could be reconciled. Initially, we analyze Parijs’ theory to understand the concept of basic income. Then, we study Sen’s theory, focusing on functionings and capabilities. Subsequently, we inspect whether guaranteeing a income expands freedom. Ultimately, we conclude that the basic income is compatible with the capability approach but should not be implemented by itself. The analysis employs the deductive approach method and the indirect documentary research technique.

Resumo em Português:

Resumo A exceção ainda é um mistério para o direito. Neste estudo, o problema da exceção é apresentado ao contrário da racionalidade cartesiana, e revisto como o limite da condição de decidibilidade operacional no sistema do direito. Dessa maneira, a improbabilidade da comunicação é enfrentada pela comunicação da exceção. No Brasil, desde o caso do inquérito das Fake News n. 4.781, existe um questionamento à respeito dos limites e significados do poder decisório. Uma observação epistemológica dos meios de comunicação simbolicamente generalizados é adotada como condição de sentido para a teoria dos sistemas sociais, de modo que é necessário uma releitura de aportes investigativos que forneçam um material distinto para reespecificar a discussão sobre a função dos tribunais e da exceção na sociedade contemporânea. Em uma aplicação da metodologia de matriz pragmático-sistêmica a partir de uma disposição analítica pela empiria jurisprudencial, pergunta-se e suscita-se ser possível observar a excepcionalidade decisiva que constitui a função e a posição dos tribunais no sistema do direito, sobretudo em relação à necessidade temporal de construção de comunicações que permitam estabilizar e antecipar o futuro. Sugere-se que exceção, decisão, paradoxos e desparadoxização são eventos que operam de forma contínua e intrinsecamente relacionada.

Resumo em Inglês:

Abstract The exception is still a mystery to the law. In this study, the exception problem is presented contrary to Cartesian rationality and problematized in a pragmatic-systemic metodology. Therefore, as a condition of operational decidability in the legal system. In this way, the improbability of communication is addressed by communicating the exception. In Brazil, since the case of the Fake News inquiry n. 4,781, there is a question about the limits and meanings of decision-making power. An epistemological observation of the symbolically generalized means of communication is adopted as a condition of meaning for the theory of social systems, so that a rereading of investigative contributions is necessary to provide a different material to respecify the discussion about the function of the courts and the exception in contemporary society. From a perspective and application of the pragmatic-systemic matrix from an analytical disposition by jurisprudential empiricism, it is asked and raised that it is possible to observe the decisive exceptionality that constitutes the function and position of the courts in the legal system, especially in relation to the temporary need to build communications that allow stabilizing and anticipating the future. It is suggested that exception, decision, paradoxes and deparadoxization are events that operate in a continuous and intrinsically related way.

Resumo em Português:

Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar as hipóteses em que é possível a substituição de sanção unilateral decorrente de infrações contratuais pelo acordo administrativo, bem como os critérios a serem observados para escolha entre o acordo ou o ato unilateral sancionatório. Para tanto, será feita a análise dos dispositivos normativos que autorizam a adoção da consensualidade na Administração Pública brasileira e os casos em que é possível a substituição do ato administrativo unilateral pela bilateralidade. Após a definição dos referidos pressupostos, será analisada a existência de autorização no Direito brasileiro para a substituição da atividade sancionatória unilateral, no âmbito dos contratos administrativos, por acordos. Em seguida, serão apreciados os critérios balizadores que devem ser utilizados pela Administração para decidir entre celebrar o acordo ou aplicar a sanção administrativa unilateral em caso de ocorrência de infrações administrativas contratuais. Ao final, a conclusão apreciará o processo de tomada de decisão pela Administração com base em tais critérios balizadores.

Resumo em Inglês:

Abstract This article aims to analyze the hypotheses in which it is possible to replace a unilateral sanction resulting from contractual breaches by an administrative agreement, as well as the criteria to be observed when choosing between an agreement or a unilateral sanctioning act. To this end, an analysis will be made of the normative provisions that authorize the adoption of consensus in the Brazilian Public Administration and the cases in which it is possible to replace the unilateral administrative act with bilaterality. After defining these assumptions, the existence of authorization in Brazilian law for the replacement of unilateral sanctioning activity, within the scope of administrative contracts, by agreements will be analyzed. Then, the guiding criteria that must be used by the Administration to decide between entering into the agreement or applying the unilateral administrative sanction in the event of contractual administrative infractions will be assessed. In the end, the conclusion will assess the decision-making process by the Administration based on such guiding criteria.