Open-access Medidas de austeridade fiscal comprometem metas de controle de doenças não transmissíveis no Brasil

Resumo

Tendo em vista a Emenda Constitucional 95 e a crise econômica, são discutidos os possíveis efeitos que as medidas de austeridade podem ter no cumprimento das metas estabelecidas para o controle das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) no Brasil. As tendências de DCNT e os fatores de risco foram analisadas, de acordo com os dados de levantamentos epidemiológicos e os de mortalidade do estudo Global Burden of Disease. Os resultados indicam uma tendência de estabilidade nas taxas de mortalidade por DCNT em 2015 e 2016. Os brasileiros com baixa escolaridade, em geral, apresentam maior prevalência de fatores de risco e menor de fatores de proteção. Entre 2015 e 2017, tendências anteriormente favoráveis foram revertidas para indicadores como consumo de frutas e vegetais, atividade física, estabilização das taxas de uso de tabaco e aumento do consumo de álcool. Conclui-se que, se tais tendências forem mantidas, o Brasil poderá não cumprir as metas previamente acordadas em conjunto com a Organização Mundial de Saúde e as Nações Unidas para reduzir as DCNT e seus fatores de risco .

Doenças crônicas não transmissíveis; Fatores de risco; Mortalidade; Austeridade; Desenvolvimento sustentável

Abstract

Given the Constitutional Amendment 95 and the economic crisis, we discussed the possible effects of austerity measures on the achievement of the goals established for the control of chronic noncommunicable diseases (NCDs) in the country. The trends of NCDs and risk factors were analyzed, according to data from epidemiological surveys and mortality data from the Global Burden of Disease study. The resultsindicate a trend of stability in mortality rates by NCD in 2015 and 2016. Brazilians with low schooling, in general, have a higher prevalence of risk factors and a lower prevalence of protective factors. In the 2015-2017 period, previously favorable trends reversed for indicators such as fruit and vegetable consumption and physical activity, tobacco trends stabilized, and alcohol intake increased. In conclusion, should these trends be maintained, it is unlikely that Brazil will achieve the goals previously agreed upon with the World Health Organization and the United Nations to curb NCDs and their risk factors.

Noncommunicable diseases; Risk factors; Mortality; Austerity; Sustainable development

Introdução

As Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) representam um imenso desafio para a saúde e o desenvolvimento da humanidade. Elas são responsáveis por cerca de 36 milhões das mortes anuais 1 e podem ainda ocasionar altas taxas de incapacidades, ocasionando sofrimentos e custos materiais diretos e indiretos aos pacientes e suas famílias, além de criar importantes demandas sobre os custos do sistema de saúde 2,3 .

Em função da magnitude das DCNT e das evidencias de que é possível avançar em políticas públicas para seu enfrentamento, em 2011 as Nações Unidas realizaram reunião internacional sobre o tema, o que resultou, em 2013, na aprovação do Plano Global de Enfrentamento das DCNT 2013-2020 4 e, em 2015, na inclusão do tema na Agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) pelas Nações Unidas 5 .

Neste contexto, o Brasil lançou em 2011, na Assembleia das Nações Unidas, o ‘Plano de Ações Estratégias para o Enfrentamento das DCNT no Brasil, 2011-2022’ 6 e implementou na última década um sistema de Vigilancia de DCNT que permite o monitoramento das metas nacionais e globais de DCNT, representando um avanço na Vigilancia das DCNT no país 7 .

Somam-se, ainda, evidências que destacam a importância dos determinantes sociais, em particular a pobreza, na ocorrência das DCNT, com piores indicadores na população mais vulnerável 7,8 . Estudos do impacto da crise financeira de 2008 na Europa e as medidas de austeridade fiscal implementadas em diversos países mostram importantes efeitos sobre os gastos públicos em saúde, piora na saúde infantil e na saúde mental, além de aumento das doenças cardíacas 9,10 .

As medidas de austeridade adotadas no Brasil no último período, consolidadas com a aprovação da EC95 em 2016 11 , geram desemprego e aumento da miséria e afetam o sistema de saúde e todo o sistema de proteção social. Neste novo contexto torna-se importante monitorar o comportamento dos fatores de risco pactuados nos planos de enfrentamento das DCNT com vistas a entender se foram afetados por estas medidas. Assim, esta nota de pesquisa discute os possíveis efeitos que as medidas de austeridade fiscal podem vir a ter no alcance das metas estabelecidas para o controle das DCNT no país.

Métodos

Foram analisadas as tendências das prevalências de fatores de risco e de doenças crônicas que consubstanciam as metas referentes aos compromissos nacionais e globais no enfrentamento das DCNT 4-6 . Para a meta referente à redução da taxa de mortalidade por DCNT, segundo a OMS, são considerados quatro grupos de causas: doenças cardiovasculares (I00-I99), doenças respiratórias (J30-J98), neoplasias (C00-C97) e diabetes mellitus (E10-E14) 4 . Foram utilizadas as estimativas da base de dados do estudo Carga Global de Doença (GBD), do Instituto of Health Metrics and Evaluation (IHME), sendo o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, a principal fonte de informação de mortalidade do GBD no Brasil. Foram aplicadas correções para sub-registros, por causas mal definidas e garbage code , que podem ser lidas em outras publicações 12 . Para o Plano de DCNT Brasil 6 foi aferida a meta de redução em 2% da taxa de mortalidade prematura (30 a 69 anos de idade) até 2022.

Quanto aos fatores de risco (FR) foram utilizadas informações oriundas do Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), para as capitais brasileiras, realizado anualmente entre adultos de 18 ou mais anos de idade que possuam telefone fixo. Os dados do Vigitel 2010 serviram como linha de base 13 .

Metas estabelecidas no Plano DCNT para 2022 e indicadores aferidos entre 2010 a 2017 nas capitais brasileiras:

  1. Obesidade: deter o crescimento da obesidade em adultos de 18 anos ou mais, segundo dados autorreferidos de peso e altura do Vigitel para essa população.

  2. Álcool: redução de 10% nas prevalências de consumo abusivo de álcool em adultos, quatro doses ou mais em mulheres e cinco doses ou mais em homens, nos últimos 30 dias.

  3. Tabagismo: redução da prevalência de tabagismo em adultos em 30%.

  4. Atividade física: aumento da prevalência de atividade física (AF) em 10%, considerando-se a prática semanal de 150 minutos de AF no lazer entre adultos, na semana, independente do número de dias.

  5. Alimentação: aumento da prevalência do consumo de frutas e hortaliças em 10%, ou o consumo de 5 porções ou mais ao dia.

f) Foram ainda inseridos dois indicadores do plano global de DCNT 4: reduzir a hipertensão arterial em 25%, e deter o crescimento do diabetes, ambos aferidos pelo Vigitel, segundo a pergunta (algum médico lhe deu o diagnostico de pressão alta, ou diabetes?) 13 . Foram comparadas as prevalências entre 2010 a 2017, segundo anos de escolaridade (0 a 8, 9 a 11 e 12 anos e mais). Foram calculadas as diferenças entre 2010, considerado linha de base, 2014 e 2015 e 2017, bem como a razão de prevalência segundo níveis de escolaridade, tendo 12 anos e mais como referência (RP = 1,0) e Intervalo de Confiança de 95% (IC95%) utilizando a Regressão de Poisson.

Resultados

A taxa de mortalidade prematura padronizada por DCNT em 1998 foi de 477,6/100.000 hab., em 2010, linha de base do Plano DCNT Brasil, foi de 372,4/100.000, com declínio sucessivo, em torno de 2% ao ano no período. Em 2014 a taxa foi de 344,9/100.000 hab., em 2015 341,8/100.000 hab., e em 2016 340,4/100.000. A redução anual das taxas de mortalidade prematura padronizadas por DCNT após o lançamento do Plano DCNT-Brasil foi de: 2,0% (2011), 2,2% (2012), 1,7% (2013), 1,7% (2014), 0,9% (2015), 0,4% (2016). Entre os anos de 2015 e 2016, ocorreu estabilidade nas taxas em todos os grupos de causas doenças cardiovasculares (261,8 e 261,0/100.000), doenças respiratórias crônicas (23,6 e 23,6/100.000), diabetes (24,8 e 25,2/100.000) e neoplasias (131,6 e 130,6/100.000) ( Figura 1 ).

Figura 1
Tendência de mortalidade por todas as causas e principais doenças crônicas não transmissíveis, 30 a 69 anos, Brasil, 1998 à 2016.

Quanto à prevalência dos fatores de risco estimados anualmente pelo Vigitel observa-se que o comportamento no período 2010-2014 é acentuadamente diferente de 2015-2017. Por exemplo, o uso abusivo de álcool que havia sido reduzido no primeiro período, aumentou no segundo, no total e em todos os níveis educacionais. O consumo de hortaliças que cresceu de forma acentuada no primeiro período, decresceu no segundo, também em todos os níveis de escolaridade. A atividade física aumentou no primeiro período e reduziu no seguinte, em todos os níveis de escolaridade. O tabagismo reduziu -23,4% no primeiro período e apenas -2,9% no segundo, com aumento das prevalências na população com 9 anos e mais de escolaridade. Apenas a obesidade aumentou no primeiro período e manteve prevalências estáveis no segundo. Exceto entre os mais escolarizados, quando aumentaram as prevalências ( Tabela 1 ).

Tabela 1
Metas do Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT). Adultos, 18 anos e mais, segundo anos de escolaridade, capitais brasileiras. VIGITEL, 2010 à 2017.

A população com menor escolaridade (0 – 8 anos), em geral, tem prevalências mais elevadas de fatores de risco. Comparando-se as razões de prevalência (RP) da população com baixa escolaridade (0 a 8 anos), com 12 e mais, em 2017, as RP mais elevadas foram encontradas entre fumantes (RP = 1,8 IC95% 1,6-2,0), na população com obesidade (RP = 1,5; IC95% 1,3-1,7), com hipertensão (RP = 2,7; IC95% 2,5-2,9) e com diabetes (RP = 4,4; IC95% 3,9-4,9). Destaca-se que na população com diabetes aumentou a RP segundo escolaridade no período (2010: RP = 2,6; IC95% 2,2-3,1) e (2017: RP = 4,4; IC95% 3,9-4,9). Razões de prevalências menores foram observadas para fatores de proteção: atividade física (RP = 0,5; IC95% 0,4-0,5), e consumo de frutas e hortaliças (RP = 0,6; IC95% 0,5-0,6) ( Tabela 1 ).

Discussão

Embora as tendências de mortalidade por DCNT tenham declinado em mais de 2% na última década e nos primeiros anos de lançamento do Plano de Enfrentamento das DCNT, a recente tendencia à estabilização pode ser consequencia da mudança do comportamento dos FR e por condições de vida e acesso a serviços, prejudicados pela crise economica e social 10,14 . Dado este comportamento, a meta de redução na mortalidade prematura por DCNT da Agenda 2030 (ODS) poderá não ser atingida.

O Brasil passa por profunda crise econômica e política com cortes em programas sociais e piora no desempenho do setor saúde 10,11 . Estudos recentes de Rasella et al. 14 apontam que medidas de austeridade fiscal podem comprometer os resultados de saúde, como, por exemplo, aumento da mortalidade infantil, especialmente entre os brasileiros pobres e vulneráveis.

Dados do SIM de 2016 já apontam o aumento da mortalidade infantil, interrompendo um ciclo de mais de vinte anos de declínio continuo 15,16 . O mesmo ocorre com a mortalidade materna 15,17 . Destacam-se ainda o aumento de casos de doenças imunopreviníveis, como sarampo e febre amarela, e queda nas coberturas vacinais que refletem a piora dos serviços de saúde 18,19 . A queda dos indicadores reflete a crise de austeridade, a redução no investimento dos programas sociais e o aumento da pobreza e da vulnerabilidade 10,14 .

A determinação social das DCNT já foi apontada em diversos estudos 8,9 . A Pesquisa Nacional de Saúde de 2013 apontou o peso das desigualdades sociais nos fatores de risco, uma vez que a prevalência ajustada por idade e sexo deles é notavelmente maior entre os menos escolarizados 20,21. Em contextos de crise, populações mais pobres tendem a ser mais afetadas 8-10,14,22 . Assim o mostram também os dados aqui apresentados.

As evidencias apontam que o controle dos fatores de risco de DCNT é mais efetivo quando medidas regulatórias são instituídas pelo Estado, intervindo sobre o ambiente, regulando práticas de comercialização, disponibilidade e oferta de serviços, taxação de produtos nocivos à saúde, rotulagem de alimentos, dentre outros 23 . Por adotar medidas regulatórias preconizadas pela OMS, o Brasil foi considerado um exemplo no mundo na redução das prevalências do tabagismo 24,25 . Dentre essas medidas, destaca-se a proibição da propaganda do tabaco: a ratificação da Convenção-Quadro sobre o Controle do Uso do Tabaco – CQCT de 2006; a Lei n o 12.546 de 2011; e o decreto presidencial de 2014 que instituiu os ambientes livres do fumo, o aumento dos espaços de advertências dos cigarros, a elevação da taxação dos cigarros e a definição do preço mínimo para sua comercialização, dentre outras 25 . A estabilidade das prevalências do uso do tabaco aqui identificada aponta que novas medidas precisam ser implementadas. Por exemplo, adotar embalagens genéricas, aplicar a fiscalização dos ambientes livres do fumo e dos pontos de venda, impedir o comércio ilegal oriundo do contrabando, e investir no apoio aos pequenos agricultores na diversificação das culturas, dentre outras estratégias 23 .

No caso do álcool, o país avançou ao aplicar a Lei Seca que regula a direção, bem como as medidas de fiscalização 25 . Entretanto, novas ações são ainda necessárias, como: aplicar proibições ou restrições abrangentes sobre a exposição ao anúncio de álcool (na mídia); impor restrições sobre sua comercialização (reduzindo horários e pontos de venda); adotar medidas de restrição ou proibição de promoção de bebidas em open bar23 ; mudar a Lei Nº 9.294/1996, que considera as restrições ao marketing do álcool apenas para bebidas com teor alcoólico superior a 13 graus Gay Lussac, alcançando assim cervejas e bebidas ices23,25 .

O consumo de alimentos saudáveis, como frutas e vegetais, é muito caro. Em consequência, seriam necessárias medidas de incentivo fiscal para aumentar seu uso, como preconizado no Plano de Enfrentamento de DCNT 6 . O México adotou regulamentação taxando alimentos e bebidas ultraprocessados e com alto teor de açúcar em 2013, o que resultou na redução de 10% do consumo de refrigerantes e aumento do consumo da água em 15% 26 .

Ocorreram inúmeros avanços na área da alimentação no país, como a elaboração do Guia Alimentar da população brasileira (2014); o incentivo ao aleitamento materno; o Programa Nacional de Aquisição de Alimentos frescos, dentre outros 25,27 . Embora no período recente tenha ocorrido certa estabilidade no fenômeno da obesidade nas capitais brasileiras, ainda são grandes os desafios para deter o crescimento desse problema, o que requer efetividade das medidas regulatórias; aprovação da legislação sobre taxação de alimentos ultraprocessados; subsídios aos alimentos saudáveis; e proibição do marketing de alimentos para crianças 25 . Medidas como taxação dos impostos sobre bebidas açucaradas estão entre as recomendações atualmente feitas pela OMS e já foram adotadas em muitos países 23,26 . Deve-se estar atento a projetos de lei que tentam obstaculizar a comercialização de frutas, legumes e verduras (FLV) pelo pequeno agricultor 28 , ou a oposição da indústria nacional de alimentos à implantação de rotulagem contendo advertências sanitárias visando a esclarecer o consumidor sobre os elevados teores de açúcar, sal e gorduras nos produtos ultraprocessados 29 .

Estudos apontam para a importância de Programas de incentivo à atividade física, como o Academia da Saúde, no aumento nos níveis de AF 30,31 . Esses programas, quando inseridos na atenção básica, promovem melhorias do espaço físico e articulam ações de promoção à saúde e são responsáveis por oportunizar acesso a tais práticas a populações de baixa renda e escolaridade, idosos e mulheres, justamente os que têm menor acesso à AF 31,32 . A redução das prevalências de AF nos últimos anos deve ser monitorada, e pode ser explicada tanto pela crise econômica do país, que reduz o acesso a estas práticas e à menor expansão desses programas no SUS.

Na prevenção e controle da hipertensão e diabetes são efetivas as medidas de promoção a saúde (redução de sal, tabaco, álcool), além dos cuidados na atenção primária e da adoção de práticas de autocuidado. O Brasil fez notáveis progressos na expansão da Estratégia de Saúde da Família e no acesso aos medicamentos para tratamento adequado, inclusive a gratuidade de medicamentos para tratamento de DCNT 6,33-36 . Observa-se nos últimos anos um grande crescimento da razão de prevalência do diabetes na população de baixa escolaridade quando comparada com a que tem 12 anos e mais de estudo. Esse problema, além de ser impulsionado pela obesidade e pelo envelhecimento, pode ser entendido no contexto da desigualdade no acesso aos serviços de saúde, às práticas de promoção e, também, ao aumento da pobreza e da crise econômica 10,14 .

Conclusão

As medidas de austeridade atualmente implementadas no Brasil poderão afetar significativamente a oferta de ações e serviços do SUS, contribuindo para a deterioração da saúde da população. A piora dos resultados referentes às DCNT e aos fatores de risco, aqui descrita, se associa ao contexto de crise econômica e de austeridade adotadas. Os cortes promovidos pela EC95 representam um golpe profundo no SUS e nas políticas sociais, resultando no aumento da pobreza e da extrema pobreza 37 . E, se somados aos resultados aqui apresentados sobre o aumento generalizado de uma serie de FR associados à DCNT, explicam a interrupção do decréscimo que vinha se observando na mortalidade deste grupo de doenças. A continuidade da mencionada medida de restrição sugere, inclusive, uma inversão da tendência da melhora dos indicadores aqui estudados.

Destaca-se ainda o enfraquecimento do papel regulatório do governo brasileiro na edição de medidas protetivas. Avançar no enfrentamento de DCNT implica em decisões políticas e na implementação de medidas regulatórias, que enfrentem interesses da indústria de alimentos, álcool e tabaco 4,23,26 .

O desempenho nas metas das DCNT deve ser objeto de contínuo monitoramento pelo país, pela sociedade civil, pelas instituições de ensino e pesquisa, e também pela OMS e pelas Nações Unidas, vigilantes quanto às metas de reduções assumidas nos planos nacionais e globais, incluindo a Agenda 2030 do Desenvolvimento Sustentável 5 .

Dentre seus limites, este estudo observa tendências e não se presta a análise de causas. Ademais, o tempo de observação ainda é curto, sendo sensível a flutuações aleatórias. Há, portanto, necessidade de se continuar o processo de observação. Apesar dessas restrições, tendo em vista estudos em outros contextos, em especial, os que analisam efeitos na saúde das medidas de austeridade adotados em vários países europeus 9,22 , os achados aqui apresentados, em conjunto com outras evidencias acumuladas sobre tais efeitos, os achados descritos se tornam potenciais sinalizadores de que as metas e os prazos para controle das DCNT no país podem ser seriamente afetadas pelas medidas contidas na EC95 de 2016.

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Datas de Publicação

  • Publicação nesta coleção
    Out 2018

Histórico

  • Recebido
    02 Ago 2018
  • Revisado
    30 Ago 2018
  • Aceito
    02 Set 2018
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