COVID-19 e população privada de liberdade: desafios à atuação profissionalResumo
Introdução: com a pandemia de COVID-19, diversos setores sociais precisaram se reorganizar, como os sistemas prisional e socioeducativo. A atuação dos profissionais dos sistemas tem sido impactada em função de mudanças na rotina, e há dificuldades na garantia de acesso à saúde daí decorrentes ou agravadas. Em vista da demanda por informações e capacitação, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) ofereceu o curso online Saúde Mental e Atenção Psicossocial na COVID-19, que contou com módulo sobre população privada de liberdade.
Objetivo: Compreender as principais dificuldades dos profissionais de saúde e os impactos da pandemia do novo coronavírus nas unidades.
Método: Análise das intervenções dos cursistas em dois espaços do curso: Fórum "Fale com o professor" e Bate-papo de uma aula ao vivo.
Resultados: Os principais temas envolvem desfechos em saúde, estratégias de contato para atendimento e comunicação, protocolos e substituição de pena/medida. Entre os desafios, está a recorrência de problemas históricos prévios à pandemia, como superlotação e precária infraestrutura.
Conclusão: O acesso à saúde não está garantido, havendo necessidade de orientações mais claras sobre normativas e criação de estratégias para garantir esse acesso. Espera-se que este relato possa contribuir com reflexões visando ao aprimoramento das ações neste âmbito.
Palavras-chave: COVID-19; saúde; prisões; adolescente institucionalizado
Abstract
Background: With the COVID-19 pandemic, several social sectors felt the need to reorganize, among them the prison and socio-educational systems. The work of professionals in these systems has been impacted due to changes in routine, and there have been difficulties in guaranteeing access to health, which have arisen or worsened as a result of this. In view of the demand for information and training, Fiocruz offered the online course Mental Health and Psychosocial Care during COVID-19, which included a module concerning the population deprived of liberty.
Objective: Understand the main difficulties of health professionals and the impacts of the pandemic on the units.
Method: Analysis of the interventions made by the participants in two spaces of the course: the forum "Talk to the teacher" and a chat during a live class.
Results: The main themes involve health outcomes, contact strategies for care and communication, protocols and substitution of penalty/measure. Among the challenges is the recurrence of historical problems prior to the pandemic, such as overcrowding and precarious infrastructure.
Conclusion: Access to health is not guaranteed, and there is a need for clearer guidelines on standards and the creation of strategies to guarantee this access. It is hoped that this report can contribute with important reflections to the improvement of actions in this area.
Keywords: COVID-19; health; prisons; adolescent; institutionalized
INTRODUÇÃO
As unidades dos sistemas prisional e socioeducativo brasileiros acumulam historicamente uma série de problemas estruturais como superlotação, infraestrutura precária e déficit de profissionais de saúde, o que implica em dificuldades à garantia do direito à saúde de Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) e representa uma violação aos direitos humanos1-5. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)6, em agosto de 2020 a população carcerária era de 748.009 pessoas. Já o Conselho Nacional do Ministério Público indica que o país tinha, em 2019, 1.394 unidades e uma taxa de 166% de superlotação7. O sistema socioeducativo, no segundo semestre de 2018, tinha 18.086 adolescentes internos e uma capacidade de 16.161 vagas, gerando uma superlotação de 11,9%. Esta, no entanto, variava enormemente entre os estados, chegando a mais de 209% em Pernambuco8.
Reconhecendo que a superlotação nas unidades é um dos principais fatores de risco à contaminação pelo novo coronavírus, uma vez que é impossível, nesse cenário, a manutenção de medidas sanitárias básicas e de distanciamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em março de 2020 a Resolução nº 62, recomendando estratégias de desencarceramento9 como principal medida de enfrentamento à pandemia nos sistemas, o que também vem sendo destacado internacionalmente10. No mesmo mês, a Organização Mundial de Saúde (OMS) destacou a responsabilidade dos países em se preparar para lidar com a pandemia nesses espaços, estabelecendo recomendações gerais para a saúde penitenciária11.
A alta incidência e prevalência de doenças infectocontagiosas em unidades prisionais e socioeducativas, como a tuberculose, problemas de pele e Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), vem sendo registrada por diversos estudos; no sistema prisional, estima-se que representem 17,5% das mortes1,2,12-16. Com a emergência do novo coronavírus, muitos desses problemas se agravaram, implicando em aumento do risco à saúde de PPL e trabalhadores: calcula-se que, nas prisões, 1 pessoa possa contaminar até outras 10, enquanto na população em geral esta relação é de 1 para 35. Estudos internacionais já destacavam como tais espaços podiam se tornar epicentros de doenças infecciosas em função dos problemas já elencados17. Os poucos estudos publicados sobre a frequência da COVID-19 nas prisões brasileiras são, em sua maioria, baseados em dados disponibilizados no Painel de Monitoramento do DEPEN18,19 ou sobre as medidas de enfrentamento20.
Segundo o CNJ, em 22/03/2021, o sistema prisional contabilizava 67.262 infecções e 293 mortes — 139 servidores e 154 presos — e o socioeducativo 7.497 infecções e 41 óbitos, todos de servidores21. Esses números, no entanto, podem estar subestimados, uma vez que a testagem não ocorre em todas as unidades com a mesma amplitude e que nem todas seguem à risca os protocolos.
Há consequências no cotidiano das unidades, como sobre a saúde física e mental de PPL e de trabalhadores, assim como no plano social, uma vez que as principais medidas de contingência têm provocado a reconfiguração das relações nesses espaços. Duas das principais ações adotadas durante 2020 foram a suspensão de atividades em grupo e de atendimentos presenciais pelas equipes de saúde e de visitas familiares, o que pode impactar a saúde das PPL e agravar quadros de sofrimento mental22.
Diante desse cenário, gestores e profissionais de saúde foram instados a buscar o desenvolvimento de estratégias de atenção psicossocial visando à garantia do direito à saúde dos que trabalham e vivem em tais unidades — direito esse garantido tanto constitucionalmente quanto pela Política Nacional de Saúde do Sistema Prisional23 e pela Política de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação Provisória24.
O Centro de Estudos e Pesquisas em Emergências e Desastres (Cepedes/Fiocruz) organizou um grupo de trabalho que produziu 20 cartilhas instrucionais e informativas sobre saúde mental e atenção psicossocial na pandemia4, como a "COVID-19 e população privada de liberdade", direcionada aos trabalhadores dos sistemas prisional e socioeducativo brasileiros. Em função do expressivo alcance do material e de demanda por capacitação, surgiu o Curso Nacional em Saúde Mental e Atenção Psicossocial na COVID-19 (SMAP), no formato online, gratuito e aberto, realizado por meio da plataforma da Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (SUS) entre maio e setembro de 2020, que teve mais de 69 mil inscritos4,25.
O módulo "População privada de liberdade" contou com a cartilha então mencionada, uma videoaula e um espaço para intervenção intitulado Fórum "Fale com o Professor". Adicionalmente, foi realizada uma aula no formato live, quando as intervenções postadas no Fórum, além de outras, feitas ao vivo no Bate-papo, foram respondidas. As perguntas e os comentários expressaram dúvidas e dificuldades de trabalhadores de saúde dos sistemas no contexto da pandemia do novo coronavírus.
Assim, este artigo propõe analisar essas intervenções, o que permite produzir uma reflexão inédita a respeito dos desafios da prática profissional para a garantia do direito à saúde de PPL e de trabalhadores durante a pandemia em todo o território nacional. Considera-se que esta compreensão é fundamental para a visibilização dos problemas e o aprimoramento das ações de saúde.
MÉTODOS
Este relato parte de uma análise descritiva do conteúdo26 de 172 intervenções feitas em duas ferramentas de comunicação referentes ao módulo sobre PPL do curso SMAP: Fórum "Fale com o Professor" e Bate-papo. À análise descritiva, agrega-se literatura a fim de refletir sobre os resultados, com destaque para os desafios para a garantia do direito à saúde no contexto da pandemia.
O Fórum foi o espaço integrante da plataforma do curso, no qual eram registrados comentários que estabeleciam uma troca entre alunos e entre alunos e professores. As autoras participaram do curso como moderadores/professoras, interagindo com os comentários. Todas as intervenções feitas entre 13 de maio e 27 de julho de 2020 foram coletadas, registradas e categorizadas entre 19 de maio e 30 de julho de 2020. Foram excluídas dessa amostra 29 postagens feitas erroneamente por dizer respeito a outros módulos e a dúvidas sobre a plataforma, totalizando 108 intervenções.
A aula no formato de live aconteceu no canal do Youtube da Fiocruz Brasília em 24/06/2020, teve duração de 98 minutos e está disponível no endereço https://www.youtube.com/watch?v=pQFkfF7ADvI&t=68s. O Bate-papo é uma ferramenta aberta para interação do público e foi utilizada durante a aula. Como permanece disponível junto à gravação, permitiu a coleta, registro e categorização de 64 intervenções.
Todas as intervenções foram lidas, separadamente, por duas autoras do artigo. A partir da análise do conteúdo, o material foi organizado por núcleos de sentido, gerando a seguinte categorização: sistema (prisional, socioeducativo ou ambos), estado, categoria profissional do autor da intervenção, natureza (relato de experiência, pergunta, interação, comentário e solicitação), tema (substituição de pena/medida, atendimento, visita/família, formas de contato, protocolos, desfechos em saúde física, desfechos em saúde mental, formação/preparo) e sujeito envolvido (profissional ou pessoa privada de liberdade — PPL).
Por ser fruto de atividade educativa sem finalidade de pesquisa científica, o presente relato dispensou análise ética conforme estabelecido no item VIII do parágrafo único do artigo 1º da Resolução n° 510 do Conselho Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (CNS/MS). Não obstante, os princípios de confidencialidade e anonimato foram respeitados, tendo em vista que nenhuma informação pessoal foi coletada e que não houve transcrição de nenhum trecho de intervenção que pudesse identificar seu autor. Todos os dados foram coletados e analisados em conjunto.
RESULTADOS
A maior parte das intervenções versa sobre o sistema prisional (47%), sobre ambos os sistemas (37%) e sobre o sistema socioeducativo (16%), conforme demonstrado na Tabela 1. Muitas dificuldades e desafios são comuns, uma vez que eles compartilham características como superlotação, infraestrutura precária e déficit de profissionais. As prisões, no entanto, têm quantidade de pessoas consideravelmente maior em relação ao sistema socioeducativo, ao passo que este conseguiu reduzir seu quantitativo durante a pandemia de COVID-19, como é o caso do estado do Rio de Janeiro27, o que contribui para melhores condições de cumprimento dos protocolos sanitários.
No que tange ao estado de atuação e à profissão do remetente, considera-se que sua baixa informação inviabiliza a análise: menos de 8 e 21%, respectivamente. Ressalta-se, não obstante, a maior frequência de psicólogos, o que pode se dar em função do conteúdo sobre saúde mental, área tradicionalmente atribuída a esse profissional.
Comentários (51%) e perguntas (49%) foram mais frequentes, seguidos por interações entre cursistas (14%), relatos de experiência (13%) e solicitações (4%). A maioria das intervenções versava sobre PPL (91%). Sobre os temas, foram registrados: desfechos de saúde física (26%) e de saúde mental (25%), visita/família (18%), atendimento (16%), protocolos (9%), formas de contato (9%), substituição de pena (3%) e formação/preparo (2%). Muitas categorias se atravessam, tendo em vista a complexidade do problema, a diversidade das experiências locais e a expressão de múltiplas dificuldades, não sendo possível uma análise estanque entre elas, como será visto adiante.
Desfechos em saúde
Foi apontada a deterioração das condições de saúde de PPL e trabalhadores durante a pandemia da COVID-19 e problemas como ansiedade relacionada ao risco de contágio, falta de planejamento, ausência de locais para isolamento, sobrecarga de trabalho e emocional e necessidade de reorganização de ações. As mortes decorrentes da COVID-19 implicaram uma carga adicional de tensão, assim como a pouca visibilidade dos dados das unidades, o que gerou dúvidas sobre o real cenário da doença e questionamentos acerca de ações levadas a cabo pelo poder público para prevenção, controle e tratamento.
A busca pela garantia do cuidado nesses espaços, historicamente negligenciados pelo poder público e com cotidianas violações de direitos, foi lembrada: superlotação, precariedade, insalubridade e acesso deficitário à rede SUS. Tais condições favorecem a contaminação por doenças infectocontagiosas e geram grande preocupação, inquietação e questionamentos sobre como garantir melhores condições intramuros em um contexto de pandemia e pós-pandemia.
Alguns profissionais identificaram que PPL estão ainda mais excluídas do cuidado e questionaram quais as possibilidades para lidar com demandas antigas e novas, como as relativas a transtornos psíquicos agravados e acompanhamento de condições prévias. Foi apontada a necessidade de garantir orientação e acompanhamento, assim como atendimento psicológico a todos que vivem e trabalham em serviços de ambos os sistemas, a fim de evitar o aumento de casos.
A interrupção de visitas e atendimentos em saúde impactaram sobremaneira as PPL, sendo necessário lançar mão de estratégias para diminuir a ansiedade, a angústia e os danos psíquicos, como o fortalecimento da colaboração entre as PPL para apoio mútuo. O acesso a notícias e informações sobre a pandemia e sobre as famílias foi tido ora como fator estressor, ora como forma de evitar ansiedade e até mesmo rebeliões.
Alguns profissionais referiram elevado grau de ansiedade entre adolescentes e aumento da demanda por consultas psiquiátricas e de consumo de psicotrópicos. Algumas unidades mantiveram atendimentos psicológicos, o que contribuía para preservação da saúde mental e minimização de angústias e fragilidades. Em outras, foi implementado trabalho voluntário remunerado de agentes socioeducativos, o que, somado à oferta de atividades em grupo, contribuiu para a preservação da saúde mental. Por outro lado, a maior circulação de pessoas gerava insegurança relativa ao contágio.
Diversos desafios, prévios à pandemia, foram agravados, como dificuldades para realização de um trabalho efetivo em um ambiente superlotado e em espaços inadequados. É preciso qualificar todos os trabalhadores para manejarem reações que podem advir desse contexto e desenvolver ações de cuidado voltadas aos profissionais, uma vez que estes também apresentavam sofrimento e esgotamento. Alguns mencionaram sofrimento psíquico e insegurança no trabalho relacionados à inobservância de recomendações.
Estratégias de contato
Em função dos enormes impactos psíquicos e do aumento da ansiedade, relacionados à suspensão ou diminuição de atividades e à interrupção das visitas, formas alternativas de contato foram buscadas. Entre elas estão as ligações telefônicas, as videochamadas e o uso de cartas para comunicação entre PPL, familiares e profissionais. Algumas unidades desenvolveram estratégias combinando atendimentos presenciais em esquema de plantão e remotos. No entanto, há consideráveis entraves, como precariedade de equipamentos e preocupação com o sigilo das conversas. Foi mencionado receio em relação à segurança por parte da gestão das unidades, o que teria sido usado como justificativa para restrições e mesmo censura na comunicação. Assim, os profissionais questionaram sobre que outras ferramentas poderiam ser adotadas.
Em algumas unidades, trabalhadores de grupo de risco permaneceram em atendimento remoto, em outras, houve proibição de afastamento. Nestas, não havia revezamento de profissionais ou diálogo com gestores. Os cursistas questionaram como desenvolver um trabalho de qualidade com equipes desgastadas e negligenciadas. Outros profissionais relataram a restrição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), disponibilizados aquém da necessidade, o que gerava incertezas acerca da segurança de todos.
O aumento do déficit de profissionais e do número de atendimentos fez com que alguns participantes se perguntassem como identificar as PPL que deveriam ser priorizadas. Em relação àqueles com transtornos psíquicos, houve grande preocupação em função da suspensão de atendimentos do SUS, agravando ainda mais sua saúde. Outros temas versaram sobre risco de suicídio e possíveis intervenções e casos de automutilação, identificados através de ferramentas online.
As famílias foram mencionadas como em considerável sofrimento em função do isolamento, da falta de informações e da preocupação com familiares. Além do medo da contaminação, não podiam visitar ou, em caso de morte, velar seus entes. Foram referidos esforços para manter o contato telefônico semanalmente entre PPL e famílias e para incluí-las em ações de cuidado.
Os profissionais questionaram como adaptar atividades presenciais à forma remota, não sendo possível uma simples transposição. No que tange ao atendimento a adolescentes, por exemplo, houve indagações sobre que estratégias poderiam ser desenvolvidas para garantir a perspectiva pedagógica da medida remotamente.
Protocolos e substituição de pena/medida
Diversos participantes fizeram referência a protocolos de ação — normativas/orientações oficiais ou elaboradas pelos próprios trabalhadores para adequar a rotina das unidades ao contexto de pandemia. O pequeno número expresso nessa categoria não representa a ausência de preocupação com a implementação de mudanças, o que aparece recorrentemente nas intervenções sobre atendimento, visitas e formas de contato.
Fica patente a grande diversidade entre as unidades brasileiras: algumas possuíam protocolos claros e instituídos, outras não; alguns deles eram cumpridos pelos trabalhadores e PPL, outros não. Muitas orientações não vinham sendo seguidas, ou apenas parcialmente, gerando questionamentos a respeito de formas de exigir seu cumprimento, como através de mecanismos de controle social. Entre elas, destacam-se: garantia da atenção psicossocial especializada a fim de manejar o estresse; substituição das medidas de privação de liberdade; respeito às orientações de biossegurança, como o acesso a máscaras e testes; garantia ao acesso a informações atualizadas; garantia do distanciamento social; investimento na melhoria das condições de celas e alojamentos e adequação do número de pessoas; atendimento por equipes técnicas de forma remota; cuidados em saúde mental dos trabalhadores. O uso incorreto de EPIs, relacionado, por vezes, a posturas pessoais que desacreditam ou minimizam o risco de contaminação, foi reportado como fonte de desconforto e insegurança. Aprimorar a orientação para PPL sobre o uso correto de máscaras foi mencionado como uma necessidade, assim como a sensibilização dos adolescentes a respeito da necessidade do distanciamento social durante e após seu desligamento.
Diversas dúvidas expressaram a necessidade de orientações mais claras sobre atendimento de PPL com transtornos psíquicos, com COVID-19, normativas do trabalho remoto, priorização de atendimentos e escassez e mau uso de EPIs. Alguns profissionais defenderam a formulação de planos de contingência em cada unidade, seguindo as normativas oficiais.
Dentre as referências à substituição de penas/medidas, houve a adoção da Liberdade Assistida para adolescentes e a afirmação da importância da garantia de dispositivos de cuidado extramuros. O desconhecimento a respeito de critérios para soltura, por outro lado, incluía certa preocupação com repercussões negativas na mídia.
DISCUSSÃO
Muitas das dúvidas e dificuldades relativas à saúde de PPL não são exatamente novas ao contexto da pandemia. A precarização das condições de saúde e da garantia de acesso ao cuidado já era realidade em muitas unidades antes de março de 2020, e o colapso do sistema de saúde nas prisões já era conhecido e documentado3. A Resolução no 62 CNJ é precisa em denunciar a superlotação como fator inerente aos problemas acumulados pelas unidades ao passo que estabelece como medida básica de contenção da COVID-19 o desencarceramento e outras medidas previstas no arcabouço legal do país.
Número expressivo de pessoas encarceradas já apresentava doenças respiratórias, sendo as mais comuns a rinite alérgica, sinusite, bronquite crônica e tuberculose pulmonar — esta é uma doença de alta ou média endemicidade no Brasil e tem taxas 35 vezes maiores no sistema prisional em comparação com a população em geral, sendo visível a consequência imediata de amplificação da transmissão e uma hiperendemicidade no contexto de privação de liberdade13.
No sistema socioeducativo já eram registrados como principais problemas de saúde as doenças de pele, ISTs, problemas de saúde bucal e transtornos mentais e relacionados ao uso de substâncias psicoativas2,28,29. As condições de confinamento deste sistema são nacionalmente embasadas pela lógica prisional, o que é um agravante para a qualidade de vida dos adolescentes e contraditório à perspectiva socioeducativa da medida de privação de liberdade30.
No caso desse sistema, a pandemia da COVID-19 evidenciou que é possível trabalhar com a lógica de desencarceramento tendo em vista o exemplo do estado do Rio de Janeiro, que apresentou redução do número de novas internações e de adolescentes internados em relação ao período pré-pandêmico27. Ainda que não seja uma realidade nacional, tal cenário deixa notório o quanto o Estado brasileiro encarcera jovens que poderiam estar cumprindo outras medidas e, com isso, favorece a violação de diversos direitos dessa população, especialmente no que tange à saúde.
Já em 2011, a partir de informações do Levantamento Nacional sobre o Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei31, era possível notar que muitos poderiam estar cumprindo outra medida socioeducativa. Nesse ano, 12 estados brasileiros registraram aumento na internação. Em 2013, o mesmo levantamento32 apontava que 67,1% estavam em privação de liberdade, porém 15,6% haviam cometido ato infracional contra a vida; em 201733, eram 8,4%, mas a medida de internação representava 68,2% do total. Vale destacar que essa medida é a mais severa prevista, aplicada a "ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa", conforme o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)30.
As mudanças de penas e medidas privativas de liberdade para outras modalidades em regime aberto têm sido marcadas por decisões de tribunais locais. Também varia a aplicação de outras ações de enfrentamento, como distribuição de EPIs, fornecimento de água, material de higiene e limpeza e medicamentos e presença e funcionamento de equipes de saúde. Segundo o CNJ, houve soltura em 25 estados, sendo que 21 contabilizaram 35 mil pessoas, 4,6% do total nacional de presos34. A diversidade de decisões e medidas de enfrentamento entre estados, e mesmo municípios e unidades, além da falta de clareza e publicidade acerca dos critérios adotados, foi destacada como um problema que dificulta o acesso a informações precisas e gera desconfiança.
Também gera insegurança a falta de orientações precisas, o que foi relatado por participantes de diferentes localidades do país, sobre mudanças no funcionamento das unidades, como as relativas aos serviços oferecidos. Se, por um lado, é preciso haver certa flexibilidade em função das realidades locais, por outro, é importante haver uma diretriz nacional clara e acessível a todos. Protocolos precisam ser criados e aplicados, e sua execução fiscalizada.
Godoi et al.3 registraram que, se o acesso a medicamentos, profissionais, serviços e exames já era extremamente precário no estado do Rio de Janeiro, com a pandemia, houve a necessidade de insumos adicionais, como máscaras e luvas, o que fez com que o Sindicato dos Servidores acionasse a justiça para garantia de acesso. As mazelas historicamente presentes nas unidades socioeducativas e prisionais afetam não apenas os privados de liberdade, mas seus trabalhadores, uma vez que compartilham do mesmo ambiente e têm demanda de trabalho acima da capacidade de atendimento. Estes também estão vulneráveis a riscos, o que é confirmado pelos dados de contaminação e morte entre profissionais, sendo imprescindível a adoção de ações de cuidado por parte do Estado.
O Brasil conta com políticas de saúde específicas voltadas aos sistemas. No entanto, como foi apontado por cursistas, elas são ainda limitadas em suas proposições e não são cumpridas pelos gestores. Estudos que analisam sua implementação apontam para o avanço normativo na garantia de direitos, porém, indicam sua não implementação2,3,35. Ademais, os recentes retrocessos na política de saúde mental brasileira, condensados na Nota Técnica no 11/2019 do Ministério da Saúde36, geram ainda mais entraves à execução das políticas de atendimento à saúde das PPL, pois reorientam o modelo de atenção em direção à lógica manicomial e sucateiam ainda mais o financiamento dos serviços de base comunitária.
No cenário de precarização de serviços já bem instalado pré-pandemia, dificuldades estruturais e outras, novas ou de novas roupagens, se avolumam, como é o caso dos desafios de comunicação e garantia de cuidados em saúde mental. Ainda que a questão da testagem não tenha sido especificamente mencionada, é necessário destacar que se trata de uma medida fundamental para contenção da doença, tanto para os profissionais, que fazem o traslado casa-trabalho-casa, quanto para as PPL, que deveriam ser testadas quando ingressassem e/ou apresentassem sintomas sugestivos. O acesso limitado ao teste RT-PCR torna difícil a avaliação da real situação epidemiológica em termos de morbimortalidade por COVID-19 e a adaptação, aos contextos locais, das medidas de prevenção.
Enquanto encerramos a escrita deste artigo, acompanhamos o vertiginoso e preocupante aumento de contaminações e mortes em unidades dos sistemas. Segundo o CNJ, o primeiro bimestre do ano, em comparação com o último de 2020, registrou aumento de 190% óbitos nas prisões37, o que fez com que este órgão lançasse nova resolução incluindo outras recomendações, como campanhas de vacinação para PPL, compra de medicamentos e materiais de limpeza, inspeções em unidades e realização de campanhas e ações de cuidado da saúde, incluindo a saúde mental38.
A vacinação de PPL e profissionais de saúde e de segurança que atuam nas prisões e unidades socioeducativas39 é uma prioridade prevista pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-1940. Porém, cabe assinalar a ausência desse tema entre as questões mencionadas pelos participantes, embora, àquela altura, as vacinas já estivessem em desenvolvimento.
CONCLUSÃO
O grande número de inscritos no curso SMAP, de publicações no Fórum e no Bate-papo e de visualização da live expressa a emergência do tema e a necessidade dos profissionais em buscar informações confiáveis e atualizadas sobre a pandemia e sobre como proceder em seus espaços de trabalho para garantir a saúde das PPL e dos próprios trabalhadores.
A troca entre os profissionais e professores e as dúvidas e dificuldades ilustram a necessidade de orientações mais claras, mas, sobretudo, a permanência de problemas históricos nos sistemas socioeducativo e prisional, vários deles agravados na pandemia. Se o acesso à saúde intra e extramuros, à água, a celas e alojamentos com condições dignas de vida, a atividades de profissionalização, lazer e educação e à comunicação com as famílias já era deficitário, o quadro atual o piorou ainda mais, assim como aumentou a insegurança e sobrecarga de trabalho dos profissionais e os adoecimentos.
A discussão empreendida no âmbito do curso mostra como é urgente o debate sobre o direito à saúde do adolescente e do adulto institucionalizados, a adoção de estratégias já previstas e a criação de outras para garantia do acesso a esse direito, sendo imprescindível aprimorar a frágil articulação entre os setores saúde e socioeducação e saúde e sistema prisional.
Como ilustrado pelas questões trazidas pelos participantes, as ações de enfrentamento da COVID-19 apresentam importantes variações segundo os estados. Entretanto, em qualquer que seja a Unidade da Federação (UF), a aplicação das medidas preconizadas é um enorme desafio no presente cenário5.
Caso o Estado brasileiro deseje, efetivamente, enfrentar o problema das prisões — pré, durante e pós-pandemia —, os profissionais de saúde dos sistemas prisional e socioeducativo brasileiros apresentam o diagnóstico a partir de sua prática: superlotação, insalubridade e falta de condições sanitárias e de insumos; sobrecarga, péssimas condições de trabalho e ausência de ações de cuidado voltadas aos trabalhadores; precariedade das formas de comunicação e de garantia de atendimentos remotos; falta de protocolos claros e de fiscalização de seu cumprimento.
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Datas de Publicação
-
Publicação nesta coleção
04 Nov 2024 -
Data do Fascículo
2024
Histórico
-
Recebido
26 Abr 2021 -
Aceito
08 Nov 2021 -
Corrigido
04 Nov 2024
