Perspectivas da Educação Não Escolar no Trato com Jovens Infratores

Perspectives of the Non-School Educational in the Service of Young Offenders

Resumo:

O presente artigo é resultado do trabalho de pesquisa financiado pela FAPESP (Fundação de Amparo à Pes­quisa do Estado de São Paulo) e foi desenvolvido no ano de 2014. A pesquisa tem por objetivo apresentar os limites e as contribuições da educação não escolar promovida por socioeducadores do Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba (NAIS), identificando os fundamentos e as perspectivas que orientam as práticas educativas, que foram averiguadas por meio de entrevistas semiestruturadas. Ao conhecer a realidade educacional vivida pelos jovens atendidos pelo NAIS, intenciona-se contribuir com a educação desenvolvida por essa instituição e, também, sinalizar alternativas que possam qualificar as ações educativas não escolares.

Palavras-chave: Ato Infracional; Educação não Escolar; Liberdade Assistida; Tendências Educativas

Abstract:

This article results from a research funded by FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo), developed in the year of 2014. The survey aims to present the limits and contributions of non-school education developed by social educators of Núcleo de Atendimento Integrado de Sorocaba (NAIS), identifying the fundamentals and the perspectives that guide educational practices, which were investigated through semi-structured interviews. By knowing the educational reality experienced by young people assisted by NAIS, it is intend to contribute to the education developed by the institution and also signal alternatives that might qualify the non-school educational activities.

Keywords: Acts of Infraction; Non-School Education; Supervised Freedom; Educational Tendencies

Introdução

Este artigo é resultante de uma pesquisa desenvolvida em 2014. Ela teve como escopo conhecer o tipo de educação desenvolvida por socioeducadores¹ do Núcleo de Acolhimento Integrado de Sorocaba (NAIS).

Ao tratar do problema da submissão a processos socioeducativos de jovens que foram condenados por prática de atos infracionais e estão em regime de LA - Liberdade Assistida, a pesquisa procurou identificar os fundamentos, os limites e as contribuições da educação não escolar desenvolvida pelo NAIS de Sorocaba/SP. A intenção da apresentação dos resultados é dupla, científica e educativa: estimular reflexões sobre esse processo que se desdobra em outras partes do Brasil, em muitos casos com dilemas semelhantes; contribuir com os processos de formação dos jovens para que superem a situação de envolvimento com atos infracionais, contribuindo para o pleno desenvolvimento de cada um.

Sob o ponto de vista metodológico, a pesquisa sustentou-se em uma abordagem predominantemente qualitativa. Foi realizada a pesquisa bibliográfica para identificar as contribuições que a produção da área da educação não escolar (livros, artigos, dissertações, teses e trabalhos apresentados em Anais) pode dar ao processo de interpretação dos dados coletados. Além disso, foram feitas visitas ao NAIS e realizadas entrevistas semiestruturadas com os socioeducadores que nele atuam. Elas foram gravadas para facilitar a análise dos conteúdos, com vistas a conhecer os fundamentos, os limites e as contribuições da educação não escolar desenvolvida no NAIS, identificar as motivações dos socioeducadores para com a educação não escolar, como também conhecer o perfil desses sujeitos. Objetivou-se, ainda, apreender quatro elementos presentes na prática dos socioeducadores: os princípios, as finalidades, os métodos e os conteúdos assumidos no processo de ensino-aprendizagem junto às populações em situação de LA.

A análise dos dados coletados fo­i sistematizada nas linhas que seguem abaixo, que tem a seguinte estrutura textual: referências teóricas da pesquisa; re­sultados da coleta e análise de dados; apontamentos conclusivos, nos quais as questões principais que se constituem no problema da investigação são retomadas, com vistas a apontar algumas respostas a elas.

Referências Teóricas da Pesquisa

É recorrente na história do Brasil a associação entre ato infracional, a condição de pobreza e a pigmentação da pele, sobretudo, nas instituições incumbidas do atendimento aos jovens em conflito com a lei, concepção presente também no imaginário da população, o que revela preconceito e discriminação social e racial (Silva, 2003; Francisco; Martins, 2014; Lima; Francisco, 2014).

Todavia, os atos infracionais não se constituem como característica natural de pobre, de morador de rua, de filhos de prisioneiros e de negros. Diversas pesquisas assinalam que condutas delituosas são cometidas também por pessoas brancas, com estruturação familiar tradicional (pai e mãe heterossexuais) e originárias de extratos socioeconômicos médio e alto (Sposito, 1998; Silva, 2003, p. 12; Francisco; Martins, 2014; Fonseca, 2013), muito embora seja raro encontrar tais populações responsabilizadas de acordo com o previsto no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Silva, 2003; Fonseca, 2013).

De fato, os grupos sociais compostos por negros e pobres estão mais expostos aos ambientes de criminalidade e violência, que restringem a ascensão social e dificultam o acesso e a permanência na escola, fatores que veladamente intensificam exclusões de toda espécie, acentuadas pelas desigualdades, pelo preconceito e mesmo pelo consumismo exacerbado. A produção dos excluídos e dos infratores pode ser entendida também pela herança comportamental aprendida com membros mais próximos das comunidades em que a prática do que é considerado crime tem outra valoração, que muitas vezes tendem a impulsionar a violência como uma mola propulsora, inclusive, de sustentação das facções criminosas.

Segundo o ECA, a superação dessa problemática passa pelo engajamento político do Estado², das instituições sociais, da família e da sociedade civil organizada, os quais muitas vezes se ausentam nos processos educativos voltados à formação intelectual, à cidadania e à prevenção das infrações (Gohn, 2011; Francisco; Martins, 2014). O pouco investimento que se tem direciona-se a projetos predominantemente profissionalizantes, que contemplam uma dinâmica educativa estratégica para levar à aceitação da situação vivida e à responsabilização pessoal pelo fracasso econômico e social, inculcando a falsa ideia de promoção de oportunidade, haja vista que são destinados a ocupar o tempo do jovem durante o cumprimento da medida socioeducativa. Os programas e projetos educativos, em grande parte, ficam restritos ao âmbito da aplicação das medidas socioeducativas (Lima, 2013), mas encerrado esse período, o jovem volta à situação inicial de desamparo e exclusão (Paula, 2006; Lima, 2013). Somam-se a esses aspectos a precariedade da formação de educadores para atuar em contextos não escolares.

Impulsionado pelo atendimento socioeducativo pouco eficaz e eficiente (Lima, 2013) e tendo em vista as contradições vividas numa sociedade marcada pela desigualdade, consumismo e competitividade, o jovem, frequentemente, reincide e, quando maior de 18 anos, costuma ter como próximo endereço a cela da penitenciária (Francisco, 2012; Lima; Francisco, 2014; Francisco; Martins, 2014).

À vista do exposto, as atividades socioeducativas ocasionam a exclusão, a submissão e o controle das classes populares, subalternizando-as, e, funcionalmente, formando-as como mão de obra barata a ocupar postos de trabalho manual, que não exigem as condições necessárias ao trabalho intelectual e, assim, dificultam a esses sujeitos tornarem-se questionadores da estrutura social injusta (Schlesener, 2007). A superação desse quadro depende "[...] de um conjunto de políticas que reduzam a potencialidade da causa e ataque com maior eficácia seus efeitos" (Paula, 2006, p. 27).

Uma das alternativas para melhorar o trabalho socioeducativo é a adequada formação de socioeducadores, um esforço recentemente feito pela Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, que instituiu, em 12/01/2015, a Escola Nacional da Socioeducação, cujo propósito é qualificar e profissionalizar 20 mil agentes públicos que atuam com crianças e jovens de medidas socioeducativas.

Mesmo considerando esse esforço, cabe indagar qual será a pedagogia a ser adotada pela Escola Nacional, pois também a educação não escolar, inclusive a dirigida aos educadores que trabalham com jovens em LA, é orientada por paradigmas pedagógicos, alguns dos quais sem compromisso com a superação das situações que produzem e reproduzem os oprimidos (Martins, 2010; Garrido, 2010; Gohn, 2011). Martins (2010 e 2016) procurou mapear algumas tendências dos processos de formação dos chamados educadores sociais e identificou, sinteticamente, entre as teorias educativas, a idealista tradicional, a naturalista cientificista, a humanista existencial cristã, a materialista histórico-dialética e a pós-moderna. Considerando a exiguidade do espaço deste artigo, cabe aqui dizer que o autor interpretou as duas primeiras, cada qual à sua maneira, como conservadoras das estruturas e superestruturas que reproduzem a desigualdade presente na sociedade de classes; a humanista existencial cristã com potencial transformador dos indivíduos e grupos comunitários, mas sem impacto significativo na alteração das estruturas sociais; a materialista histórico-dialética como comprometida justamente com isso: a superação da sociedade de classes, que produz e reproduz realidades como a dos jovens em conflito com a lei; e a pós-moderna, na pluralidade epistemológica e ético-política que a caracteriza, como voltada à reforma científica e cultural, por meio da reconexão dos saberes e da valorização da convivência sustentada na alteridade.

A partir desses parâmetros teórico-conceituais, os dados coletados foram analisados e são apresentados a seguir.

Apresentação e Análise dos Dados Coletados

Para identificar o tipo de educação desenvolvida pelo NAIS, voltada aos jovens em conflito com a lei, foi necessário apreender a concepção e a prática dos sujeitos que executam medidas socioeducativas de LA.

Para tanto, foram selecionados 7 socioeducadores para participar da pesquisa: 5 técnicos responsáveis pelo acompanhamento familiar, social, profissional e escolar dos jovens, como também pelo encaminhamento para a rede de serviços públicos municipais; 1 socioeducador, cuja atribuição é a apresentação do NAIS, o acolhimento inicial dos jovens e familiares, bem como o desenvolvimento de atividades educativas em grupo; e 1 socioeducador que ministra aulas de música, com destaque para o Hip Hop.

Com relação às motivações dos socioeducadores para desenvolverem trabalhos com LA, 4 estão nessa área pela oportunidade de emprego, 2 pelo desafio de efetivar a inclusão social dos jovens na sociedade, afastando-os de processos de socialização da criminalidade, e 1 pela vontade de trabalhar com grupos em situação de risco social.

A formação acadêmica de todos eles é a de nível superior, graduação, com cursos variados: Educação Física, Serviço Social, Teologia e Psicologia. Dos entrevistados, apenas um participou de cursos de capacitação voltado ao atendimento de jovens em conflito com a lei, realizado pela autarquia estadual de São Paulo, denominada de Fundação CASA. Esse dado remete à escassez de iniciativas de formação de educadores que atuam em contextos não escolares, o que dificulta, no presente caso, qualificar a execução de medidas socioeducativas e, consequentemente, torna a LA pouco efetiva na execução das medidas que lhe cabem, entre elas, o redirecionamento social dos jovens.

Entre tantas outras problemáticas que tornam frágil a LA, deve-se mencionar que o Poder Judiciário, numa cultura perversa da institucionalização, recorrentemente utiliza em excesso a medida socioeducativa de internação como castigo, o que explica as superlotações no Estado de São Paulo, mormente na região de Sorocaba, reproduzindo cada vez mais infratores e violência, num ciclo nefando, que precisa ter fim. Têm-se legislações nacionais muito boas, mas com poucas políticas públicas efetivas para a socioeducação, prevalecendo historicamente a lógica do estigma, da exclusão e da marginalidade nas práticas educativas de socioeducadores.

Tendo em vista a formação variada dos socioeducadores, buscou-se caracterizar os fundamentos das práticas de ensino-aprendizagem por eles desenvolvidas. Todavia, vale frisar que as tendências educativas não aparecem de forma pura e coesa, como também não permite captar toda a essência e riqueza da prática (Libâneo, 1989, p. 05), além do fato de que os socioeducadores nem sempre têm clareza de que o processo de ensino-aprendizagem que desenvolvem estão orientados por tendências educativas. Assim, a intenção reside apenas em classificar e descrever, de modo aproximado, as tendências que estão orientando as práticas dos socioeducadores, pois isso pode colaborar na avaliação delas (Martins, 2016).

Em se tratando dos fundamentos que sustentam o trabalho dos socioeducadores, foram identificados princípios, conteúdos, métodos e finalidades, de modo a caracterizar a tendência pedagógica que orienta o atendimento de jovens em cumprimento de medida de LA em Sorocaba.

Em relação aos princípios guardados pelos socioeducadores sujeitos da pesquisa, as seguintes falas são elucidativas:

Fala 1³: Respeito, tranquilidade, preconceito, saúde, regras, bom comportamento, limites. Fala 2: Algumas ideias de Freud e Lacan sobre a constituição do sujeito. Tem como princípio as relações sociais, as quais explicam muito sobre a vida, as ações das pessoas. Fala 3: Faz tempo que eu não leio, mas geralmente eu procuro na internet algumas coisas sobre medidas socioeducativas. Essa pergunta de princípios é difícil. Nós somos mais práticos, não tem muita teoria. (Entrevistador - O que é preciso ter nessa reeducação para que o adolescente não mais se envolva com atos infracionais?) Ah, ele tem que aprender a ser honesto, é preciso ter vínculo familiar, ter respeito. Fala 4: Dignidade e respeito. Fala 5: Eu penso sempre a partir dos meus valores [...] da educação que os meus pais me deram, de não fazer nada de errado, não roubar, não usar drogas [...] eu mostro a minha experiência de vida, a minha infância e adolescência [...] acho que a gente acaba fazendo um pouco o papel de mãe, orientadora, psicóloga, tudo isso vem junto e misturado no nosso trabalho. Fala 6: O vínculo é fundamental, também é preciso trabalhar questões de confiança entre o orientador e o adolescente, o princípio da responsabilidade que é essencial para o cumprimento da medida, e se permitir ter amizade. Fala 7: Quando a gente fala de princípios, eu lembro de valores e isso me remete muito à família, à história de vida, à individualidade, à identidade. Portanto, eu procuro respeitar a individualidade e fazer um trabalho a partir da história de vida do garoto. Não é concebível trabalhar com coisas que não sejam culturais na vida dele e que ele não vivencia.

Tais falas podem ser interpretadas como contendo princípios norteadores das práticas socioeducativas que apontam para duas tendências: a humanista-existencial e a técnico-científica. A primeira pode ser melhor identificada nas falas 4, 5, 6 e 7, pois se centram na afetividade, na confiança, na amizade, no fortalecimento dos laços familiares, na história de vida, de reconhecimento daquilo que foi vivido, sentido, e que tem significado para os sujeitos, podendo colaborar no processo educativo para aumentar a consciência e o grau de liberdade. Essa concepção educativa tem grandes chances de promover mudanças, em decorrência de um projeto político e pedagógico que pode contribuir para o jovem reconstruir e ser protagonista da sua própria história de vida, na dimensão individual e comunitária. Evidenciam-se também discursos de uma educação espontânea, que pode ser identificada na forma "sofia", isto é, saberes populares produzidos e acumulados pela experiência de vida (Saviani, 1992, p. 22), que os socioeducadores se utilizam para educar os jovens em situação de LA. Por sua vez, a segunda tendência, técnico-científica, está associada às falas 1 e 3⁴, pois se reportam a processos educativos que perseguem princípios de direcionamento social pautados pela transmissão das normas de condutas, de maneira que os indivíduos aprendam, obedeçam e se ajustem de forma instrumentalizada às leis que regem o funcionamento da vida social, à vista da harmonia. Essa perspectiva implica estigmatizar o infrator como desajustado e oneroso, culpabilizando-o pessoalmente pelo eventual fracasso socioeconômico.

Sobre os conteúdos dos processos socioeducativos, podem ser destacados os seguintes trechos colhidos nas falas dos sujeitos da pesquisa:

Fala 1: Cidadania, regras, orientações gerais sobre o funcionamento do NAIS, orientações sobre as consequências do não cumprimento da medida socioeducativa. Fala 2: Fazer um vínculo de confiança com o adolescente e mostrar a importância de frequentar a escola, de realizar um tratamento de dependência química no CAPES ou orientar e encaminhar para a realização de cursos profissionalizante para posterior ingresso no mercado de trabalho. É importante também fazer com que o adolescente reflita sobre a medida e que nós não temos somente um caráter punitivo, mas também que a LA pode ser um momento de investimento para a vida dele. Fala 3: Orientar o adolescente e a família quanto a responsabilidade no cumprimento da medida socioeducativa, como também da importância da escola, da frequência em tratamento de drogadição, da participação em atividades culturais e de esporte. Fala 4: São as linguagens dos ilunation. O afrobombata, primeiro idealizador do Hip Hop, entendiam que essa é uma linguagem que pode ser escutada por todos. O Hip Hop fala em quatro idiomas: Rap, ritmo e poesia, grafite e DJ. Através dessa linguagem também ensinamos sobre preservação do espaço público, regras e respeito, ser cidadão responsável, dignidade, desenvolvimento da fala em público e se colocar diante das discussões. Também favorecemos a inclusão e acesso a conhecimentos de programação computacional para base de música. O conteúdo ideal seria o ensino religioso, sob o ponto de vista da ética, da fraternidade, do amor ao próximo, da essência da responsabilidade diante de um ser superior. Ele não teria um professor religioso, mas um professor de religião. Não é o propósito doutrinar o adolescente. Fala 5: Eu não sei qual é o conteúdo. Fala 6: A primeira coisa que me vem quando se fala em conteúdo eu penso no significado da medida, ou seja, o que é medida socioeducativa? [...] então [...], esse adolescente deve ser informado sobre as responsabilidades dele, de modo que ele consiga fazer uma interpretação da medida aplicada pelo juiz, [...] verbalizar junto com o adolescente e a família para saber o que eles estão pensando ou sentido sobre esse momento e quais as implicações disso. Esse diálogo é muito importante na relação de orientação. Fala 7: Seria a interpretação da medida, entender o que é medida socioeducativa e as suas finalidades. Fazer com que ele entende os motivos dos atos infracionais e os seus direitos. Instruir sobre obrigações básicas e alertar para as consequências do não cumprimento adequado da LA. [...] é importante lembrar que a medida ela não é punitiva, ela é socioeducativa como está no Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, não tem o propósito de castigar.

Esses excertos reportam-se ao preconizado pelas tendências tradicional e técnico-científica. A tradicional está associada principalmente às falas 1 e 4, pois persegue conteúdos que remetem à efetivação da ordem, da moral burguesa, em busca da harmonia em um contexto de competitividade, ausentando-se da crítica à estrutura social e favorecendo a manutenção do status quo. Os conhecimentos abordados estabelecem pouca ou nenhuma relação com a problemática prática social. Interessante observar que o Hip Hop seria uma forma de expressar e denunciar o sofrimento vivido nas favelas, nas ruas, nos cortiços, ajudando a explicar a violência, na busca por alternativas. Contudo, contraditoriamente, parece ser utilizado também como negação dos conflitos, o que fatalmente leva à situação de subalternidade. O projeto educativo dessa tendência visa a transmitir ensinamentos prontos e acabados, cuja ideia remete a que, quanto mais esforçados e responsáveis, maiores serão as chances de redirecionamento social dos atendidos. Por sua vez, a tendência técnico-científica se revela mais fortemente nas falas 2, 3, 6 e 7, pois nelas os conteúdos apontam para a adaptação dos infratores à dinâmica de funcionamento da vida social, através do bom comportamento e assimilação das regras sociais. Aos socioeducadores cabe a orientação funcionalista, burocrática, técnica, instrumentalizada sobre os direitos e deveres dos jovens e sobre o significado da medida socioeducativa, de modo a efetivar o que acreditam que seja a inclusão social⁵. Como estratégia para facilitar a orientação e a inculcação das normas, direitos e deveres, são construídas relações de confiança e respeito com os atendidos. Aliado a isso, somam-se os processos educativos profissionalizantes voltados a postos de trabalhos manuais, de modo a ajudá-los na inserção rebaixada no mercado, para tentar evitar reincidências ou imersão em facções criminosas. Por outro lado, são oferecidas poucas oportunidades e incentivos para o desenvolvimento cultural, cognitivo e político dessas populações, tolhendo oportunidades para um efetivo processo formativo político-crítico.

A visita ao NAIS possibilitou conhecer a estrutura desse excelente espaço, que é totalmente diferente dos projetos arquitetônicos que se assemelham aos presídios para jovens, comumente encontrados em outros municípios e destinados às medidas socioeducativas de meio fechado, similares aos ofertados para condenados adultos, de caráter extremamente coercitivo, autoritário, controlador do tempo e dos hábitos, isto é, uma arquitetura forjada para vigiar e punir. Realmente o espaço e os recursos do NAIS para o atendimento e para a oferta de atividades socioeducativas são elogiáveis, pois o ambiente é bonito, organizado, arborizado, acolhedor e limpo, guardando potencial de ressignificar no imaginário do jovem a finalidade e a importância da medida socioeducativa, contribuindo para o positivo redirecionamento social.

É nesse interessante espaço que se desenvolve o trabalho educativo dos socioeducadores junto aos jovens em LA. Com relação ao método empregado - procedimentos e recursos disponíveis e utilizados, foram coletados os seguintes dados:

Fala 1: Jogos, brincadeiras e música. Fala 2: Atendimento individual e visita familiar, numa relação de diálogo, para conhecer as dificuldades enfrentadas e poder analisar os discursos. Fala 3: Eu faço entrevista com os adolescentes, coleto informações, faço análise dos discursos e encaminho eles para os serviços públicos, como a escola, curso, trabalho, terapeuta, psicólogo, atividades de esporte, acupuntura. Fala 4: Eu ocupo os adolescentes com produções direcionadas, como o desenho, o grafite. Fomento a conversa, a discussão, quando ela acontece, mesmo que seja de uma forma negativa ou algo que eu não concorde. Fazemos rodas de conversa para criação de bases musicais no computador [...] também fazemos rimas improvisadas, deixo os instrumentos para que eles possam estar experenciando um pouco de tudo. Por meio dessa expressão, eu acho que a revolta diminui. Essa revolta identificada nas atividades é fruto da opressão que eles vivenciam diariamente. Parte da opressão é não deixar falar, não deixar se expressar. Sob o ponto de vista ideal, a vivência é a melhor coisa do que a própria fala. Penso que eles deveriam entrar em contato com outras populações que estão necessitadas, por exemplo, leva-los para visitar um asilo, um hospital infantil [...] seria bom o encontro com outras crianças necessitadas [...] eles ficariam ali para servir, ajudar, brincar, conhecer e ser conhecido [...] eles poderiam levar uma música, contar uma história. A transformação passa por esse caminho. Fala 5: Não temos nenhuma linha terapêutica, nada disso. [...] o trabalho é composto por orientações e encaminhamentos para a rede. Fala 6: No trabalho prático entra muito dos valores já mencionados, a questão da amizade, da confiança e da responsabilidade, tudo isso estará presente. Nós fazemos com ele a elaboração do Plano Individual de Atendimento para coletar informações e diagnosticar a situação escolar, familiar e social do adolescente em Liberdade Assistida, como também se existe algum tipo de dependência química. A partir da análise e das necessidades são feitos encaminhamentos para os serviços disponíveis no município para que esse adolescente possa ser tratado e incluído. Por exemplo, muitos estão fora da escola, então é preciso solicitar vaga e acesso no sistema de ensino. Fala 7: Primeiro, há o agendamento do adolescente, em horário definido, bem programado. Segundo, há um diálogo aberto e leitura do processo judicial dele. Terceiro, explico o que é medida socioeducativo. Quarto, converso sobre o tempo e as atividades disponíveis no NAIS. [...] as atividades não são obrigatórias, mas optativas. Muitos adolescentes não têm o perfil para fazer esportes e outras atividades culturais. [...] boa parte deles vieram de progressão. [...] eu não entendo, o adolescente fica um ou dois anos na Fundação Casa e depois recebem outra medida. A gente não pode ser negligente, quando tem esses casos e o adolescente está trabalhando e bem encaminhado na vida, o certo é arquivar o processo. A gente sabe que não há adesão, eles já estão cansados de tudo isso. Por fim é explicado o PIA - Plano Individual de Atendimento e depois encaminho o adolescente para os serviços disponíveis no município.

É difícil demais identificar as falas com as tendências isoladamente. De fato, os socioeducadores manifestaram-se sobre o método educativo, indicando três tendências pedagógicas que fundamentam as práticas não escolares desenvolvidas no NAIS, as quais são predominantemente orientadas pela perspectiva tradicional, técnico-cientifica e humanista-existencial. Todavia, tais perspectivas se mesclam nas falas obtidas, o que permite inferir que o que caracteriza, em geral, a prática pedagógica, sob o ponto de vista do método, isto é, do que foi possível observar do conjunto das falas, é que os socioeducadores adotam uma instrumentalização bem programada e técnica (perspectiva técnico-científica) do ato educativo, com protocolos definidos e encaminhamentos para a rede de serviços do município que atua de modo pouco articulado entre si; procedimentos que residem na escuta, diálogo, relações de afeto, confiança, tendo em vista a efetivação dos direitos dos atendidos, para que possam ser incluídos e tornarem-se participativos na vida comunitária como cidadão (perspectiva humanista-existencial); e o trabalho com os aspectos culturais, éticos, jurídicos, morais e subjetivos de maneira descolada das contradições sociais, colaborando para a conservação de uma suposta ordem harmônica (perspectiva tradicional), à qual os jovens precisam se adaptar.

As finalidades de tais perspectivas, reiteradas pelos princípios, conteúdos e métodos, são as seguintes:

Fala 1: O adolescente cometeu um ato infracional e a gente tenta resgatá-lo. Eu encaminho os adolescentes para atividades de acordo com o perfil dele, por exemplo, se ele é mais agressivo eu coloco ele nas aulas de boxe para ele extravasar, aprender regras e saber até onde ele pode ir. Isso a gente consegue fazer por meio do esporte. Fala 2: Trabalhar a sanidade mental e ajudar na reorganização das emoções, de modo que o adolescente não se envolva mais com atitudes delituosas, que a conduta dele melhore. A intervenção terapêutica funciona quando o adolescente tem a percepção de que ele pode conseguir fazer coisas boas para a própria vida, e nós temos que dar os subsídios necessários para isso, através da oferta de serviços disponíveis na comunidade e no município. Fala 3: Diagnosticar problemas de dependência química, evasão escolar, abuso sexual, algum tipo de violação de direito. Feito isso, em seguida são feitos alguns encaminhamentos nos serviços públicos do município. Através desse serviço espera-se que haja uma reeducação para que ele possa interagir na sociedade. Fala 4: Desenvolver conceitos básicos de dignidade e respeito. No final a intenção é que eles entendam, tenham consciência dos seus atos, do que é certo e do que é errado, e isso é valor. Eu penso que eles poderão infringir novamente, pois eles voltam para o núcleo social de onde vieram. Nós fazemos o possível para ajudá-los, mas se o trabalho vai mudar a vida deles é uma incógnita, pois o NAIS é apenas uma parte da vida deles, a mudança depende de muitas outras coisas, que é muito mais complexa. O que nós podemos fazer é o melhor que a gente pode, mas não é determinante em direção nenhuma, pois a estrutura cultural dele não muda, a rua dele continua lá, o patrão que dá a droga para o tráfico continua lá, a escola ruim na qual ele está inserido não muda, a professora que dá aula desmotivadamente é a mesma, ele continua a ser maltratado inclusive no núcleo escolar, continua não tendo emprego por ser negro, pobre. O que seria ideal para mim é a subtração desse menor da família, pois se eles não deram conta até agora, eles não conseguirão mais. Deveriam colocar o menor num lugar, um abrigo, em que ele seria acompanhado 24h, teria instrução, educação, sairia do bairro ruim que ele mora, não teria influências negativas. Fala 5: A ressocialização. Fala 6: Fazer com que o adolescente tenha acesso aos serviços públicos, como um cidadão reconhecido e que tem direitos. Fala 7: É mostrar que existe um outro mundo que não é aquele da criminalidade. E o fator educacional é muito importante para mostrar esse mundo diferente. A mudança ocorre a partir de uma educação qualificada. Então, a finalidade é inserir [...] é viabilizar a reinserção do adolescente na sociedade, na família, na escola. Em muitos casos eles não enxergam uma vida fora dos delitos por conta da pouca acessibilidade dos serviços públicos.

As finalidades, principalmente aferidas nas falas 1, 2, 3, 5, 6 e 7, basicamente residem em averiguar situações de vulnerabilidade, de modo a atuar em direção à efetivação de direitos básicos e à inclusão através da rede de serviços sociais de Sorocaba, tendo em vista a diminuição dos atos infracionais. Nos discursos dos socioeducadores, tem-se uma confiança grande no papel desempenhado pelas instituições públicas da cidade, com potencial de viabilizar um redirecionamento social, utilizando-se de algumas ações estratégicas, tais como a busca de matrícula escolar, oferta de curso profissionalizante, inclusão em atividades esportivas e aulas de música.

Apenas a fala 4 revela um entendimento diferente, o de que as instituições, as ruas e os ambientes familiares são negativos ao jovem, e que se faz necessário a institucionalização dos infratores, de maneira a lhes oferecer uma formação que os direcionem a um tipo ideal de socialização, evitando os desvios de conduta segundo a moral e a legislação vigentes, cumprindo as regras de convívio estabelecidas. Segundo o socioeducador 4, as referências dos jovens não são boas e evidenciam problemas estruturais, desde o sucateamento dos serviços educativos, profissionais e culturais, até as práticas sociais, como o tráfico de drogas nas comunidades de origem, o que demonstra, em certas circunstâncias, um despreparo dos familiares em estabelecer limites, regras, acompanhamento escolar, exemplos positivos para evitar as infrações.

Nesse sentido, há que se mencionar que o processo histórico de cuidado com as crianças e com os jovens institucionalizados em abrigos no Brasil deu margem para o abuso de poder, aos maus tratos, ao controle do tempo, cujas implicações aprofundaram os problemas da violência, sobretudo, nos centros urbanos (Fonseca, 2013; Francisco, 2012), como também criou-se um descrédito nos aparelhos de Estado responsáveis pelos cuidados de todo e qualquer sujeito infantojuvenil em situação de desvantagem sociocultural (Fonseca, 2013). As instituições criadas para institucionalizar infratores, crianças e jovens pobres, em geral, foram e ainda são criticados pela predominância da coerção social, pelo tipo de projeto arquitetônico - similar ao prisional -, como também pela incoerência em buscar a chamada inclusão por vias do aprisionamento, pela restrição da participação comunitária (Fonseca, 2013). De fato, a perspectiva de atendimento pautado nos maus tratos e na negligência em ofertar um serviço qualificado é ideológico-política e higienista, e aponta que tais instituições de abrigamento ou de privação e restrição de liberdade não são os caminhos mais adequados para o enfrentamento da violência sofrida e/ou recebida por jovens.

Apontamentos Conclusivos

Os dados coletados na pesquisa permitem identificar, além de um perfil do NAIS, sobretudo, dois principais resultados a respeito do atendimento socioeducativo em LA realizado em Sorocaba/SP, quais sejam: a carência de formação de educadores para atuar com medidas socioeducativas e a predominância das perspectivas tradicional, humanista-existencial e técnico-científica.

Os resultados da investigação tornaram evidente a necessidade urgente de efetivar e ampliar a formação de educadores para atuar em contextos não escolares, o que pode ser feito utilizando diferentes estratégias, que inclusive poderiam ser articuladas entre si no nível superior de ensino⁶, tais como: cursos de extensão, de pós-graduação lato e stricto sensu, desenvolvidos por universidades na área da educação não escolar, com enfoque no atendimento de jovens em conflito com a lei; criação e/ou ampliação de conteúdos em disciplinas nos cursos de Pedagogia, Psicologia e Assistência Social, por exemplo, considerando práticas sociais e processos educativos voltados aos ambientes não escolares; e mesmo a criação de cursos de graduação na área da educação não escolar, como, aliás, preconizam alguns pesquisadores da educação social no Brasil, espelhando realidades de países como Espanha, Portugal e Uruguai (Silva; Souza Neto; Moura, 2009, p. 9-13).

Os procedimentos supracitados se fazem urgentes para a qualificação dos processos de ensino-aprendizagem em ambientes não escolares, sobretudo, daqueles voltados à execução de medidas socioeducativas em regimes de LA. Com eles, será possível avançar na conformação e consolidação de metodologias com melhores resultados na busca pelo intento da inclusão sociocultural, participação comunitária, desenvolvimento cognitivo/cultural, formação e engajamento político, acesso e permanência escolar dos jovens - preferencialmente - nos bairros próximos de suas residências, de seus familiares, e inclusão no mercado de trabalho, mas não de forma rebaixada, conforme se afirmou anteriormente.

Todavia, caso sejam implantadas as ações supracitadas, dever-se-á se preocupar, ainda, com o paradigma educativo a orientar os processos de ensino-aprendizagem não escolares. Constatou-se pela pesquisa que predominam no atendimento socioeducativo desenvolvido no NAIS, voltado aos atendidos pelo regime de LA, os paradigmas tradicional, humanista-existencial e técnico-científico. Tais perspectivas são conservadoras ou, no máximo, como foi alegado em relação à humanista-existencial, limitadas no que se refere à transformação das estruturas que produzem e reproduzem as exclusões de toda espécie. De maneira que se precisará cuidar para que os processos educativos de formação dos socioeducadores superem essas perspectivas e avancem na consolidação de uma tendência materialista histórico-dialética, pois esta tem como ponto de partida as contradições da prática social dos jovens em conflito com a lei, a qual deve ser problematizada ao ponto de o sujeito do processo educativo poder compreendê-la no conjunto que forma a totalidade concreta que é vida social e, assim, repensar-se e também a realidade vivida, mas instrumentalizado pela nova visão de mundo, para transformá-la concretamente (Saviani, 1983; 1992).

Não é essa perspectiva educativa que é desenvolvida pelo NAIS; porém, há nele um grande potencial no trabalho dos profissionais que atendem os que cumprem LA. Entre as qualidades, importa mencionar as seguintes: são pessoas com formação superior completa e larga experiência no trabalho com públicos em contextos de vulnerabilidade social; os profissionais procuram estabelecer um ato educativo humanista pautado no diálogo, confiança, amizade e afetividade; há os planos técnicos individuais de atendimento para compreender a história social, familiar e econômica dos atendidos, em que se traçam as perspectivas futuras, desenvolvendo projetos de vidas; são feitos, mesmo com uma rede de atuação pouco articulada (seria desejável o trabalho em um mesmo local, conforme previsto no ECA, Art. 88), os encaminhamentos e acompanhamentos em prol da inclusão dos infratores nos programas e projetos da cidade; e a estrutura física do NAIS é mais do que adequada, limpa, repleta de materiais didáticos, com ambiente espaçoso e arborizado, o que favorece o trabalho dos socioeducadores.

Muito embora seja avançado o modelo de atendimento socioeducativo implantado no NAIS, fundamentado em um viés educativo humanista e técnico-científico, cabe sinalizar, por fim, algumas preocupações: pouca formação política dos jovens; não há uma biblioteca para pesquisa e estudo; foi montada uma escola própria para jovens infratores, que não deixa de ser uma ação excludente e restritiva à vista da participação sociocomunitária; e vale destacar que, aos socioeducadores, além dos atendimentos individuais e encaminhamentos dos jovens aos serviços públicos do município, faz-se necessário articularem-se como grupo, dialogando sobre temas pertinentes com o público atendido, por exemplo, sobre drogadição, sexualidade, gênero, dilemas da adolescência e juventude, profissionalização, cultura e cidadania, à vista de uma educação para a produção de uma cultura de paz, respeito e relações humanizadas.

Entre os avanços e os retrocessos na política de atendimento socioeducativo aos jovens em conflito com a lei, precisar-se-á articular os diferentes segmentos e instituições sociais para efetivar práticas educativas em consonância com os direitos humanos, ampliando as oportunidades de acesso aos bens culturais e sociais, à vista de uma sociedade justa e fraterna, que efetivamente supere as estruturas que produzem e reproduzem as desigualdades e as violências. E isso não apenas e tão somente porque os jovens em LA precisam, mas também porque é exigência de um padrão civilizatório mais humano.

Referências

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• 1
  Entende-se por socioeducador o profissional responsável pela execução de medidas socioeducativas. Neste texto, refere-se, especificamente, aos educadores que trabalham com Liberdade Assistida no NAIS.

• 2
  A política de Estado deve ser entendida em sua acepção mais ampla, como prática democrática, a qual pressupõe esforços e procedimentos, articulados com a participação e a responsabilização de todo cidadão, na direção de uma sociedade pacífica e cooperativa (cf. Paro, 1988).

• 3
  Em respeito à ética científica, foram preservadas as identidades dos sujeitos da pesquisa, que estão identificados apenas por números.

• 4
  Da forma como se apresenta a fala 2, torna difícil a identificação com os paradigmas educacionais que estão sendo tomados como referência para a análise.

• 5
  Sobre essa questão da inclusão, cabe criticamente ponderar que "Uma transposição acrítica da noção de inclusão pensada no campo dos portadores de deficiência para o campo das desigualdades sociais pode ter, como efeitos, a despolitização da questão social e a naturalização das desigualdades sociais" (Groppo, 2008, p. 79).

• 6
  Sabe-se da enorme demanda dos municípios brasileiros pela formação específica de educadores sociais em outros níveis de ensino, como o médio e o técnico, com ênfase em educação de rua, sistema prisional, movimentos sociais, instituições de abrigos, medidas socioeducativas etc. Mas aqui só se está a tratar do nível superior porque se considera que este tipo de formação é a mais adequada e qualificada para o bom cumprimento do regime de LA.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  Jan-Mar 2017

Histórico

• Recebido
  31 Mar 2015
• Aceito
  27 Maio 2016