A relação entre as políticas de gênero e a criação de empresas por mulheres

Resumo

Objetivo:  analisar os efeitos das políticas de gênero na criação de empresas por mulheres.

Metodologia/abordagem:  abordagem quantitativa, com dados secundários extraídos da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC); e dados públicos de CNPJ, da Receita Federal. O nível de análise foi restrito aos 246 municípios do estado de Goiás. A partir disso, foram realizados testes com dois modelos de regressão binomial negativos.

Principais resultados:  para as empreendedoras que criaram seus negócios sozinhas, as políticas de gênero apresentaram uma relação positiva; por outro lado, para as que criaram empresas em sociedade, nenhuma influência foi identificada. Com esses resultados, é possível compreender que as mesmas medidas de apoio podem não apresentar efeitos semelhantes a todos os tipos de criação de empresas por mulheres.

Contribuições teóricas-metodológicas:  este estudo evidenciou que, ao analisar as políticas públicas como meio de fomento ao empreendedorismo por mulheres, deve-se considerar as diferenças existentes entre elas, seja nos aspectos contextuais nos quais estão inseridas, seja como especificidade de cada grupo, tendo em vista que necessidades diferentes requererem ações de apoio distintas.

Relevância/originalidade:  especialmente para as mulheres que empreendem sozinhas, segundo esta pesquisa, a existência de políticas de gênero mostra-se fator importante, pois dificuldades, como as geradas pela discriminação, poderão ser enfrentadas, atendendo, com isso, às necessidades de acesso à educação, à igualdade, à saúde e à segurança.

Palavras-chave: Criação de Empresas por Mulheres; Políticas de Gênero; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI); Sociedade Empresária Limitada

Abstract

Objective:  to analyze the effects of gender policies on women's business creation.

Methodology/approach:  quantitative approach, with secondary data extracted from the Municipal Basic Information Survey (MUNIC); and public CNPJ data from the Federal Revenue Service. The level of analysis was restricted to the 246 municipalities in the state of Goiás. From this, tests were performed with two negative binomial regression models.

Main results:  for women entrepreneurs who created their businesses alone, gender policies showed a positive relationship; on the other hand, for those who created companies in partnership, no influence was identified. With these results, it is possible to understand that the same support measures may not have similar effects to all types of business creation by women.

Theoretical-methodological contributions:  this study showed that, when analyzing public policies as a means of p romoting entrepreneurship by women, one should consider the existing differences between them, either in the contextual aspects in which they are inserted, or as the specificity of each group, bearing in mind that needs different require different support actions.

Relevance/originality:  especially for women who are self-employed, according to this research, the existence of gender policies proves to be an important factor, since difficulties, such as those generated by discrimination, can be faced, thus meeting the needs of access to education, equality, health and safety.

Keywords: Business Creation by Women; Gender Policies; EIRELI; Limited Company

INTRODUÇÃO

Nem sempre as políticas de apoio ao empreendedorismo por mulheres alcançam os resultados desejados. Exemplo desse fato são os estudos de: (a) Pandey e Amezcua (2020), realizados nos Estados Unidos, cujos resultados não indicaram os efeitos desejados pelos programas de apoio; e (b) Okeke-Uzodike et al. (2018), que ocorreu na África do Sul, a fim de avaliar políticas que abordassem o empoderamento econômico das mulheres, como assistência financeira, treinamento e serviços de consultoria, sendo nenhuma suficiente para estimular a criação de empresas por mulheres.

A falta de eficácia de algumas políticas voltadas à participação feminina em novos negócios pode ser explicada, em parte, pela influência exercida também por outros fatores, como: a discriminação de gênero; a dificuldade de acesso à educação; a promoção da saúde e do bem-estar, com o provimento de creche ou de licença maternidade (Foss et al., 2019) etc.

Ressalta-se, nesse sentido, que alguns desses aspectos já estão incorporados nas agendas de políticas de gênero, que envolvem programas de igualdade e inclusão de gênero, empoderamento, autonomia, e apoio ao trabalho e renda (Bandeira, 2005; Farah, 2006; Muntean, 2013). Para Villaseca et al. (2020), usar políticas de gênero é uma possível alternativa para combater as lacunas existentes nas políticas de empreendedorismo por mulheres.

Devido à importância dos aspectos associados às políticas de gênero em relação ao empreendedorismo por mulheres, Foss et al. (2019) sugerem pesquisas futuras que englobem políticas públicas baseadas em mecanismos sociais de gênero; e Giménez e Calabrò (2018) análises efetivas dos efeitos das políticas de igualdade de gênero nesse empreendedorismo.

Isso se dá porque os estudos existentes ainda: (a) tratam as políticas que incentivam a criação de empresas por mulheres de forma implícita ou ampla, dificultando a tomada de ações específicas; e (b) negligenciam as estruturas de gênero, recomendando políticas focadas em moldar as mulheres empreendedoras, ao invés de adequar o ambiente a esse tipo de público (Foss et al., 2019).

Sendo assim, o objetivo deste estudo é analisar os efeitos das políticas de gênero na criação de empresas por dois grupos de mulheres: as empreendedoras individuais; e as empreendedoras com sócios.

A escolha desses grupos se deu a partir da premissa de que empreender em equipe é diferente de empreender individualmente. Quem empreende com sócios reúne recursos de diferentes membros, como competências, aportes financeiros, contatos em redes de relacionamentos (Bernhard & Olsson, 2020; Pinzón et al., 2022), entre outros. Em contrapartida, quem empreende individualmente conta apenas com os próprios recursos, sem sócios para o(a) apoiar em momento de dificuldades (Lim & Suh, 2019). Ou seja, além das demandas e dos desafios já enfrentados pelos empreendedores em equipe, há outros adicionais a quem empreende individualmente. Isso faz com que as políticas de gênero podem exercer papéis diferentes sobre cada grupo.

CRIAÇÃO DE EMPRESAS POR MULHERES

O estudo de Dheer et al. (2019), baseado em dados de 45 países, mostrou mulheres com uma probabilidade de empreender 30% menor do que a dos homens. Tais dados podem estar relacionados aos aspectos contextuais em que elas estão inseridas, sem mecanismos de apoio ao empreendedorismo, com dificuldades no acesso às redes e às ações para desenvolver habilidades básicas para os negócios (Dheer et al., 2019).

As mulheres enfrentam também julgamentos sociais e culturais, que as rotulam como menos capazes de ter um empreendimento, o que dificulta a obtenção de financiamento e a criação de estruturas políticas; e amplia a falta de reconhecimento, a burocracia e a discriminação de gênero (Bui et al., 2018; Halabisky, 2018).

Ingressar no empreendedorismo, para essas mulheres, significa enfrentar barreiras, como: a inexperiência no contexto empresarial; a insegurança em deixar o emprego (Machado et al., 2016); a falta de recursos para iniciar o próprio empreendimento (Brush et al., 2019; Machado et al., 2016); as dificuldades em obter capital inicial; e a falta de incentivo por parte da família (Machado et al., 2013). Outros grupos de mulheres empreendedoras, por sua vez, superam obstáculos em virtude das suas preferências de trabalho e/ou dos seus distintos estilos de vida (Vracheva & Stoyneva, 2020).

Entre as preferências, estão as condições de empreender sozinhas ou com sócios. Mesmo perante a vantagem de empreender em sociedade, muitos tendem a criar seus negócios sozinhos, sendo as mulheres as mais propensas a isso (Lim & Suh, 2019; Pinzón et al., 2022). A falta de experiência com o empreendedorismo é apontada por Pinzón et al. (2022); e os aspectos culturais, conforme Lim e Suh (2019), influenciam nessa decisão. Santos e Neumeyer (2022) complementam, salientando que empreender com sócios, especialmente para as mulheres, depende de como elas são vistas em termos das normas culturais.

Ter parceiros, ao abrir um negócio, permite dividir responsabilidades, trabalhos e combinar habilidades para tornar a equipe mais completa (Lim & Suh, 2019). Para as mulheres, em especial, essa é uma alternativa para obter recursos, como o financeiro e o apoio moral (Maden, 2015). Mesmo assim, conforme Lim e Suh (2019), elas tendem a criar empresas individuais, em razão da ausência de recursos e devido a aspectos culturais ou sociais. O mesmo não ocorre Por outro lado, quando elas apresentam autoconfiança, experiência profissional, habilidades de liderança, características de capital cultural e social), o que pode levar ao recrutamento de sócios a fim de estabelecer um negócio.

Vale ressaltar que, quando empreendem sozinhas, o desempenho inicial do seu negócio pode ser inferior, se comparado ao dos homens (Lim & Suh, 2019).

Tais descobertas enfatizam a relevância das instituições formais para o incentivo ao empreendedorismo das mulheres (Bui et al., 2018), que podem agir por meio de programas para a promoção de melhores condições a elas, como a inclusão e a igualdade (Brush et al., 2017).

Políticas de gênero sob as lentes do empreendedorismo

As políticas de gênero estão centradas na promoção de autonomia e no empoderamento das mulheres (Bandeira, 2005). Direitos humanos, violência, educação, suportes para cuidar da família, até a sua inserção no mercado de trabalho são as principais questões discutidas (Jang, 2009).

Instrumentos para o processo de formulação, monitoramento e coordenação das políticas para as mulheres são os Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher (Martins & Conteratto, 2018; Ribas, 2015). Sua missão é eliminar qualquer forma de discriminação contra a mulher, garantir a sua inserção em diversas áreas da sociedade, e criar órgãos capazes de articular a administração pública e a sociedade civil (Martins & Conteratto, 2018).

De acordo com Martins e Conteratto (2018), medidas de prevenção, especificamente de combate à violência contra as mulheres, alcançaram uma melhora, indicando a importância dessas estruturas para as políticas de gênero. Isso demonstra a necessidade de cada município possuir um órgão governamental de políticas para as mulheres (Martins & Conteratto, 2018).

Enfatiza-se, portanto, que a incorporação do gênero é corriqueiramente exposta como aspecto-chave para o êxito de uma política. Por isso, espera-se que programas promovam melhorias e mais igualdade (Engeli & Mazur, 2018).

Segundo Bandeira (2005), falar de igualdade de gênero é caminhar rumo ao espaço de equidade, da emancipação e do pertencimento, em que as mulheres se redefinem com base na cultura, nas relações de trabalho, entre outros aspectos que possibilitam um novo campo de oportunidades para vencer as desigualdades.

Políticas de gênero e seus efeitos para a mulher no empreendedorismo

De um lado, quando os valores culturais são favoráveis aos direitos femininos, as mulheres empreendedoras podem dispor de mais recursos para obter maior equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional, pois serão esforços socialmente aceitáveis. Por outro lado, se os valores culturais são contrários à igualdade de gênero, eles podem influenciar a sua forma de pensar, de modo a se sentirem desencorajadas e sem liberdade (Clercq & Brieger, 2022).

Para Zandberg (2021), as diferenças de gênero no empreendedorismo envolvem vários fatores, como o acesso a recursos e à educação, e a aversão ao risco. Todavia, tais aspectos nem sempre estão relacionadas diretamente ao empreendedorismo. O melhor acesso a saúde, por exemplo, é um importante determinante para taxas maiores de empreendedorismo por mulheres, conforme constatou Zandberg (2021).

Dilli e Westerhuis (2018), no estudo do papel das diferenças de gênero na promoção das oportunidades percebidas por mulheres e homens, quando almejam a criação de uma sociedade empreendedora, notaram a importância de considerar as ferramentas das políticas específicas de gênero.

Nesse sentido, segundo Villaseca et al. (2020), em quase 40% das economias, o empreendedorismo por mulheres é metade ou até menos da metade, se comparado ao dos homens. Além disso, elas são o grupo mais impactado pela falta de acesso a financiamento, de redes e de mentores. De acordo com os autores, sem garantir políticas de gênero para combater esses efeitos negativos, a consequência será o aumento da desigualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

De acordo com Bayeh (2016), um contexto pode gerar desenvolvimento, quando se investe na capacitação das mulheres, proporcionando igualdade de gênero para que elas possam atuar nos diversos âmbitos da sociedade: econômicos, sociais, políticos. O autor segue afirmando a necessidade de proporcionar acesso adequado à educação a elas, uma vez que esse é um fator crucial para a sua inclusão no mercado, principalmente em áreas que exigem diferentes habilidades e qualificações.

Syed e Ali (2019) mostram também que criar um ambiente inclusivo para as mulheres e fornecer apoio ao seu desenvolvimento profissional são caminhos para acesso a empregos e outras oportunidades no mercado de trabalho.

Já o estudo de Patterson e Walcutt (2017), cujo objetivo é investigar a literatura que aborda as políticas de gênero do governo sul-coreano, identificou que o aumento da participação de mulheres no mercado comprovou o impacto positivo exercido pelas políticas de gênero, tanto no setor público quanto no privado.

Quanto à criação de negócios por mulheres, Muntean (2013), comparando dados sobre fatores institucionais e culturais que afetam a sua decisão, constatou como relevantes medidas que garantem o seu desenvolvimento humano, como saúde, educação e fomento de renda. Isso, por sua vez, pode gerar aumento da atividade empreendedora e a criação de empregos.

Assistência infantil é também uma ação governamental que facilita a participação feminina no mercado, sobretudo no empreendedorismo (Elam & Terjesen, 2010). De acordo com Baughn et al. (2006), locais que valorizam a igualdade de gênero estão associados positivamente ao apoio às mulheres empreendedoras.

Além do mais, devido às variadas responsabilidades que as mulheres empreendedoras assumem, elas acabam sendo diretamente influenciadas por outras políticas, além das relacionadas à propriedade do negócio, como as de: discriminação sexual, acesso à educação, promotoras de saúde e bem-estar (provimento de creche ou de licença maternidade). Essa é uma forma de as mulheres manterem suas participações no mercado de trabalho (Foss et al., 2019).

De fato, sociedades que atribuem às mulheres papéis tradicionais de gênero, a exemplo das funções domésticas, marcam a atividade empreendedora como uma alternativa menos atraente para elas (Welter, 2020). Hechavarría e Ingram (2019) também relatam, nesse sentido, que sociedades patriarcais diminuem o envolvimento das mulheres no empreendedorismo, cujos motivos estão relacionados aos tratamentos injustos que recebem e à discriminação de gênero.

É importante que as mulheres empreendedoras tenham acesso não somente a recursos materiais, mas também a recursos educacionais, de proteção e de saúde, que possam contribuir para suas conquistas profissionais e pessoais (Clercq & Brieger, 2022), tornando o mercado um ambiente mais propício ao empreendedorismo por mulheres.

Diante do exposto, têm-se as seguintes hipóteses para esta pesquisa:

H1: Há uma relação positiva entre as políticas de gênero e a criação de empresas de natureza jurídica - Sociedade Empresária Limitada - por mulheres.

H2: Há uma relação positiva entre as políticas de gênero e a criação de empresas de natureza jurídica - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) - por mulheres.

PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

Este estudo se caracteriza como descritivo e analítico, de cunho quantitativo (Collis & Hussey, 2005) e com recorte de caráter transversal (Cooper & Schindler 2011). Para a realização da pesquisa, Foram utilizados dados secundários, extraídos de duas fontes distintas: (1) Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC), desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e (2) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal.

A base de dados da MUNIC apresenta informações acerca das políticas de gênero, sua estrutura e funcionamento das instituições públicas relacionadas ao tema (IBGE, 2019). Embora realizada desde 1999, somente a partir de 2005, os aspectos sobre políticas de gênero foram analisados. Considerando a potencial influência dessas políticas para a criação de empresas por mulheres, coletou-se também, na base de dados da Receita Federal, informações sobre as empresas criadas a partir de 2005.

Tendo em vista que a base da dados públicos de CNPJ da Receita Federal não apresenta a variável sexo, para ser possível identificar as mulheres, utilizou-se o pacote genderBR da linguagem R, também testado em outros estudos, como o de Fontenelle et al. (2020), e de Santana e Braga (2020). Nesse pacote, estão armazenados dados do Censo Brasileiro do IBGE, usados para predizer o sexo, por meio dos nomes das pessoas. Como as informações dos empreendedores constam na base de dados públicos da Receita Federal, eles também foram utilizados para predizer o sexo dos empreendedores.

A base de dados, filtrada com a criação de empresas ativas em Goiás, a partir de 2005, possuía 218.387 observações. Após o tratamento para identificação do sexo, restaram 200.506, isto é, o algoritmo conseguiu identificar 91,81% dos nomes dos empreendedores.

Considerando que a pesquisa MUNIC evoluiu, mas manteve em seu levantamento questões relacionadas às políticas de gênero, optou-se por extrair dados mais recentes de sua base on-line, na plataforma do IBGE, referentes ao ano de 2018. 246 municípios do estado de Goiás foram assim filtrados, constituindo o nível de análise deste estudo. Com isso, foi possível realizar a análise comparativa entre os dados das duas bases, verificando a influência das políticas de gênero sobre a criação de empresas por mulheres.

Descrição das variáveis

Aqui, buscou-se descrever as variáveis elencadas para a realização desta pesquisa, separadas em dependentes e independente, expostas a seguir.

Variáveis dependentes

O estudo utiliza duas variáveis dependentes, medidas com o intuito de que sejam influenciadas pela variável independente (Cooper & Schindler, 2011), sendo elas: (1) criação de empresas de natureza jurídica - Sociedade Empresária Limitada - por mulheres (206-2); e (2) criação de empresas de natureza jurídica - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) - por mulheres (230-5).

Conforme estabelecido pela Lei nº 12.441 (2011), a EIRELI deve ser constituída por apenas um empreendedor; enquanto a Sociedade Empresária Limitada, prevista pela Lei nº 10.406 (2002), pode ser formada por um ou mais empreendedores, sendo a responsabilidade de cada empreendedor restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Entre os 246 municípios goianos, 237 possuem empresas ativas, criadas por mulheres, a partir de 2005, na categoria EIRELI; e os negócios de Sociedade Empresária Limitada estão presentes em todos os 246 municípios.

Variável independente

Utilizou-se como variável independente as “políticas de gênero”, que é uma variável dummy, formada conforme a existência ou não de um órgão executivo de políticas para as mulheres, como o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Para tanto, foi atribuído 1 (um) para os municípios com a existência de pelo menos 2 (dois) desses elementos; e 0 (zero) para aqueles que continham um ou nenhum deles.

A existência de um órgão, como o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres ou o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, pode auxiliar na implementação de políticas que garantam, desde a igualdade de gênero e empoderamento da mulher, até a sua inserção em diversos âmbitos da sociedade (Bandeira, 2005; Jang, 2009).

Na Tabela 1, está a descrição dos elementos para a formação da variável “políticas de gênero”.

A Tabela 2 apresenta o compilado das variáveis dependentes e da variável independente selecionadas para a realização deste estudo.

Tabela 1
Formação da variável Políticas de Gênero

Elementos	Descrição	Fonte
Existência de Órgão Executivo de Políticas para as Mulheres	Órgão de gestão, responsável por elaborar, organizar e implementar políticas públicas para as mulheres. Além de garantir os seus direitos e de promover igualdade a esse grupo.	IBGE (2019)
Existência de Plano Municipal de Políticas para as Mulheres	Instrumento que permite a atuação e o planejamento entre secretarias de diferentes áreas, a fim de executar as políticas para as mulheres.	IBGE (2019)
Existência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher	Conselho que delibera, junto ao poder público, políticas para as mulheres. Ele fiscaliza as ações governamentais cujo objetivo é sanar todas as formas de discriminação, garantindo, dessa forma, a participação das mulheres em diversos âmbitos da sociedade.	IBGE (2019)

• Nota: Elaborada pelos autores, a partir da Pesquisa de Informações Básicas Municipais, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (2019).

Tabela 2
Variáveis do estudo

Variáveis dependentes	Referência	Nível de mensuração	Fonte dos dados
Criação de empresas de natureza jurídica por mulheres - Sociedade Empresária Limitada (206-2).	Godwin et al. (2006); Maden (2015); Lim e Suh (2019); Pinzón et al. (2022); Santos e Neumeyer (2022).	Numérica	CNPJ da Receita Federal
Criação de empresas de natureza jurídica EIRELI por mulheres (230-5).		Numérica	CNPJ da Receita Federal
Variável independente	Referência	Nível de mensuração	Fontes dos dados
Políticas de gênero	Bandeira (2005); Dilli e Westerhuis (2018); Jang (2009); Villaseca et al. (2020); Zandberg (2021).	Dummy 0 = Ausência 1 = Presença	MUNIC/IBGE

• Nota: Elaborada pelos autores.

Modelos de análise

De acordo com Fávero (2015), é comum estimar um modelo de regressão por mínimos quadrados ordinários, quando a variável dependente se apresenta de maneira quantitativa. Contudo, tendo em vista que as variáveis dependentes deste estudo se apresentam como variáveis de contagem, os modelos de regressão de Poisson, do grupo de Modelos Lineares Generalizados (GLM), tornaram-se mais apropriados, sendo que a abordagem por mínimos quadrados poderia gerar estimadores viesados (Fávero, 2015).

No entanto, devido à comprovação de superdispersão dos dados deste estudo, ou seja, a variância da variável dependente mostrou-se maior do que a sua média, foi preferível trabalhar com a estimação do modelo regressão binomial negativo, também do grupo de GLM, estimado por máxima verossimilhança, e apropriado para dados de contagem (Fávero, 2015). Com o uso dessa técnica, foi possível analisar a relação entre a variável independente e as variáveis dependentes estudadas.

Modelos de regressão binomial negativa

Os modelos de regressão estimados foram tratados separadamente, sendo incluído para todos o componente offset, dado pela estimativa populacional de mulheres economicamente ativas dos municípios goianos, com o intuito de modelar a quantidade de empreendedoras pela população dos municípios.

Modelo 1 - testa a relação entre as políticas de gênero e a criação de empresas de natureza jurídica EIRELI por mulheres. Com base nas variáveis do estudo, a equação do Modelo 1 está expressa da seguinte forma:

$M1:EIRELI=\beta \_0+\beta \_1Políticas\_gênero+\log \left(PopulaçãoF\right)+\mu$

Modelo 2 - testa a relação das políticas de gênero e a criação de empresas de natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada por mulheres. Com base nas variáveis do estudo, a equação do Modelo 2 está expressa da seguinte forma:

$M2:sociedadeLTDA=\beta \_0+\beta \_1Políticas\_gênero+\log \left(PopulaçãoF\right)+\mu$

Ambos os modelos de regressão foram testados por meio do software estatístico R, com extensão do RStudio, versão 4.0.3.

APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS

Foi aplicado o teste de Cameron e Trivedi (1990) para verificação de superdispersão. Conforme explicado pelos autores, nota-se, na Tabela 3, que o parâmetro β estimado foi estatisticamente diferente de zero, sendo o P-valor menor que 0,05. Confirma-se, portanto, que as variáveis dependentes apresentam superdispersão e inadequação do uso de Poisson.

Tabela 3
Teste de superdispersão dos modelos de regressão Poisson

Variáveis dependentes (VD)	p-valor	Superdispersão
Criação de empresas de natureza jurídica (Sociedade Empresária Limitada) por mulheres.	3.009e-05	Confirmada
Criação de empresas da natureza jurídica (EIRELI) por mulheres.	2.2e-16	Confirmada

• Nota: Elaborada pelos autores.

Os Modelos 1 e 2 (cf. Tabela 4 e Tabela 5)testaram a relação entre as políticas de gênero e a criação de empresas por mulheres, considerando duas naturezas jurídicas - dos tipos Sociedade Empresária Limitada e EIRELE.

Tabela 4
Teste de superdispersão dos modelos de regressão Poisson

	Modelo 1 Criação de empresas (Sociedade Empresária Limitada) por mulheres		Modelo 2 Criação de empresas (EIRELI) por mulheres
Variáveis	Coeficientes	p-valor	Coeficientes	p-valor
Intercepto	-3.88219	< 2e-16 ***	-5.61565	< 2e-16 ***
Políticas de gênero	0.05558	0.682	0.27013	0.0749
	log-likelihood: -2366.598 Deviance: 243.9018 AIC: 2372.6 BIC: 2382.938		log-likelihood: -1635.842 Deviance: 238.565 AIC: 1641.8 BIC: 1652.183

• Nota: Elaborada pelos autores. Significância: *** = 0.001; ** = 0.05; * = 0.01.

Pode-se observar, no Modelo 1, que a relação entre as políticas de gênero e a criação de empresas de natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada por mulheres, embora apresente um coeficiente positivo, não alcançou nenhuma significância (β = 0.05558, p > 0,05). Por outro lado, no Modelo 2, a relação entre as políticas de gênero e a criação de empresas de natureza jurídica EIRELI por mulheres foi estatisticamente significativa e positiva (β = 0.27013, p < 0,1).

Tabela 5
Resumo das hipóteses

Hipóteses	Descrição	Resultado
H1	Há uma relação positiva entre as políticas de gênero e a criação de empresas de natureza jurídica (Sociedade Empresária Limitada) por mulheres.	Não suportada
H2	Há uma relação positiva entre as políticas de gênero e a criação de empresas de natureza jurídica (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada [EIRELI]) por mulheres.	Suportada

• Nota: Elaborada pelos autores.

DISCUSSÃO DOS RESULTADOS

Constatou-se que há uma relação positiva somente entre as políticas de gênero e mulheres que criaram empresas individuais. Esse resultado aponta a existência de estruturas capazes de auxiliar a implementação de políticas de gênero, denotando um caminho promissor para o empreendedorismo por mulheres. Em contrapartida, para as mulheres que criaram empresas em sociedade, não foi identificada uma relação positiva com as políticas de gênero.

Ademais, para enfrentar as dificuldades nesse campo, todavia, a medida eficaz nem sempre está ligada somente à promoção do empreendedorismo (Zandberg, 2021), mas a outras políticas complementares de assistência, como na obtenção de equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional, bem como na busca e no alcance de autonomia, igualdade, saúde e segurança (Clercq & Brieger, 2022; Foss et al., 2019).

Essas diferenças de resultados entre os dois grupos constata que, realmente, existem especificidades entre os tipos de criação de empresas por mulheres (Machado et al., 2016; Vracheva & Stoyneva, 2020) e, por conseguinte, não se pode afirmar que as mesmas medidas de apoio serão eficazes para todas.

Tais diferenças decorrem de especificidades entre as mulheres, que não podem ser tratadas como um grupo único. Para as empreendedoras individuais, as crenças e as normas culturais podem ter maior influência nas suas atividades como empreendedoras (Bullough et al., 2014). Além disso, há certas limitações a considerar, como as de recursos financeiros, de capital humano e social, a ausência de experiência empresarial (Lim & Suh, 2019; Pinzón et al., 2022), e a forma como elas são vistas na sociedade (Santos & Neumeyer, 2022).

Quando as mulheres buscam empreender com parceiros, isso se deve, em parte, à busca por recursos e apoio, a fim de conseguir condições mais favoráveis no empreendedorismo (Lim & Suh, 2019; Maden, 2015; Santos & Neumeyer, 2022), especialmente em se tratando de contextos dominados por homens (Godwin et al., 2006).

Nesse sentido, dado o resultado desta pesquisa, é possível compreender que a existência de políticas de gênero torna-se um fator importante na promoção da criação de empresas por mulheres. Especialmente porque determinadas dificuldades, enfrentadas corriqueiramente pela mulher empreendedora, podem ser ainda mais latentes para as que empreendem sozinhas, como a discriminação de gênero (Godwin et al., 2006), a falta de reconhecimento, a burocracia, e recursos escassos (Brush et al., 2019; Bui et al., 2018; Machado et al., 2016).

Os resultados encontrados neste estudo sustentam as afirmações de que políticas compromissadas em combater a discriminação sexual, e promover o acesso à educação, à saúde e ao bem-estar, de fato, podem auxiliar as mulheres a manter sua participação no empreendedorismo (Clercq & Brieger, 2022; Foss et al., 2019). Isso, por sua vez, há de gerar mais igualdade àquelas que ainda enfrentam o peso dos julgamentos sociais, as limitações de recursos e a sobrecarga de trabalho (Lim & Suh, 2019; Maden, 2015).

Vale ressaltar, todavia, a necessidade de compreender os motivos pelos quais as políticas de gênero não apresentaram relação significativa com mulheres que criaram negócios com sócios. Segundo Dilli e Westerhuis (2018), para enfrentar a desigualdade de oportunidades entre homens e mulheres, bem como entre as próprias mulheres, diferentes aspectos precisam ser considerados. Entre eles, estão: a criação de ações para promover o empoderamento feminino e a inclusão de gênero na geração de trabalho (Bandeira, 2005; Farah, 2006; Muntean, 2013).

Implicações da pesquisa

Ao analisar a relação entre as políticas de gênero e a criação de empresas por mulheres, considerando duas naturezas jurídicas - EIRELI e Sociedade Empresária Limitada -, algumas possibilidades de estudos futuros surgem.

Primeiro, há espaço para mais explorações relativas às políticas de gênero e as mulheres empreendedoras em outros estados do Brasil, considerando os contextos diferentes, que podem influenciar nos resultados.

Segundo, ainda considerando diferentes contextos no Brasil, pesquisadores podem se aprofundar na relação entre as políticas de gênero e a criação de empresas por mulheres, explorando outros tipos de empresas, como no caso da microempreendedora individual.

Terceiro, é possível que, nas investigações relacionadas à criação de empresas por mulheres e às medidas de apoio, interessados no assunto busquem explorar outros grupos de mulheres empreendedoras, considerando perfis socioeconômicos, já que existem necessidades diferentes entre elas e, portanto, compreender isso é uma forma de gerar resultados favorecedores da elaboração e da implementação de ações mais efetivas.

Este estudo pode desencadear implicações práticas no campo do empreendedorismo, sobretudo para gestores governamentais, que podem usar os resultados para criar políticas de gênero realmente eficazes; ou como diagnóstico para compreender sua atuação e a estrutura de fomento à criação de empresas por mulheres, direcionando a elas esforços mais assertivos.

CONCLUSÃO E LIMITAÇÕES DO ESTUDO

Esta pesquisa concentrou-se em analisar os efeitos das políticas de gênero na criação de empresas por mulheres. Para empreendedoras individuais, tais políticas apresentaram uma relação positiva; por outro lado, para as mulheres que criaram empresas em sociedade, nenhuma influência foi identificada.

Com este resultado, é possível compreender que, ao analisar políticas públicas como meio de fomento ao empreendedorismo por mulheres, deve-se considerar as diferenças entre elas, sejam em aspectos contextuais nos quais estão inseridas, sejam nas especificidades de cada grupo. Necessidades diferentes requererem ações distintas de apoio.

Para as mulheres que empreendem sozinhas, esta pesquisa ressalta a importância da existência de políticas de gênero, para auxiliar na superação da série de dificuldades enfrentadas, entre as quais está a discriminação. Além disso, essas iniciativas podem suprir necessidades de acesso à educação, promover igualdade, prover saúde e segurança. Essas ações, por sua vez, podem garantir mais autonomia e empoderamento à mulher, que será capaz de identificar oportunidades no mercado de trabalho, e se sentirá estimulada a empreender.

As limitações deste estudo estão relacionadas às bases de dados utilizadas. A base MUNIC, de 2018, possui informações transversais, não sendo profunda, em termos temporais. Ela também é restrita a dados qualitativos, que abrangem, na maioria das variáveis, a existência ou não dessas políticas nos municípios.

Outra questão a se destacar está nos modelos de estudo, que ficaram limitados aos dados disponíveis, sendo necessário, pois, criar a variável “políticas de gênero”, a partir de um conjunto de elementos da base MUNIC.

Quanto à base de dados públicos de CNPJ, a limitação esteve relacionada ao fato de ela não informar o sexo dos empreendedores; por isso, foi preciso fazer a classificação, utilizando um pacote de linguagem R.

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• Classificação JEL:
  L26, L38
• Item relacionado (hasTranslation):
  https://doi.org/10.14211/regepe.esbj.e2438

Editado por

• Editor Chefe¹ ou Adjunto²:
  ¹ Dr. Edmundo Inácio Júnior https://orcid.org/0000-0003-0137-0778
  Univ. Estadual de Campinas, UNICAMP

• Editor Associado Responsável:
  Dr. Victor Silva Corrêa https://orcid.org/0000-0001-7412-2375
  Universidade Paulista, UNIP

• Editora Executiva¹ ou Assistente²:
  ¹ M. Eng. Patrícia Trindade de Araújo

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  19 Jul 2024
• Data do Fascículo
  Sep-Dec 2023

Histórico

• Recebido
  18 Jun 2021
• Revisado
  19 Out 2022
• Aceito
  02 Dez 2022
• Publicado
  29 Set 2023