O debate metodológico nos estudos de promessas eleitorais

A methodological debate in electoral promise studies

Resumo

A ligação entre temas políticos e compromissos realizados por partidos políticos na campanha eleitoral e o subsequente quadro de ações do governo é essencial para as teorias que explicam a democracia representativa. Mas afinal, os partidos cumprem suas promessas de campanha? Ou ainda, o que explica o porquê de alguns governos cumprirem um número relativamente maior de promessas do que outros? Empregando um balanço na literatura internacional sobre o papel das promessas na representação, este artigo oferece (i) uma avaliação sistemática de como diferentes abordagens empíricas alteram os resultados relativos ao cumprimento de compromissos na gestão do mandato e, sobretudo, (ii) uma avaliação mais ponderada diante de ganhos e limitações implícitas aos modelos recorrentemente usados para avaliar o seu cumprimento.

Palavras-chave:
promessas eleitorais; cumprimento de promessas; mandato; democracia representativa; abordagens empíricas

Abstract

The connection between political issues and commitments made by political parties in the electoral campaign and the subsequent framework of government actions is essential for theories that explain representative democracy. But, after all, do the parties fulfill their campaign pledges? Or yet, what explains why some governments comply with a relatively larger number of pledges than others? Through an overview of the international literature on the role of electoral pledges in representation, this article offers a (i) systematic assessment of how different empirical approaches alter the results related to the fulfillment of pledges in the mandate and, above all, (ii) a more considered assessment given the gains and limitations implicit in the models recurrently used to assess pledge fulfillment.

Keywords:
electoral pledges; pledge fulfillment; mandate; representative democracy; empirical approaches

1. Introdução¹

A essência da democracia representativa é a ligação entre cidadãos e os representantes eleitos (Budge et al., 2001; Dalton, 2020). O vínculo da representação ocorre “inevitavelmente por meio e através dos partidos políticos” (Sartori, 1968, p. 471). Além de comparar interesses e preferências entre cidadãos e representantes, o debate atual sobre representação é direcionado cada vez mais à compreensão de quando, e em qual medida, as demandas dos eleitores são traduzidas em políticas no governo² (Müller, 2019).

A existência de eleições regulares, competitivas e permanentes, atua como mecanismo fundamental à garantia de que a conexão entre representantes e representados seja sinônimo de representação política (Powell, 2009; Rohrschneider e Thomassen, 2020; Müller e Kneafsey, 2023). O modelo contemporâneo de democracia se baseia, sobretudo, na representação indireta das preferências dos cidadãos, no qual eleitores autorizam os representantes eleitos a governar conforme os compromissos realizados na campanha eleitoral (Downs, 2013; Klingemann et al., 2006; Mansbridge, 2003, 2009, 2020; Powell, 2009, 2018, 2019; Lisi, 2020).

Durante a campanha, os candidatos desempenham o papel de representantes dos partidos, responsáveis por viabilizar um quadro variado de políticas que deve ser reflexo das preferências de seus eleitores³ (Pitkin, 1967; Aldrich, 2011). Uma vez eleitos, sob a prerrogativa de permanência no poder (Budge, 2015), as políticas de seu governo devem estar alinhadas às questões e aos temas priorizados na campanha eleitoral (Aldrich e Griffin, 2018; Naurin et al., 2019).

Outro elemento marcado por caracterizar os regimes democráticos “é a capacidade de resposta contínua do governo às preferências dos cidadãos considerados politicamente iguais” (Dahl, 2015, p. 1-2). Partindo dessa premissa, a corrente de maior destaque na literatura que investiga esta relação de correspondência assume por responsividade o resultado da congruência entre os compromissos e promessas eleitorais e as ações e decisões políticas que serão executadas no futuro governo (Kang e Powell, 2010; Naurin, 2011; Lefkofridi, 2020; Thomson, 2020).

Nesse contexto, as promessas eleitorais têm se consolidado como recurso partidário basilar à relação representativa. O pressuposto é que os candidatos fazem promessas como parte de suas tentativas para conquistar apoio e fidelidade do eleitorado (Naurin, 2011). Já a expectativa é de que representantes eleitos devem agir de forma coerente ao perfil ideológico de seu partido e, sobretudo, manter os seus compromissos de campanha (Powell, 2018).

Embora a literatura especializada na representação democrática se estabeleça como uma agenda de pesquisa conciliatória e, sobretudo, permanente, as diferentes abordagens que a conformam expressam entendimentos particulares da relação representativa⁴ (Naurin, 2011). Visto que os partidos políticos são responsivos às demandas da sociedade, sob viés de combinar representação política e governo (Sartori, 1994), uma democracia é considerada responsiva quando o arranjo institucional existente produz incentivos ao bom funcionamento das diferentes etapas do processo de representação (Powell, 2020).

É fundamental ressaltar que representação política e representação democrática não são conceitos equivalentes (Pitkin, 1967; Urbinati, 2006; Pettit, 2010).⁵ Embora frequentemente coexistam, a representação política não necessariamente implica a existência de um sistema democrático. Nesse sentido, o êxito da relação representativa demanda uma adaptação contínua às especificidades do contexto político (Urbinati e Warren, 2008; Aires, 2009). Portanto, eleições e mecanismos de participação e deliberação não são mutuamente exclusivos, mas sim complementares, visando abranger os novos atores e a pluralidade de demandas políticas.

Destarte, a estabilidade na complexa relação entre representação, responsabilidade e responsividade requer, a priori, a institucionalização de práticas e mecanismos eleitorais que propiciem maior transparência e accountability nas ações dos representantes eleitos (Manin et al., 2006). O mecanismo visa diminuir a disparidade das informações entre eleitores e governo, cujo efeito repercute no aumento da identificação do partido responsável por dada política e no ato do eleitor recompensar ou punir seus responsáveis (Carreirão, 2019).

Em suma, esse modelo de representação é visto como um processo no qual as políticas adotadas no governo são correspondentes aos compromissos do manifesto partidário (Royed et al., 2019) e, em efeito, são as desejadas pelos eleitores (Manin et al., 2006). Isto é, visando à reeleição e com especial atenção à credibilidade de suas promessas eleitorais, os partidos políticos devem agir frente ao interesse dos representados.

Este artigo apresenta uma reflexão diante do processo de institucionalização de uma agenda de pesquisa que, embora disseminada para o contexto europeu e dos Estados Unidos (EUA), ainda é incipiente nas democracias contemporâneas: o monitoramento e a avaliação do cumprimento de promessas enquanto mecanismo crucial para a identificação e responsabilização dos partidos e representantes, sob a perspectiva da funcionalidade e qualidade da representação democrática.⁶

Em suma, o campo de pesquisa tem sido responsável por apresentar percepções únicas a respeito do efeito das instituições políticas e dos arranjos de compartilhamento de poder sobre a agenda política dos partidos e na responsividade do respectivo governo (Mansergh e Thomson, 2007; Naurin, 2011, 2014; Powell, 2020; Müller, 2022; Müller e Kneafsey, 2023).

Dada a complexidade de atores e fenômenos com influência sobre o processo eleitoral e na gestão de um governo, sob ponto de convergência entre especialistas, sublinhamos que o procedimento de rastreamento das promessas eleitorais – formulação, comunicação e execução – é predominantemente operacionalizado com base no conteúdo priorizado e nos compromissos feitos nos programas e manifestos partidários (Royed, 1996; Moury, 2010; Thomson et al., 2017; Naurin et al., 2020; Mellon et al., 2021; Müller, 2022).

Empregando um balanço da literatura internacional acerca do papel das promessas eleitorais na representação democrática, o artigo apresenta uma avaliação mais equilibrada das vantagens e limitações inerentes às abordagens e modelos frequentemente empregados para analisar o cumprimento de promessas. Através de uma revisão de literatura interativa, método⁷ que permite a integração de dados teóricos e empíricos relacionados a um fenômeno ou tema específico (Booth et al., 2016), foram identificados os estudos mais influentes nesse debate, isto é, os mais citados e/ou cujas propostas metodológicas tenham sido amplamente adotadas em estudos posteriores. Logo, a relevância do artigo decorre de um amplo esforço para sintetizar conceitos e procedimentos, dispersos ou pouco padronizados, com a finalidade de contribuir no debate sobre a qualidade da representação e seus efeitos na competição partidária.

Entre as descobertas, evidenciamos a adoção da definição operacional de promessa eleitoral desenvolvida no Comparative Party Pledges Project (CPPP),⁸ consórcio internacional de especialistas sobre a implementação de promessas eleitorais na democracia representativa, como base recorrente entre as análises recentes que investigam e monitoram seu cumprimento.

O modelo proposto pelo grupo implica contribuição primordial para o avanço dessa agenda de pesquisa sob um viés comunitário e universal (Schneider e Thomson, 2023). Em sentido restrito, os resultados aqui destacados oferecem suporte à adequação e ao alastramento dessa perspectiva analítica no caso do Brasil, haja vista sua inserção no debate internacional em perspectiva comparada.

2. Promessas eleitorais na representação democrática

Debates teóricos sobre democracia representativa têm sido muitas vezes estruturados em torno de noções mais vagas em conceitos como mandato, accountability e responsividade (Pitkin, 1967; Mansbridge, 2003). De modo singular, a discussão apresentada desenvolve o argumento de que as promessas eleitorais são usadas para aferir significado específico a importantes aspectos e conceitos que circunscrevem a relação representativa (Baum, 2020).

Na literatura que investiga democracia representativa é comum a distinção entre duas formas principais de realizar a representação democrática (Müller, 2019, 2020). De um lado, os especialistas enfatizam a representação via mandato, estrutura que orienta os partidos políticos em suas ações; por outro, o foco está no processo de avaliação retrospectiva da representação partidária, cujos partidos são responsabilizados retroativamente por seus atos.

A diferença entre esses dois modelos básicos de representação estaria em determinar o momento, no processo representativo, em que os cidadãos estão diretamente envolvidos (Naurin, 2011, 2014). Independentemente de uma boa representação democrática ser descrita por mandato ou accountability, ambos os modelos ilustram onde e quando, no processo representativo, as promessas desempenham funções cruciais ao vínculo entre cidadãos e representantes e, sobretudo, têm potencial de tornar a teoria democrática mais compreensível (Thomson et al., 2014; Morlino, 2020; Papadopoulos, 2020).

Em suma, como resultado do rastreamento de pontos de convergência na literatura, são destacados cinco aspectos principais das promessas eleitorais que contribuem à investigação e descrição sobre a qualidade da representação partidária (Katz, 2020; Lisi, 2020). Dentre eles, três papéis são derivados da abordagem do mandato e dois da perspectiva da prestação de contas:

1. Por mandato, as promessas: a) representam a concretização dos interesses políticos dos partidos; b) são indicadores da capacidade dos partidos de compreender as prioridades e demandas dos cidadãos; e c) desempenham a função de instrumento complementar para mensurar a coerência partidária.

2. Por accountability, o cumprimento de promessas: a) é um indicador para avaliar a integridade e/ou comprometimento dos partidos; e b) é um mecanismo que permite avaliar a competência e capacidade decisória dos partidos.

3. Caracterização teórica de promessas

As promessas eleitorais ocupam lugar central no debate político e na teoria democrática. Em suma, a teoria mais abrangente da representação política para caracterizar as promessas é consolidada a partir dos pressupostos do modelo do mandato, que inclui várias proposições sobre o comportamento de eleitores e de candidatos entre eleições (Downs, 2013).

A parte centrada no candidato da teoria do mandato é essencialmente o modelo do partido responsável (APSA, 1950). Ao deslocar o foco para o eleitor, pressupõe-se o eleitorado responsável,⁹ entendido como a contrapartida lógica dos partidos responsáveis (Key, 1966). Sob tal perspectiva, a ideia de representação promissória, cujas premissas advêm do modelo do mandato, é cunhada para reunir uma série de entendimentos e/ou teorias mais gerais sob o consenso de que “durante as campanhas os representantes fazem promessas aos eleitores, que posteriormente mantêm ou deixam de cumprir” (Mansbridge, 2003, p. 515).

Os políticos frequentemente afirmam ter um mandato para realizar suas plataformas eleitorais. Já os programas partidários e os compromissos eleitorais específicos recebem considerável atenção da mídia – seja na eleição ou durante o exercício do mandato (Thomson et al., 2014, p. 28).

Dado seu papel de representantes dos partidos, os candidatos devem ofertar um quadro variado de políticas, as quais devem refletir variações tanto nas demandas de seus eleitores (Aldrich, 2011), quanto diante de alterações contextuais – políticas e econômicas (Mair, 2008, 2014). Para além dos custos do processo decisório e de consenso, a combinação recorrente das preferências do eleitor com os interesses do partido favoreceria a responsividade no longo prazo por considerar o período sequencial de eleições (Budge, 2015).

Em suma, a abordagem abarca o entendimento de que os partidos políticos são capazes de contribuir para a definição da agenda. Ainda, seu impacto varia de acordo com o tipo de agenda e o momento (Morlino, 2020). Isto posto, no decorrer de processos eleitorais, a difícil conciliação entre demandas constitui um entrave ao mandato, pois parte de dois conjuntos de expectativas, muitas vezes contrapostos, em relação às ações do governo: a representação de preferências e a provisão do bem público (Karremans e Lefkofridi, 2020).

De acordo com esses pressupostos teóricos, a estabilidade do ciclo democrático resulta de um grau considerável de correspondência entre as ações responsáveis e responsivas dos partidos no governo (Mansbridge, 2003). Logo, a moderação entre preferências, compromissos e decisões políticas assume o cerne do debate sobre a estabilidade da representação democrática (Belchior, 2019, Belchior et al., 2023; Dalton, 2020).

Ressaltado o papel de destaque, é importante frisar que o foco analítico no cumprimento de promessas é uma das diversas maneiras de entender os apelos eleitorais dos candidatos e monitorar o comportamento dos partidos no mandato. À medida que assume lugar de destaque, a promessa eleitoral passa a ser vista como um dos instrumentos que viabiliza o mapeamento da receptividade política – congruência ou responsividade – dos partidos e de governos (Otero-Felipe e Rodríguez-Zepeda, 2010).

4. Consolidação do modelo analítico

Em definição mais generalista, as promessas eleitorais são vistas como “compromissos específicos para promulgar e produzir determinadas políticas ou resultados” (Thomson, 2001, p. 173). Para tanto, o conteúdo que define o compromisso deve “determinar as ações políticas do governo e ser suficientemente detalhado para que o seu cumprimento seja testado” (Dalton, 2020, p. 271). Logo, tanto instituições democráticas como cidadãos e especialistas podem reunir evidências para avaliar até que ponto as promessas seriam cumpridas (Thomson et al., 2017).

No entanto, no processo de operacionalizar uma definição mais restrita, a escolha de critérios e dos elementos fixados, bem como a adoção de abordagens difusas, são destacados como principais responsáveis que explicam a ocorrência de posições distintas na literatura para delimitar empiricamente uma promessa.

O cerne das divergências é fundamentalmente pautado a partir do nível de especificidade que caracteriza a promessa eleitoral. Enquanto nos estudos clássicos a diferenciação entre promessas ocorre a partir de níveis de verificabilidade ao qual estão circunscritas – viabilidade de medir seu cumprimento (Pomper e Lederman, 1980; Royed, 1996; Thomson, 2001). Nas investigações recentes, sobretudo em estudos comparados, o critério dominante recorre ao grau de amplitude e extensão de uma promessa, delimitado no segmento que a compõe – capacidade de acompanhar seu cumprimento (Naurin, 2011, 2014; Thomson, 2020).

O segundo ponto destacado se refere ao fato de que estudos recentes têm apontado definições distintas para a testabilidade de promessas (Thomson et al., 2014). Costello e Thomson (2008) consideram que os critérios usados para julgar o cumprimento de promessas são, a princípio, fornecidos pelos redatores do manifesto, não apenas pelo pesquisador (Thomson, 2001). Royed (1996), Artés e Bustos (2008) e Naurin (2014) também incluem promessas mais imprecisas, cujo partido tem várias formas de cumprir o compromisso e o especialista deve decidir quais ações são relevantes para monitorar (Artés, 2013).

Por fim, o avanço nos estudos sobre o cumprimento de promessas acompanha a inclusão de novos atores e mecanismos à medida que as relações da representação se tornam cada vez mais complexas¹⁰ (Katz e Mair, 2018). Mesmo sob tais variações, o fenômeno que se observa é: a) um contínuo processo de adaptação dos partidos às novas preferências do eleitor e do público externo (Aytaç e Stokes, 2019; Katz, 2020); b) a tendência de o governo manter suas promessas (Matsusaka, 2022); e que c) mesmo partidos da oposição, face aos constrangimentos que tal condição implica, fazem esforço para cumprir sua palavra (Lefkofridi, 2020; Müller, 2022).

Diferentes enfoques têm sido mobilizados para examinar a eficácia da representação política. Enquanto (i) a abordagem da saliência investiga a ligação entre programas partidários e políticas (Klingemann et al., 2006; Budge, 2015), (ii) análises sob a perspectiva do cumprimento de promessas se centram na congruência entre um conteúdo político específico e qualificado da campanha eleitoral e as ações políticas do Executivo no governo (Thomson, 2001; Duval e Pétry, 2019). Além disso, (iii) há pesquisas que, a partir da abordagem do mandato, se dedicam a avaliar em que medida os compromissos são efetivamente cumpridos no governo (Moury, 2010; Budge, 2020; Powell, 2020).

Acompanhando esse debate, sob o prisma das (des)vantagens que cada modelo analítico implica ao se investigar a responsividade, a responsabilidade e a qualidade da representação partidária, sumarizamos que o modelo analítico se torna mais próximo do ideal à medida que complementa a abordagem da saliência ao modelo do mandato que, por sua vez, complementa a perspectiva do cumprimento de promessas.

Em sentido restrito, a abordagem de maior adesão na agenda que avalia o cumprimento de promessas pode ser definida de maneira bem direta: (i) a partir de fonte material permanente, padronizada e institucionalizada no sistema eleitoral (ii) são identificados os compromissos do partido. (iii) Posteriormente agrupados em categorias, conforme o grau de especificação que os delimita, e, por fim, (iv) são estabelecidos critérios e procedimentos, comuns e testáveis, para medir até que ponto as promessas foram cumpridas no mandato (Thomson, 2001; Naurin, 2011; Thomson et al., 2017; Royed et al., 2019).

Outro elemento fundamental para o modelo é o conceito de program-to-policy linkage: correspondência entre programa e políticas (Naurin e Thomson, 2020). O pressuposto é de que entre as promessas do partido eleito e as ações do seu governo opera certo grau de congruência, que se dilui gradativamente no mandato (Katz e Mair, 2018). Prerrogativa basilar, que implica prioridade ao cumprimento de promessas, “é considerar os representantes eleitos como mandatários” (Naurin e Thomson, 2020, p. 290),¹¹ dado que são os designados/nomeados para representar e agir em nome dos cidadãos¹² – cuja decisão é reflexo, e orientada, dos apelos e promessas do partido defendidas no período anterior às eleições (Thomson et al., 2014).

Um critério final, mas não menos importante, a ser sublinhado é o comprometimento dos especialistas no cumprimento de promessas para instituir uma agenda de pesquisa universal e permanente, constantemente atualizada, conforme novos atores e instrumentos políticos são inseridos e operacionalizados nos regimes democráticos contemporâneos.

5. Abordagens difusas e o uso de diferentes fontes

Ao adentrarmos às recentes contribuições nos estudos sobre cumprimento de promessas, verificamos que seu avanço tem sido impulsionado, seja pela ação coordenada do Comparative Party Pledges Project (CPPP),¹³ e/ou pela instrumentalização de novas ferramentas e tecnologias de análise (Mellon et al., 2021), como o desenvolvimento de um método de classificação mais segmentado da plataforma programática, para aferir e dimensionar uma promessa – instituídas sob a ótica de variação e distinção no tempo (amplitude) e na especificidade conforme os tipos de declaração (Naurin e Thomson, 2020).

Ademais, os estudos variam quanto ao procedimento empregado para acompanhar a implementação de promessas eleitorais. Majoritariamente, as análises sobre o cumprimento se baseiam principalmente em documentos oficiais e fontes escritas que compõem o sistema eleitoral (Royed et al., 2000; Thomson, 2001; Artés 2013). Todavia, o trabalho de Naurin (2011) sobre a Suécia assume grande relevância pois operacionaliza a explicação a partir de um novo foco de referência: entrevistas com os membros do partido do governo e os da oposição.

A operacionalização conduzida por Naurin (2011) proporcionou uma ampliação na compreensão acerca do grau de importância que os representantes do governo atribuem às propostas e promessas de campanha. Tendo em vista que promessas representam compromissos tangíveis que refletem os interesses efetivos do partido e do candidato, os resultados obtidos na análise acrescentam novas dimensões a respeito das convicções e interesses individuais dos políticos. Tal constatação implica, conforme adverte Naurin, em uma contribuição valiosa para o debate sobre responsabilização partidária, seja ao fornecer suporte ao quadro de indicadores, ou por endossar se os representantes são responsáveis ao apresentarem suas promessas e/ou se agem de maneira responsiva e comprometida perante seus eleitores.¹⁴

Apesar de o enfoque não se centrar nas promessas, os estudos relativos às instituições mais centrais, tais como o Executivo e o Legislativo, com mediação dos partidos políticos, constituem uma importante contribuição para o debate da representação democrática no Brasil. São análises empíricas, cujos procedimentos foram concebidos para investigar a representação democrática a partir do sistema político (Carreirão, 2015, 2019). Além de avançar na explicação e compreensão sobre o contexto brasileiro, esse conjunto de estudos é responsável por elucidar aspectos relevantes sobre as prioridades e interesses dos partidos e de representantes eleitos, predominantemente caracterizados por investigar o posicionamento ideológico por meio de/o: votações na Câmara dos Deputados; concepções descritivas da composição das bancadas; comportamento e produção legislativa dos parlamentares; e pesquisas de opinião (surveys) e autopercepção dos parlamentares.¹⁵

Em suma, as respostas oriundas de surveys e entrevistas com membros do governo enriquecem o processo de localização ideológica dos partidos e, principalmente, evidenciam se representantes e representados compartilham objetivos similares. Isto é, à medida que a probabilidade inicial de alinhamento entre os objetivos aumenta, mais eficiente se torna para o eleitor alocar recursos de forma antecipada na seleção do candidato com perfil mais adequado, do que investir posteriormente em monitoramento e sanções (Mansbridge, 2009).

6. Definição de promessa verificável

Historicamente, especialistas no cumprimento de promessas têm enfrentado um desafio conceitual e metodológico tanto no que se refere ao tratamento do seu conteúdo, quanto para delimitar o grau de importância entre os compromissos. Em relação ao conteúdo, a definição de promessa proposta por Royed (1996) tem sido largamente aplicada na literatura. Para o autor, promessa consiste no compromisso para cumprir determinada ação ou produzir certo resultado, cuja realização ou efeito pode ser estimado empiricamente.

Estabelecer qual a ação ou o resultado esperado é o determinante final para a categorização da promessa. Para a sentença ser classificada como promessa deve atingir a dois critérios básicos: a) indicar um evidente apoio – nós iremos, apoiamos, faremos; e b) definir a ação política para qual a dada promessa é orientada (Royed, 1996, p. 79).

Há ainda o entrave de que a ação e o resultado para o qual a promessa é indicada pode ser específica ou mais ambígua. No enfrentamento de tal conflito, Royed (1996) propõe um modelo de classificação a partir de três categorias: a) definitiva, quando os efeitos e mecanismos para determinar seu cumprimento são claros; b) definitiva difícil, cujo cumprimento pode ser efetivamente determinado, mas o teste é difícil;¹⁶ e c) retórica, quando é impossível determinar se a promessa foi ou não cumprida, sobretudo acompanhada de um julgamento de valor.

Para Thomson et al. (2017), o determinante para uma declaração ser qualificada como promessa é a testabilidade da ação com a qual o partido está se comprometendo. Caso tal critério não seja identificado, a declaração é entendida como retórica. Dado que as promessas retóricas não podem ser testadas, apenas as categorias definitiva e definitiva difícil são definidas como efetivas (Royed, 1996) e, na perspectiva de Thomson (2001), testáveis.

Em relação ao segundo desafio histórico, apesar de reconhecer que as promessas variam em importância, a literatura tem evitado sua ponderação devido à complexidade em atribuir pesos justificáveis. De uma perspectiva normativa, para Müller (2022), o que torna a promessa importante seria o quão central ela é para a agenda do partido, não apenas de julgamentos que surgem na mídia ou do número de sentenças que a definem no manifesto.

À vista do balanço empregado, análises que têm aplicado algum tipo de diferenciação entre promessas são estabelecidas principalmente por recorrer: ao nível de cobertura dado pela mídia à cada tema político (Borba e Dutt-Ross, 2021); ou ao julgamento de importância aferido pelo pesquisador – sob critérios pré-estabelecidos (Royed et al., 2000; Royed, 2019). Retomando essa discussão, Mellon et al. (2021) desenvolvem um método que permite contabilizar a centralidade da promessa a partir da avaliação de sua conclusão, escalonada em diferenças contínuas sobre o total de promessas constatadas.

Ao passo que as descobertas passam a ser alvo recorrente de investigação e validação, no crivo das análises críticas sobre promessas eleitorais (Fisher e Hobolt, 2010; Hobolt e Tilley, 2014), tem se consolidado o pressuposto de que “o grau da capacidade de resposta do governo, sob ações responsivas e responsáveis, apresenta correlação positiva significativa com o nível de contestação política do país” (Wlezien, 2020, p. 500).

7. Manifesto como instrumento para monitorar promessas

Suprimir os obstáculos intrínsecos aos estudos sobre cumprimento de promessas requer, antes de tudo, ampliar a compreensão do manifesto para além do viés de mero documento burocrático das eleições (Müller, 2019). Do ponto de vista empírico, o debate exposto na literatura tem permitido uma melhor compreensão de seu papel enquanto elemento fundamental à ligação entre cidadãos e representantes (Artés e Bustos, 2008; Costello e Thomson, 2008; Naurin, 2011; Artés, 2013, Dalton, 2020; Mellon et al., 2021).

Apesar do uso extensivo para investigar (i) as posições partidárias (espectro ideológico esquerda-direita), (ii) a questão da posse e propriedade da pauta (issue ownership), ou (iii) no cumprimento de promessas, “o processo de produção, promulgação e recepção pública dos manifestos ainda é pouco compreendido pela sociedade” (Dolezal et al., 2012, p. 869).

Na avaliação de sua composição, a percepção limitada sobre a estrutura do manifesto resulta em classificações imprecisas, e/ou no mínimo precipitadas, das estratégias mobilizadas pelos partidos na campanha (Gregorio, 2021). Destarte, o predomínio nas análises era tratar de forma indistinta, sob mesmo peso estatístico, os diversos segmentos do manifesto (Dolezal et al., 2018). Logo, os manifestos eram entendidos e equiparados apenas como uma coleção de declarações sobre o futuro (Jensen e Vestergaard, 2022).

À medida que a discussão sobre democracia e qualidade da representação se amplifica, o foco dos estudos se consolida em compreender qual a proporção do manifesto que aborda políticas futuras efetivas e verificáveis (Müller, 2019) e, em efeito, permitem a previsibilidade das ações e a responsabilização de governos e de partidos (Müller, 2020; Powell, 2020).

Inseridos à discussão, Rhodes et al. (2006) caracterizam três pressupostos principais que, oriundos de regras, características e processos que definem os manifestos, em virtude da constatação de sua presença permanente são certificados por contribuir à qualidade da relação representativa, são: a) documentos que fundamentalmente apresentam os compromissos do partido, não apenas discursos retóricos; b) a principal fonte material, de referência, à coleta de dados; e c) comportam as preferências políticas que, mesmo sob pressão da elite partidária, coalizão ou gestão do mandato, serão mantidas no governo.

De forma complementar, o entendimento passa a ser de que os segmentos que indicam compromissos para o futuro não devem ser equivalentes aos que derivam de afirmações sobre o passado e, sobretudo, àqueles que desenvolvem apenas uma descrição do contexto político (Almond et al., 2004). Sob tal foco, denotamos relevância à análise de Müller (2019) cujo modelo desenvolvido produziu respostas mais precisas a respeito de variações na proporção de sentenças que realmente abordam políticas futuras, na comparação entre manifestos.

Apoiando-se no pressuposto de que cada manifesto é segmentado a partir de sentenças retóricas – prospectiva e retrospectiva –, Müller conclui que a campanha eleitoral é um jogo estratégico e estruturado sob a rede de interações entre as candidaturas.¹⁷ Isto posto, o status de governo incumbente atua como forte influenciador para reivindicação de crédito à respectiva candidatura e, em proporção similar, para atribuir culpa às demais candidaturas (Müller, 2020).

Haja vista sua centralidade na representação, outra característica fixada é a assistência da mídia e dos meios de comunicação na reafirmação, comprovação e testabilidade da agenda prevista nos manifestos (Thomson, 2020). Além de fomentar o elo mais direto entre eleitores e partido, desempenham certo controle na opinião pública, fixando parâmetros da agenda, como a escolha do conteúdo, o apelo midiático e a centralidade do argumento.

Paradigma predominante aos especialistas do Manifesto Research on Political Representation (Marpor, 2009) e do Comparative Party Pledges Project (CPPP), os manifestos comportam os compromissos feitos na campanha eleitoral (Müller e Kneafsey, 2023) e, como efeito, “detêm autenticidade como medidas específicas, para aquele momento, das posições do partido” (Carreirão, 2019, p. 7). Afinal, são o principal canal de comunicação para informar os cidadãos sobre as (in)capacidades do partido para cumprir suas promessas eleitorais (Thomson et al., 2017; Naurin et al., 2020; Schneider e Thomson, 2023).

Acompanhando a ampla discussão acerca do papel dos manifestos na representação democrática, que tem fundamentado sua função cardinal no processo de identificação e institucionalização partidária, delineamos dois principais eixos de investigação a partir do predomínio na investigação, seja por: a) definir o perfil ideológico dos partidos e seus representantes – preferências, posições e comportamentos (Bornschier, 2019); e b) alicerçar a agenda programática mais personalista para cada partido (Freitas, 2016; Diniz e Oliveira, 2020).

8. Abordagem empírica e formas de governo

Apesar da insatisfação pública com partidos e representantes, as promessas eleitorais ainda são tema central na cobertura jornalística e nos debates políticos. Mas afinal, os partidos cumprem seus compromissos e, ainda, os eleitores sabem quais promessas foram cumpridas?

Essas questões são de importância premente, pois os partidos “parecem experimentar problemas potencialmente graves de legitimidade e ainda sofrer uma retirada maciça de apoio e afeto popular” (Mair, 2008, p. 211). Assim, fazer promessas impopulares de forma recorrente ou não cumprir promessas importantes pode resultar em derrotas eleitorais (Lefkofridi, 2020).

Haja vista que as sociedades democráticas, inseridas no atual contexto de globalização e interdependência, repousam sobre divisões horizontais e verticais de poder, os obstáculos externos à gestão do mandato são frequentemente atualizados (Mair, 2008). Logo, compreender a qualidade da representação partidária e a eficiência do governo se confirma como uma tarefa cada vez mais imprescindível. Por sua vez, percorrer tal objetivo reflete no desenvolvimento de novas abordagens e na consolidação de modelos analíticos, principalmente voltados ao monitoramento de políticas e ao cumprimento de promessas eleitorais (Katz e Mair, 2018).

Diversos estudos têm tentado medir o cumprimento de promessas no mandato, ao longo do tempo e condicionando as configurações institucionais do sistema, através de análises que investigam governos específicos ou ainda que comparam mandatos de um regime. Os resultados são animadores, os partidos cumprem grande proporção das promessas especificadas em seu manifesto, seja em governos minoritários de partido único ou nos de coalizão.

Embora o tema seja amplamente explorado, a agenda de pesquisa sobre o cumprimento de promessas evoluiu gradativamente à medida que as descobertas constatadas foram indicando novas lacunas para investigação. Inicialmente, foi marcada por estudos de caso dispersos e, como acentua Thomson (2001), se concentrou em sistemas de governo nos quais um único partido forma o Executivo. Frente às diferenças encontradas entre os casos, a operacionalização de análises comparadas entre governos se mantém como viés dominante entre os especialistas.

Ainda que o debate tradicional tenha sido estruturado predominantemente em torno do contraste entre presidencialismo e parlamentarismo, a atenção recente se volta para o impacto que os atores políticos (regras, acordos e instituições) exercem sobre a efetividade das ações responsivas de um governo (Thomson et al., 2014; Müller e Kneafsey, 2023). Tal foco é particularmente acentuado em sistemas presidencialistas, devido à complexidade dos atores envolvidos.¹⁸ Apesar das diferenças, ambas as perspectivas concordam que características, e variáveis, inerentes a cada sistema de governo constrangem a implementação das promessas de mandato (Thomson, 2001; Naurin, 2014; Müller, 2019; Royed, 2019).

Para entender o motivo pelo qual os diferentes governos, bem como em países distintos, cumprem promessas com mais frequência em certas situações do que em outras, a pesquisa precisa se tornar mais comparativa. Em suma, embora não partam do mesmo método, a agenda de pesquisa especializada tem comprovado que governos minoritários de partido único são mais eficientes quando se trata de cumprir promessas (Mansergh e Thomson, 2007; Artés, 2013).

No enfrentamento aos desafios expostos, o livro “Party Mandates and Democracy: making, breaking, and keeping pledges in twelve countries”, publicado por Naurin et al. (2019), é pioneiro¹⁹ e referência obrigatória para o avanço de larga escala nos estudos comparados sobre promessas. Como contribuição mais significativa, o modelo desenvolvido oferece a variação do grau de cumprimento em quatro tipos principais de governo²⁰, executivos: 1) de partido único, com maioria legislativa; 2) de partido único, com minoria legislativa; 3) de coalizão, com maioria legislativa; e 4) de coalizão, com minorias legislativas.

9. Promessas e agenda de governo

A literatura destaca dois tipos principais de conexão entre preferências de representantes e cidadãos, a representação por mandato e a representação por responsabilização. O vínculo do mandato induz candidaturas competitivas a ofertar alternativas políticas visando alinhamento ao seu eleitorado, na garantia de se tornar políticas do governo (Müller, 2019). Na de responsabilização, opera a perspectiva da punição eleitoral aos partidos que deixam de cumprir promessas (Powell, 2020).

Nesse contexto, as plataformas programáticas da campanha eleitoral (manifesto, vídeos, debates etc.), principalmente as promessas caracterizadas em cada material, contêm importantes funções de assessoramento à definição da agenda dos partidos. Essas plataformas, sobretudo os manifestos, são fontes oficiais que, produzidas por amplo debate, contêm as posições concretas e definitivas da candidatura (Tarouco et al., 2022) – que é “responsável por formular um quadro abrangente e detalhado de compromissos” (Royed et al., 2019, p. 293).

Mesmo que seja formado por compromissos retóricos e/ou inexequíveis, a estrutura operacional das plataformas atua como facilitadora à consolidação das agendas partidárias e, em efeito, detém implicações no resultado eleitoral (Artés, 2013; Peters, 2018).²¹ Em relação ao eleitor, o voto em determinado partido pressupõe um comportamento mais estável e autêntico da manifestação de suas preferências pela legenda em governos anteriores (Powell, 2018, 2019).

Em suma, podemos considerar a agenda do governo como o resultado da inclusão dos domínios políticos prioritários ao partido e à coalizão, bem como de uma resposta contínua às demandas dos cidadãos (Royed et al., 2000; Katz e Mair, 2018). Logo, a dinâmica da conexão representativa é facilitada à medida que as políticas e compromissos apresentados no manifesto representem, e maximizem, os interesses de todos os parceiros da coligação.²²

Ao percorrer tal objetivo, o partido se comporta de forma responsiva ao eleitorado e responsável às expectativas de destaque na opinião pública (Powell, 2018). Logo, o poder de agenda tende a ser considerado em seus dois sentidos, na capacidade de determinar o momento e o tema do que será votado (Powell, 2019; Morlino, 2020).

Em um contexto multipartidário, formado por coalizões alternativas e concorrentes, as mudanças políticas mais drásticas da agenda ocorreriam logo após a transição de governo (Costello e Thomson, 2008), favorecidas pelo apoio dos membros da coalizão e da opinião pública²³ (Kang e Powell, 2010). No entanto, devido ao alto nível de prestígio do presidente e dos legisladores no início do mandato, assuntos de maior polarização na disputa são os mais prováveis de sofrerem constrangimentos à uma aprovação imediata (Thomson, 2001).

Afinal, enquanto líderes do partido devem responder suas facções e manter apoio interno (Powell, 2009, 2020), negociações entre possíveis parceiros do governo resultam na inserção de preferências, muitas vezes conflitantes, de cada membro que compõe a coalizão no programa da candidatura (Müller e Strom, 1999; Müller e Kneafsey, 2023).

Mesmo que a complexidade da estrutura institucional exerça pressão para restringir a capacidade do partido de cumprir sua agenda e promessas (Budge et al., 2001; Thomson et al., 2017), as políticas do governo tendem a ser consistentes se consideradas no total de ações do mandato (Budge, 2015; Katz e Mair, 2018; Thomson, 2020). Em termos de mudanças políticas substantivas, Rose e Davies (1994) defendem que as políticas implementadas em uma gestão anterior promovem uma inércia particularmente difícil para o governante eleito desafiar.²⁴ No entanto, argumentar que a herança política é relevante não deve levar à minimização do papel dos partidos ao promover mudanças políticas. Royed (2019) revela que um partido no governo implementa, sob diversas circunstâncias, alterações na agenda que diferem daquelas previstas na oposição, afetando assim a trajetória das políticas.²⁵

10. Governabilidade e o cumprimento de promessas

O avanço nos estudos sobre congruência política e implementação de promessas tem ampliado a compreensão acerca do papel dos arranjos institucionais, nos diversos níveis de um governo (Mair, 2008, 2014), e dos atores que exercem influência no provimento de políticas responsivas (Carey et al., 2022). Doravante, a pressão que os novos mecanismos exercem aos mandatos partidários assume o cerne das investigações recentes sobre a efetividade e qualidade da representação democrática (Müller, 2019; Belchior et al., 2023).

Em suma, seja ampliando o conceito para atender um interesse de longo prazo da nação, ou por direcionar respostas focais à um problema específico e às demandas de grupos organizados, a noção de representação é instituída sob ações responsivas dos partidos políticos que favorecem a governabilidade (Müller e Strom, 1999; Powell, 2009; Baum, 2020).

À medida que essa relação de responsividade se torna regra recorrente nos governos, a representação dá forma à responsabilidade, expressa na ação efetiva de governos para induzir e manter a estabilidade social (Müller, 2019). Sob tal perspectiva, o consenso instituído na literatura advém da constatação de que os partidos geralmente cumprem suas promessas em detrimento de elevados custos (Rose e Davies, 1994; Duval e Pétry, 2019).

Além desses esforços, explicações sobre estruturas partidárias e do sistema eleitoral também ganharam atenção nas últimas duas décadas (Moury, 2010; Moury e Fernandes, 2018; Aytaç e Stokes, 2019; Baum, 2020; Carey et al., 2022). Parte considerável dessas análises testou a causalidade entre a agenda e os compromissos dos partidos e ações políticas implementadas no prospectivo governo²⁶ (Naurin et al., 2020; Dalton, 2020).

Um grupo menor de estudos, que assume o tempo decorrido do mandato e o perfil da coalizão como variáveis de controle à governabilidade, constatou correspondência significativa entre a agenda pública do governo e a aderência e vinculação aos eleitores (Almond et al., 2004; Thomson et al., 2017; Duval e Pétry, 2019). À medida que a questão assume destaque no debate político, o pressuposto instaurado é que os partidos no governo assumem um mandato para realizar suas plataformas eleitorais (Fornaciari et al., 2021).

De forma complementar, um terceiro elemento que deve ser enfatizado é o papel das coalizões como ferramentas para promover a governabilidade (Powell, 2019). Entretanto,

Quando em grandes coalizões, os partidos teriam problemas para cumprir suas promessas, ficando um pouco isolados da accountability do governo. De fato, coalizões amplas e heterogêneas se tornam prejudiciais à prestação de contas e para a responsividade dos mandatos partidários (Powell, 2020, p. 391).

A esse respeito, Mair (2014) conclui que não há um padrão específico ou universal que os partidos possam aplicar para solucionar a tensão entre as demandas da representação política e da gestão do mandato. Ao contrário, a moderação e a estabilidade de um governo são resultado da aplicação de estratégias não-fixadas, em que os mecanismos e processos à disposição são institucionalizados para o específico sistema político. Müller (2019) destaca essa característica como basilar à explicação de variações na representação de governos em um mesmo regime.²⁷

11. Promessa como instrumento estratégico da competição

Admitidas as vantagens da utilização do manifesto como fonte primária e principal para avaliar promessas eleitorais, a literatura destaca ainda outros meios que, em menor escala, são aparelhados para medir seu cumprimento, como a propaganda televisiva, plano de diretrizes, debates, canais digitais etc. (Borba e Dutt-Ross, 2021). Fundamentalmente estabelecidos sob as regras, competências e limites institucionais que delimitam a atuação dos partidos como atores estratégicos da competição. Portanto,

A campanha não é estruturada apenas conforme ênfases feitas a determinadas questões políticas destacadas no manifesto, mas também a partir das estratégias de persuadir o eleitor via canais de comunicação: ao evidenciar suas conquistas ou falhas dos adversários (Müller, 2020, p. 700).

Admitindo as limitações que cada plataforma programática implica, Dobber e De Vreese (2022) sintetizam três das principais fontes cujos partidos apresentam suas propostas e, sobretudo, na qual eleitores podem coletar informações e otimizar suas escolhas e decisões: 1) manifestos – contudo, os cidadãos dificilmente os leem (Andersen et al., 2005) pois “sua linguagem é pouco compreensível para o eleitor mediano” (Bischof e Senninger, 2018, p. 473); 2) notícias em mídia tradicional – entretanto, tais relatos têm sido muitas vezes tendenciosos aos partidos tradicionais (Kostadinova, 2017), em relação à quebra de compromissos ou acerca de falhas na gestão do mandato (Müller e Kneafsey, 2023); e 3) mensagens em mídias digitais²⁸ – todavia, a exposição tem grande apelo ao personalismo ou por preterir questões de conflito (Duval e Pétry, 2019).

A esse ponto, é seminal destacar que promessas feitas nos novos canais de comunicação, muitas vezes sem crivo de controle e veracidade da informação (Müller, 2019), são altamente fragmentadas quando comparadas às apresentadas nos manifestos. Ademais, os “cidadãos tendem a considerar trechos de uma promessa, apenas partes benéficas para si, negligenciando os interesses da elite que patrocina a exposição personalizada” (Dobber e De Vreese, 2022, p. 4).

Nesse contexto, se confirma a tendência de a responsividade do governo ser acelerada à medida que as eleições se aproximam (Royed et al., 2000). Isto porque os partidos, visando maximizar votos, se inclinam a realizar mudanças políticas tardias (Thomson, 2001) e a dar evidente apoio para manipular o orçamento, ao passo que a apreciação da política econômica e a transferência de recursos têm sido recorrentemente atrasadas até o último ano do mandato (Aldrich e Griffin, 2018; Müller, 2019).

Por fim, um conjunto menor de análises, focalizado em processos eleitorais de reeleição, têm demonstrado que governos de primeiro mandato estão em considerável desvantagem quando comparados aos incumbentes em relação à disciplina e apoio dos representantes recém-eleitos e, portanto, são propensos a cumprir um percentual menor de promessas (Thomson et al., 2017). Diversas pesquisas recentes, sob viés crítico de validação do pressuposto, vêm constatando que as promessas feitas pelo partido no governo são as mais propensas de serem cumpridas (Duval e Pétry, 2019; Müller, 2020; Thomson, 2020; Fornaciari et al., 2021).

12. A relevância na institucionalização da agenda

Ante o exposto, a importância de se investigar promessas eleitorais pode ser descrita em termos teóricos, práticos e normativos. A teórica advém do consenso, instituído pelos modelos comumente utilizados para avaliar a representação democrática, de que as promessas são um instrumento fundamental à efetividade do vínculo entre cidadãos e representantes eleitos.

De fato, as promessas são responsáveis por especificar as intenções do partido, orientar suas ações entre as eleições e, sobretudo, se estabelecem como parâmetro de referência para avaliar e monitorar a capacidade de implementação de compromissos do partido. A conclusão é de que, ao menos em teoria, os cidadãos podem usar as promessas para formar opiniões, avaliar o desempenho dos partidos e tomar decisões políticas.

A relevância prática surge como uma consequência do processo de investigação. Isto porque as análises empíricas sobre cumprimento de promessas têm se solidificado como um dos indicadores mais precisos para acompanhar a qualidade da representação democrática. A onda mais recente de estudos da agenda de pesquisa tem contribuído ao indicar que a atenção dada pela mídia às promessas – futuras, cumpridas ou quebradas – está positivamente relacionada com a percepção dos eleitores sobre o cumprimento das promessas pelo governo (Costello e Thomson, 2008; Naurin et al., 2019; Mellon et al., 2021).

A dimensão normativa se apoia no efeito da equidade do acesso à informação para a relação representativa. Para poder tomar decisões racionais, o cidadão carece do máximo de informação possível, tanto sobre o que partidos planejam fazer após a eleição quanto sobre seu comportamento passado. Logo, as descobertas e contribuições fornecidas pelos especialistas são cada vez mais entendidas como um instrumento facilitador à comunicação intermitente – troca de informação política (Müller, 2022) – entre representantes e representados.

À medida que os partidos políticos canalizam de forma eficaz as demandas da sociedade em políticas públicas, os pressupostos teóricos da perspectiva do mandato são substancialmente verificados. A contrapartida lógica é que o aumento no grau de congruência política, aferido na esfera real e prática, se aproxima do conceito de program-to-policy linkage, caracterizado na esfera teórica (Müller e Kneafsey, 2023; Schneider e Thomson, 2023).

Outro fator que deve ser destacado, tendo em vista a concepção de novos estudos e perspectivas de análise, é o fato de que em tempos de forte crescimento econômico as promessas eleitorais têm maior probabilidade de serem cumpridas. O crescimento de receitas do governo possibilita o incremento nas despesas, isto é, o investimento em políticas públicas. A equação implica diretamente na responsividade do governo. Sob tal cenário, há uma aproximação entre as obrigações de longo e de curto prazo dos partidos – ações responsáveis e responsivas.

Isso posto, descobertas anteriores sobre o efeito de variações no contexto político, institucional e de demandas na representação podem ser objeto de comprovação e validação. Ademais, as novas explicações permitem considerar o impacto de características e mecanismos relativos aos compromissos individuais de facções partidárias ou de partidos menores que compõem a coalizão de governo, em um contexto institucional mais estável.

Por fim, uma vertente menor de estudos tem avançado em compreender como e, em qual medida, os cidadãos respondem conforme o tipo de promessa caracterizada – modelo, estrutura, formato, especificidade – e diante do seu cumprimento. As evidências mostram que os eleitores têm conhecimento sobre as promessas e a extensão em que elas são cumpridas, apesar de vieses em suas avaliações (Müller, 2020; Belchior et al., 2023).

• 1
  À FAPESP e à CAPES, pelo apoio e financiamento concedidos através do processo 2021/01377-7 da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Aos pareceristas e revisores da Revista Brasileira de Ciências Sociais (RBCS), pelos comentários que muito contribuíram para a finalização deste artigo. Também aos Professores Pedro Floriano Ribeiro (UFSCar), Simone Diniz (UFSCar) e Gabriela da Silva Tarouco (UFPE) pela leitura e contribuições ao texto.
• 2
  Tal enfoque de análise empírica se caracteriza em estudos de congruência (Carreirão, 2015), em que cada tipo de conexão eleitoral atua como incentivo à boa representação – sob termos de responsividade e reponsabilidade dos governos (Dalton, 2020).
• 3
  Em linhas gerais, esta seria a estrutura central do modelo do partido responsável (APSA, 1950), no qual se mantém no ciclo democrático a combinação entre representação e governo (Robertson, 1976).
• 4
  Mesmo sob tais particularidades, prevalece o consenso entre os especialistas de que “a democracia representativa é uma forma de governo, que não é idêntica a democracia eleitoral” (Urbinati, 2006, p. 191).
• 5
  A representação política é uma questão ampla que abrange a delegação de autoridade para representantes eleitos, independentemente do sistema político subjacente (Pettit, 2012). Por outro lado, a representação democrática se destaca como uma forma específica de representação política, fundamentada em princípios democráticos para garantir a participação, a igualdade e a legitimidade do processo (Dahl, 1991; Urbinati e Warren, 2008).
• 6
  Após revisão da literatura sobre representação política, Dalton (2020) enfatiza dois principais tipos de conexão entre cidadãos e governos: a representação por mandato e por responsabilização.
• 7
  Entre seus objetivos, incluem-se a definição de conceitos, revisão de teorias e evidências, análise de problemas metodológicos (Booth et al., 2016). Conforme as especificações de Flor et al. (2022), o processo de revisão compreende as seguintes etapas: (i) delimitação de um tema, isto é, definir o problema e as hipóteses; (ii) determinação dos parâmetros de busca , os critérios de inclusão e de exclusão dos trabalhos; (iii) caracterização da amostra, um método para extrair informações dos textos; (iv) análise e interpretação dos resultados; (v) avaliação crítica dos estudos selecionados; e, por fim, (vi) elaboração da revisão, abordando todos os métodos mencionados.
• 8
  O grupo assume relevância à medida que desenvolve, valida e padroniza procedimentos, tornando o campo mais explicitamente comparativo e teoricamente orientado à construção de um modelo permanente (Naurin et al., 2019; Jensen e Vestergaard, 2022).
• 9
  Os eleitores avaliariam tanto as prioridades programáticas dos partidos no período eleitoral, quanto o desempenho na implementação de sua agenda de governo (Freitas, 2016).
• 10
  Müller (2019) define como principais variáveis: o apelo da mídia e opinião pública; a urgência social; as relações intergovernamentais; o número de atores responsáveis por sua execução; e o grau de especificidade do argumento, detalhado por etapas.
• 11
  Na qualidade de eleitos e sob a condição de representantes (Naurin e Thomson, 2020), à medida que (i) os partidos esperam que a escolha dos eleitores seja reflexo da responsabilização política e da identificação ideológica do partido, (ii) os cidadãos outorgam aos partidos a responsabilidade de implementar sua agenda política (Mansbridge, 2003; Belchior e Freire, 2012; Thomassen, 2012; Dobber e De Vreese, 2022).
• 12
  Isto é, centra-se no comportamento dos representantes eleitos, sobretudo à medida que agem de acordo com os princípios e políticas que apresentaram durante a campanha eleitoral (Naurin e Thomson, 2020).
• 13
  É também responsável por fomentar, através da ampla veiculação e debate entre pares, instruções detalhadas à codificação de promessas – delimitando sentenças que preenchem, ou não, requisitos mínimos visando sua uniformidade (Thomson et al., 2017).
• 14
  A este ponto, a discussão sobre responsabilização remete ao select model proposto por Mansbridge (2009), que contrasta o modelo de sanção (recompensa ou punição por ações) ao modelo de seleção (triagem por alinhamento de objetivos). O de seleção assume que o eleitor, mesmo insatisfeito com o resultado político, pode perceber se a motivação do representante permanece subjacente aos objetivos alinhados. Enquanto no modelo de Naurin [do mandato], a sanção ocorre na eleição e se orienta pelo monitoramento constante da accountability. O de seleção possibilita aos representantes explicar, de forma facilitada, mudanças na política por novos fatos e circunstâncias.
• 15
  Para mais detalhes, recomendamos a consulta da obra de Yan Carreirão (2015, 2019) que estabelece uma ampla revisão da literatura internacional e nacional especializada em representação democrática e congruência política.
• 16
  Ao determinar se a promessa foi cumprida, Royed et al. (2019) indica que as da categoria definitiva difícil podem ser excluídas da amostra, caso se mostrem ambíguas ou valorativas.
• 17
  O modelo desenvolvido pelo autor assume que a promessa eleitoral resulta da junção entre segmentos retóricos prospectivos sobre um mesmo tema e que, em conjunto, tornam o compromisso mais específico e delimitado.
• 18
  O estudo desenvolvido por Royed (1996), que contrasta o cumprimento de promessas dos governos Reagan e Thatcher, é determinante para análises que avaliam distinções na execução das promessas em diferentes tipos de governo. Embora os resultados indiquem que promessas foram anunciadas e cumpridas em ambos os governos, o caso britânico se sobressai quando comparado aos EUA. O fator explicativo se assenta no controle partidário das instituições políticas. Comparado ao sistema presidencialista, o parlamentarismo tem se consolidado como a forma de governo que garante maior responsividade (Royed et al., 2019).
• 19
  A obra é o resultado de um esforço para compreender as variações no grau de cumprimento conforme a estrutura e as regras do sistema se alteram. Como efeito, a proporção de promessas cumpridas, medida sob uma mesma escala comparativa, permite a constatação de diversos pressupostos – sumarizados por Thomson et al. (2017).
• 20
  É imperativo destacar que a decisão de priorizar a análise de sistemas presidencialistas não é arbitrária. Tendo em vista as restrições de espaço e/ou a aderência aos objetivos estabelecidos, a discussão abordada neste artigo se fundamenta predominantemente no debate contemporâneo relacionado ao cumprimento de promessas, visando elucidar quais elementos e aspectos desempenham papel determinante nesse contexto. Para tal propósito, partimos de definições e pressupostos fundamentais identificados na literatura, que exploram as diferenças e especificidades observadas ao analisar comparativamente a implementação de promessas nos diversos sistemas de governo, sobretudo delineados no balanço estruturado da literatura, ampla descrição e síntese das descobertas, conduzidos por Mansergh e Thomson (2007) e Naurin (2011, 2014).
• 21
  Além de facilitar o reconhecimento do partido com posse da pauta e organizar preferências, a correlação expressa nas plataformas qualifica a agenda do partido, a qual influencia as crenças e decisões dos eleitores (Budge, 2020).
• 22
  No entanto, “a ausência de programas detalhados gera indisciplina e ações políticas que tendem a ser de curto prazo ou erráticas” (Mainwaring e Scully, 1995, p. 323).
• 23
  Durante o governo, os partidos são gradualmente limitados a impor outras prioridades, seja por: queda na atenção; aumento de deveres do mandato (Dalton, 2020); e conforme se adota estratégias mais centristas para capturar o eleitor (Bornschier, 2019).
• 24
  Rose e Davies (1994) argumentam que a policy inheritance [herança política] leva ao incrementalismo na política. Nesse sentido, as políticas ratificadas são protegidas por procedimentos burocráticos de verificação e controle e seguem asseguradas no âmbito de um processo de institucionalização.
• 25
  Como Mahoney (2000) e Pierson (2000) argumentam, as políticas são dependentes dos eventos e decisões anteriores (path dependence). Shapiro et al. (2010) e Royed (2019) acrescentam ainda que os partidos desempenham um papel fundamental na alteração do curso das políticas, em que eventos cruciais moldam o desenvolvimento dos regimes políticos.
• 26
  Nesse sentido, o viés ideológico dos partidos políticos e seus representantes atua como um fator significativo para o sucesso do mecanismo de responsividade (Müller, 2022). Para aprofundar na discussão e avançar no entendimento sobre o tema, recomendamos as obras de Royed (1996) e de Thomson (2001), que exploram a relação entre a abordagem da saliência e a do mandato sob a perspectiva do cumprimento de promessas eleitorais.
• 27
  Justificativas para falhas na implementação de promessas são contempladas por uma crescente legitimidade, pois conformam responsabilidades do governo na defesa dos interesses de longo prazo da nação (Lefkofridi, 2020).
• 28
  No contexto recente, esse canal tem sido amplamente explorado na competição eleitoral e é especialmente importante pois permite contato não filtrado e personalizado entre partidos e eleitores (Naurin e Thomson, 2020).
• DOI: 10.1590/39007/2024

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• THOMSON, Robert; ROYED, Terry; NAURIN, Elin; ARTÉS, Joaquín; COSTELLO, Rory; ENNSER-JEDENASTIK, Laurenz; FERGUSON, Mark; KOSTADINOVA, Petia; MOURY, Catherine; PÉTRY, François; PRAPROTNIK, Katrin. (2017), “The fulfillment of parties’ election pledges: a comparative study on the impact of power sharing”. American Journal of Political Science, 61, 3:527-554. DOI: https://doi.org/10.1111/ajps.12313
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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  10 Maio 2024
• Data do Fascículo
  2024

Histórico

• Recebido
  10 Set 2023
• Aceito
  15 Mar 2024