Legislações do ensino superior e a privatização da educação no Brasil

Higher education legislation and the privatization of education in Brazil

La legislación de enseñanza superior y la privatización de la educación en Brasil

Resumo

O objetivo deste trabalho foi analisar a trajetória das legislações relativas ao ensino superior no Brasil e suas contribuições para o processo de privatização do ensino, além de descrever os principais grupos empresariais no ramo da educação superior no país. Para isso, realizou-se um estudo exploratório de análise documental das legislações e documentos disponíveis on-line , publicados entre 1961 e 2023. Desde a década de 1960, editou-se um conjunto de 29 atos normativos (leis, projetos de leis, decretos, portarias e medidas provisórias) referentes à educação. Ao longo dos anos, todos os governos brasileiros implementaram atos que favoreceram o processo de privatização e o surgimento de grandes conglomerados econômicos de ensino. A intensa privatização do ensino superior se relaciona intimamente com a trajetória dos instrumentos normativos editados por diferentes governos. As legislações moldaram o sistema educacional do país e permitiram a flexibilização dos processos de criação e expansão de instituições, cursos e vagas. Por conseguinte, surgiram grandes grupos empresariais no ramo da educação, detentores de crescentes capitais financeiros que atuam em todas as áreas de formação e, em alguns casos, até se especializando na educação em saúde.

Palavras-chave:
legislação; privatização; instituições de ensino superior; setor privado

Abstract

The objective of this study was to analyze the trajectory of legislation related to higher education in Brazil and its contributions to the privatization of education, in addition to describing the leading business groups in the field of higher education in the country. For this, an exploratory study of documentary analysis of the legislation and online documents was carried out and published between 1961 and 2023. Since the 1960s, a set of 29 normative acts (laws, bills, decrees, ordinances and provisional measures) related to education have been issued. Over the years, all Brazilian governments have implemented acts that favored the privatization process and the emergence of large economic education conglomerates. The intense privatization of higher education is closely related to the trajectory of normative instruments issued by different governments. Legislation shaped the country’s educational system and allowed the flexibility of the processes of creation and expansion of institutions, courses and vacancies. Therefore, large business groups have emerged in the field of education, with growing financial capital working in all areas of training and, in some cases, even specializing in health education.

Keywords
legislation; privatization; higher education institutions, private sector

Resumen

El objetivo de este estudio fue analizar la historia de la legislación sobre educación superior en Brasil y sus contribuciones al proceso de privatización de la educación, así como describir los principales grupos empresariales en el ámbito de la educación superior en el país. Para ello, se realizó un estudio de carácter exploratorio con el análisis documental de la legislación y los documentos disponibles en línea, publicados entre 1961 y 2023. Desde la década de 1960, se han promulgado una serie de 29 actos normativos (leyes, proyectos de ley, decretos, ordenanzas y medidas provisorias) relativos a la educación. A lo largo de los años, los gobiernos brasileños han implementado medidas que han favorecido el proceso de privatización y el surgimiento de grandes conglomerados económicos de la educación. La intensa privatización de la enseñanza superior está estrechamente relacionada con los instrumentos normativos dictados por los diferentes gobiernos. La legislación ha moldeado el sistema educativo del país y ha permitido flexibilizar los procesos de creación y ampliación de instituciones, cursos y puestos. El resultado ha sido la aparición de grandes grupos empresariales en el campo de la educación, con un capital financiero creciente, que operan en todos los ámbitos de la formación y, en algunos casos, incluso se especializan en la educación sanitaria.

Palabras clave
legislación; privatización; instituciones de educación superior, sector privado

Introdução

Ao longo das últimas décadas, o ensino superior no Brasil vem se moldando por diferentes governos ao induzirem modificações na estrutura, composição e legislação desse setor social. Progressivamente, publicaram-se diversas legislações para delinear o panorama da educação superior no Brasil, com forte estímulo à atuação do setor privado (Martins, 2009 ; Moraes, 2015 ; Soares e Oliveira, 2022 ). Esse cenário se desenvolve no contexto de reforma do Estado capitalista com a redefinição das suas funções para se adequar à política de ajuste fiscal e de cortes dos gastos sociais, sob forte influência de empresários e organismos internacionais (Santos e Chaves, 2020 ).

O sistema de educação superior brasileiro é majoritariamente privado. Das 3.082 instituições de ensino superior (IES) que o compõem, 87,7% são privadas (n = 2.704), e apenas 12,3% são públicas (n = 378). Já em relação às vagas (n = 12.467.437), a graduação de bacharelado e licenciatura privada tem 84,6% (n = 3.512.473) das vagas no regime presencial e 96,7% (n = 8.314.748) das existentes no ensino à distância (EaD) (Brasil, 2024a ).

Há um vasto arcabouço legislativo que regulamenta o ensino superior no Brasil, e grandes grupos empresariais da educação têm sido beneficiados por múltiplos mecanismos: flexibilização e desregulação de normas legais sobre a educação; ampliação das modalidades de ensino presencial e à distância; oferta de financiamento estudantil público e privado; entrada de fundos de investimentos e abertura de capital das IES em bolsa de valores; e a celebração de parcerias público-privadas. Em conjunto, formaram-se grupos educacionais por fusões e aquisições institucionais, acumulando capital financeiro e gerando conglomerados empresariais com grande capacidade de captar recursos e de se autofinanciar com linhas próprias de crédito, além de exercerem influência substancial no ensino brasileiro (Martins, 2009 ; Moraes, 2015 ; Basilio, 2019 ; Santos e Chaves, 2020 ).

Marcos legais, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) de 1961, a Reforma Universitária de 1968 e a Constituição Federal de 1988, foram os principais atos no século XX que introduziram mudanças significativas. Mais recente, governos específicos, como os de Fernando Henrique Cardoso (FHC), Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Messias Bolsonaro, induziram a construção do arcabouço normativo que moldou o ensino superior, com foco em inovações, EaD e programas para democratizar o acesso às graduações (Brasil, 2024b ).

Durante a administração do presidente FHC, promulgou-se a nova LDB, de 1996, e criou-se o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), em 2001. O Governo Lula, por sua vez, implementou o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) (Brasil, 2024b ). Mais recentemente, o Governo Bolsonaro instituiu a Lei de Liberdade Econômica, de 2019, que estabeleceu um marco na criação de novos cursos e instituições privadas, sob o argumento de desburocratizar o setor e incentivar a abertura de cursos à distância (Saldaña, 2020 ).

A expansão e flexibilização legislativa associadas a mecanismos de empréstimos financeiros, isenção de impostos, programas de financiamento estudantil e a entrada de capital especulativo acionário reforçaram uma atuação das empresas do nicho da educação com lógica do mercado. Suas relações mercadológicas estruturadas por operações de compra e venda definiram a educação superior como uma área lucrativa (Bittencourt, 2015 ; Santos e Chaves, 2020 ). Esse processo induziu o surgimento de concentrados grupos empresariais da educação superior privada no Brasil, tais como a Cogna Educação, Ânima Holdings, Ser Educacional, YDUQS e Afya Participações . Essas empresas têm desempenhado significativo aumento de matrículas e receitas líquidas anuais desse setor e também a proliferação de linhas privadas de crédito para a educação (Basilio, 2019 ; Tricontinental, 2020 ).

Porém, associado a esse processo de privatização, cresce o debate sobre seus efeitos na qualidade dos profissionais graduados (Bittencourt, 2015 ; Oliveira et al., 2022 ). A característica dos processos seletivos, o perfil socioeconômico e a trajetória de escolarização dos alunos das IES privadas, combinados aos objetivos mercadológicos, infraestrutura e corpo docente dessas instituições, podem estabelecer métodos menos rigorosos de avaliação e menor qualidade educacional e capacidade das IES privadas em manter adequados padrões educacionais (Almeida-Filho, 2011 ; Soares e Oliveira, 2022 ). Cursos mais complexos em organização e funcionamento, como os da área da saúde, exemplificam melhor essa associação. Neles, o desempenho dos alunos de IES privadas no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) é significativamente menor do que os das públicas (Oliveira et al., 2022 ).

Apesar da importância do tema, ainda são poucos os estudos que debatem o conjunto de atos normativos relacionados à educação superior no Brasil e que estabelecem seus possíveis impactos na expansão do setor privado sobre ela.

Dessa forma, este estudo buscou analisar a trajetória das legislações relativas ao ensino superior no Brasil e suas contribuições para o processo de privatização do ensino, além de descrever os principais grupos empresariais no ramo da educação superior no país. Para tanto, após a introdução e detalhamento metodológico, os achados foram estruturados em três partes: a primeira, uma listagem dos instrumentos normativos encontrados relacionados a educação superior no Brasil entre 1961 e 2023; a segunda, a descrição do que trata cada um deles; e a última, a exposição dos dados financeiros das principais empresas financiadoras do ensino superior privado no Brasil entre 2022 e 2023. Após esses resultados, seguiu-se à seção de discussão.

Métodos

Trata-se de estudo baseado em análise documental orientada em uma perspectiva crítica das legislações da educação superior do Brasil, disponíveis on-line no Portal da Legislação, no site do Planalto (Brasil, 2024b ). Também se analisaram dados de relatórios públicos de balanços financeiros das empresas de educação disponíveis em sites . Selecionaram-se para este estudo as empresas descritas na cartilha A educação brasileira na Bolsa de Valores , elaborada pelo Instituto Tricontinental de Pesquisa Social (Tricontinental, 2020 ). Todos os dados foram acessados e coletados entre agosto de 2023 e março de 2024.

O site do Planalto (Brasil, 2024b ), do Governo Federal, foi a principal fonte para coleta dos dados referentes à legislação. Incluíram-se nessa análise atos normativos de 1961 até dezembro de 2023, tais como leis, decretos, portarias e medidas provisórias. Excluíram-se documentos que se restringiam à área de ensino não superior (ensino básico ou médio), uma vez que o foco da pesquisa foram as IES. Identificaram-se 27 atos normativos, além da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e de um programa de governo implementado em 1997.

Já dos dados correspondentes às principais empresas investidoras do ramo da educação no Brasil, analisaram-se balanços financeiros trimestrais dos anos de 2022 e 2023, obtidos nos sites das respectivas empresas.

Com base no banco de dados legislativo produzido, realizou-se uma triagem em busca dos principais pontos trazidos por cada ato normativo que se relacionava com o processo de expansão de aberturas de vagas e cursos em IES, a fim de compreender como eles ajudaram no processo de privatização do ensino no país.

Na sequência, esses dados foram analisados com base nos resultados dos balanços financeiros das cinco principais empresas investidoras da área de educação superior do Brasil, considerando suas variáveis de crescimento, descritas em relatórios trimestrais por cada uma dessas instituições. Obtiveram-se esses dados nos endereços eletrônicos das respectivas empresas e se mostraram importantes para analisar os motivos econômicos que norteiam o aumento dos investimentos em graduações na área da saúde, em especial os cursos de Medicina.

Resultados

O Quadro 1 descreve os documentos analisados. Eles foram classificados de acordo com o instrumento normativo: leis, projetos de leis, decretos, portarias e medidas provisórias. Adicionou-se também a definição do que representa esses instrumentos normativos e o nome do chefe do executivo do país na época.

Quadro 1
- Instrumentos normativos sobre a educação superior no Brasil entre 1961 e 2023

Instrumentos normativos	Definição ou importância do instrumento normativo	Detalhamento e Chefe do Executivo
Lei (16 itens)	Representa uma norma jurídica criada após longo processo legislativo. Envolve a discussão de seu conteúdo e a votação pelos membros do Congresso Nacional. Após a sua aprovação, é sancionada pelo Chefe do Executivo e promulgada, passando, assim, a integrar o ordenamento jurídico legal.	Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961 (Governo João Goulart) Lei n. 5.540, de 28 de novembro de 1968 (Governo Arthur da Costa e Silva) Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Governo Fernando Affonso Collor de Mello) Lei n. 9.257, de 9 de janeiro de 1996 (Governo Fernando Henrique Cardoso) Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Governo Fernando Henrique Cardoso) Lei n. 10.168, de 29 de dezembro de 2000 (Governo Fernando Henrique Cardoso) Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001 (Governo Fernando Henrique Cardoso) Lei n. 10.172, de 9 de janeiro de 2001 (Governo Fernando Henrique Cardoso) Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004 (Governo Luiz Inácio Lula da Silva) Lei n. 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Governo Luiz Inácio Lula da Silva) Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005 (Governo Luiz Inácio Lula da Silva) Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Governo Luiz Inácio Lula da Silva) Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Governo Dilma Rousseff) Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013 (Governo Dilma Rousseff) Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Governo Jair Messias Bolsonaro) Lei n. 14.040, de 18 de agosto de 2020 (Governo Jair Messias Bolsonaro)
Projeto de lei (1 item)	Proposta apresentada pelos membros do Legislativo, que pode ou não vir a se tornar lei. Para isso, também precisa ter seu conteúdo discutido, votado e aprovado pelo Congresso Nacional, para então ser sancionado pelo Chefe do Executivo.	Projeto de lei n. 3.627, de 28 de abril de 2004 (Governo Luiz Inácio Lula da Silva)
Decreto (3 itens)	Ato normativo oriundo do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual ou municipal (Presidente da República, Governadores ou Prefeitos), que versa sobre a aplicação de leis existentes, dando mais detalhes importantes para a sua organização, regulamentação ou execução, sem nunca contrariar o disposto pelas leis. É aprovado por maioria simples dos votos dos congressistas e não precisa da sanção do Chefe do Executivo.	Decreto n. 2.207, de 15 de abril de 1997 (Governo Fernando Henrique Cardoso) Decreto n. 2.494, de 10 de fevereiro de 1998 (Governo Fernando Henrique Cardoso) Decreto n. 9.057, de 25 de maio de 2017 (Governo Michel Temer)
Portaria (4 itens)	Emitida por autoridades administrativas, geralmente voltada à regulamentação de questões específicas daquele órgão, como normas internas de organização e funcionamento.	Portaria n. 301, de 7 de abril de 1998 (Governo Fernando Henrique Cardoso) Portaria n. 2.253, de 18 de outubro de 2001 (Governo Fernando Henrique Cardoso) Portaria n. 1.771, de 1 de setembro de 2023 (Governo Luiz Inácio Lula da Silva) Portaria n. 1.838, de 14 de setembro de 2023 (Governo Luiz Inácio Lula da Silva)
Ato institucional (1 item)	Norma estabelecida entre os anos de 1964 e 1969, durante a vigência do regime militar. Os atos institucionais serviram como mecanismos de legitimação dos episódios de violências e ilegalidades cometidas pelos governantes nesse período.	Ato institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968 (Governo Arthur da Costa e Silva)
Constituição Federal (1 item)	Norma superior e núcleo do ordenamento jurídico. Regula o modo como todas as leis são feitas.	Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Governo José Sarney)
Programa de governo (1 item)	Instrumento utilizado para implementar políticas públicas, por meio da destinação de recursos financeiros, humanos, logísticos ou materiais.	Programa de Recuperação e Ampliação dos Meios Físicos das Instituições de Ensino Superior (1997, Governo Fernando Henrique Cardoso)
Medida provisória (2 itens)	De competência exclusiva do Presidente da República, usada somente em casos de relevância e urgência para o país, como ocorreu durante o período da pandemia da Covid-19. Contudo, esse instrumento pode ser objeto de modificação pelos parlamentares do Congresso.	Medida provisória n. 1.827-1, de 24 de junho de 1999 (Governo Fernando Henrique Cardoso) Medida provisória n. 934, de 1º de abril de 2020 (Governo Jair Messias Bolsonaro)

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Foram analisadas 16 leis. A primeira delas foi de 1961 e a última de 2020. A maioria foi publicada neste século (n = 11; 68,7%), ante duas no período da ditadura e quatro na década de 1990, sendo uma delas a Lei Orgânica da Saúde de 1990. Houve também um projeto de lei de 2004, apensado ao projeto de lei n. 73/1999 (Brasil, 1999a ), que logo se transformou na Lei de Cotas (lei n. 12.711/2012) (Brasil, 2012 ). Já entre os decretos, dois foram sancionados ainda no século XX e um no ano de 2017. Portaria foi o instrumento mais recentemente publicado, pois entre as quatro existentes, duas delas são de 2023. Em 1968, publicou-se também um ato institucional (que remete ao período da ditadura militar). Vinte anos depois, em 1988, promulgou-se a Constituição Federal (Brasil, 1988 ). Esta aborda temas relativos à educação na Seção I, do Título VIII, a partir do artigo 205. Ademais, a Seção II, “Da Saúde”, estabelece princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Um programa de governo foi publicado em 1997, que estabeleceu parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para recuperar e ampliar as estruturas físicas das IES públicas e privadas; e duas medidas provisórias: 1999 (transformada na lei n. 10.260, de 12 de junho de 2001) (Brasil, 2001b ) e 2020 (convertida na lei n. 14.040, de 18 de agosto de 2020) (Brasil, 2020a ).

O Quadro 2 detalha as principais legislações criadas no Brasil no período entre 1961 e 1999, com suas respectivas informações.

Quadro 2
- Histórico da legislação sobre educação superior no Brasil entre 1961 e 1999

Ano	Instrumentos normativos	Detalhamento
1961	Lei n. 4.024, de 20 de dezembro de 1961 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)	Definiu as bases para a organização do sistema educacional brasileiro.
1968	Lei n. 5.540, de 28 de novembro de 1968 – Reforma Universitária	Introduziu mudanças significativas no ensino superior, como a criação dos Institutos Superiores de Educação, a obrigatoriedade do exame vestibular, a autonomia universitária. Pode também ter contribuído com a privatização do nível superior de ensino no nosso país, além de promover reduções de investimentos nas universidades públicas gratuitas.
1968	Ato institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968	Refletiu na repressão dos movimentos sociais organizados, na cassação de intelectuais, na aposentadoria compulsória de professores e na desmobilização de organizações estudantis.
1988	Constituição Federal de 1988	Em seu art. 209, determina que o ensino seja facultado livre à iniciativa privada, desde que respeitadas as normas gerais da educação e com a autorização e a avaliação do poder público.
1990	Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Lei do SUS	Define ser de competência do Sistema Único de Saúde a formação de recursos humanos nessa respectiva área (art. 6º). Dessa forma, cabe ao SUS coordenar e conduzir o processo de capacitação e formação de profissionais de saúde no contexto nacional.
1996	Lei n. 9.257, de 9 de janeiro de 1996	Criou o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. Estabeleceu, entre outras coisas, o cofinanciamento público e privado, estruturando a inovação tecnológica, e estimulou a parceria das universidades públicas e centros de pesquisa com o setor privado.
1996	Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Nova versão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)	Trouxe alterações importantes para a educação brasileira, incluindo a ampliação do acesso ao ensino e a regulação da oferta da modalidade de ensino à distância (art. 80, §1º)
1997	Decreto n. 2.207, de 15 de abril de 1997	Diferenciação institucional na educação superior, com funções distintas entre as instituições de ensino. As instituições de ensino superior passaram a ser classificadas em cinco tipos: universidades, centros universitários, faculdades integradas, faculdades e institutos superiores ou escolas superiores (art. 4º).
1997	Programa de Recuperação e Ampliação dos Meios Físicos das Instituições de Ensino Superior	Lançado em março de 1997 com a assinatura do Protocolo de Ação Conjunta n. 1/1997. Por meio deste, o governo federal, graças ao BNDES, financiou a recuperação e a ampliação das estruturas físicas das IES públicas, IES privadas e seus hospitais universitários. As instituições de ensino privadas foram tratadas no mesmo nível.
1998	Decreto n. 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, que sanciona a regulamentação da lei n. 9.394/1996	Disciplina de modo mais claro o ensino à distância (EaD), determinando a validade nacional dos diplomas obtidos à distância (art. 5º), bem como a possibilidade de aceitação, em cursos presenciais, das certificações totais e parciais obtidas nessa modalidade (art. 4º).
1998	Portaria n. 301, de 7 de abril de 1998	Normatizou os procedimentos de credenciamento de instituições para a oferta de graduação e educação profissional tecnológica à distância, que deverão “apresentar solicitação ao Ministério da Educação e do Desporto” (art. 1º).
1999	Medida provisória n. 1.827-1, de 24 de junho de 1999, transformada na lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001	Instituiu o Fundo de Financiamento do Estudante do Ensino Superior (Fies). Não só mantém como estimula a alocação indireta de verbas públicas para as instituições privadas, ao invés de uma política de ampliação de verbas e vagas para as universidades públicas.

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• ^Nota:
  SUS – Sistema Único de Saúde.

Entre os instrumentos normativos, destaca-se a LDB de 1961, que estabeleceu os fundamentos da estrutura do sistema educacional no Brasil. Em 1968, a Reforma Universitária promoveu mudanças também nos currículos e na gestão acadêmica, reorganizando as universidades brasileiras, tais como a criação dos Institutos Superiores de Educação, a obrigatoriedade do exame vestibular e a autonomia universitária.

O ato institucional n. 5 (AI-5) reprimiu movimentos sociais organizados, promoveu a cassação de intelectuais e desmobilizou organizações estudantis. Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve a autorização da participação da iniciativa privada no ensino, com a avaliação do poder público, de acordo com o artigo 209, Seção I, Título VIII da Carta Magna (Brasil, 1988 ). A Lei do SUS, em 1990, definiu como competência do SUS a formação de recursos humanos na área da saúde. Por fim, em 1999, houve a criação do Fies, que direcionou verbas públicas para instituições privadas e permitiu a ampliação do acesso às IES.

O Quadro 3 descreve o histórico de legislações a partir do ano 2000. Nos primeiros anos do século XXI, 2000 e 2005, percebe-se a sucessiva edição de legislações, principalmente no que se refere às inovações tecnológicas e ao ensino à distância. O último instrumento normativo estudado foi publicado em setembro de 2023.

Quadro 3
- Histórico da legislação sobre educação superior no Brasil entre 2000 e 2023

Ano	Instrumentos normativos	Detalhamento
2000	Lei n. 10.168, de 29 de dezembro de 2000	Institui o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal foi estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor privado. Amplia a privatização interna das universidades e naturaliza o financiamento privado das atividades desenvolvidas nessas universidades, além de submeter a formação profissional à lógica empresarial.
2001	Lei n. 10.172, de 9 de janeiro de 2001	Incluiu metas para a educação superior, com ênfase na educação à distância de importante parcela da população jovem, assim como um amplo sistema interativo de ensino à distância.
2001	Portaria n. 2.253, de 18 de outubro de 2001	Autorizou a aplicação de 20% da carga horária total do curso em métodos não presenciais em cursos ofertados exclusivamente como presenciais. Teve grande acolhimento pelas instituições privadas de educação superior, que viram nessa abertura a possibilidade de diminuição dos custos com a redução do corpo docente e da presença dos alunos nas instituições.
2004	Lei n. 10.861, de 14 de abril de 2004	Regulamentou as parcerias entre as universidades federais e as fundações de direito privado, viabilizando a captação de recursos privados para financiar as atividades acadêmicas.
2004	Lei n. 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação Tecnológica)	Dispôs acerca das parcerias entre empresas e universidades públicas.
2004	Projeto de lei n. 3.627, de 2004	Instituiu o Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior, e deu outras providências. Esse projeto de lei foi apensado ao projeto de lei n. 73/1999, que logo se transformou na Lei de Cotas (lei n. 12.711/2012).
2005	Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005 (Programa Universidade para Todos – Prouni)	Prevê autorização fiscal para as instituições privadas de ensino superior em troca de vagas para alunos de baixa renda.
2005	Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem)	Constitui marco importante na política de aproximação das IES públicas com o interesse do capital privado, que marcaram o primeiro Governo Lula. Por meio destas, permite-se desde o compartilhamento da infraestrutura até a transferência de tecnologias, favorecendo um processo de privatização no interior das próprias IES públicas.
2012	Lei n. 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas)	Garantiu a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas 59 universidades federais e 38 institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do Ensino Médio público, em cursos regulares ou da Educação de Jovens e Adultos.
2013	Lei n. 12.871, de 22 de outubro de 2013 (Lei dos Mais Médicos)	Expandiu os cursos de graduação em Medicina e reordenou a oferta de vagas de residências médicas, “priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos” (art. 2º, I).
2017	Decreto n. 9.057, de 25 de maio de 2017	Altera significativamente a regulamentação e normatização do EaD brasileiro, favorecendo fortemente a expansão acelerada da educação superior à distância. A portaria permite a criação de polos EaD pelas IES baseada apenas no resultado do Conceito Institucional mais recente, um indicador atribuído pelas Comissões de Avaliadores Externos ao visitarem as Instituições de Educação Superior.
2019	Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica)	Buscou desburocratizar e flexibilizar o ensino superior, estimulando a inovação e a oferta de cursos à distância. Instituiu aprovações tácitas para autorizações de funcionamento em casos de atraso de processos pelo MEC.
2020	Medida provisória n. 934, de 1º de abril de 2020, convertida na lei n. 14.040, de 18 de agosto de 2020	Estabeleceu normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública – pandemia de Covid-19. Modificou a LDB, permitindo a antecipação da formatura dos cursos de Farmácia, Medicina, Fisioterapia, Odontologia e Enfermagem, desde que cumprido o mínimo de 75% da carga horária do internato ou do estágio curricular obrigatório. Também permitiu a realização de atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso.
2023	Portaria n. 1.771, de 1º de setembro de 2023	Estabelece regras para a ampliação de vagas em cursos de Medicina em instituições particulares no país, de forma a “assegurar a qualidade da formação médica no Brasil”. O MEC assim decidiu, pois o mercado de cursos de Medicina é o mais cobiçado financeiramente no ensino superior, com mensalidades altas e baixa taxa de inadimplência e evasão.
2023	Portaria n. 1.838, de 14 de setembro de 2023	Dispõe sobre consulta pública para elaboração de proposta de regulamentação de oferta de cursos de graduação na modalidade de EaD e dá outras providências. Também apresenta estudos de viabilidade de implementação dos cursos de Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia na modalidade EaD.

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• ^Nota:
  EaD – ensino à distância; IES – instituições de ensino superior; LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; MEC – Ministério da Educação.

Destaca-se a lei n. 10.172/2001 (Brasil, 2001a ), que incluiu metas para a Educação Superior, com ênfase no ensino à distância. Houve também a criação do Prouni, por meio da lei n. 11.096/2005 (Brasil, 2005a ), que implementou incentivos fiscais para IES privadas que oferecem bolsas de estudo para estudantes de baixa renda, por meio principalmente da nota obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A Lei do Programa Mais Médicos (lei n. 12.871/2013) (Brasil, 2013 ) expandiu os cursos de graduação em Medicina e reordenou as vagas de residências médicas, com influência também sobre a oferta de outros cursos de graduação da saúde. A Lei de Liberdade Econômica, de n. 13.874/2019 (Brasil, 2019 ), buscou desburocratizar e flexibilizar diversos setores da economia, incluindo a educação superior, facilitando a abertura de novos cursos. Com o estímulo à inovação e a facilidade da oferta de cursos à distância, garantiu aprovações tácitas para autorizações de funcionamento de alguns cursos em instituições privadas.

Durante a pandemia de Covid-19, a medida provisória n. 934/2020 (Brasil, 2020a ), convertida na lei n. 14.040 do mesmo ano (Brasil, 2020b ), modificou a LDB, permitindo a antecipação da formatura em determinados cursos da área da saúde e assegurando a possibilidade de realização de atividades pedagógicas não presenciais. Já em 2023, a portaria n. 1.771, de 1º de setembro (Brasil, 2023a ) estabeleceu regras para a ampliação de vagas em cursos de Medicina em instituições particulares.

O Quadro 4 traz o resultado das análises dos balanços financeiros das cinco principais empresas financiadoras da educação superior privada no Brasil. Analisaram-se dados da Cogna Educação, YDUQS Participações, Ser Educacional, Ânima Holding e Afya Participações . Descreveram-se as informações sobre seus proprietários, principais empresas subsidiárias, o número de matriculados no ano de 2022 e a receita líquida nos anos de 2022 e 2023.

Quadro 4
- Dados financeiros das principais empresas financiadoras do ensino superior privado no Brasil entre 2022 e 2023

Empresa (S.A.)/ano da oferta pública	Proprietários	Principais subsidiárias	Matriculados em 2022	Receita líquida anual em 2022	Receita líquida anual em 2023
Cogna (Kroton) (2007)	Alasca Investimentos Ltda., BlackRock Inc.	Anhanguera, Pitágoras e Unopar	A base de alunos de graduação da Kroton alcançou 896,5 mil alunos ao final do 4T22, um crescimento de 11,5% em comparação com o número de alunos no 4T21. Alunos de pós-graduação somam 67,4 mil, com uma taxa de crescimento de 19,5% em relação ao mesmo trimestre de 2021.	R$ 5.092,2 milhões, com crescimento de 6,6% versus 2021.	R$ 5.895,5 milhões
YDUQS Participações (2007)	Rose Fundo de Investimento	Estácio de Sá Ltda.	1.194,9 mil alunos, apresentando uma leve redução de 3,9% em relação a 2021. Os alunos de Medicina somam cerca de 7,5 mil, evidenciando um forte crescimento de 16,0% versus 2021.	R$ 4.564,9 em milhões, representando um aumento de 4% em relação a 2021.	R$ 5.147.562
Ser Educacional (2013)	Oceana Investimentos Acvm Ltda, José J. B. Diniz	Uninassau	Encerrou o ano com um total de 295,2 mil alunos, o que reflete um crescimento de 32,0% em comparação aos 223,2 mil alunos até o final de 2021.	A receita bruta totalizou R$ 3.428,9 milhões em 2022, aumento de 22,3% em relação a 2021.	R$ 1.824,7 milhões
Ânima Holding (2013)	Pessoas físicas e fundos de investimento	Una, Unisul e S. Judas	Fechou 2022 com um total de 394,7 mil alunos matriculados, crescimento de 0,8% em relação ao final de 2021.	Receita líquida consolidada em 31 de dezembro de 2022 no valor de R$ 3.563.231 milhões, correspondente a um crescimento de 34,4% em 2022 versus 2021.	R$ 3.732.940
Afya Participações (2019)	Pessoas físicas (família Esteves) e fundos de investimento	Itapac e Medcel (Apenas área da saúde)	22.774 estudantes, incluindo os novos ingressantes. Em 2022, houve crescimento de 34,2% no número de alunos de educação continuada*, totalizando 4,280 mil estudantes.	A receita líquida ajustada do exercício de 2022 aumentou 32,3% ao ano para R$ 2.319,10 milhões.	R$ 2.875.913

2022a2022b2023a2023b20222023202220232022202320222023
• ^Nota:
  *Educação continuada: termo utilizado para se referir às atividades de ensino desenvolvidas após o término de graduações, com o intuito de aprimorar conhecimentos.

A Cogna Educação (anteriormente denominada Kroton) é controlada pela Alasca Investimentos Ltda. e BlackRock Inc. Suas principais subsidiárias incluem Anhanguera, Pitágoras e Unopar. Em 2022, a base de alunos de graduação atingiu 896,5 mil, com um crescimento de 11,5%. A receita líquida anual em 2022 foi de R$ 5.092,2 milhões, o que representou o crescimento de 6,6% em comparação ao ano de 2021. Até o final do quarto trimestre de 2023, a empresa apresentou uma receita líquida anual de R$ 5.895,5 milhões.

A YDUQS Participações é controlada por Rose Fundo de Investimento e Estácio de Sá Ltda. Sua principal subsidiária é a Estácio de Sá. Em 2022, registrou 1.194,9 mil alunos, com uma ligeira redução de 3,9% em comparação ao exercício anterior. A receita líquida anual foi de R$ 4.564,9 milhões em 2022, apontando crescimento de 4%, e a empresa alcançou R$ 5.147.562 até o quarto trimestre de 2023.

A Ser Educacional tem como proprietários a Oceana Investimentos Acvm Ltda e José J. B. Diniz. Sua principal subsidiária é a Uninassau. Seus alunos totalizaram 295,2 mil em 2022, demonstrando um crescimento de 32,0% em comparação a 2021. A receita líquida anual atingiu R$ 3.428,9 milhões em 2022, com R$ 1.824,7 milhões até o quarto trimestre de 2023.

Já a Ânima Holding é uma empresa controlada por pessoas físicas e fundos de investimentos. Suas principais subsidiárias incluem a Una, Unisul e São Judas. Atingiu 394,7 mil alunos em 2022, com um crescimento de 0,8% em relação ao número de alunos do ano anterior. A receita líquida consolidada em 2022 foi de R$ 3.563.231, e possuía R$ 3.732.940 até o terceiro trimestre de 2023.

Por fim, a Afya Participações é a única das empresas avaliadas que é voltada apenas ao ensino de ciências médicas. Tem como proprietários pessoas físicas (em específico a família Esteves) e fundos de investimentos. Suas principais subsidiárias são a Itapac e Medcel. Em 2022, registrou 22.774 estudantes, com uma receita líquida ajustada de R$ 2.319,10 milhões. A receita líquida anual até o terceiro trimestre de 2023 alcançou R$ 2.144.600.

Discussão

Verificou-se uma diversidade de atos legislativos, que sucessivamente modificaram a estrutura educacional superior do Brasil. O conjunto legislativo atuou para a progressiva flexibilização e desregulação do setor, abertura de capital acionário, financiamentos e empréstimos públicos e incentivos às parcerias entre universidades e empresas, que expandiram o número de IES, cursos, vagas e modalidades de ensino (presencial e EaD) na iniciativa privada (Brasil, 2024b ). A oferta de financiamentos públicos (Fies e Prouni) facilitou o acúmulo de capital financeiro por grandes grupos empresariais que controlam um número relevante de IES no ensino privado.

A concorrência e competição entre essas IES as induziram a assumirem estratégias de mercado para atrair e fidelizar seus clientes: tickets de desconto, parcerias público-privadas, linhas de crédito próprias e flexibilização dos mecanismos de acesso ao ensino, das modalidades de ensino e de cumprimento da carga horária (Santos e Chaves, 2020 ; Mattei e Bidarra, 2022 ). Esses grupos também apresentam capacidade econômico-financeira de absorver IES menores, de se autofinanciarem e expandirem seus modelos de negócio, permitindo, assim, alcançar aumento constante de matrículas e receitas líquidas anuais (Martins, 2009 ; Morais, 2023 ).

Em sua maioria, os mecanismos político-legislativos usados pelo Estado brasileiro para configurar o ensino superior no país foram os decretos e as portarias. Esses meios se mostraram mais flexíveis, com menor tempo de tramitação e embate. Embora todos os atos estejam sujeitos a controle, as leis e os projetos de lei, por seguirem um rito de aprovação mais longo e rigoroso, não foram as alternativas mais viáveis à concessão de benefícios a grupos específicos da sociedade e do mercado dado às urgências deles.

O empresariado da educação superior se articula por meio de suas associações para atuar incisivamente no processo de debate, criação e reformulação das políticas educacionais no Congresso brasileiro. Eles têm articulação em todos os partidos políticos e no encaminhamento de suas demandas, reivindicando e forjando ao seu setor benefícios e vantagens por meio de propostas dentro de arcabouços jurídico-legais (Santos e Chaves, 2020 ). Uma das suas estratégias é atuar com a Frente Parlamentar de Apoio ao Ensino Superior, por meio da qual esse empresariado reivindica e encaminha suas demandas. Formam alianças e redes de cooperação que expandem a interlocução e influências com diversos outros atores políticos e governanças, que passam a atender às necessidades do setor privado de educação (Santos e Chaves, 2020 ; Mattei e Bidarra, 2022 ). Essa simbiose tem tornado o Estado um agente essencial e estratégico da privatização da educação superior (Santos e Chaves, 2020 ).

O século XX no Brasil foi marcado por inúmeras transformações, principalmente nos âmbitos da educação superior e da saúde. Elas se relacionam diretamente à edição de um vasto número de instrumentos normativos, que: definiram as bases do sistema educacional; garantiram autonomia às universidades; determinaram o dever do Estado de assegurar o acesso à saúde; e ampliaram a oportunidade de ingresso no ensino superior público, por meio da política de cotas, e no ensino superior privado, por meio da oferta de bolsas por cada instituição (baseadas, em muitos casos, na nota do Enem) e de parcerias público-privadas, que resultaram no financiamento estudantil, a exemplo do Fies (Moraes, 2015 ).

O processo de privatização do ensino no Brasil foi influenciado por uma série de legislações ao longo das décadas, envolvendo todos os governos. Não se pode atribuir exclusivamente a um único governo ou partido político, pois é resultado da combinação e acúmulo de ações ao longo de diferentes gestões. Dentre elas, destacam-se: o Governo de Fernando Henrique Cardoso (dois mandatos: 1995 a 1999 e 1999 a 2002); o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (três mandatos: 2003 a 2007, 2007 a 2010 e o mais novo iniciado em 2023); o Governo Michel Temer (2016 a 2018); e o Governo Jair Messias Bolsonaro (2019 a 2022) (Moraes, 2015 ).

O Governo FHC promulgou a nova LDB, em 1996, e o Fies, em 2001. Por sua vez, o Governo Lula implementou o Sinaes e o Prouni. O curto mandato do presidente Temer instituiu o decreto n. 9.057, que alterou significativamente a regulamentação e normatização do EaD, favorecendo fortemente a expansão acelerada da educação superior à distância. Já o Governo Bolsonaro instituiu a Lei de Liberdade Econômica, que flexibilizou a criação de novos cursos e abertura de IES privadas (Moraes, 2015 ; Brasil, 1996b , 2001b , 2004a , 2005a , 2017a , 2019 ).

O percurso normativo que permeia a privatização do ensino superior no Brasil teve início em 20 de dezembro de 1961, com a lei n. 4.02, que tratou da LDB. Ela estabeleceu as bases para a organização do sistema educacional brasileiro (Brasil, 1961 ). Nessa mesma década, a lei n. 5.540, de 28 de novembro de 1968, deu origem à Reforma Universitária e promoveu mudanças significativas no ensino superior brasileiro (Brasil, 1968a ).

A Reforma Universitária pode ter contribuído com a privatização do ensino superior ao garantir maior autonomia universitária e flexibilidade curricular (permitindo se adequar às necessidades do mercado) e promover uma demanda crescente por vagas, o que teria feito surgir a necessidade de expandir a oferta no ensino superior, criando as IES privadas como alternativa para aqueles que não conseguiram ingressar no sistema público (Martins, 2009 ). A criação das IES, além de atender à crescente demanda por vagas, também permitiu diversificar o cenário educacional, como resposta à sua autonomia (geralmente maior que a das instituições públicas) (Martins, 2009 ).

A autonomia administrativa das IES privadas permitiu que os cursos se adequassem às necessidades do mercado (Moraes, 2015 ), mostrando-se investimentos cada vez mais lucrativos para as grandes empresas de educação. Todos esses fatores podem ter sido capazes de influenciar o processo inicial de privatização do ensino superior.

Todavia, o advento do ato institucional n. 5 em 1968 (Brasil, 1968b ) gerou retrocessos no setor da educação, principalmente no público. Foi um período marcado por intensa repressão a movimentos sociais, desmobilização de organizações estudantis e cassação e exílio de professores e intelectuais contrários ao regime político-militar (Brasil, 1968a , 1968b ). Apenas em 1988 o cenário se alterou com a publicação da nova Constituição da República Federativa do Brasil (Constituição Cidadã), que garantiu maior autonomia às instituições de ensino (Brasil, 1988 ).

No que se refere à área da saúde, a lei n. 8.080 de 1990 (Lei do SUS) promoveu transformações expressivas ao concretizar o dever constitucional do Estado em garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Em seu artigo 6º, a referida lei determina ser da competência do SUS a formação de recursos humanos para a saúde (Brasil, 1990 ). Nesse sentido, a alta demanda por profissionais de saúde qualificados pode ter sido um dos fatores que influenciou o crescimento do número de IES privadas, uma vez que a expectativa de retorno financeiro pode ter se mostrado um atrativo aos grandes empresários.

O princípio da integralidade e atuação em equipes multiprofissionais no SUS promoveu a expansão dos serviços de saúde em níveis de complexidade crescente. Contudo, requereu também investimentos na formação de profissionais de diferentes graduações. Com isso, as IES enxergaram oportunidade de expansão na área da saúde, e grupos empresariais passaram a investir em virtude da previsão de lucro pelo grande aumento da demanda por profissionais qualificados. Esse setor da educação privada se mostrou uma das áreas mais lucrativas, em especial os cursos de Medicina (Pereira, 2011 ; Dal Poz, Maia e Costa-Couto, 2022 ).

Em 1996, a nova versão da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ampliou o acesso ao ensino e regulamentou a modalidade EaD (Brasil, 1996b ). Em 1998, ela recebeu regulamentações específicas pelo decreto n. 2.494 e pela portaria n. 301, com medidas que buscaram dar clareza e validade nacional aos diplomas obtidos por meio dessa modalidade de ensino (Brasil, 1998a , 1998b ). Nesse cenário, as IES privadas viram oportunidade para a redução de custos e passaram a investir cada vez mais em tecnologia e educação, com expansão da quantidade de cursos EaD e da carga horária permitida à distância.

A criação do Fies, por meio da medida provisória n. 1.827-1, de 1999 (Brasil, 1999b ), transformada na lei n. 10.260, em 2001 (Brasil, 2001b ), foi um grande marco para o acesso ao ensino superior e também estimulou a destinação indireta de verbas públicas para IES privadas (Moraes, 2015 ; Morais, 2023 ). Entre os anos de 2012 e 2022, o Brasil destinou mais de R$ 130 bilhões para custear o Fies. Esse orçamento foi crescente até 2017, quando atingiu 19,92 bilhões. Daí em diante, houve redução para 5,53 em 2022 (Brasil, 2017b ; Calgaro, 2022 ). Percentuais acima de 80% de ocupação das vagas ocorreram entre 2017 e 2019, mas, em seguida, grande parte das vagas de financiamento ofertadas permaneceram ociosas. Nesse mesmo período, a evasão atingiu maiores médias no presencial (30,0%) e no EaD (35,0%) (Instituto Semesp, 2021 ). Parte desse descompasso entre grande orçamento público e baixa procura e alta evasão se deve à naturalização da ideia de que o estudante precisa ser financiado para estudar no ensino superior, da falta de políticas públicas de manutenção dos estudantes na graduação e da dificuldade de inserção no mercado de trabalho para garantir o pagamento do financiamento adquirido para a graduação (Basilio, 2019 ; Calgaro, 2022 ).

Organismos internacionais também participaram desse grande investimento privado na educação superior do Brasil. O Banco Mundial atuou por meio de empréstimos ou compra de ações de várias IES (Ideal Invest, Estácio Participações S. A., Ânima Educação, Ser Educacional, Anhanguera Educacional Participações S. A. e Fundo de Educação para o Brasil). Desde 2009, o Banco Mundial aplicou mais de 2 bilhões de reais em projetos de educação no país (Santos e Chaves, 2020 ).

A Lei de Liberdade Econômica (lei n. 13.874/2019) também atuou indiretamente na desburocratização do ensino superior. A lei surgiu como alternativa para reduzir a burocracia nas atividades econômicas e estimular o desenvolvimento e o empreendedorismo, diminuindo a intervenção do Estado e dando mais poder aos particulares para realizarem negócios entre si (Brasil, 2019 ; Saldaña, 2020 ). Contudo, sua aplicação também se expandiu para o setor da educação superior, que foi compreendido como mais um ramo da atividade econômica, estimulando a abertura de novos cursos, inclusive na modalidade EaD.

Nesse viés, após a publicação da lei n. 13.874/2019, o Ministério da Educação (MEC) publicou a portaria n. 279, de 29 de setembro de 2020, criando novos prazos para a aprovação de cursos e permissão de abertura de IES, que deve ocorrer de forma tácita nos casos em que o órgão ou a entidade não se manifesta conclusivamente nos prazos determinados no referido instrumento normativo (Brasil, 2020c ; Saldaña, 2020 ). Em face da suposta morosidade do MEC alegada pelos grupos empresariais, os cursos passaram a ser aprovados por via judicial. Um número considerável de IES funcionam por meio de liminar judicial. A expansão de cursos por esse meio ocorreu principalmente na graduação em Medicina (Saldaña, 2020 ) e está associada à Lei do Programa Mais Médicos de 2013. Essa lei estimulou a abertura de cursos e vagas e acarretou crescimento contínuo das receitas das grandes empresas da educação médica (Telles, 2020 ).

Diante disso, em junho de 2022, a Associação Nacional das Universidade Particulares (Anup) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando impedir a abertura de novos cursos via liminar judicial e estabelecer a necessidade de reexame das autorizações já concedidas, bem como o fechamento dos cursos que não respeitaram os critérios estabelecidos para a abertura. Ela alegava que as faculdades recorriam às liminares ao não cumprirem os requisitos do programa Mais Médicos. Em alguns casos, as IES nem mesmo se submetiam a essa seleção, procurando diretamente a via judicial (Associação Médica Brasileira, 2002 ).

Entre as preocupações associadas ao processo de privatização do ensino estão a qualidade da formação dos profissionais e a adequada quantidade de docentes das IES. Algumas IES convivem com a alta demanda de alunos para um baixo número de professores, principalmente em cursos EaD, o que gera riscos à qualidade do ensino. Segundo dados do MEC, IES possuem uma média de 500 alunos por docente, e cerca de 65% de todas as matrículas em cursos superiores no país estão no EaD (Palhares, 2024 ).

No cenário atual, caiu o padrão de excelência nos processos de ensino e avaliação nas IES, principalmente no campo da saúde, que já se reflete diretamente no desempenho dos graduandos e futuros profissionais que atuam no mercado de trabalho (Oliveira et al., 2022 ). Dados do Enade evidenciam diferenças no desempenho dos alunos segundo a natureza administrativa das IES. Os estudantes das IES privadas apresentam menor desempenho, e este é ainda pior a depender da localização geográfica, modalidade de ensino, regiões do país e localidades fora das áreas metropolitanas (Oliveira et al., 2022 ).

As inovações prometidas pelo processo de privatização não se refletem na democratização do acesso ao ensino superior de qualidade, mas em benefício crescente das políticas de mercado. Há necessidade de maior regulação estatal e social do ensino superior a fim de se assegurar maior qualidade à educação (Martins, 2009 ). Grandes grupos nacionais privados podem tender a priorizar lucros em detrimento da qualidade da formação e da aderência dela às realidades locorregionais (Oliveira et al., 2022 ; Soares e Oliveira, 2022 ).

Nos últimos anos, grandes empresas do ramo da educação aumentaram investimentos na abertura e manutenção de cursos na área da saúde e priorizaram os de Medicina. Esse mercado mostra-se cada vez mais atrativo devido ao grande número de ingressantes, altos valores das mensalidades e baixíssimas taxas de evasão (Dal Poz, Maia e Costa-Couto, 2022 ). Considerando a inflação, o custo médio de um aluno de Medicina até o final do curso pode chegar a cerca de 1,4 milhão de reais (Falcão, 2020 ).

A implementação de programas voltados ao acesso à educação e à democratização do ensino, particularmente de Medicina, resultou em significativo aumento no número de vagas disponíveis. Porém, essa expansão não é bem recebida por parte da categoria médica, que expressa resistência e descontentamento com a qualidade da formação profissional e maior concorrência no mercado de trabalho (Coutinho Júnior, 2013 ).

Apesar desses achados, eles não estão livres de limitações, pois foram acessados apenas dados públicos. Especialmente os dados econômicos dos grupos educacionais foram analisados nos balanços financeiros divulgados por elas, não se tendo completa noção dos lucros alcançados. Porém, por serem empresas de capital aberto, elas têm obrigações contábeis em garantir a lisura desses dados. O estudo só considerou as legislações existentes sobre o tema e suas atualizações no intervalo estudado, com isso, não levou em conta o contexto socioeconômico e cultural das variadas regiões do país. Contudo, esses dados revelaram a diversidade e a extensão de atos normativos que regulamentaram ao longo de décadas o cenário da educação superior no Brasil. Destaca-se a expansão do ensino privado e a formação de grandes conglomerados econômicos que se especializaram e se diferenciam dentro desse mercado lucrativo e especulativo que se tornou a educação superior, já que compõem empresas de capital aberto e com cotação em bolsa de valores. Logo, o real impacto do processo de privatização e seus riscos diretos na qualidade do ensino, que passam pelos atos normativos aqui descritos, devem ser preocupação de toda a sociedade, pois têm implicações sobre a qualidade do ensino e de todo o sistema de saúde do Brasil.

Conclusões

Este estudo ofereceu relevante análise das legislações que regem o ensino superior no Brasil, destacando sua influência na expansão, privatização, financeirização e mercantilização desse setor. Além disso, apontou os aspectos financeiros e de faturamento relacionados às principais empresas do setor de educação superior do país.

No período estudado, a conjuntura da política econômica implantada no Brasil defendeu um Estado neoliberal que se caracteriza por reduzida intervenção estatal e maior regulação do mercado sobre as políticas sociais implantadas ou implementadas, ampliando o espaço para o financiamento e a acumulação de capital privado.

Governos e partidos brasileiros se alternaram no poder, mas todos sucessivamente atuaram para atender à pressão de empresários do setor da educação e agiram em cooperação com ele. Atores públicos, privados e organismos multilaterais, em especial o Banco Mundial, atuaram estrategicamente na construção ideológica e prática da privatização da educação brasileira.

Ao longo dos anos, observou-se aumento na velocidade de publicação de legislações sobre educação superior (Brasil, 2024b ). Todos os governos, desde o início do período da ditadura até os mais recentes, foram marcados por uma proliferação significativa de instrumentos normativos relevantes, contribuindo de maneira substancial para o processo de privatização da educação (Moraes, 2015 ).

As legislações identificadas e descritas neste estudo moldaram a estrutura do sistema educacional vigente no país e definiram critérios para a criação e a expansão de IES, cursos e vagas, bem como as exigências para seu funcionamento e permanência. Percebe-se que a evolução dos instrumentos normativos garantiu progressiva flexibilidade dessas normas, favorecendo a participação cada vez maior de empresas privadas, que se organizaram em grandes grupos econômicos atuantes em todas as áreas da formação, mas, em alguns casos, até se especializando na educação da área da saúde. Assim, pode-se relacionar o avanço das legislações como um dos determinantes da atuação de grandes grupos empresariais no setor educacional, desempenhando papel relevante na mercantilização do ensino superior do Brasil.

Agradecimento

À Universidade Federal do Maranhão (UFMA), pela bolsa de iniciação científica (Pibic) de Juliana N. M. Rego, e à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior Brasil (Capes).

Referências

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• Como citar:

  REGO, Juliana N. M.; OLIVEIRA, Bruno L. C. A. Legislações do ensino superior e a privatização da educação no Brasil. Trabalho, Educação e Saúde , Rio de Janeiro, v. 22, 2024, e02779251. https://doi.org/10.1590/1981-7746-ojs2779

• Financiamento

  O presente estudo foi realizado no âmbito do Programa de Iniciação Científica da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), com apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (Capes), Código de Financiamento 001, da Universidade Federal do Maranhão e da Fundação de Pesquisa do Estado do Maranhão (Fapema), Brasil.

• Aspectos éticos

  A apreciação pelo Comitê de Ética em Pesquisa Envolvendo Seres Humanos foi dispensada, pois este estudo foi elaborado somente com documentos públicos e disponíveis on-line . Contudo, a pesquisa respeitou as questões éticas conforme as diretrizes descritas na resolução n. 510/2016, assim como as demais normas que regulamentam a pesquisa no Brasil.

• Apresentação prévia

  Este artigo é resultado do projeto de iniciação científica desenvolvido pela bolsista Juliana N. M. Rego, sob orientação da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). O estudo foi realizado com base em pesquisas conduzidas durante o período de agosto de 2023 e março de 2024.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  24 Jun 2024
• Data do Fascículo
  2024

Histórico

• Recebido
  16 Fev 2024
• Aceito
  16 Abr 2024