O adolescente em conflito com a lei em relatórios institucionais. Pastas e prontuários do “Complexo do Tatuap锹 (Febem, São Paulo/SP, 1990-2006)

Young offenders in institutional reports: the official records of the “Complexo do Tatuapé” (Febem, São Paulo/SP, 1990-2006)

Resumo

Este trabalho analisa os rótulos mobilizados por funcionários que atuam em medida socioeducativa de internação para atribuir sentido ao comportamento do adolescente em conflito com a lei. Para tanto, será desenvolvida uma análise documental de relatórios institucionais, a fim de compreender tais classificações e o contexto nas quais emergem. Tais rótulos revelam ressignificações de normativas por parte dos referidos profissionais, que não consideram todos os adolescentes igualmente, levando em conta sua fase de desenvolvimento, mas apenas aqueles que atendem às expectativas construídas. Assim, é possível perceber uma vinculação de novos valores às identidades dos jovens internados, rotulando-os e construindo uma gramática moral compartilhada.

Adolescente em conflito com a lei; Relatórios institucionais; Classificações; Funcionários; Medida socioeducativa de internação

Abstract

This work aims to analyze the labels mobilized by professionals who work in youth detention centers to assign meaning to the behavior of young offenders. In order to understand these labels and the context in which they emerge, we develop a document analysis of institutional reports. The labels reveal a reframing of legal regulations by these professionals, who do not consider all adolescents equally, based on their developmental stage, but only those who meet the expectations built by them. Thereby, it is possible to observe the linking of new values to the identities of young offenders, labeling them and building a shared moral grammar.

Young Offenders; Institutional reports; Labels; Professionals; Socio-educative measures

Considerações iniciais

No Brasil, o destino de crianças e de adolescentes considerados abandonados em termos materiais ou morais mobilizou com frequência os debates públicos, dando origem às mais diversas iniciativas legais e institucionais. A partir do final do século XIX e durante grande parte do século XX, essa questão foi configurada, sobretudo, como o “o problema do menor”: considerava-se que a delinquência ou o trabalho precoce delimitariam o destino social desse setor da população. Ou seja, as crianças e adolescentes pobres se inscreviam na ordem social como alvo das instituições de assistência e de controle social (Alvarez, 1989; Adorno, 1993).

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, lei n. 8.069/90) buscou romper com esse tratamento “menorista” da questão, ao afirmar os direitos de criança e de adolescentes e buscar sua efetiva inclusão no âmbito da cidadania. A mudança da legislação não implicou necessariamente uma total ruptura com as práticas precedentes, de tal forma que pesquisas têm apontado para o fato de que as crianças e os adolescentes, alvos das iniciativas demarcadas pelo ECA, ainda vivenciam aquilo que Sérgio Adorno definiu como “experiência precoce da punição” (Adorno, 1993; Almeida, 2013).

A bibliografia sobre o tema é bastante vasta, ao incluir tanto avaliações das políticas na área, quanto os aspectos legais da questão, as vivências institucionais e muitos outros aspectos do problema, além de envolver áreas como a psicologia, o direito e as ciências sociais². No âmbito da sociologia, uma vertente de análise tem buscado pesquisar como relações de poder e mecanismos de discriminação e rotulação se reproduzem, em contextos sociais e políticos bastante diversos, e possibilitam a permanência dos aspectos punitivos no tratamento do tema (Alvarez, 1989; Adorno, 1993; Paula, 2011; Almeida, 2013). A observação dos discursos, práticas e processos no âmbito da resposta social ao desafio da adolescência em conflito com a lei permite, em alguns aspectos, descortinar padrões sociais que, com frequência, repõem formas de estigmatização em relação à população pobre e despossuída³ e ainda dificultam seu pleno acesso à cidadania.

Nessa direção, o objetivo deste trabalho é analisar as classificações existentes em relatórios institucionais para atribuir sentido ao comportamento do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação⁴. Esses relatórios foram escritos por funcionários de instituições executoras de medida socioeducativa de internação, notadamente psicólogos e assistentes sociais, e foram enviados ao Judiciário para avaliação do adolescente internado. É notória a centralidade desses documentos, pois a medida socioeducativa deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses e os relatórios são um dos principais dispositivos para o Judiciário avaliar a viabilidade de finalizar ou dar continuidade à internação do adolescente (Almeida, 2016; Oliveira, 2016). Por meio desse material pretende-se acessar as formas como os referidos profissionais atribuem sentido às atitudes do adolescente com quem interagem cotidianamente. Ou seja, o objetivo é compreender categorias e classificações mobilizadas por esse grupo multiprofissional, ao delimitar direitos e deveres do adolescente internado.

Tal discussão mostra-se relevante porque, como destaca Michael Lipsky (1983) no que se refere à street-level bureaucracy, os efeitos de uma política pública ou lei dependem em grande medida de valores e crenças da burocracia localizada ao final do processo de implementação das mesmas. Assim, Lipsky afirma que tais burocratas de nível de rua⁵ lançam mão de estratégias pessoais, legitimadas em seu grupo profissional, para resolver as demandas existentes em seu cotidiano de trabalho. Ao observar o final do processo de implementação do ECA, durante o cotidiano da medida socioeducativa de internação, é possível identificar os processos com base nos quais os referidos profissionais atuam positiva ou negativamente motivados em relação aos adolescentes, com aversão ou empatia, o que produz complexas interações que podem afetar as sanções ou os benefícios recebidos por estes.

Tal perspectiva fornece possibilidades interessantes para compreender como o Estado é vivenciado no cotidiano de uma instituição de medida socioeducativa de internação. Essa punição, apesar de ser compulsória e involuntária, é normativamente perpassada por uma dimensão pedagógica:

Inseridas na doutrina da proteção integral e direcionadas aos adolescentes considerados em situação de risco social e pessoal, as medidas socioeducativas apresentam um duplo caráter. Por um lado, há a dimensão punitiva, que prevê uma penalidade compulsória diante do cometimento de ato infracional. Ao definir esse ato como a conduta descrita como crime ou contravenção penal, o Estatuto estabelece uma íntima relação com o Código Penal, fazendo deste a base sobre a qual se edifica a socioeducação. Por outro lado, há essa dimensão pedagógica que, ao conceber o adolescente como uma pessoa em desenvolvimento, procura assegurar que a punição seja educativa (Paula, 2004, p. 46).

Dessa forma, tem-se um cenário extremamente complexo. Há a ambiguidade própria da medida socioeducativa de internação, na qual uma mesma instituição – e, portanto, seus profissionais – tem por objetivo punir, ao mesmo tempo em que implementa a socioeducação⁶ para os adolescentes rotulados como “em conflito com a lei”. Tal cenário de ambiguidade torna-se propício a ressignificações das regras que permeiam o trabalho dos profissionais que aí atuam. Por isso, as classificações mobilizadas nos relatórios permitem visualizar nuances referentes à execução da medida socioeducativa de internação que se distanciam do que é normativamente esperado.

A pesquisa sociológica com base em documentos

Diversos pesquisadores já problematizaram o método de análise documental (May, 2004; Cellard, 2008; Israël, 2015). Segundo Duranti:

[...] os materiais arquivísticos, ou registros documentais, representam um tipo de conhecimento único: gerados ou recebidos no curso das atividades pessoais ou institucionais, como seus instrumentos e subprodutos, os registros documentais são as provas primordiais para as suposições ou conclusões relativas a essas atividades e às situações que elas contribuíram para criar, eliminar, manter ou modificar. A partir destas provas, as intenções, ações, transações e fatos podem ser comparados, analisados e avaliados, e seu sentido histórico pode ser estabelecido (1994, p. 50).

Porém, por mais que esses documentos demonstrem algo, tais “provas” devem ser contextualizadas. Apesar de serem “leituras particulares dos eventos sociais” (May, 2004, p. 205), quando se trabalha com um material arquivístico, padronizado, que foi produzido durante longos anos, alguns pontos podem se mostrar recorrentes, e é necessário compreender as razões disso. Assim, os documentos não são “reflexos” da realidade, “mas também constroem a realidade social e as versões dos eventos” (Idem, p. 213).

Para compreender os referidos relatórios não como reflexo do que aconteceu entre funcionário e adolescente, mas como uma construção realizada pelo primeiro sobre o segundo, lançamos mão do estudo de Aaron Cicourel (1968). O autor argumenta que as práticas organizacionais dos agentes podem ser uma chave de entendimento sobre as conexões entre os diferentes níveis da vida social e seus sistemas simbólicos. Assim, o conhecimento tácito, aliado às descrições de experiências realizadas pelos mais diversos atores, fornece ampla margem de interpretação de certas regras formais, ressignificando tais formalidades ao transformá-las em regras práticas passíveis de serem utilizadas no cotidiano. O autor afirma que é possível perceber a padronização e a institucionalização de certos códigos de tipificação ao se compreender a rotina organizacional em um dado contexto. Em um processo de socialização profissional, os atores criam categorias com base em experiências diárias, mostrando-se necessário analisar o comportamento desses atores para se compreender como a instituição executa as suas atividades:

Regras processuais gerais são formuladas para os membros, e os membros desenvolvem e empregam suas próprias teorias, receitas, atalhos para atender aos requisitos gerais aceitáveis para si e tácita ou explicitamente aceitáveis para outros membros que atuam como “supervisores” ou alguma forma de controle externo (Idem, p. 1, tradução nossa)⁷.

Nesse sentido, tal conhecimento tácito revela a seletividade de descrições ao presumir e utilizar tais expectativas de fundo, considerando apenas determinadas descrições como significativas em detrimento de muitas outras possíveis, como será argumentado a seguir. Isso permite a tradução de informações oriundas de conversas e comportamentos em uma linguagem própria a relatórios escritos, sendo estes considerados como evidências. Compreendendo a tradução como o ato de passar de uma linguagem, existente em conversas e comportamentos, para outra, utilizada em documentos, revelam-se várias construções, abertas à negociação, sobre o que aconteceu.

Nosso argumento é o de que tais registros documentais são fontes preciosas de informação sobre a definição da situação construída durante a interação entre funcionários de medida socioeducativa de internação e o adolescente privado de liberdade. Trata-se de um momento importante no processo de rotulação, pois em tais materiais sempre constarão informações mais taxativas e cristalizadas. Ao mesmo tempo, tais registros são utilizados nas próprias interações entre os agentes, transformando-se em elementos ativos do próprio processo de rotulação. É esse o contexto que torna importante problematizar as formas de uso de documentos e arquivos institucionais como ferramenta de pesquisa, já que tais documentos devem ser localizados em seu contexto político e social mais amplo, bem como explicitados os processos e objetivos de sua produção.

Nesse sentido, é necessário visualizar tais documentos com base nesses múltiplos objetivos, a fim de compreender mais detidamente a informação que consta no documento.

Caracterização dos relatórios utilizados

Os relatórios analisados foram acessados em uma pesquisa desenvolvida pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP) em parceria com a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), que desde 2006 substitui os trabalhos da Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (Febem/SP) (Alvarez et al., 2009). Foram acessados e analisados 431 documentos⁸ sobre adolescentes internados no período de 1990 a 2006⁹. Os relatórios trabalhados neste texto referem-se apenas a adolescentes do sexo masculino¹⁰ e nosso objetivo é o de discutir tais relatórios para o aprofundamento e a complexificação dos detalhes relacionados ao problema colocado.

O conteúdo dos diversos relatórios institucionais, bem como de registros de atendimentos¹¹, tem um formato semelhante, mesmo com o passar dos anos: primeiramente, realiza-se, nos casos de reincidentes, um histórico sobre as entradas do adolescente na instituição, para posteriormente elencar algumas informações sobre a família do adolescente (quantidade de integrantes, se algum deles já passou por instituições de internação ou penitenciárias, relação afetiva entre os integrantes etc.) e sobre as condições de sua moradia (a infraestrutura da casa, se é própria ou alugada, se o bairro é considerado violento ou não etc.), para enfim falar do cotidiano institucional do adolescente. Nesse momento, usualmente pontua-se em quais atividades o adolescente aceitou ser inserido durante a medida socioeducativa de internação (escola, ensino profissionalizante, atividades esportivas etc.).

Assim, tais relatórios são considerados como tentativas de persuasão, já que almejam convencer o leitor sobre os motivos pelos quais o adolescente cometeu uma infração; as provas de que o adolescente está respondendo ou não ao trabalho institucional; as razões para que o mesmo continue ou finalize sua medida socioeducativa; as demonstrações dos bons resultados do trabalho desenvolvido na Unidade etc. (Almeida, 2016).

Transformando interações em relatórios e relatórios em interações

Para descrever as informações que constam nesses relatórios, mostra-se necessário fazer algumas ponderações sobre os atores que os produzem. Em grande parte das Pastas e dos Prontuários¹² analisados para esta pesquisa, foram os funcionários da equipe técnica, formada majoritariamente por psicólogos e assistentes sociais, que produziram os relatórios. Isso ocorre na administração Febem e no momento da transição para a Fundação Casa, já que, nesse momento institucional, essa era a única equipe responsável e autorizada para a produção de relatórios.

Nesse sentido, mostra-se como fonte geradora de conflitos entre os funcionários das diferentes equipes o que chamamos aqui de poder de produção do relatório, ou seja, a faculdade e a legitimidade atribuídas a determinados profissionais para produzir um documento oficial com base em suas próprias classificações sobre o adolescente sob sua intervenção, sem necessariamente considerar as classificações de outros funcionários que também atuem na medida socioeducativa de internação. A legitimidade que determinados atores detêm para escrever o relatório pressupõe definições de situação específicas e acarreta diversas práticas próprias no cotidiano de implementação da medida socioeducativa de internação. Por um lado, durante uma fase de entrevistas com profissionais da Fundação Casa, foi possível perceber que é a equipe técnica (notadamente psicólogos e assistentes sociais) que detém o saber reconhecido como legítimo pelas instituições, o que permite classificar os adolescentes de acordo com o seu próprio corpus de conhecimento. Se, normativamente, temos no capítulo IV, seção VII, § 2º do ECA que a “medida (de internação) não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses”, é possível pressupor que aquele que produz tal “decisão fundamentada” tem um saber específico para tanto. Por outro lado, exercer tal poder acarreta disputas de legitimidade com as outras equipes, já que a todo o momento há atores que tentam deslegitimar esse saber. Os argumentos usualmente levantados para deslegitimar o poder da equipe técnica nessa seara relacionam-se à limitação do conhecimento dos membros da equipe técnica sobre o adolescente, dado o pouco contato que tais membros travam com ele, resumindo-se a entrevistas pontuais. Nesse contexto, os integrantes das outras equipes, como a pedagógica ou a de apoio socioeducativo, argumentam que os psicólogos e assistentes sociais têm menor capacidade de detectar mentiras e estratégias do adolescente, em comparação com os membros das outras equipes, sendo facilmente enganados quanto às informações relatadas durante a interação da entrevista.

Tais disputas de legitimidade deixam perceber que o documento nomeado como “relatório” é algo importante no contexto da Febem, e o quanto sua produção demonstra níveis diferenciados de poder dentre as diversas equipes de funcionários existentes na medida socioeducativa de internação. É nesse contexto que o relatório é produzido, contendo informações sobre o comportamento do adolescente, bem como de sua família, durante a execução da medida, para posteriormente ser enviado ao Judiciário, a fim de subsidiá-lo com informações, para que este tome a decisão de continuar ou finalizar a medida socioeducativa¹³.

Há também outra dimensão de análise possível para se compreender as interações entre quem organiza e escreve tais relatórios e aquele indivíduo sobre o qual tais documentos são escritos. Deve-se considerar principalmente o fato de que, nesses tipos de documentos, não há a fala direta do adolescente internado, ou qualquer consideração deste sobre seu próprio caso. O que consta nesses relatórios é apenas a visão dos profissionais sobre as ações do adolescente em questão, pois em qualquer informação inserida haverá o viés do funcionário: seja em suas próprias considerações e caracterizações, seja na sua opinião sobre as falas e comportamentos do internado, seja no que ele escolhe para ser inserido nesse documento. Aqui o relatório se mostra como um filtro, que pode ser visto como uma ferramenta para se analisar a construção social do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa por parte dos funcionários de medida socioeducativa, grupo que cristaliza sua definição da situação em suas considerações e pareceres contidos nos relatórios. O que tais funcionários considerarem relevante a ser incluído em seus relatórios influenciará a maneira como o adolescente será visto pelos outros grupos inseridos na instituição em questão e pelos funcionários do Judiciário, influenciando igualmente as sanções e os benefícios recebidos pelo adolescente. Nesse contexto, é possível verificar com maior clareza como a definição da situação durante a interação funcionário-adolescente pode ter consequências além da própria interação.

Tais relatórios, por seu formato padronizado, produzem efeitos nas interações entre funcionário e adolescente, já que há determinadas questões privilegiadas que o primeiro deve priorizar quando encontra o segundo. Além disso, sua escrita também pode ser considerada como consequência dessas interações, devendo-se compreender as informações, considerações e caracterizações encontradas nesses documentos como a objetificação da construção social do indivíduo internado e não como reflexo direto do que ocorreu na interação em questão. São nesses relatos que estão definidas, de forma óbvia ou não, as supostas boas e más características do adolescente internado, as provas latentes ou manifestas de recuperação, as justificativas utilizadas ao se argumentar em favor ou contra a extensão da medida, entre muitas outras possibilidades de informação sobre tais indivíduos.

Além de todas essas colocações e ressalvas, mostra-se importante compreender de que forma o funcionário deve transformar os comportamentos que emergem da interação em um documento oficial. De acordo com a definição institucional, os relatórios produzidos durante a execução de medida socioeducativa são caracterizados da seguinte maneira:

Trata-se de um documento que apresenta uma análise detalhada e consistente de um conjunto de informações obtidas por meio do estudo de caso, que envolve o olhar sobre o adolescente, sua família e o contexto social mais amplo, no qual os sujeitos envolvidos estão inseridos e se inter-relacionam (Fundação Casa, 2006, p. 151).

Nesse trecho é possível perceber que, na escrita do relatório, é necessário avaliar não apenas aquele a quem se imputa a autoria do ato infracional, mas também suas relações sociais. Se tal documento é uma forma de diálogo entre execução da medida socioeducativa e Judiciário, que tem por função subsidiar a decisão judicial sobre a desvinculação ou não do adolescente à internação (Idem), é possível perceber a importância de aspectos que vão além das atitudes do próprio adolescente e que também serão alvo de classificações.

Pode-se observar que o relatório também é parte de uma relação social que tem níveis desiguais de poder, pois é uma avaliação, uma classificação, uma verdade, produzida por um ator que está do lado da “objetividade”, portanto, supostamente fora de qualquer suspeita: “Para tanto, os objetivos do relatório devem estar claros para o relator que, a partir destes, seleciona as informações consideradas significativas para a sua elaboração, redigindo-o de forma objetiva” (Idem, p. 152, grifo nosso). Com base nesse contexto pode-se compreender a produção do relatório como um exercício de saber-poder. Tomando-se por base o que Foucault nomeia como exame, é possível discutir mais profundamente sobre as funções latentes desse documento, já que o processo de produção do relatório coloca em funcionamento relações de poder que constituem saberes, ou seja, que acabam por constituir um indivíduo como efeito e objeto de poder e de saber. “O exame combina as técnicas da hierarquia que vigia e as da sanção que normaliza. É um controle normalizante, uma vigilância que permite qualificar, classificar e punir. Estabelece sobre os indivíduos uma visibilidade através da qual eles são diferenciados e sancionados.” (Foucault, 2007, p. 154)

Ou seja, é apenas porque o funcionário da medida socioeducativa detém o “poder de produção do relatório” que a tradução de comportamentos oriundos de distintas interações em informações oficiais é considerada válida, dado que este funcionário deteria o saber necessário para tal tradução. Por outro lado, justamente devido à legitimidade dessa função é que a existência do relatório também acarreta respostas específicas a esse poder.

Aqui é possível perceber que o relatório pode, entre outras coisas, produzir interações, orientando os questionamentos colocados pelo funcionário diante do adolescente, bem como o esforço deste em se encaixar na expectativa do funcionário, afirmando que “deseja voltar a estudar, que pretende largar supostos vícios etc., criando um círculo vicioso na medida em que essas mesmas instituições já falharam em algum momento de acolhimento” (Maia, 2006, p. 124). Há, portanto, espaço para um caráter performático no encontro entre o adolescente e aquele responsável pela produção do relatório, no qual o primeiro interpretaria determinado papel, já que essa ação é vista pelos atores como ponto relevante para a obtenção de um bom relatório. Dessa forma, o fato de existir um relatório a ser produzido, com determinadas informações a serem coletadas, irá influenciar a forma como ocorrerá a interação entre funcionário e adolescente, com perguntas específicas e respostas esperadas.

A construção social do adolescente em conflito com a lei em relatórios institucionais

No material analisado é possível observar proximidades sobre o que é considerado significativo em uma medida de internação, a saber: o comportamento do adolescente durante a interação com o funcionário de medida socioeducativa, bem como o comportamento de sua família. Esse é o núcleo forte das classificações produzidas nos relatórios e, para melhor compreender esse argumento, desenvolver-se-á uma descrição dos pontos decorrentes de tal núcleo.

Informações emitidas durante a interação com o funcionário de medida socioeducativa

A forma como ocorrem as interações entre os atores em questão é fator crucial para se compreender os discursos¹⁴ construídos pelo funcionário de medida socioeducativa de internação sobre o adolescente considerado autor de ato infracional. É com base nos diálogos e nas informações levantadas nessa situação que o relatório é produzido, e durante essa interação o adolescente tem a oportunidade de evidenciar suas qualidades e boas atitudes. Ao se mostrar aberto ao diálogo, com uma postura proativa, ao falar sobre suas conquistas, bem como sobre a aceitação e a realização dos encaminhamentos solicitados, o adolescente demonstra que está aderindo à medida, expressão nativa que significa que o adolescente está se disciplinando, adaptando-se ao modelo proposto pelo profissional com quem interage. Ao contrário, um adolescente retraído, e/ou que não relata que está cumprindo os encaminhamentos, tem grandes chances de ter seu comportamento ligado à falta de adesão aos objetivos colocados.

Assim, a predisposição ao diálogo e a forma como o adolescente se apresenta diante dos outros atores inseridos na instituição de internação são pontos importantes na classificação realizada pelo funcionário de medida socioeducativa: “Comparece limpo, educado, participativo e receptivo às orientações, demonstrando estar refletindo e preparando-se para seu breve retorno ao convívio social e familiar”¹⁵. Aqui se observa uma ligação entre vida em sociedade e controle, perpassada por uma dimensão corporal (“comparece limpo”) e de atitude (“educado, participativo e receptivo às orientações”). Quando o adolescente emite tais informações, que revelariam um comportamento disciplinado, emite também a imagem de um adolescente que está refletindo, reavaliando seu passado e, portanto, preparando-se para uma vida em sociedade diferente da vida pregressa: “Durante os atendimentos, [o adolescente] mostra-se educado, colaborador, não se verifica introjeção de características próprias do meio marginal”¹⁶. Ou seja, não basta que o adolescente reflita sobre seus atos, mas é necessário emitir informações, baseadas no cuidado com seu corpo e em suas atitudes perante os outros, para que essa suposta reflexão seja vista como o distanciamento do mundo do crime. Por fim, vale ressaltar que, além do propósito manifesto da medida socioeducativa, que é o distanciamento desse suposto meio marginal, é possível perceber um objetivo latente, que é a aceitação de sua própria normalização: “Verbaliza ter muita vontade de estudar, trabalhar, ser pessoa normal”¹⁷.

Tais informações, tanto orais quanto comportamentais, tornam-se fontes potentes de classificação, sendo os indícios necessários para avaliar tanto o adolescente como sua prontidão em se adequar aos encaminhamentos do funcionário: “[Adolescente], por sua vez, no início dos atendimentos mostrou-se espontâneo e natural, parecendo não ter noção da gravidade de sua realidade de vida no momento”¹⁸. Aqui é possível verificar que o adolescente não pode ser espontâneo, ter livre vontade e comportamento, ao estar em conflito com a lei, como se a espontaneidade fosse uma banalização desse conflito.

É necessário frisar que não basta apenas emitir as informações consideradas relevantes ao funcionário, mas convencê-lo de que tais informações são verdadeiras. É possível observar esse ponto no seguinte trecho de relatório, de um adolescente considerado reincidente: “Até o presente momento, [o adolescente] vem cumprindo de forma adequada o proposto e desenvolvido por esta Unidade, bem como, não se envolvendo em situações indisciplinares, contudo não podemos desconsiderar que se trata de jovem institucionalizado, com conhecimento acerca das normas internas, bem como, do processo socioeducativo”¹⁹.

Ou seja, não adianta apenas se comportar de acordo com as regras estabelecidas pela instituição, já que tal comportamento pode ser considerado falso. Nesse caso, um adolescente reincidente pode estar fingindo sua adequação às regras. De fato, mais importante do que o comportamento em si, é a impressão de sinceridade com a qual ele é emitido, e um adolescente reincidente, devido a esse rótulo, teria menos artifícios para emitir tal sinceridade em seus atos.

Ao ressaltar a importância da emissão de informações durante a interação entre funcionário de medida de internação e adolescente, vale lembrar que não basta enunciar a aceitação dos encaminhamentos, mas a linguagem utilizada para emitir tal manifestação é de grande importância na classificação do adolescente. Aqui a utilização de gírias durante as conversas é considerada problemática, principalmente se o funcionário considerá-las como típicas do meio infracional: “Expressa-se, utilizando vocabulário pertinente à sua faixa etária, como também, gírias que denotam vivência infracional estruturada”²⁰. Um adolescente que adere a uma linguagem considerada como típica do meio infracional é visto de forma diversa daquele que utiliza uma forma de linguagem mais próxima da utilizada pelo próprio funcionário, sendo a primeira forma de linguagem vista como um indício de ligação do adolescente ao mundo do crime²¹. Um adolescente que lança mão desse tipo de linguagem emite ao profissional que não está aderindo à medida, mantendo-se preso aos valores e comportamentos antigos: “É um jovem que faz uso de poucas gírias, tendo um vocabulário adequado, isto é, próprio da juventude, não sendo preso a jargões do meio infracional”²².

Arrependimento e necessidade de novos valores

Outro ponto que tem a função de indício no que se refere ao comprometimento do adolescente ante os objetivos da medida socioeducativa de internação é o suposto arrependimento. Tal arrependimento não deve ser apenas dito, mas também emitido por meio do comportamento do adolescente durante as interações com o funcionário de medida socioeducativa: “Quanto ao ato infracional, [adolescente] demonstra arrependimento e vem tecendo crítica em relação aos atos pretéritos, refere que tinha rotina ociosa e com associação a pares negativos. Hoje, ele reconhece que não fez boas escolhas e demonstra compreender os prejuízos advindos de suas ações”²³.

Nesse sentido, ao estar arrependido, o adolescente demonstra mais facilidade em acatar os valores socialmente aceitos. Essa expressão, utilizada sem explicitar quais valores estão em jogo, é utilizada constantemente, seja para argumentar que o adolescente está respondendo de forma satisfatória à medida, seja o argumento contrário. Dessa forma, muitas vezes consta no relatório o esforço do próprio funcionário em introjetar valores socialmente aceitos nos adolescentes: “O jovem vem recebendo atendimento técnico, os quais visam informá-lo quanto a sua situação processual bem como, dar-lhe orientações, levando-o a refletir diante de seu comportamento desajustado anteriormente emitido, onde procuramos introjetar no mesmo, valores morais que estavam distorcidos”²⁴.

Ou seja, segundo esses relatórios o comportamento infracional se deve, entre outras coisas, a valores morais distorcidos, e uma das funções do referido profissional é evidenciar esse desvirtuamento dos valores. Os adolescentes que acatam essa introjeção de valores têm seu comportamento avaliado como adequado, ao passo que, adolescentes que não emitem tal aceitação têm sua atitude vista como um indício de falta de adesão à medida.

Um ponto que complementa a ideia de arrependimento e de introjeção de valores socialmente aceitos é a negação das relações pessoais consideradas como ligadas ao ato infracional. Tal argumento se constrói com base em um dos seguintes pontos: ou o adolescente foi influenciado a cometer tal ato, portanto o distanciamento das relações anteriores aparece com o sentido de afastá-lo de pessoas perigosas – “Não apresenta característica de jovem estruturado no meio infracional, embora tenha sido influenciado por amizades perniciosas”²⁵ –; ou, no sentido oposto, a importância dada à negação das relações pessoais existentes na época do ato infracional estaria ligada ao argumento de que a continuidade das amizades demonstraria ligações mais profundas com o mundo do crime – “Denota influenciabilidade e ainda possui traços infantis e a prática delitiva parece seduzi-lo, pois percebe que pode conseguir o que deseja de forma rápida, porém, de forma totalmente equivocada. Aliado a isso, a maioria dos colegas apresentam algum tipo de envolvimento delitivo e esta conduta, para o adolescente, parece se tornar algo ‘normal’, não conseguindo perceber os prejuízos causados, não só para si, como para terceiros”²⁶.

“Imediatismo e consumismo” decorrentes da falta de “criticidade e maturidade”

Outra classificação comumente construída nos relatórios parte do argumento de que a infração ocorreu em decorrência do consumismo do adolescente, que não satisfaria seu desejo de consumo com os ganhos recebidos pelo próprio trabalho, sendo o ato infracional uma forma mais rápida de satisfação, revelando, também, o caráter imediatista do adolescente: “O mesmo tem noção de certo e errado e afirma ter-se envolvido na infração por desejar ter uma bicicleta, sendo induzido por amigos”. Posteriormente, no mesmo relatório, esse adolescente é classificado como alguém que está aderindo à medida: “Deseja voltar para casa trabalhar com o tio a fim de conseguir comprar uma bicicleta”²⁷. Nesse sentido, a tarefa do funcionário da medida socioeducativa é tornar o adolescente crítico para que este consiga lidar com as privações materiais existentes em seu ambiente, ao invés de iludir-se com os bens de consumo conseguidos com o ato infracional: “Prosseguiremos com o acompanhamento do jovem em sua medida socioeducativa, onde trabalharemos questões voltadas a criticidade, responsabilidade, influenciabilidade e impulsividade, levando-o a aprender a lidar com a frustração frente às dificuldades vividas”²⁸.

Nesse contexto, se o adolescente cometeu um ato infracional, é porque é imediatista e não consegue suprir suas necessidades de consumo com o próprio trabalho. Se esse adolescente não consegue compreender essa relação “óbvia” e “necessária”, na qual só é possível consumir o que o dinheiro conquistado pelo trabalho permite, emite a ideia de imaturidade, não conseguindo perceber a gravidade do ato infracional cometido. E assim, se o adolescente não informa a seu interlocutor que vê com criticidade o seu ato pretérito – no sentido de formular uma desaprovação de seu ato infracional – é visto como imaturo e, portanto, em seu relatório haverá observações negativas quanto a essa questão: “Em entrevistas neste setor técnico apresenta-se com certa puerilidade, não denotando adequada criticidade acerca de seus envolvimentos em meio aberto, sendo levado a refletir em sua postura”²⁹. Essa observação foi feita, inclusive, meses depois desse mesmo adolescente já ter emitido a informação de que percebia seu ato infracional como uma ação condenável, sendo esse ponto reconhecido à época como indício de bom comportamento: “Denota-se crítica favorável sobre os prejuízos por tais envolvimentos, principalmente no que se refere à decepção causada aos familiares por sua conduta irresponsável e inconsequente, visto que conta com respaldo familiar”³⁰.

Tempo ocioso e projeto de vida

A importância do trabalho e dos estudos se coloca permanentemente nos relatórios e considerações sobre experiências relacionadas a esses pontos são fontes potentes de classificação: “Informou-nos que costumeiramente efetua ‘bicos’ como ajudante de pintor de paredes e como ajudante em estabelecimento comercial (bar), de propriedade de um irmão casado, que leva vida independente”³¹. Nesse sentido, tais considerações nunca se constroem no sentido de problematizar a qualidade do trabalho e da escolarização ao qual esse adolescente teve acesso, mas apenas indicam a necessidade de submissão a tais instâncias.

Em diversos relatórios foi possível visualizar a imagem do adolescente como uma pessoa ociosa, sendo tal classificação uma das explicações dadas à infração cometida. É principalmente referente a essa questão que a necessidade do trabalho e do estudo se coloca, já que muitas vezes não se demonstra a exigência desses itens por si mesmos, mas sim como instrumentos úteis para a ocupação do tempo e, portanto, como uma forma de afastamento do mundo do crime: “Orientamos da importância de ele dar continuidade aos estudos (conhecimento de mundo e relatório), porém o jovem continuou a afirmar ‘que não iria mais as aulas’”³².

Apesar da ocupação do tempo do adolescente estar usualmente ligada a encaminhamentos relacionados ao trabalho e ao estudo, em muitos momentos fica claro que a questão da ociosidade deve ser resolvida das mais diversas formas: “O adolescente em estudo necessita ser inserido em projetos sociais, pois está com o tempo ocioso e também seria aconselhável acompanhamento psicoterápico para trabalhar sua ansiedade e a genitora em grupo de orientação e apoio”³³. O tempo ocioso é o que permitiria o contato com pessoas com capacidade de influenciar negativamente o adolescente: “É de suma importância o retorno ao núcleo escolar e sua inserção em atividade extracurricular a fim de mantê-lo afastado das situações e pessoas que possam influenciá-lo negativamente”³⁴.

Porém, mesmo que o adolescente não se matricule numa escola, nem consiga um emprego, o fato de ele declarar a intenção de fazê-los emite a ideia de estar aderindo à medida: “Verbaliza que tão logo sua situação (a internação) esteja resolvida retornará aos seus estudos e procurará alguma atividade para ajudar a renda familiar”³⁵.

Além disso, algo visto com bons olhos no comportamento do adolescente nos referidos relatórios é a ocupação do tempo futuro. Planejamento familiar, profissional e educacional mostram-se como informações importantes a serem emitidas pelo adolescente e, nesse sentido, o adolescente deve formular um projeto de vida, no qual se constrói uma ligação entre um arrependimento relativo aos atos do passado e a exposição de planos para o futuro. Assim, emite-se a ideia de que esse é o padrão normal de atitude das pessoas, confirmando que, além do objetivo manifesto da medida socioeducativa, há também o objetivo latente referente à aceitação de sua própria normalização: “Em seus discursos deixa transparente o desejo de abandonar essa vida, voltar a estudar, trabalhar e ser cidadão ‘normal’ porém necessita de muito apoio, principalmente familiar”³⁶.

Nesses relatórios, não existem muitas informações sobre os estímulos – ou a falta deles – que poderiam fomentar projetos de vida adequados às expectativas do funcionário responsável pela produção do relatório, mesmo que essa adequação aparentemente confirme a adesão do adolescente aos propósitos da internação: “Verbaliza interesse em trilhar caminhos socialmente aceitos, trabalhar e prover seu sustento, bem como, auxiliar sua família”³⁷. Aliás, essa suposta falta de objetivos futuros é vista como uma das explicações para a sua infração e é ligada também à ideia de imediatismo: “Podemos concluir que o jovem vem evoluindo de maneira satisfatória em seu processo de ressocialização onde se mostra calmo e reflexivo no que se refere as suas condutas anteriores, aparentando predisposição para a elaboração de projetos saudáveis para seu futuro”³⁸.

Mas não se trata de qualquer projeto de vida e sim de um projeto que esteja de acordo com a realidade do adolescente, ou seja, usualmente relacionado a trabalhar, estudar e manter uma família: “Suas perspectivas de futuro são de acordo com a sua realidade, quer casar-se e ter filhos e um serviço que lhe garanta a manutenção do lar”³⁹. Quando o adolescente constrói projetos de vida que estejam de acordo com a sua realidade, emite a ideia de que tem a maturidade necessária para encarar suas limitações, o que é visto como uma mudança de postura ante o imediatismo que supostamente influenciou sua participação no ato infracional: “Vislumbra ações positivas e construtivas para si no futuro, diante de toda a sua limitação intelectual, reconhecendo que chances de emprego, serão de certa forma, restringidas, afirmando que ajudará a irmã [nome da irmã] na barraca de camelô, o que também contribuirá para uma melhor vigilância quanto a suas atitudes”⁴⁰.

Um tipo específico de família

As considerações mais recorrentes nos relatórios citados certamente são as tecidas sobre sua família. Isso acontece porque o núcleo familiar é considerado como ponto central de intervenção para que o adolescente consiga se distanciar do mundo do crime:

Diante de tal percepção técnica e levando em consideração que o ambiente familiar é o local ideal para o aperfeiçoamento, crescimento e reestruturação juvenil, estaremos intervindo junto ao grupo de forma a serem fortalecidos os vínculos parentais, respeitando sua moralidade e junto ao jovem estaremos dando continuidade às intervenções, através de atendimentos sistemáticos que objetivam a introjeção de princípios e valores socialmente aceitos, oferecendo suporte para a compreensão e o cumprimento desta medida socioeducativa, a fim de prepará-lo para a reintegração na sociedade⁴¹.

Aqui é possível visualizar a necessidade da participação da família, cabendo a essa viabilizar e incentivar a execução da medida socioeducativa, ao passo que o adolescente precisa cumpri-la. Assim, a família é tão avaliada quanto o próprio adolescente, sendo significativa a existência ou não de demais familiares que pratiquem atividades ilícitas: “Não há histórico familiar de outros envolvimentos delitivos”⁴². Em suma, da mesma forma que o adolescente deve atender às expectativas do funcionário de medida socioeducativa com relação ao comportamento e à aceitação das propostas da internação, a família também deve ter a mesma atitude, sendo tal comportamento muitas vezes classificado em termos de família desestruturada ou normal, e tendo grande impacto sobre a classificação dada ao próprio adolescente. Isso se daria porque supostamente tal adolescente teria maiores dificuldades em sair do mundo do crime se inserido em uma família desestruturada, principalmente nos casos em que há um suposto envolvimento de outros familiares com atividades ilícitas.

As classificações referentes à família do adolescente internado são construídas para explicar o ato infracional cometido, buscando indícios de falhas cometidas na sua educação e no seu acompanhamento familiar: “envolveu-se no mundo das drogas e do tráfico, por não ter alguém que acompanhasse mais de perto suas atitudes, os membros da família trabalhavam e o jovem passava o dia inteiro sozinho. Estudava a noite e durante o dia mantinha contato com pessoas perniciosas”⁴³.

Além de ponderações referentes às supostas carreiras delitivas de outros familiares e/ou atitudes de tais familiares que facilitariam a entrada do adolescente no mundo do crime, nos relatórios há também ponderações sobre âmbitos não criminais, como, por exemplo, o tipo de relação estabelecida entre o adolescente e seus familiares, como no seguinte parecer sobre um adolescente que vivia com os avós: “Avó permaneceu com o neto em torno de 40 minutos e a visita foi permeada de afeto e carinho, além de orientações e conselhos”⁴⁴. Há também considerações sobre o tipo de ligação entre os pais do adolescente, revelando que o tipo de casamento existente entre eles constitui uma caracterização relevante a ser incluída no relatório: “Trata-se de jovem proveniente de grupo familiar legalmente constituído, de origem humilde e com poucos recursos financeiros”⁴⁵. Nesse sentido, há o argumento implícito de que uma família legalmente constituída, com a participação de pai e mãe no processo socioeducativo, teria mais chances de ressocializar o adolescente. Porém, normalmente, não é este o cenário existente, já que a mãe é certamente a personagem principal – se não a única – no acompanhamento desse adolescente durante a medida socioeducativa de internação.

Cuidado materno versus autoridade paterna (sub. 2)

Em alguns pareceres o comportamento considerado como não adequado por parte do adolescente está ligado diretamente ao comportamento dos membros da família, notadamente o da mãe – ou da genitora, como é usualmente nomeada, evidenciando um significado mais relacionado a gerar um filho do que o de criar laços de afeto com o mesmo – devido a uma suposta falta de autoridade da mesma em lidar com os problemas de seu filho⁴⁶. Raras vezes é questionada a não-participação do pai durante os atendimentos, encaminhamentos ou visitas, ao passo que a não frequência da mãe indica problemas familiares. Esse cenário faz com que quase todas as considerações sobre a família sejam apenas considerações sobre a mãe do adolescente. Nesse sentido, verifica-se uma divisão sexual do trabalho familiar, na qual a hierarquia e a autoridade devem ser providas pelo pai, enquanto o cuidado mostra-se dever da mãe, e qualquer modificação nesse cenário pode acarretar classificações negativas: “Observamos no contato que há afetividade e trocas entre mãe e filho, no entanto verificamos que a genitora não consegue exercer a autoridade e ser assertiva na educação e condução dos filhos, portanto acreditamos que tanto o jovem quanto a genitora necessitam de acompanhamento e orientação para reverem posturas e apropriarem-se de seus respectivos papeis”⁴⁷.

Nesse trecho é possível visualizar que a dimensão da afetividade é contemplada pela mãe, mas, ao contrário, a imposição de autoridade é falha e, portanto, precisa de acompanhamento institucional. Mas nos casos em que os adolescentes aparentam respeitar a autoridade, o argumento não é de que a mãe impôs esse comportamento, mas que o adolescente tem “a figura paterna internalizada, pois não apresenta dificuldades com a figura de autoridade, recebendo instruções e orientações de Coordenadores e Monitores”⁴⁸.

Além de emitir a imagem de uma figura que impõe limites e destina cuidados ao adolescente, o próprio comportamento da mãe também é classificado em termos de adequado ou inadequado, evidenciando que há também perante a mãe uma necessidade de controle e disciplinamento de seus comportamentos: “A genitora demonstra certa resistência quando chamada para orientações pertinentes ao processo sócio educativo e regras básicas sobre funcionamento da casa e horários a cumprir para visitas ao adolescente, denotando dificuldades em lidar com limites”⁴⁹.

Porém, tal controle não se restringe a comportamentos diretamente ligados ao filho que cumpre medida socioeducativa, já que discussões sobre a quantidade de filhos, relação com o pai do mesmo, fonte de renda para manutenção da residência, nível educacional etc. são frequentemente construídas e as informações decorrentes são significativas para o relatório: “A genitora menciona que são todos filhos de relacionamentos esporádicos”⁵⁰. Na prática, considera-se que há uma ligação entre o comportamento pessoal da mãe e o comportamento rotulado como infracional do filho, havendo também uma dimensão de contaminação, como na discussão feita sobre as relações sociais do adolescente.

O “Recuperável” e o “Estruturado”

Propõe-se aqui, valendo-se das descrições expostas, pensar em padrões existentes no que se refere às classificações mobilizadas pelos profissionais que atuam em medida socioeducativa de internação sobre o adolescente rotulado como “em conflito com a lei”, com base em dois tipos ideais⁵¹: o do adolescente supostamente Recuperável e o do adolescente supostamente Estruturado no crime. O primeiro demonstraria frequentemente sua aceitação aos encaminhamentos e orientações propostos por tais profissionais, ao passo que o segundo, ao contrário, não emitiria tais informações durante a interação com os mesmos. Dessa forma, quando o funcionário acredita que o adolescente está emitindo a ideia de que está aderindo à medida, é visto como Recuperável e terá tais características ressaltadas na escrita do relatório. Porém, se o funcionário não percebe essas informações, o adolescente será encarado como Estruturado, tendo as informações desabonadoras incluídas nos documentos.

Mas é de suma importância ressaltar que a diferença entre o adolescente recuperável e o estruturado não é compreendida apenas em termos de bom e mau, disciplinado ou indisciplinado. É necessário frisar que não basta apenas emitir as informações relevantes ao funcionário de medida socioeducativa, mas convencê-lo de que tais informações são verdadeiras. Assim, pouco adianta se comportar de acordo com as regras estabelecidas pela instituição, já que tal comportamento pode ser considerado falso. Nesse caso, o adolescente reincidente tem menos possibilidades de convencimento, pois teria aprendido as regras institucionais de conduta devido a outras experiências de internação, o que permite classificar sua adequação às regras como fingimento ou interpretação. De fato, mais importante do que o comportamento em si, é a impressão de sinceridade com o qual ele é emitido, e um adolescente reincidente, devido a este rótulo, teria menos artifícios para emitir tal sinceridade em seus atos.

É interessante perceber que no primeiro termo, estruturado, o adjetivo foi formado pelo sufixo –ado que se adiciona a qualquer verbo para a formação do particípio passado, que pode ser usado na formação da voz passiva. Nota-se aqui uma escolha lexical que remete a um estado definitivo, ilustrado pelo argumento de que o crime já “faz parte” do indivíduo. Ao contrário, no segundo termo, recuperável, o adjetivo foi formado pelo sufixo –ável, que é utilizado para formar adjetivos que qualificam substantivos, no caso em questão, o adolescente, como elementos afetados pelo processo expresso pelo verbo, nesse caso, recuperar. Ao contrário do estruturado, que apresentaria uma situação definitiva, o recuperável estaria em condições de mudar de situação. Ao utilizar tais termos, é possível argumentar que as classificações encontradas na pesquisa de campo têm como argumento de fundo de que o recuperável pode, de fato, tornar-se recuperado ou, ao contrário, tornar-se Estruturado definitivamente; enquanto isso, o estruturado teria menos condições de tornar-se recuperável, por estar em sua situação potencialmente “natural”. Tais classificações encontram-se gradativamente dispostas entre a ideia de um adolescente que se encontra “em vias de recuperação” e o adolescente que “não tem mais jeito”. E é apenas na relação com o adolescente recuperável que o profissional poderá introjetar novos valores, já que no caso do adolescente estruturado, os “valores morais distorcidos” já estão cristalizados e, portanto, muito difíceis de serem alterados.

Nesse sentido, as categorias recuperável e estruturado, e todas as sutis e possíveis combinações existentes entre esses dois tipos ideais, serão mais ou menos manejadas, entre outras coisas, baseando-se na forma como se colocam os funcionários que atuam em medida socioeducativa de internação ante o adolescente. Isso se dá porque tais funcionários não apenas reproduzem, mas manejam e recriam a todo o momento tais classificações e seus significados.

Mesmo sabendo que o ato de classificar é inerente à vida em sociedade, é importante compreender as formas como esses funcionários operam tais classificações em uma instituição de medida socioeducativa de internação. Posto isso, ao rotular um adolescente como recuperável ou como estruturado, bem como as diversas possibilidades intermediárias, o funcionário adere a um sistema classificatório pautado em um cálculo moral, submetendo suas experiências de trabalho cotidiano a uma lógica de pensamento na qual a disciplina mostra-se como mediação fundamental para atribuir-lhe uma suposta identidade. Assim, pode-se verificar que, apesar de todos esses adolescentes já terem sido rotulados pelo Judiciário como em conflito com a lei, no cotidiano da medida socioeducativa de internação há nuances entre os mesmos, impossibilitando pensar em um adolescente em conflito com a lei uno, homogêneo. Ao contrário, as classificações construídas nesse contexto são mediadas por espécies de gramáticas morais que explicam as razões pelas quais determinados adolescentes se adéquam à disciplina, ao passo que outros, não.

Por fim, mostra-se importante relembrar que tais gramáticas morais, mobilizadas no processo de rotulação, são construídas objetivando normalizar os adolescentes em questão, e que têm consequências concretas. Ao não se problematizar e contextualizar as informações colocadas no relatório, ao vê-las apenas como informações “objetivas”, desconsidera-se que a internação tem como objetivo latente a disciplina dos corpos desses adolescentes. E assim, de forma dramática, mas com o aspecto de informação isenta e neutra, constrói-se um processo de reprodução de desigualdades: como o adolescente é reavaliado a cada seis meses, se as informações existentes no relatório forem desabonadoras, ficarão presos por mais tempo aqueles que não correspondem à representação social de adolescente disciplinado, ou seja, os assim chamados adolescentes estruturados.

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• WEBER, M. (1999), Economia e sociedade Brasília, Imprensa Oficial/Universidade de Brasília, vol. 1.

• 1
  . “Febem do Tatuapé”, na zona Leste da cidade de São Paulo, foi o maior complexo em funcionamento da instituição. Em 2005 havia cerca de 1.450 internos, aproximadamente 21% do total da Febem no estado. Ocorreram inúmeras rebeliões e denúncias de maus-tratos, o que levou a instituição à Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por denúncia de maus-tratos e espancamento de internos. O Complexo do Tatuapé foi desativado em 2007.
• 2
  . É vastíssima a produção bibliográfica sobre o tema nessas diferentes áreas e não é possível realizar aqui uma revisão detalhada de todas as discussões já desenvolvidas. Para uma aproximação das linhas mais gerais deste debate, consultar Miraglia (2005), Sposato (2006), Shecaira (2007), Gonçalves e Garcia (2007), entre muitos outros.
• 3
  . Importante sublinhar que tal estigmatização em relação à população pobre é decorrência de um processo complexo de seletividade penal, na qual apenas os atos infracionais cometidos por adolescentes pobres são capturados pelo sistema de justiça juvenil, enquanto aqueles realizados por adolescentes da classe média acabam por ser resolvidos de outras maneiras que não acionam a justiça. Tal seletividade é consequência de um processo mais amplo de criminalização da pobreza e da marginalidade, tal como afirma Edmundo Campos Coelho (1978).
• 4
  . Segundo o ECA, quando é verificada a ocorrência de um ato infracional (conduta definida como crime ou contravenção penal realizada por menores de 18 anos), a autoridade competente pode aplicar ao adolescente uma das medidas socioeducativas determinadas no próprio ECA: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
• 5
  . A tradução livre do termo street-level bureaucracy para o português usualmente é colocada como “burocratas de nível de rua” ou “burocratas de linha de frente”. O termo tem por objetivo identificar o grupo de profissionais de uma dada instituição, como policiais, assistentes sociais, juízes, professores, enfermeiros etc., que implementam as ações indicadas em leis e políticas públicas, relacionando-se diretamente com o cidadão que recebe os benefícios ou as sanções do Estado.
• 6
  . Muitos autores já discutiram sobre as possibilidades de se trabalhar de forma socioeducativa num ambiente segregado (Almeida, 2010; Costa, 2006a; Costa, 2006b; Mallart, 2014; Neri, 2009) e, via de regra, o que os autores mobilizam como socioeducação refere-se sempre a um tipo especial de educação voltada a adolescentes que cometeram ato infracional. Nesse sentido, trata-se de uma tentativa global de inserção do adolescente em diversas atividades, cujo objetivo é o de evidenciar outras opções de vida que vão além do ato infracional. Como afirma Antônio Carlos Gomes da Costa (2006a, p. 449): “A natureza essencial da ação socioeducativa é a preparação do jovem para o convívio social. A escolarização formal, a educação profissional, as atividades artístico-culturais, a abordagem social e psicológica de cada caso, as práticas esportivas, a assistência religiosa e todas as demais atividades dirigidas ao socioeducando devem estar subordinadas a um propósito superior e comum: desenvolver seu potencial para ser e conviver, isto é, prepará-lo para relacionar-se consigo mesmo e com os outros, sem quebrar as normas de convívio social tipificadas na Lei Penal como crime ou contravenção”.
• 7
  . “General procedural rules are laid down for members, and members develop and employ their own theories, recipes, shortcuts for meeting general requirements acceptable to themselves and tacitly or explicitly acceptable to other members acting as ‘supervisors’ or some form of external control”.
• 8
  . Além dos relatórios institucionais, também foram analisados “Registros de Atendimentos”, que são documentos internos cujas informações servem de base para a produção do relatório enviado ao Poder Judiciário.
• 9
  . Apesar do universo de relatórios não incluir os anos posteriores a 2006, algumas informações poderão ser encontradas em relatórios cujo adolescente tenha dado entrada no sistema até 2006 e que teve outras entradas em anos posteriores, ou os casos em que a medida socioeducativa teve fim apenas após o início dos trabalhos da Fundação Casa.
• 10
  . Esta opção se deu pelo número maior de adolescentes do sexo masculino internados, se comparado ao número de adolescentes do sexo feminino. Para uma discussão sobre meninas em cumprimento de medida socioeducativa, ver Alvarez et al. (2014).
• 11
  . Trata-se de um resumo sobre o que aconteceu durante os atendimentos, seja com o adolescente, seja com sua família. Esse parecer tem caráter interno, portanto não é enviado ao Judiciário, mas é com base nesses registros que se produzem os relatórios acima citados. Esse é o documento que mais varia em termos de formato, já que alguns funcionários fazem um relato minucioso sobre o que foi tratado no atendimento com o adolescente e/ou sua família, bem como as reações do mesmo, ao passo que, em outros casos, há apenas informações rasas e curtas, resumindo o atendimento realizado em apenas poucas frases.
• 12
  . “Além dos prontuários, a partir de 1982, até o presente, também foram produzidas as pastas dos adolescentes. Enquanto nos primeiros se agregam os originais dos documentos produzidos para que fiquem sob a guarda do Núcleo de Documentação do Adolescente, responsável por sua juntada e arquivamento, as pastas se formam a partir de cópias dos originais para que sigam com o adolescente enquanto ele estiver sob os cuidados da Febem-SP” (Alvarez et al., 2009, pp. 20-21). Porém, não é homogêneo o conteúdo desses dossiês: da mesma forma que houve casos em que se encontrou prontuários e pastas repletos desses documentos, muitas vezes repetidos, também houve casos em que só foi possível trabalhar com os prontuários, nos quais a ausência de documentos chegou a comprometer a compreensão sobre a situação dos adolescentes, já que geralmente os relatórios enviados ao judiciário constavam apenas nas pastas. Por isso, optamos por analisar tanto pastas quanto prontuários, para assim acessar o maior número de documentos possível.
• 13
  . Em algumas entrevistas e conversas informais, foi caracterizado o processo de transição pelo qual o poder de produção do relatório tem passado. Assim, há casos em que o relatório é produzido por integrantes de todas as equipes de funcionários, sendo cada uma delas responsáveis por inserir as informações de sua alçada, depois de discutidas com os membros das outras equipes. Também há casos em que cada equipe produz um relatório diferente e os integrantes da equipe técnica são os responsáveis por dar o teor coeso e consensual de todas as informações levantadas pelas diferentes equipes, produzindo o formato final do relatório. Ou seja, apesar dos relatórios trabalhados aqui serem produzidos por uma equipe específica, é necessário sinalizar o processo de distribuição do poder de produção do relatório para as demais equipes que atuam na execução da medida socioeducativa.
• 14
  . Sobre a noção de “discurso”, consultar Foucault (2009).
• 15
  . Pasta/Prontuário 29298C, relatório de encerramento de medida de internação de 31/12/1998.
• 16
  . Pasta/Prontuário 5561D, relatório inicial de internação provisória de 21/1/2008.
• 17
  . Pasta/Prontuário 29298C, registro de atendimento de medida de internação de 16/6/1998.
• 18
  . Pasta/Prontuário 4170D, relatório inicial de internação provisória de 22/5/2007.
• 19
  . Pasta/Prontuário 54009C, relatório Inicial de medida de internação de 1/6/2005.
• 20
  . Pasta/Prontuário 33831C, relatório inicial de medida de internação de 25/8/2003.
• 21
  . Nos trabalhos de Neri (2009), Lyra (2013) Mallart (2014) e Lazzarotto et al. (2014) há glossários de gírias utilizadas pelos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa que podem exemplificar de forma interessante as palavras nomeadas como “gírias próprias ao meio infracional”.
• 22
  . Pasta/Prontuário 23011C, relatório de acompanhamento de medida de internação de 6/1/2001.
• 23
  . Pasta/Prontuário 4170D, relatório de encerramento de medida de internação de 12/8/2010.
• 24
  . Pasta/Prontuário 30097C, relatório de acompanhamento de medida de internação de 6/5/1999.
• 25
  . Pasta/Prontuário 33831C, relatório inicial de medida de internação de 25/8/2003.
• 26
  . Pasta/Prontuário 4170D, relatório inicial de internação provisória de 1/10/2008.
• 27
  . Pasta/Prontuário 4680C, relatório de acompanhamento de internação provisória de 21/7/1992.
• 28
  . Pasta/Prontuário 5354D, relatório de acompanhamento de medida de internação de 15/5/2007.
• 29
  . Pasta/Prontuário 5561D, relatório de acompanhamento de internação provisória de 3/3/2008.
• 30
  . Pasta/Prontuário 5561D, relatório inicial de internação provisória de 21/1/2008.
• 31
  . Pasta/Prontuário 29003C, relatório informativo de internação provisória de 13/5/1997.
• 32
  . Pasta/Prontuário 33831C, registro de atendimento de medida de internação de 3/3/2004.
• 33
  . Pasta/Prontuário 1973D, relatório inicial de internação provisória de 3/7/2006.
• 34
  . Pasta/Prontuário 4170D, relatório inicial de internação provisória de 1/10/2008.
• 35
  . Pasta/Prontuário 54009C, relatório inicial de internação provisória de 23/10/2000.
• 36
  . Pasta/Prontuário 29298C, registro de atendimento de internação de 16/6/1998.
• 37
  . Pasta/Prontuário 29298C, relatório de encerramento de medida de internação de 31/12/1998.
• 38
  . Pasta/Prontuário 30097C, relatório de acompanhamento de medida de internação de 6/5/1999.
• 39
  . Pasta/Prontuário 55964C, relatório de encerramento de medida de internação de 7/5/2003.
• 40
  . Pasta/Prontuário 33831C, relatório de encerramento de medida de internação de 14/6/2002.
• 41
  . Pasta/Prontuário 54009C, relatório técnico de acompanhamento de medida de internação em 1/11/2005.
• 42
  . Pasta/Prontuário 5561D, registro de atendimento de internação provisória de 9/1/2008.
• 43
  . Pasta/Prontuário 55964C, relatório de encerramento de medida de internação de 16/7/2001.
• 44
  . Pasta/Prontuário 5354D, registro de atendimento de medida de internação de 7/2/2007
• 45
  . Pasta/Prontuário 55964C, relatório de acompanhamento de medida de internação em 24/3/2001.
• 46
  . Esta questão foi discutida mais detidamente em Vinuto (2013).
• 47
  . Pasta/Prontuário 1973D, relatório inicial de internação provisória de 5/8/2008.
• 48
  . Pasta/Prontuário 33831C, relatório inicial de medida de internação de 25/8/2003.
• 49
  . Pasta/Prontuário 54009C, relatório de acompanhamento de medida de internação de 23/12/2002.
• 50
  . Pasta/Prontuário 23011C, relatório de acompanhamento de medida de internação de 6/1/2001.
• 51
  . Empregamos o termo tipos ideias tomando por base Weber (1999), que os define como um instrumento de análise sociológica que tem por intenção orientar a investigação, sendo uma simplificação que serve de referência para contrastar características de um dado objeto empírico.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  Jan-Apr 2018

Histórico

• Recebido
  20 Abr 21026
• Aceito
  14 Jun 2017