Localização da Agenda 2030: promovendo a igualdade de gênero em Humaitá-AMResumo
Esta pesquisa aborda a localização e a territorialização do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável (ODS) voltado para a promoção da igualdade de gênero. O objetivo principal deste estudo foi propor uma leitura municipalizada parcial da Agenda Global 2030 e avaliar o desempenho do município de Humaitá-AM quanto à duas metas do ODS 5. A metodologia utilizada consistiu na adaptação da proposta de indicadores do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), baseados nos indicadores já produzidos pelos consensos internacionais, considerando-se os diversos acordos globais e os compromissos nacionais de enfrentamento das questões de gênero e a implementação de medidas que visem mudanças. Foi possível analisar a eficácia das políticas públicas mediante a análise de séries históricas com as médias estaduais e municipais no período de 2015 a 2021. Os indicadores avaliados apresentaram dados concretos e mensuráveis sobre a evolução das conquistas das mulheres no campo político, econômico e social, observando-se uma maior participação da mulher na sociedade humaitaense. Ainda que estejam surtindo efeitos positivos, os processos de mudança estão evoluindo de forma lenta, requerendo uma melhora substancial na eficácia das políticas existentes voltadas para as mulheres no município. Constatou-se que, ainda há muito a se fazer, pois, barreiras culturais machistas e paradigmas precisam ser quebrados e enfrentados, a fim de se alcançar uma maior participação feminina e assim cumprir os compromissos da Agenda 2030, para a construção de uma democracia plena e equitativa, em direção ao desenvolvimento sustentável.
ODS 5; Indicadores Sociais; Igualdade de Gênero
Abstract
This research addresses the location and territorialization of the Sustainable Development Goal (SDG) aimed at promoting gender equality. The objectives of this study were to propose a partial municipal reading of the 2030 Global Agenda and evaluate the performance of the municipality of Humaitá-AM in relation to two goals of SDG 5. The methodology used consisted of adapting the proposed indicators from the Institute of Economic and Applied Research (Ipea), based on indicators already produced by international consensus, considering the various global agreements and national commitments to tackling gender issues and implementing measures aimed at change. It was possible to evaluate the effectiveness of public policies through an analysis of historical series of state and municipal averages from 2015 to 2021. The evaluated indicators presented concrete and measurable data on the evolution of women’s achievements in the political, economic, and social fields, observing greater participation of women in Humaitan society. Although they have positive effects, the change processes are evolving slowly, requiring substantial improvements in the effectiveness of existing policies targeting women in the municipality. It was found that there is still much to be done, as barriers, sexist cultures, and paradigms need to be broken and overcome, to achieve greater female participation and thus fulfill the commitments of the 2030 Agenda, for the construction of a full democracy and equitable, toward sustainable development.
SDG 5; Social Indicators; Gender equality
Resumen
Esta investigación aborda la ubicación y territorialización del Objetivo de Desarrollo Sostenible (ODS) orientado a promover la igualdad de género. Los objetivos del estudio fueron proponer una lectura municipal parcial de la Agenda Global 2030 y evaluar el desempeño del municipio de Humaitá-AM con relación a dos metas del ODS. La metodología utilizada consistió en adaptar los indicadores propuestos por el Instituto de Estudios Económicos e Investigación Aplicada (Ipea), basada en indicadores ya elaborados por consenso internacional, considerando los diversos acuerdos globales y compromisos nacionales para abordar las cuestiones de género e implementar medidas encaminadas al cambio. Fue posible analizar la efectividad de las políticas públicas a través del análisis de series históricas con promedios estatales y municipales del 2015 al 2021. Los indicadores evaluados presentaron datos concretos y medibles sobre la evolución de los logros de las mujeres en el ámbito político, económico y social, observando mayor participación de las mujeres en la sociedad humaiteña. Si bien están teniendo efectos positivos, los procesos de cambio evolucionan lentamente, requiriendo una mejora sustancial en la efectividad de las políticas existentes dirigidas a las mujeres del municipio. Se encontró que aún queda mucho por hacer, pues es necesario romper y enfrentar barreras, culturas y paradigmas sexistas, para lograr una mayor participación femenina y así cumplir con los compromisos de la Agenda 2030, para la construcción de una sociedad plena, democrática y equitativa, hacia el desarrollo sostenible.
ODS 5; Indicadores Sociales; Igualdad de Género
1 Introdução
A desigualdade de gênero é um fato identificado em vários setores na sociedade, como no mercado de trabalho (Fernandez, 2019), na saúde (Reis et al., 2020), na Educação (Sígolo; Gava; Unbelhaum, 2021), no meio ambiente (Oliveira et al., 2021) etc., ou seja, é um problema multidimensional que precisa ser resolvido dentro e entre as políticas públicas específicas para cada área. Assim sendo, para que o país, estados e municípios alcancem as metas do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 5 (ODS 5)1, são necessárias ações em todas as esferas do poder público.
No ano 2015, a Organização das Nações Unidas estabeleceu os ODS e os representantes de Estado de 193 países abraçaram o desafio de cumprir a Agenda Global até 2030, por meio de parcerias colaborativas (Candido; Canguçu, 2021). A Agenda é um plano de ação global que tem como propósito cumprir 17 objetivos e suas 169 metas (Gama; Baptista; Novais, 2019).
Este estudo teve por objetivo avaliar a eficácia2 das políticas públicas (Marinho; Façanha, 2001) planejadas e implementadas no município de Humaitá-AM, que podem contribuir para o atingimento das metas propostas no âmbito do ODS 5 para o empoderamento de mulheres e meninas, levando-se em consideração as dimensões técnica, econômica, ambiental, social e política do desenvolvimento local sustentável. Em termos específicos visou: a) Avaliar a eficácia do conjunto das políticas públicas e ações governamentais e não governamentais para promoção da igualdade de gênero, no município de Humaitá-AM, tendo como referência o desempenho municipal quanto aos indicadores do ODS 5; e b) Construir e comparar as séries históricas com as médias estaduais e municipais.
2 Agenda 2030 – ODS 5 e a Igualdade de Gênero
A Agenda 2030 chama a atenção dos Estados como responsáveis pelo respeito, proteção e promoção dos direitos humanos, sobretudo a questão da igualdade entre os gênero e o empoderamento das mulheres e meninas, para que promova ações transversais com enfoque de gênero (ONU, 2015; Sena et al., 2016).
A construção do ODS 5 decorre de uma longa trajetória de luta pela emancipação feminina, que no final do século XIX, teve o reconhecimento da questão da igualdade de gênero, como resultado dos movimentos feminista, dentre eles o movimento britânico sufragista (Monteiro; Grubba, 2017). O movimento sufragista influenciou movimentos feministas em muitos lugares, como a Nova Zelândia, que no ano de 1893, foi o primeiro país no mundo a reconhecer o direito do voto feminino (Monteiro; Grubba, 2017).
O ODS 5 tem como foco especificamente a “igualdade de gênero e empoderamento de todas as mulheres e meninas”, assegurando a elas melhores condições de vida. Com esse propósito e muitos outros ligados às garantias dos direitos fundamentais individuais e coletivos, no Brasil, assim como em outros países, buscou-se formular políticas públicas, por meio de uma gestão democrática participativa, incluindo na agenda política assuntos de interesse da sociedade civil e do mercado, permitindo ampla discussão com a comunidade organizada, organizações não governamentais (ONG) e o setor privado na provisão de serviços públicos, permitindo o controle social (accountability) sobre os serviços públicos (Farah, 2001).
No Brasil, os movimentos feministas que surgiram durante o século XIX tinham como bandeiras de luta a Educação feminina, o direito ao voto e a abolição da escravatura (Ipea, 2019). A primeira conquista das mulheres brasileiras ocorreu em 1827, com o movimento denominado “Meninas são liberadas para frequentarem a escola”, que permitiu estudar além da escola primária e, posteriormente, acesso ao Ensino Superior no ano de 1879. As conquistas no campo político, ocorreram no ano de 1910, com a criação do primeiro partido político feminino e, o direito ao voto em 1932 (Ceylão et al., 2020).
Neste contexto, o país criou o Estatuto da Mulher Casada (Brasil, 1962), a primeira Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher no Estado de São Paulo (1985), a Lei Maria da Penha no ano de 2006, considerada um grande marco na proteção da vida de muitas mulheres que sofrem abuso de seus companheiros (Brasil, 2006). Mais recentemente, a Lei Federal nº 14.192/2021 estabeleceu mecanismos para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, ao longo das eleições e durante o exercício de direitos políticos e funções públicas (Brasil, 2021).
O empoderamento de meninas e mulheres ganhou mais incentivos no Brasil após a IV Conferência Mundial de Mulheres, com a criação da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), no ano de 2003, quando o país seguindo as orientações de Beijing, aderiu ao Gender Mainstreaming, com o nome de transversalidade de gênero, que visa a reestruturação de políticas públicas e o compromisso com a igualdade de gênero (Marcondes; Diniz; Farah, 2018; Papa, 2012; Reinach, 2013). Com a abordagem da transversalidade de gênero na restruturação de política para as mulheres, as mulheres e a questão de gênero passaram a ter um olhar diferenciado, ganhando mais voz e vez, gerando uma grande demanda de denúncia em relação aos direitos violados da mulher (ONU, 2021).
Por fim, para alcançar a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres e meninas, faz-se necessário a implementação de políticas públicas, programas, planos, legislação etc., que sejam sensíveis às questões de gênero e, mais do que isso, tenham como proposta a realização de ações que combatam as causas e as consequências das desigualdades de gênero como requisito fundamental para o alcance das metas do desenvolvimento sustentável.
3 Materiais e Métodos
O presente estudo foi realizado no município de Humaitá-AM, localizado no sul do estado do Amazonas, pertencente à mesorregião Sul Amazonense e Microrregião do Madeira, limitado ao norte e leste com os municípios de Manicoré, Porto Velho e Machadinho d’Oeste, no estado de Rondônia, ao sul Tapauá e Canutama ao oeste. Possui uma área de aproximadamente 30.866 km2 e uma população de 57.473 habitantes (IBGE, 2022), o que representa um aumento de 29,95% em comparação com o Censo de 2010.
O município é banhado pelo Rio Madeira, um afluente do Rio Amazonas e é beneficiado geograficamente pelo entroncamento das rodovias BR-230 e BR-319 que liga o estado do Amazonas a Rondônia, possui várias reservas naturais e áreas de preservação ambiental, dentre elas a floresta de Humaitá-AM. O acesso à capital se dar pela BR-319, que no período chuvoso fica intrafegável devido à falta de manutenção da Rodovia, dificultando a vida de inúmeros moradores que precisam se deslocar para a capital e cidades do interior.
A economia do município baseia-se no extrativismo mineral e vegetal (extração de ouro, exploração de madeira), é uma fronteira agrícola com plantações de soja, arroz e milho, possui garimpos no curso do rio Madeira e conflitos agrários, ocasionados por disputas de posse de terras. O segundo setor é pouco desenvolvido devido à falta de infraestrutura como, por exemplo a energia gerada, possui dois portos privados, um exportador de grãos (Masutti) e outro da Passarão. O terceiro setor é bastante desenvolvido com a presença de muitos órgãos públicos, duas Universidades públicas (Universidade Federal do Estado do Amazonas – Ufam e a Universidade do Estado do Amazonas – UEA), cinco faculdades particulares, um Instituto Federal e empresas de prestação de serviços.
A metodologia utilizada para avaliar as duas metas e os seis indicadores sociais do ODS 5 sobre a igualdade de gênero no município de Humaitá-AM está apresentada no Quadro 1.
Optou-se por realizar um estudo bibliográfico e exploratório, para seleção prévia dos indicadores capazes de avaliar as políticas públicas de igualdade de gênero e empoderamento de mulheres e meninas e, ainda, as iniciativas da sociedade civil organizada, implementadas no município de Humaitá-AM, incluindo-se aspectos relacionados à eficácia das políticas públicas. Dentre os métodos existentes, neste estudo, adotou-se a proposta de indicadores do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), que no âmbito nacional, buscou acolher e avançar nos indicadores já produzidos pelos consensos internacionais, fazendo convergir os diversos acordos globais ao compromisso nacional de efetivar os avanços do ODS 5, com adequação para abarcar as diferentes realidades relacionadas a igualdade de gênero vivida por mulheres no país, reconhecendo fenômenos interseccionados, impulsionando medidas que visem mudanças, com o objetivo de não deixar ninguém para trás (Ipea, 2018).
Os indicadores foram selecionados a partir de dados secundários levantados dos sistemas de monitoramento do desenvolvimento social, econômico e ambiental, tais como: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa Aplicada, Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde (Datasus), Tribunal Superior Eleitoral, Atlas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Amazonas, Secretaria Municipal de Saúde, Setor Pessoal da Prefeitura, 4º Batalhão da Polícia Militar e Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) Humaitá-AM, tendo por base o período de 2015 até 2021.
Os dados foram tabulados e padronizados em uma planilha Microsoft Excel, para fins de análise e construção gráfica, apresentação dos resultados e avaliação das convergências e divergências das políticas públicas para igualdade de gênero no município de Humaitá-AM, com o estabelecido pelo Brasil para o ODS 5, além de possibilitar a construção de séries históricas, identificar tendências e padrões de evolução cronológica e temporal desses indicadores, verificando a oscilação ocorrida devida ao acaso e evolução de eventuais lacunas a disponibilização desses dados.
4 Resultados e Discussões
Identificou-se que dos 38 indicadores mundiais do ODS 5 adaptados para a realidade brasileira, foram encontrados dados na escala municipal, apenas para 13 desses indicadores, conforme a metodologia proposta pelo Ipea (IPEA, 2018; UFAM, 2021). Desse universo, foram selecionados e trabalhados 02 Metas e 06 indicadores do ODS 5, da Agenda 2030, capazes de avaliar as políticas públicas e ações voltadas para “alcançar a igualdade de gênero e empoderamento das mulheres e meninas” no município de Humaitá-AM, sendo:
Meta 5.2 (Brasil): Eliminar todas as formas de violências contra todas as mulheres e meninas nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos.
Indicador 5.2.1 - Proporção de mulheres e meninas de 15 anos ou mais que sofreram violência física, sexual ou psicológica, por parte de parceiro íntimo atual/anterior, nos últimos 12 meses, por forma de violência e idade (IPEA, 2019, p. 139).
A história mostra a superexploração das mulheres, decorrente de um acordo de classes entre homens e mulheres, no qual as violências físicas e sexuais eram socialmente aceitas e a violência patriarcal ou sexista era utilizada como meio de dominação masculina (Oliveira et al., 2021). No que se refere à situação da mulher brasileira, esta não deve ser analisada de forma isolada, deve-se considerar os diferentes marcadores sociais como: gênero, raça, etnia, classe social, posição econômica, escolha religiosa, sexualidade, identidade de gênero e o lugar onde moram, com vistas a permitir um olhar interseccional, devido às múltiplas formas de opressão e discriminação que essas mulheres estão submetidas.
Os dados apresentados na Figura 1, extraídos do Atlas ODS no Amazonas (UFAM, 2021), mostram a série histórica no período de 2009 a 2017, tanto no município de Humaitá-AM, quanto no estado do Amazonas, com o percentual de meninas de até 15 anos sujeitas à violência sexual cometido por familiares ou conhecidos.
Gráfico de percentual de meninas de até 15 anos sujeitas à violência sexual cometido por familiares ou conhecidos
Os dados apresentam o número de ocorrências de violência sexual sofrida por meninas no estado do Amazonas, desde que a série histórica começou a ser desenhada no ano de 2009, com um percentual médio de 21,66% e uma tendência de declínio, que ocorre a partir de 2015, com uma redução no percentual do quadro de violência sexual de meninas para 20,89%, acompanhado pelos anos subsequentes, 2016 e 2017, com percentuais de 19,58% e 19,91%, respectivamente. No que se refere ao município de Humaitá-AM este apresentou no ano de 2017, primeiro ano com registro da série histórica municipal, com um percentual de 18,75%, percentual esse abaixo da média estadual.
O aumento de casos notificados pode estar relacionado à adoção de políticas públicas transversais, que envolve diversos órgãos da administração pública, escolas, Secretaria de Saúde, Assistência Social, Conselho Tutelar, Ministério Público e Polícia Civil, criando um ambiente de acolhimento para as vítimas, encorajando a denunciar os agressores. Ao analisar o contexto brasileiro, a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) 2015 mostra que três a cada dez meninos e meninas iniciam a vida sexual entre 13 e 15 anos e, a mesma pesquisa aponta que o maior percentual de taxa de gravidez de meninas entre 10 e 14 anos está localizado na Região Norte do País (IBGE, 2016).
De acordo com IBGE (2016), a Secretaria de Vigilância em Saúde, por meio do Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes (Viva), através do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), mostra um panorama da violência sexual no Brasil, onde a faixa etária de 10 a 14 anos ocupa o segundo lugar, com 10,5% das notificações, sendo que as meninas são as maiores vítimas da violência sexual, geralmente causada no ambiente intrafamiliar, onde os agressores na maioria das vezes são seus tutores, que submetem sua autoridade sobre a vítima, crianças e adolescentes. Essa mesma pesquisa mostra que nos casos de abusos praticados, o percentual de 26,6% foi praticado por namorado/ex-namorado, 21,8% por amigo, 11,9% por pai/mãe/padrasto/madrasta e 19,7% por outros familiares.
Indicador 5.2.2 - Proporção de mulheres e meninas de 15 anos ou mais que sofreram violência sexual por pessoas não parceiras íntimas, nos últimos 12 meses, por idade e local de ocorrência” (IPEA, 2019, p. 139).
O Ipea (2019) utiliza os indicadores como forma de monitoramento para apresentar/medir o número de casos de violência que mulheres e meninas sofrem. Infelizmente no Brasil, “não se realiza pesquisa de vitimização regular, nacional e oficial, meio considerado o mais adequado para a medição da violência na sociedade” (IPEA, 2018. p. 10). Por essa razão, faz-se uso dos registros administrativos dos órgãos de instituições que fazem os registros desses atendimentos, com vistas a medir e trabalhar/criar estratégias de combates a esses tipos de violências.
O mapa da violência contra a mulher da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher, no município de Humaitá-AM, mostra que foram instaurados 107 inquéritos policiais no ano de 2019, para apurar crimes cometidos contra mulheres (Queiroz; Inácio, 2021). Neste sentido, o indicador 5.2.2 foi elaborado com dados da Secretaria Municipal de Saúde do município de Humaitá-AM, referente ao número de notificações registradas de violência sexual sofrida por meninas até 14 anos, praticados por familiares, conhecidos/desconhecidos, no período de 2016 a 2021 (Figura 2).
Gráfico do total e do percentual de meninas de até 14 anos em relação ao total sujeitas à violência sexual
Os dados apresentados (Figura 2) indicam uma tendência de aumento do número de casos de mulheres e meninas sujeitas à violência sexual, desde 2016, com grande aumento durante a pandemia (236% em 2021). O percentual de meninas até 14 anos se mantém em torno de 25% (1/4 das vítimas). Embora a análise dos indicadores leve a conclusões inequívocas, não é fácil de explicar o porquê deste crescimento. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, Relatório “Visível e Invisível”, o aumento pode ter ocorrido por três possíveis hipóteses: a) a falta de continuidade do financiamento das políticas de proteção à mulher; b) os impactos da pandemia nos serviços de acolhimento e proteção às mulheres; e c) ascensão de movimentos ultraconservadores na política brasileira, com crescimento dos crimes de ódio (Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2023).
Essas três possíveis hipóteses podem ter contribuído para o aumento do crescimento da violência, somadas à ampliação da Educação e a participação da mulher em vários setores públicos e privados da sociedade, contribuindo para que mulheres/meninas estejam mais confiantes, tenham mais coragem de denunciar os atos de violências sexuais que porventura vierem a sofrer, com influência direta nos registros de notificação daquela localidade.
Meta 5.5 (Brasil): Garantir a participação plena e efetiva das mulheres e a igualdade de oportunidades para a liderança em todos os níveis de tomada de decisão na vida política, econômica e pública.
Indicador 5.5.1 - Percentual de assentos ocupados por mulheres em (a) parlamentos nacionais e (b) governos locais (IPEA, 2019, p. 145).
Os movimentos sociais de lutas das mulheres por espaço na sociedade foram fundamentais para conquistas no campo político, econômico, cultural e social (Monteiro; Grubba, 2017), com reflexos diretamente no campo político, alcançando visibilidade e concretizando direitos adquiridos, com aumento da participação feminina em vários setores da sociedade (Silva; Simonian, 2006).
Segundo o Ipea (2019), para ampliar essas conquistas, a Lei Federal nº 12.034, de setembro de 2009, estabeleceu a obrigatoriedade do sistema de cotas em cada legislatura, garantindo uma porcentagem mínima de mulheres candidatas em eleições nos partidos políticos. Essas cotas visam incentivar a inclusão das mulheres na política, garantir que sejam ouvidas e tenham representatividade nas decisões políticas do país, requerendo ainda, a promoção de um ambiente inclusivo nos partidos políticos, o empoderamento das mulheres e o combate às barreiras e estereótipos de gênero que ainda existem na sociedade brasileira (IPEA, 2019).
A participação feminina em cargos eletivos é uma questão fundamental para garantir a representatividade e igualdade de gênero na política, que pode ser verificado nas eleições municipais dos anos de 2012 a 2020 (Figuras 3 a 6).
Os dados apresentados (Figura 3) referem-se à quantidade de homens e mulheres candidatos (as) ao cargo de chefe do poder executivo, nos municípios do estado do Amazonas, com destaque o município de Humaitá-AM, em três pleitos de eleições (2012, 2016 e 2020). Constatou-se que o estado do Amazonas nos três pleitos teve um percentual de 90% de candidatos do sexo masculino, ou seja, quase a totalidade. Ao passo que o município de Humaitá-AM apresentou um percentual de 100% de candidatos homens, nas três ocasiões.
Em consequência dessa composição de candidatura, ao analisar os três pleitos eleitorais no estado do Amazonas e município de Humaitá, observou-se que tanto nos municípios do Estado como em Humaitá-AM, há uma predominância esmagadora de candidatos do sexo masculino eleitos em todas as eleições municipais e o percentual de prefeitas eleitas não supera 10%.
No âmbito do poder legislativo, o quadro não se altera significativamente. Isso mostra que apesar dos avanços na área política, ainda existe uma disparidade muito grande em relação a questão de gênero, com predominância do homem na maioria dos assentos do parlamento municipal (Figuras 5 e 6).
A Figura 5 apresenta o percentual de candidatos a cargo eletivo no parlamento municipal, nos pleitos de 2012, 2016 e 2020, no estado do Amazonas e município de Humaitá-AM, nos quais a participação feminina nas três legislaturas tem alcançado o percentual de 30% exigido por lei, porém, ao analisar os dados referentes aos candidatos eleitos nos parlamentos municipais (Figura 6), observou-se que o número de vereadores eleitos do sexo masculino no estado do Amazonas oscilou entre 82% e 88% e, no município de Humaitá-AM, somente no pleito de 2012 houve candidatas eleitas.
Esses dados revelam a existência de uma disparidade de gênero na representação política, tanto no estado do Amazonas como no município de Humaitá-AM, demonstrando um grau de desconfiança muito grande do eleitorado na capacidade da mulher em relação à política. Além disso, os partidos políticos demonstram apenas cumprir um requisito legal, previsto na Lei n° 12.034/2009, completando a legenda do partido com cota de mulheres, quando deveriam promover maior participação feminina nas eleições (IPEA, 2019).
Por fim, para construir uma democracia plena e equitativa, requer maior participação feminina em cargos de lideranças e tomada de decisões na esfera pública brasileira, uma vez que, sua participação nos cargos eletivos é baixa, configurando-se como um problema não apenas dos municípios, mas, de todas as esferas político-administrativa do país, em virtude do percentual de cadeiras ocupadas nos Parlamentos Federal e Estadual serem baixas, com estados que não possuem mulheres representantes no Parlamento Federal (IPEA, 2019).
Indicador 5.5.2 - Percentual de mulheres em posições gerenciais (IPEA, 2019, p. 50).
A mulher tem ocupado papel muito importante na sociedade moderna, contribuindo de forma significativa para o bem-estar dos núcleos familiares e a composição da renda familiar e, ainda, seus avanços por espaços no mercado de trabalho, as tem levado a alcançar postos que antes eram destinados apenas aos homens (Silva; Simonian, 2006). Para Candido e Canguçu (2021), os dados do censo demográfico do IBGE (2000–2010) apresentam o aumento do número de mulheres trabalhadoras no mercado formal. Embora crescente, esse número ainda é baixo quando comparado com os trabalhadores do sexo masculino, conforme apresenta a Figura 7.
Observa-se um retrato da participação feminina em cargos gerenciais, segundo dados da CDL no município de Humaitá-AM (Figura 7), no qual a participação de mulheres corresponde em média, menos de um terço dos cargos gerenciais, no período analisado (2019 a 2022). No ano de 2022, o número de cargos de gerentes registrados na CDL diminuiu para 100 cargos, com o percentual de 80% ocupado por homens e 20% ocupado por mulheres, que embora tenha apresentado crescimento pequeno foi o maior dessa série histórica. Os dados mostram que há uma predominância masculina nos cargos de gerência, com poucos avanços para o equilíbrio na distribuição dos cargos gerenciais, requerendo o desenvolvimento de políticas transversais de gênero com o envolvimento da sociedade civil, a fim de criar condições para que as mulheres possam alcançar cargos mais elevados dentro das empresas privadas, aos moldes do que acontece nos órgãos governamentais.
A explicação pode estar relacionada ao que escreveu Oliveira et al. (2021), para quem a mulher brasileira não deve ser vista de forma isolada. Devido às múltiplas formas de opressão e discriminação a que estão submetidas, a mulher contemporânea continua sendo explorada e, muitas vezes, tem dificuldade de conciliar o trabalho formal remunerado, os deveres do lar e as necessidades da família, requerendo que a mesma leve uma jornada de trabalho dupla e muitas vezes até tripla. Porque, embora tenha um trabalho remunerado necessário para a manutenção do lar, continua sendo mulher, mãe e dona de casa.
Indicador 5.5.5 - Proporção de mulheres que ocupam cargos de confiança (Direção e Assessoramento Superior - DAS) no Poder Executivo municipal, segundo o nível de DAS” (IPEA, 2019, p. 146).
A participação de mulheres que ocupam os cargos de confiança no Poder Executivo do município de Humaitá-AM é menor em comparação ao número de homens que ocupam cargos na mesma função (Figuras 8 e 9).
As Figuras 8 e 9 apresentam diferentes perspectivas da representatividade de mulheres e homens em cargo de confiança no poder executivo municipal, na série histórica dos anos de 2016 a 2021. Dos 30 cargos de confiança disponíveis, no ano de 2016, apenas 08 foram ocupados por mulheres, ou seja, 27%. No ano de 2017, houve um aumento do número de cargos de confiança disponíveis, com a disponibilidade de 50 cargos, dos quais o percentual de 38% foi ocupado por mulheres com aumento da participação feminina nos cargos de chefia.
No ano de 2018, houve redução dos cargos de confiança e diminuição da participação feminina, para um percentual de 32% dos cargos disponíveis. Já em 2019 e 2020, a participação feminina voltou a crescer, com ocupação de 44% e 48% dos cargos ofertados, respectivamente. Por fim, no ano de 2021, houve aumento do número de cargos de confiança, mas, o percentual de ocupação por mulheres diminuiu para 43%. Dessa forma, constatou-se que embora tenha havido oscilações no período observado, a tendência foi de um leve e gradual aumento da participação feminina em cargo de confiança.
Indicador 5.5.8 - Proporção de policiais mulheres, militares e civis, segundo UF (IPEA, 2019, p. 51).
De acordo com a Folha de São Paulo (2020), o Brasil possui um corpo efetivo de 403.681 de policiais militares nos Estados brasileiros, sendo 357.501 do sexo masculino e 46.180 do sexo feminino, representando 12% do efetivo de mulheres. No estado do Amazonas o efetivo de policiais mulheres é 1.036 (oficiais/praças), com um percentual de 12%, igual à média nacional e, o efetivo masculino é 7.534 (oficiais/praças), com um percentual de 88%. Este percentual pode variar de acordo com a necessidade, podendo ser maior ou menor o número de vagas destinado a mulheres nos concursos públicos de cada estado.
A participação das mulheres vem aumentando gradativamente no efetivo das tropas de policiamento ostensivo, conforme pode ser verificado na série histórica de 2016 a 2021 (Figura 10), no município de Humaitá-AM.
A Figura 10 apresenta um retrato do quadro de policiais militares (homens/mulheres) no município de Humaitá-AM, na série histórica de 2016 a 2021. Os dados fornecidos pelo 4º Batalhão de Polícia Militar, sobre a tropa formada em 2016 e 2017, mostram que o percentual de soldados mulheres em 2016 era de 15,8% e no ano de 2017, aumentou para 17%. Em 2018, o efetivo de militares diminuiu para 204, porém, o percentual de mulheres aumentou em relação ao ano anterior, com a participação de mulheres nas três graduações, pela primeira vez. Já nos anos seguintes, 2019 e 2020, a participação feminina permaneceu estável e sempre menor quanto maior a patente.
A pesquisa mostra a inserção feminina e o aumento gradual do corpo feminino no 4º Batalhão de Polícia Militar do Amazonas, ao longo dos anos analisados, com um percentual de 12,7%. Ainda que reduzida, essa média é ligeiramente superior à média nacional que tem uma representatividade de apenas 12% de mulheres. Considerando as graduações de forma separada, a participação feminina é menor quanto maior a graduação, com um percentual de 3,7% de sargentos, 11,8% de cabos e 14,3% de soldados. Os dados mostram que na corporação do 4º Batalhão de Polícia Militar, as mulheres não têm representatividade nos cargos de comando e chefia.
5 Conclusão
Neste artigo, foram apresentadas duas metas e seis indicadores propostos no ODS 5 da Agenda 2030, para a igualdade de gênero, os quais permitiram avaliar a eficácia das políticas públicas em Humaitá-AM para o enfrentamento e promoção da igualdade de gênero, mediante à comparação das séries históricas com as médias estaduais e municipais.
Os indicadores avaliados representam dados concretos e mensuráveis sobre a evolução das conquistas de espaço pelas mulheres na sociedade humaitaense, com resultados positivos em seu desenvolvimento, gerando impactos na área econômica, social e cultural, tornando-se políticas públicas continuadas. Contudo, o estudo mostrou que na área política é gritante a desigualdade de gênero, uma vez que, as mulheres não têm representatividade no parlamento municipal, o que pode ser explicado pela desconfiança do eleitorado na capacidade da mulher em relação à política, mas, essa realidade não é só exclusividade do município e nem do estado do Amazonas, mas sim, uma realidade do Brasil. Por fim, reconhece-se que, embora haja alguns avanços, estes são lentos e, ainda há muito a ser feito, devido a barreiras, culturas machistas e paradigmas a serem quebrados e enfrentados.
No que se refere à adequação dos indicadores propostos pelo Ipea, constatou-se que apenas o indicador 5.2.2 mostrou insuficiente, para o que se propõe, uma vez que, utiliza como fonte de dados apenas feminicídios e as demais violências sofridas pelas mulheres não aparecem nas estatísticas em virtude dos registros administrativos, não serem mensurados no nível nacional e oficial para vitimização regular, ficando apenas sob responsabilidade dos órgãos e instituições locais, como Centro Especializado de Referências da Assistência social (Creas), Secretaria Municipal de Saúde, Polícia Civil, Escolas entre outros.
Concluindo, pode-se observar que a participação feminina é muito importante para a construção de uma democracia plena e equitativa, no município de Humaitá-AM, razão pela qual, há necessidade de maior participação de mulheres em cargos de lideranças e de tomada de decisões na esfera pública ou privada. Que apesar da modernidade muitas mulheres continuam sendo exploradas, seja em casa ou no trabalho, sendo necessário continuar a mobilização, implantação de mais políticas públicas, pois todos merecem igualdade, independentemente do gênero.
Referências
- BRASIL. Lei nº 4.121, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 set. 1962.
- BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 8 ago. 2006.
- BRASIL. Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021.. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504,de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 ago. 2021.
-
CANDIDO, W. P.; CANGUÇU, L. R. Análise da ODS 5: igualdade de gênero nas organizações. Brazilian Journals of Business, Curitiba, v. 3, n. 3. p. 2349-2363, jul./set.2021. https://doi.org/10.34140/bjbv3n3-024
» https://doi.org/10.34140/bjbv3n3-024 -
CEYLÃO, C., et al. Manual para roda de conversa feminista. 9 de mar 2020. Disponível em: https://materiais.nossacausa.com/manual-roda-de-conversa-feminista Acesso em: 27 jul. 2021.
» https://materiais.nossacausa.com/manual-roda-de-conversa-feminista - FARAH, M. F. S. Parcerias, novos arranjos institucionais e políticas públicas no nível local de governo. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 35, n.1, p. 119-144, jan./fev. 2001.
- FERNANDEZ, B. P. M. Teto de vidro, piso pegajoso e desigualdade de gênero no mercado de trabalho brasileiro à luz da economia feminista: por que as iniquidades persistem? Cadernos de Campo: Revista de Ciências Sociais, Araraquara, n. 26, p. 79-104, 2019.
-
FOLHA DE SÃO PAULO. Mulheres representam apenas 12% do efetivo da Polícia Militar no Brasil. Folha de São Paulo, 28 ago 2020. Disponível em: <https://www.bing.com/ck/a?!&&p=9e3da94aa79825f3JmltdHM9MTcyNTQwODAwMCZpZ3VpZD0wNjhlMmNiMC0xOWM5LTY2NGYtMTRlZi0zODQxMThiYzY3YjkmaW5zaWQ9NTI0OQ&ptn=3&ver=2&hsh=3&fclid=068e2cb0-19c9-664f-14ef-384118bc67b9&psq=Folha+de+S%c3%a3o+Paulo+(2020)%2c+o+Brasil+possui+um+corpo+efetivo+de+403.681+de+policiais+militares+nos+Estados+brasileiros%2c+sendo+357.501+do+sexo+masculino+e+46.180+do+sexo+feminino%2c+representando+12%25+do+efetivo+de+mulheres.&u=a1aHR0cHM6Ly93d3cxLmZvbGhhLnVvbC5jb20uYnIvY290aWRpYW5vLzIwMjAvMDgvbXVoZXJlcy1yZXByZXNlbnRhbS1hcGVuYXMtMTItZG8tZWZldGl2by1kYS1wb2xpY2lhLW1pbGl0YXItbm8tYnJhc2lsLnNodG1s&ntb=1 . Acesso em: 6 jun. 2023.
» https://www.bing.com/ck/a?!&&p=9e3da94aa79825f3JmltdHM9MTcyNTQwODAwMCZpZ3VpZD0wNjhlMmNiMC0xOWM5LTY2NGYtMTRlZi0zODQxMThiYzY3YjkmaW5zaWQ9NTI0OQ&ptn=3&ver=2&hsh=3&fclid=068e2cb0-19c9-664f-14ef-384118bc67b9&psq=Folha+de+S%c3%a3o+Paulo+(2020)%2c+o+Brasil+possui+um+corpo+efetivo+de+403.681+de+policiais+militares+nos+Estados+brasileiros%2c+sendo+357.501+do+sexo+masculino+e+46.180+do+sexo+feminino%2c+representando+12%25+do+efetivo+de+mulheres.&u=a1aHR0cHM6Ly93d3cxLmZvbGhhLnVvbC5jb20uYnIvY290aWRpYW5vLzIwMjAvMDgvbXVoZXJlcy1yZXByZXNlbnRhbS1hcGVuYXMtMTItZG8tZWZldGl2by1kYS1wb2xpY2lhLW1pbGl0YXItbm8tYnJhc2lsLnNodG1s&ntb=1 -
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública. São Paulo: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 2023. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2023/07/anuario-2023.pdf Acesso em: 25 mai. 2023
» https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2023/07/anuario-2023.pdf - GAMA, D. G.; BAPTISTA, J. A. A.; NOVAIS, R. A. B. Objetivos de desenvolvimento sustentável: análise da ODS 5. Guarulhos: FATECLOG, 2019.
-
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Cidades e Estados: população estimada. Amazonas / Humaitá. Rio de Janeiro: 2022. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/am/humaita/panorama Acesso em: 15 dez. 2022.
» https://cidades.ibge.gov.br/brasil/am/humaita/panorama -
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Estatísticas de gênero: indicadores sociais das mulheres no Brasil. Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101551_informativo.pdf Acesso em: 20 jan. 2022.
» https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101551_informativo.pdf -
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. Pesquisa nacional de saúde do escolar: 2015. Rio de Janeiro: IBGE, 2016. Disponível em: https://www.icict.fiocruz.br/sites/www.icict.fiocruz.br/files/PENSE_Saude%20Escolar%202015.pdf Acesso em: 22 jun 2023.
» https://www.icict.fiocruz.br/sites/www.icict.fiocruz.br/files/PENSE_Saude%20Escolar%202015.pdf -
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - Ipea. Agenda 2030. ODS - Metas nacionais dos objetivos de desenvolvimento sustentável. Brasília, DF, 2018. p. 1-495. Disponível em: https://portalantigo.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180801_ods_metas_nac_dos_obj_de_desenv_susten_propos_de_adequa.pdf Acesso em: 28 jun. 2021.
» https://portalantigo.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/180801_ods_metas_nac_dos_obj_de_desenv_susten_propos_de_adequa.pdf -
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - Ipea. Cadernos ODS. ODS 5 - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. Brasília: EPUB, 2019. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/9378/1/Cadernos_ODS_Objetivo_5_%20Alcan%c3%a7ar%20a%20Igualdade%20de%20G%c3%aanero%20e%20Empoderar%20Todas%20as%20Mulheres%20e%20Meninas.pdf Acesso em: 15 out. 2021.
» https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/9378/1/Cadernos_ODS_Objetivo_5_%20Alcan%c3%a7ar%20a%20Igualdade%20de%20G%c3%aanero%20e%20Empoderar%20Todas%20as%20Mulheres%20e%20Meninas.pdf - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - Ipea. Os desafios do passado no trabalho doméstico do século XXI: reflexões para o caso brasileiro a partir dos dados da PNAD contínua. Brasília, DF: Ipea, 2019. (Texto para discussão, v. 2528).
-
MARCONDES, M. M.; DINIZ, A. P. R.; FARAH, M. F. S. Transversalidade de gênero: uma análise sobre os significados mobilizados na estruturação da política para mulheres no Brasil. Revista do Serviço Público, Brasília, DF, v. 69, n. 2, p. 35-61, abr./jun. 2018. https://doi.org/10.21874/rsp.v69i2.2297
» https://doi.org/10.21874/rsp.v69i2.2297 - MARINHO, A.; FAÇANHA, L. O. Programas sociais: efetividade, eficiência e eficácia como dimensões operacionais da avaliação. Brasília, DF: Ipea, 2001. (Texto para discussão, v. 787).
- MONTEIRO, K. F.; GRUBBA, L. S. A luta das mulheres pelo espaço público na primeira onda do feminismo: de suffragettes às sufragistas. Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 8, n. 2, p. 261-278, 2017.
- OLIVERA, M., et al. A dimensão de gênero no Big Push para a sustentabilidade no Brasil: as mulheres no contexto da transformação social e ecológica da economia brasileira. Santiago: Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, Fundação Friedrich Ebert Stifung, 2021.
- ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. Atividades de apoio ao avanço dos ODS no Brasil. New York: ONU, 2021.
- ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU. Transformando nosso mundo: a agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (A/RES/70/1). New York: ONU, 2015.
- PAPA, F. C. Transversalidade e políticas públicas para mulheres no Brasil - percursos de uma pré-política. Dissertação (Mestrado em Administração Pública e Governo) - Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2012.
- QUEIROZ, P. J.; INÁCIO, J. M. A violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Cidade de Humaitá/Amazonas através da perspectiva da criminologia crítica. Revista Buriti: Direito, Sociedade e Sustentabilidade, v. 4, n. 1, p. 32-50, 2021.
- REINACH, S. Gestão transversal de políticas públicas no âmbito federal brasileiro: uma leitura inicial. Mestrado em Administração Pública e Governo) – Escola de Administração de Empresas de São Paulo, Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2013.
-
REIS, A. P., et al. Desigualdades de gênero e raça na pandemia de Covid-19: implicações para o controle no Brasil. Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 44, n. Especial 4, p. 324-340, dez. 2020. https://doi.org/10.1590/0103-11042020E423
» https://doi.org/10.1590/0103-11042020E423 -
SENA, A. et.al. Medindo o invisível: análise dos objetivos de desenvolvimento sustentável em populações expostas à seca. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 21, n. 3, p. 671-683, mar. 2016. https://doi.org/10.1590/1413-81232015213.21642015
» https://doi.org/10.1590/1413-81232015213.21642015 -
SÍGOLO, V. M.; GAVA, T.; UNBELHAUM, S. Equidade de gênero na educação e nas ciências: novos desafios no Brasil atual. Cadernos Pagu (63):e216317, 2021. https://doi.org/10.1590/18094449202100630017
» https://doi.org/10.1590/18094449202100630017 -
SILVA, C. N. S.; SIMONIAN, L. T. L. A questão de gênero: um breve estudo no estuário amazônico. Papers do Naea, Belém, v. 1, n. 1, p. 1-17, dez. 2006. http://dx.doi.org/10.18542/papersnaea.v15i1.11485
» http://dx.doi.org/10.18542/papersnaea.v15i1.11485 -
UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM. Atlas dos objetivos de desenvolvimento sustentável no Amazonas. Manaus, 2021. Disponível em: https://www.atlasodsamazonas.ufam.edu.br Acesso em: 23 mai. 2023.
» https://www.atlasodsamazonas.ufam.edu.br
-
1
ODS5 - Igualdade de Gênero: Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
-
2
A efetividade diz respeito à capacidade de se promover resultados pretendidos e a eficácia, por sua vez, remete a condições controladas e a resultados desejados dos programas sociais.
-
Dados:
Todo o conjunto de dados que dá suporte aos resultados deste estudo foi publicado no próprio artigo, e encontra-se disponível no Repositório Institucional da Universidade Federal do Amazonas (Sistebib): https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/9782.
Disponibilidade de dados
Todo o conjunto de dados que dá suporte aos resultados deste estudo foi publicado no próprio artigo, e encontra-se disponível no Repositório Institucional da Universidade Federal do Amazonas (Sistebib): https://tede.ufam.edu.br/handle/tede/9782.
Datas de Publicação
-
Publicação nesta coleção
18 Out 2024 -
Data do Fascículo
Set 2024
Histórico
-
Recebido
03 Nov 2023 -
Aceito
15 Ago 2024
Fonte: Elaboração própria com dados do Atlas ODS (
Fonte: Elaboração própria com dados do Atlas ODS (
Fonte: Elaboração própria com dados do TSE (2023)
Fonte: Elaboração própria com dados do TSE (2023)
Fonte: Elaboração própria com dados do TSE (2023)
Fonte: Elaboração própria com dados do TSE (2023)
Fonte: Elaboração própria com dados da CDL Humaitá-AM (2023)
Fonte: Elaboração própria com dados do RH da Prefeitura de Humaitá-AM (2023)
Fonte: Elaboração própria com dados do RH da Prefeitura de Humaitá-AM (2023)
Fonte: Elaboração própria com dados da PM do 4º Batalhão Humaitá-AM, (2023)