Combate à violência contra crianças e adolescentes: desafio para a sociedade brasileira

A ideia de infância vem variando ao longo dos séculos e entre culturas. Conforme Narodowski, a infância é fenômeno histórico e não meramente natural, e, no Ocidente, suas características precípuas podem ser classificadas como heteronomia, dependência e obediência ao adulto em troca de proteção¹. Essa perspectiva vai ao encontro da proposição de Philippe Ariès, para quem é preciso aceitar que a infância, tal qual é entendida hoje, resulta inexistente antes do século XVI².

A afirmação de Ariès permite compreender que, no decurso da história e, inclusive, na pré-história, a ideia de criança ou a concepção de infância não existia. Mesmo que não haja provas, considerando que não há registros pictóricos ou artefatos que o comprovem, atribui-se essa situação à elevada mortalidade infantil. Condições de vida extremamente rigorosas para todos – adultos e crianças – eram também a provável causa de a expectativa de vida ser de apenas 20 ou 30 anos, conforme estudos de fósseis humanos de caçadores-coletores que viveram há milhares de anos ³.

Na Roma imperial o nascimento não era fato biológico, e recém-nascidos só [vinham] ao mundo, ou melhor, só [eram] recebidos na sociedade em virtude de uma decisão do chefe de família; a contracepção, o aborto, o enjeitamento das crianças de nascimento livre e o infanticídio do filho de uma escrava [eram], portanto, práticas usuais e perfeitamente legais⁴. Nessa sociedade, o pai exercia o direito de dar vida social à criança, levantando-a do chão, onde fora colocada pela parteira, para manifestar que lhe concede o direito à vida. Os bebês não reconhecidos ficavam expostos na rua ou eram jogados no monturo, onde muito poucos sobreviviam ⁴.

Na Idade Média, a situação dos nascituros se alterou um pouco: seu direito de sobreviver ao nascimento não era mais prerrogativa paterna, mas decorria diretamente da situação de vida de sua mãe. Os bebês abaixo de 2 anos, em particular, sofriam de descaso assustador, com os pais considerando pouco aconselhável investir muito tempo ou esforço em um “pobre animal suspirante”, que tinha tantas probabilidades de morrer com pouca idade⁵.

Como registra Ariès, na Idade Média, antes da escolarização as crianças compartilhavam os mesmos lugares e situações de interação social com os adultos, tanto na esfera doméstica quanto na laboral ou em festividades. Na sociedade medieval não havia a divisão territorial e de atividades em função da idade dos indivíduos, não havia o sentimento de infância ou uma representação elaborada dessa fase da vida⁴.

Mas apesar de as crianças compartilharem o cotidiano dos mais velhos, especialmente depois que eram consideradas aptas ao trabalho (geralmente em torno dos 7 anos) ou ao casamento (entre 9 e 10 anos), as esculturas funerárias do período recordam a precariedade da vida infantil. Os bebês, colocados em berços estreitos, sob processos higiênicos medíocres e em regime de aleitamento precário, morriam em grande quantidade:

Em ambiente popular ou camponês, a mortalidade dos bebês é considerável no momento das pestes (1348-1430). Desde esse momento, e mais ainda a partir do século XV, o infanticídio (por sufocação) não é mais um fenômeno excepcional, e os abandonos tornaram-se suficientemente numerosos (…). Os bebês, sobretudo do sexo feminino, são muito frágeis e por vezes pouco desejados, para que o apego por eles resista às graves coerções da pobreza ⁶.

Violência sexual também pairava sobre a infância, especialmente sobre meninas vítimas de estupro, embora crimes de sodomia contra meninos também figurassem nos autos dos tribunais ⁷. Associados a sedução, perda da virgindade e dano à honra do pai ou do marido, em um período em que o crime contra a propriedade era considerado mais pungente que aquele contra a pessoa, as leis e a punição variavam segundo a classe social dos acusadores e da vítima, em função de haver registro por terceiros de reação ao ato (gritos e choro) e de outras marcas físicas, como hematomas e cortes. O estupro estava intimamente associado ao pecado e era uma mácula que também atingia a vítima: A vítima de uma violência sexual pertence, mesmo que confusamente, ao mesmo registro da rejeição⁸.

No período entre a Idade Média e a Renascença os laços familiares entre pais e recém-nascidos continuavam tênues. Era costume entre a burguesia tomar o serviço de amas de leite, sendo rara a permanência do bebê com a família. Calcula-se que na Toscana apenas 23% das amas tenham vivido nas casas de seus patrões ⁶. Na maioria das vezes, os recém-nascidos eram levados à moradia das amas, competindo com os próprios filhos das nutrizes e com outras crianças que elas recebiam para aleitamento. Quando não morriam, eram devolvidos às famílias quando estavam próximos de completar 2 anos, mas há casos de crianças que permaneceram com as amas de leite até terem muito mais idade ⁶, demonstrando seu papel secundário na estrutura familiar.

Forna sublinha que até o século XVIII a infância era curta e dura. A relação mãe-filho tão exaltada nos tempos modernos mal existia⁹. Nos grupos camponeses, as necessidades da criança eram suplantadas por todas as outras atividades relacionadas à casa, ao trabalho no campo e ao bem-estar dos demais membros da família. Assim, o trabalho de cuidar da casa, cozinhar, plantar, cuidar dos animais e dos doentes tinha prioridade sobre os cuidados parentais:

A criança nascia e, se sobrevivia (era um grande “se”) recebia apenas o sustento que se julgava necessário e muito pouca atenção. Em certa idade entrava na vida adulta que, para a maioria, significava ser posto a trabalhar (…) A infância não era, como acreditamos hoje, um estado de crescimento distinto, de vulnerabilidade e inocência, que exige atenção especial. As crianças não eram só “gente pequena”, mas muito pior. Acreditava-se que o homem nascia em pecado e era obrigação dos pais incutir-lhes o senso moral (geralmente à força de pancadas) ⁹.

Mas as dificuldades pelas quais passavam as crianças não se restringiam ao velho mundo. Relatos do povo Guayaki, caçadores-coletores anteriormente conhecidos também como Aché, que habitavam as selvas do Paraguai, contam que quando um membro importante do grupo morria, costumavam sacrificar uma criança do sexo feminino e enterrá-la com o morto, provavelmente acreditando que isso facilitaria sua vida após a morte. Outro dos muitos relatos capazes de chocar a sensibilidade contemporânea é o de que bebês que nasciam sem cabelo eram considerados pouco desenvolvidos e mortos imediatamente ¹⁰.

No Brasil, a percepção e o tratamento da criança durante o período colonial não foi muito diferente, pois a sociedade escravista reforçou sobremaneira a violência das relações. Del Priore relata que, no século XIX, 4% dos escravos levados ao comércio no mercado do Cais do Valongo, na então capital do país, Rio de Janeiro, eram crianças, das quais apenas a terça parte sobrevivia até os 10 anos ¹¹. Muitas delas eram obrigadas a trabalhar a partir dos quatro anos de idade. De fato, até o final do século XIX o trabalho infantil continua sendo visto pelas camadas subalternas como “a melhor escola”¹¹.

Atualmente, nossa perspectiva a respeito da infância se alterou de maneira radical. No século XX essa noção se consolidou universalmente, apoiada, inclusive, em documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu item 2 assevera: A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social¹². Ao longo da década de 1960 e seguintes, diferentes documentos internacionais também registraram a necessidade de atender às necessidades de saúde, educacionais, físicas, intelectuais e emocionais de crianças e jovens ^13-16.

Ao ratificar esses documentos e, inclusive, promulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ¹⁷, o Brasil manifesta seu propósito de amparar a infância, protegendo os mais vulneráveis dos maus-tratos e da violência até então banalizados e impunes. A alteração no ECA denominada informalmente “Lei da Palmada” enfatizou ainda mais o banimento do castigo físico ou tratamento cruel ou degradante para educar filhos ¹⁸, mas o que se vê nas ruas e é registrado pela mídia é que a violência contra as crianças persiste no país e no mundo.

Se os três poderes da República, as famílias e a sociedade cumprissem os artigos 3º, 4º e 7º do ECA, não teríamos gerações de crianças abandonadas nas ruas de nossas cidades. José Carlos Oliveira, cronista do Jornal do Brasil, em publicação de 1953, já descrevia o drama do abandono desses seres nas ruas do Rio, e apelava aos políticos: façam o que quiserem de errado, roubem, mas não deixem de olhar e cuidar das crianças¹⁹, prevendo, então, a violência que se aproximava.

Matéria publicada em maio de 2017 pelo governo brasileiro informa que o Disque 100 recebeu, em 2015 e 2016, 37 mil denúncias do crime com pessoas de até 18 anos. A maioria das vítimas eram meninas. (…) A maior parte das denúncias é referente aos crimes de abuso sexual (72%) e exploração sexual (20%)²⁰. No que tange especificamente a crianças e adolescentes (de 10 a 19 anos) do sexo masculino, o país também está entre os cinco piores dentre nações que não passam por situação formal de conflitos armados ²¹.

A situação não se restringe somente ao Brasil. Segundo o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), 24,5 mil homicídios de crianças e adolescentes – não relacionados a conflitos armados – aconteceram na América Latina e no Caribe, que têm os mais altos índices de homicídios em situação de paz ^19,21. A taxa de homicídios por 100 mil pessoas nessa faixa etária também é alta na Venezuela (97), Colômbia (71), El Salvador (66) e Honduras (65) ²².

Se a região se destaca em maus-tratos na infância, o resto do mundo não fica muito atrás, pois estudos da Unicef mostram que a cada 7 minutos uma criança ou adolescente, entre 10 e 19 anos de idade, morre em algum lugar do mundo, vítima de homicídio ou de alguma forma de conflito armado ou violência coletiva²¹. Como reconhece o Fundo ²¹, o homicídio é muitas vezes a última etapa de uma série de circunstâncias adversas às quais são submetidas as crianças.

Os castigos corporais na primeira infância (que algumas vezes matam ou deixam sequelas permanentes), a violência nas escolas (largamente disseminada entre alunos que usualmente agridem uns aos outros e, inclusive, seus professores), a violência sexual (especialmente na esfera doméstica em todas as classes sociais) e os conflitos armados (que no caso do Brasil referem-se, principalmente, a grupos atuantes no tráfico de drogas, armas e mulheres) também incidem sobre a vida das crianças, produzindo danos a sua saúde física e mental.

Revisão sistemática publicada em 2016 mostra que no Brasil a negligência foi a forma de violência mais frequente, perfazendo cerca de dois terços do total de registros e predominando em crianças menores de 1 ano, sendo a violência física prevalente em crianças maiores. O provável autor da violência foi um familiar da criança em dois terços dos eventos, sendo a mulher a mais frequente contra menores de 1 ano e o homem contra crianças de 6 a 9 anos ²³.

Mesmo a tecnologia, com internet e aplicativos de celular, mídias sociais e demais avanços, que têm papel fundamental em nossa vida e no desenvolvimento cognitivo e intelectual de crianças e adolescentes, tem sido usada com frequência para fazer o mal, provocando bullying e assédio sexual, por exemplo. Além disso, a dependência desses recursos pode trazer problemas físicos e psíquicos, causados por uso excessivo.

Várias entidades lutam para reverter essa situação, como o Conselho Tutelar, as Varas da Infância e da Juventude, a Sociedade Brasileira de Pediatria e suas 27 filiadas, o Conselho Federal de Medicina, os Ministérios Públicos e seu Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid), o Instituto de Migrações e Direitos Humanos e a Agência da ONU para Refugiados. Mesmo assim, dados apontam que no Brasil crianças e adolescentes correspondem a 18% dos refugiados, o que, provavelmente, aumenta ainda mais a violência à qual esse grupo etário está exposto ^24,25. Dados do Plid levantados pelo Ministério Público de São Paulo mostram que em cinco anos desapareceram 8.802 crianças e 45.866 adolescentes naquele estado. Quinze por cento deles não foram mais encontrados ²⁶.

Esses números preocupantes indicam que o combate à violência em nossa sociedade é tarefa que ainda precisamos encarar. A violência contra a criança é a primeira manifestação de fenômeno generalizado que se abate contra adolescentes, jovens, idosos, portadores de deficiência, mulheres, povos indígenas, população negra, migrantes, pessoas que se identificam como lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros, entre outros, especialmente se pertencem também a segmentos sociais mais pobres. Essa marca intergeracional que transporta a violência para o futuro deve ser extirpada o quanto antes para que possamos almejar uma sociedade verdadeiramente autônoma e emancipada. Para isso, nunca é demais lembrar, é indispensável promover sempre a educação ampla, geral e irrestrita para todas as cidadãs e todos os cidadãos brasileiros. Uma educação baseada na ética e na cidadania. Só assim se poderá alcançar justiça.

Referências

• ¹
  Narodowski M. Infância e poder: a conformação da pedagogia moderna [tese] [Internet]. São Paulo: Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Educação; 1993 [acesso 1º mar 2018]. p. 23-58. Disponível: https://goo.gl/oMBbDh
  » https://goo.gl/oMBbDh
• ²
  Ariès P. História social da criança e da família. Rio de Janeiro: Zahar; 1973. p. 10.
• ³
  Deaton A. A grande saída: saúde, riqueza e as origens da desigualdade. Rio de Janeiro: Intrínseca; 2017.
• ⁴
  Veyne P. Do ventre materno ao testamento. In: Veyne P, organizador. História da vida privada 1: do império romano ao ano mil. São Paulo: Companhia da Letras; 1994. p. 23-43. p. 23.
• ⁵
  Heywood C. Uma história da infância: da idade média à época contemporânea no Ocidente. Porto Alegre: Artmed; 2004. p. 87.
• ⁶
  Roncière C. A vida privada dos notáveis toscanos no limiar da Renascença. In: Duby G, organizador. História da vida privada 2: da Europa feudal à Renascença. São Paulo: Companhia das Letras; 1994. p. 163-309. p. 223-4.
• ⁷
  Vigarello G. A história do estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Rio de Janeiro: Jorge Zahar; 1998. p. 40.
• ⁸
  Vigarello G. A história do estupro: violência sexual nos séculos XVI-XX. Rio de Janeiro: Jorge Zahar; 1998. p. 37.
• ⁹
  Forna A. Mãe de todos os mitos: uma breve história da maternidade. Rio de Janeiro: Ediouro; 1999. p. 36.
• ¹⁰
  Clastres P. Crônica dos índios Guayaki: o que sabem os Aché, caçadores nômades do Paraguai. São Paulo: Editora 34; 1995.
• ¹¹
  Del Priore M. História das crianças no Brasil. São Paulo: Contexto; 2006. p. 10.
• ¹²
  Organização das Nações Unidas. Declaração universal dos direitos humanos [Internet]. Brasília: Unesco; 1998 [acesso 16 fev 2018]. art. 25. Disponível: https://goo.gl/mdjxfW
  » https://goo.gl/mdjxfW
• ¹³
  Brasil. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Atos internacionais. Pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais. Promulgação [Internet]. Diário Oficial da União. Brasília; 7 jul 1992 [acesso 16 fev 2018]. Disponível: https://goo.gl/LaZP8v
  » https://goo.gl/LaZP8v
• ¹⁴
  Organização das Nações Unidas. Relatório da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento. Plataforma de Cairo [Internet]. 5-13 set 1994 [acesso 16 fev 2018]; Cairo, Egito. Disponível: https://goo.gl/2taw1Q
  » https://goo.gl/2taw1Q
• ¹⁵
  Organização das Nações Unidas. Declaração e plataforma de ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher [Internet]. Pequim; 1995 [acesso 16 fev 2018]. Disponível: https://goo.gl/4EUh6X
  » https://goo.gl/4EUh6X
• ¹⁶
  Fundo das Nações Unidas para a Infância. A convenção sobre os direitos da criança [Internet]. New York: ONU; 1989 [acesso 16 fev 2018]. Disponível: https://goo.gl/mjrmKf
  » https://goo.gl/mjrmKf
• ¹⁷
  Brasil. Estatuto da criança e do adolescente. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 [Internet]. Rio de Janeiro: Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; 2017 [acesso 16 fev 2018]. Disponível: https://goo.gl/9Ww3kq
  » https://goo.gl/9Ww3kq
• ¹⁸
  Brasil. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 [Internet]. Diário Oficial da União. Brasília; 27 jun 2014 [acesso 16 fev 2018]. Disponível: https://goo.gl/FoP8Tk
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• ¹⁹
  Oliveira JC. O Rio é assim: a crônica de uma cidade (1953-1984). Rio de Janeiro: Agir; 2005. p. 71.
• ²⁰
  Brasil. Dia nacional contra abuso sexual de crianças e jovens é celebrado nesta quinta (18) [Internet]. Portal Brasil. 18 maio 2017 [acesso 15 fev 2018]; Cidadania e Justiça. Disponível: https://goo.gl/5vFH9P
  » https://goo.gl/5vFH9P
• ²¹
  Verdélio A. Unicef: violência mata uma criança ou um adolescente a cada 7 minutos [Internet]. Agência Brasil. 1º nov 2017 [acesso 15 fev 2018]; Direitos Humanos. Disponível: https://goo.gl/c1fAv9
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• ²²
  Caesar G. Brasil tem a 5ª pior taxa de homicídios de crianças e adolescentes, diz Unicef [Internet]. G1. 1º nov 2017 [acesso 15 fev 2018]; Mundo. Disponível: https://goo.gl/MQhDVf
  » https://goo.gl/MQhDVf
• ²³
  Nunes AJ, Sales MCV. Violência contra crianças no cenário brasileiro. Ciênc Saúde Coletiva [Internet]. 2016 [acesso 22 fev 2018];21(3):871-80. Disponível: https://goo.gl/mdC79a
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• ²⁴
  Instituto Migrações e Direitos Humanos. Refugiados e refugiadas: quem são? [Internet]. 6 jan 2014 [acesso 22 fev 2018]. Disponível: https://goo.gl/ohwJDP
  » https://goo.gl/ohwJDP
• ²⁵
  Agência das Nações Unidas para os Refugiados. Declaração e plano de ação do Brasil [Internet]. 3 dez 2014 [acesso 22 fev 2018]. Disponível: https://goo.gl/F5ijht
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• ²⁶
  Ferreira S. Tráfico de pessoas sob a forma de colheita de órgãos, adoção ilegal e prostituição [Internet]. In: II Encontro Hispânico-Brasileiro de Saúde e Direitos Humanos; 31 out-1º nov 2017 [acesso 28 fev 2018]; Brasília. Disponível: https://goo.gl/F6AezE
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Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  Jan-Apr 2018