Trajetórias regionais de desenvolvimento no Brasil contemporâneo: uma agenda de pesquisa

Trajectories of regional development in Brazil: towards a research agenda

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo consolidar e propor uma agenda de pesquisa para a investigação das trajetórias regionais de desenvolvimento no Brasil contemporâneo. Enraizada nos desdobramentos de minha trajetória de pesquisa, o doutorado, especialmente, a agenda proposta visa observar os novos espaços produtivos, sobretudo, fora dos eixos mais tradicionais de localização da atividade econômica no Brasil - ou seja, Sudeste e Sul. A investigação dessas trajetórias perpassa a análise dos seus determinantes econômicos e não econômicos, bem como as suas consequências em termos sociais, políticos e demográficos e as suas interações com políticas públicas municipais, estaduais e/ou federais. As estratégias de investigação serão tanto mais profícuas quanto mais forem capazes de combinar métodos quantitativos e qualitativos, ou seja, a manipulação de bases de dados secundárias e públicas com a pesquisa participante e entrevistas semiestruturadas.

Palavras-chave:
Desenvolvimento regional; Trajetórias regionais de desenvolvimento; Desigualdade regional; Desconcentração da produção; Políticas regionais; Brasil

Abstract

The main objective of this article is to consolidate and propose a research agenda focused on the actual regional trajectories of development in Brazil. Such agenda is rooted in my own academic trajectory, specially related to de part that deals with the emergence of new productive spaces in Brazilian non-traditional locational axes of productive activity and manufacture (in other words out of Southern and South Brazilian states). The regional trajectories of development investigation imply consider the economic and non-economic determinants of regional development, as well as the social, political, policy and demography consequences of such development. In order to accomplish this agenda a mixed methods approach, capable to take together quantitative and qualitative techniques, would be the most interest one.

Keywords:
Regional development; Brazilian regional trajectories of development; Regional inequality; Production deconcentration; Regional policy; Brazil

Numa tarde que ele escapara logo depois da sesta eu o encontrei na beira do rio Negro. Estava ao lado do compadre Pocu, cercado de pescadores, peixeiros, barqueiros e mascates. Assistiam, atônitos, à demolição da Cidade Flutuante. Os moradores xingavam os demolidores, não queriam morar longe do pequeno porto, longe do rio.

Milton Hatoum

Dois irmãos

1. Antecedentes

Em minha tese de doutorado (ABDAL, 2015) e em artigo dela derivado (ABDAL, 2017), investiguei os processos e as dinâmicas regionais de localização da atividade econômica brasileira no início dos anos 2000. Situado no debate sobre a desconcentração da produção e o espraiamento da indústria em nosso país, eu nutria fortes expectativas de identificar tendências minimamente robustas de continuidade e, até, de aceleração dos processos de dispersão da produção iniciados há mais de quarenta anos e em padrão que beneficiasse a maior parte do território e da população nacional.

Tais expectativas estavam alicerçadas em, pelo menos, dois conjuntos de justificativas. Do ponto de vista teórico, a perspectiva de redução das desigualdades produtivo-regionais estava informada na percepção de que os movimentos mais amplos de desconcentração produtiva no Brasil foram feitos em períodos de crescimento, majoritariamente a partir de novos investimentos e com pouca desmobilização de investimentos pretéritos (PACHECO, 1998; DINIZ, 2002; CANO, 1998 e 2007; BRANDÃO, 2019). Além disso, a emergência de um novo ativismo estatal, caracterizado pela combinação entre renovadas políticas social, industrial, regional e de ciência, tecnologia e inovação (C&T&I), compromissado com a redução de diferentes tipos de desigualdade e, simultaneamente, díspar do nacional-desenvolvimentismo e do fundamentalismo de mercado (ARBIX; MARTIN, 2010; BRESSER-PEREIRA, 2012), traria consigo viés potencialmente redutor das desigualdades produtivo-regionais (KARAM, 2012).

De um ponto de vista mais político, eu acreditava (e continuo acreditando) que a construção de um país mais justo passa pela redução das desigualdades regionais e que a distribuição menos desigual da produção pelo território é um de seus elementos. Teríamos entrado, pelo menos desde a Constituição Federal de 1988 (CF1988), em um ciclo não necessariamente linear, mas relativamente contínuo, de expansão e afirmação dos direitos e de combate à pobreza e às desigualdades. A existência de uma dimensão regional-territorial daquele novo ativismo, mais bem expresso na Política Nacional de Desenvolvimento Territorial (PNDR),¹ mas, também, em políticas públicas, como o Programa Territórios da Cidadania, os Territórios de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local (Consads), entre outros, seria alvissareira (KARAM, 2012; SILVA, 2013; LOTTA; FAVARETO, 2014).

Contudo, as minhas expectativas se frustraram conforme o tempo passou e a pesquisa de doutorado prosseguiu. O ciclo relacionado à implementação da CF1988 está em processo de interrupção, e a desconstrução e a descontinuidade das políticas social, industrial, regional e de C&T&I compõem o cenário a que assistimos. Além disso, minha pesquisa foi me convencendo de que não estava em curso um processo minimamente amplo de desconcentração da atividade produtiva, em geral, e da indústria, em particular, no Brasil, entre 1999 e 2010 - período de referência da tese e de ampliação do crescimento e dos investimentos em contexto de delineação do novo ativismo.

Ao contrário,² o fenômeno seria mais bem descrito e interpretado como manutenção dos padrões estruturais da distribuição da atividade econômica pelo território. Ou seja, embora tenha havido tendências setoriais à desconcentração da produção, sobretudo em atividades agropecuárias, extrativas e em algumas indústrias mais tradicionais, com padrão de competição centrado no preço e/ou intensivos em recursos naturais, não encontrei alterações significativas nos eixos estruturais da produção no Brasil. Sudeste e Sul, com destaque para a área caracterizada como o polígono³ por Clélio Campolina Diniz (1993), permaneceram como os principais espaços produtores de bens e serviços, com imenso destaque para as indústrias que lidam mais diretamente com tecnologia e inovação, agregação de valor e exportação e para as atividades de serviços mais sofisticados (TORRES-FREIRE, 2006; RUIZ, 2006; ABDAL, 2017; PROENÇA; SANTOS Jr., 2019; SCHETTINI, 2019).

Novos espaços produtivos foram criados e consolidados, principalmente, a partir do transbordamento e da expansão de áreas desdobradas dos polos já existentes (polígono) (Figura 1). Três espaços identificados merecem atenção: (i) macroárea oeste de expansão poligonal (corredor Uberlândia-Goiânia-Brasília), com segmentos industriais mais complexos, como fármacos e montagem de veículos, e mais tradicionais, como alimentos e bebidas, agropecuária de exportação e serviços sofisticados; (ii) macroárea leste de expansão poligonal (corredor Rio de Janeiro-Vitória), majoritariamente ancorado pela indústria de petróleo e gás; e (iii) área poligonal de transbordamento sul (oeste de São Paulo, Paraná e Santa Catarina, noroeste do Rio Grande do Sul e sul do Mato Grosso do Sul), com segmentos de várias manufaturas. A prancha reproduzida abaixo sintetiza esses novos espaços.

Figura 1
Novos espaços produtivos. Brasil, PIB-M: 1999-2009. (Valor Adicionado Industrial, permilagem total e saldo da permilagem)

Para além desses espaços, em regiões do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, destaco, sobretudo, atividades majoritariamente voltadas para mercados externos e intensivas em recursos naturais ou trabalho, como o agronegócio, a pecuária e as indústrias extrativa, têxtil e vestuário, calçados, celulose, alimentos e bebidas etc. Além do caráter fragmentador e pouco enraizado - sem gerar, por exemplo, rede de fornecedores locais nem encadeamentos produtivos - dessas atividades, em arranjos incapazes de sustentar ciclos robustos e sustentáveis de crescimentos (PACHECO, 1998), alguns analistas⁴ vêm chamando a atenção para o fato de muitas delas (i) estarem assentadas em padrões sociais e ambientais duvidosos; (ii) promoverem a interiorização de problemas sociais como criminalidade, drogas, pobreza urbana etc. para lugares que não as conheciam, pois até então estavam mais ou menos restritas aos grandes centros urbanos; e/ou (iii) não favorecerem a apropriação local e/ou minimamente equitativa do excedente gerado.⁵

2. Uma agenda para a investigação dos processos de desenvolvimento regional no Brasil contemporâneo

O presente artigo propõe uma agenda de pesquisa para a investigação das trajetórias regionais de desenvolvimento.⁶ Essa proposta de pesquisa está situada nos resultados alcançados e na interpretação por mim desenvolvida acerca das dinâmicas produtivo-regionais recentes nos trabalhos citados acima e está voltada para a investigação aprofundada e mais qualitativa das dinâmicas atuais de desenvolvimento regionais, seja de espaços interpretados como áreas de expansão, seja do transbordamento do polígono ou de espaços extrapolígono do Centro-Oeste, Norte e Nordeste e diretamente encadeados com os mercados externos. Em algum sentido, é um reconhecimento das limitações das macroanálises sozinhas em identificar condicionantes, processos e consequências das trajetórias regionais específicas.

No que toca à noção de desenvolvimento, saliento que, do ponto de vista da perspectiva aqui adotada, desenvolvimento é um processo que extrapola a noção de crescimento, com os seus elementos centrais indo além do mero aumento da eficácia do sistema social de produção. Passa a englobar, assim, tanto a dinâmica temporal como elementos relacionados à diversificação produtiva (transformação industrial) e mudança tecnológica, satisfação das necessidades humanas elementares, ampliação das capacidades/liberdades e transformações sociopolíticas e demográficas (JACOBS, 1970; SEN, 1993; FURTADO, 2000; EVANS, 2004; NELSON; WINTER, 2005; BRESSER-PEREIRA, 2019). Essa concepção ampliada ultrapassa definições estáticas e/ou econômico-restritas de desenvolvimento para incorporar esferas mais propriamente sociais, políticas e demográficas, reconhecendo o caráter temporal e dependente da trajetória desses processos.

Concretamente, o que está no centro dessa agenda é a investigação dos fundamentos econômicos, demográficos, sociais e políticos do desenvolvimento recente das regiões extrapolígono que se destacaram em termos de dinamismo produtivo e cujo dinamismo recente dependeu, basicamente, de estímulos provindos de mercados externos, de recursos naturais e das decisões de grandes empresas em reduzir custos e/ou acessar maiores benefícios e/ou investimentos públicos em grandes infraestruturas de transporte e energia (ABDAL, 2015; BRANDÃO, 2019). Parte da agenda diz respeito à investigação dos efeitos das políticas públicas de desenvolvimento, sejam de corte municipal, estadual ou federal, que incidem ou incidiram sobre essas regiões.

Como principais questões de pesquisa, proponho:

1. Quais são os fundamentos econômicos, demográficos, sociais e políticos das trajetórias regionais de desenvolvimento?

1. Como se conformam as suas estruturas produtivas e sob quais bases a sua competitividade está assentada?

2. Como ocorre a apropriação da riqueza gerada? Há apropriação local? Com viés concentrador ou desconcentrador?

3. Dinâmicas econômicas estão associadas a quais questões sociais e demográficas?

4. Como se estruturam os arranjos locais para a tomada de decisão? Quão inclusivos e participativos são? Há dinâmicas de baixo para cima?

2. Dinâmicas regionais estão associadas a políticas públicas de desenvolvimento ou competitividade? Como?

1. Qual é o papel desempenhado pelas políticas municipais?

2. Qual é o papel desempenhado pelas políticas estaduais?

3. Qual é o papel desempenhado pelas políticas federais?

3. Quais os desafios presentes e quais as tendências futuras para o desenvolvimento dessas regiões?

Além da seção anterior de antecedentes e desta seção de introdução, o artigo dispõe de mais três seções: (i) os constrangimentos e incentivos para os processos de desenvolvimento regional no Brasil; (ii) uma perspectiva interpretativa para as trajetórias regionais de desenvolvimento; e (iii) hipóteses de trabalho e estratégias de pesquisa.

3. Os constrangimentos e incentivos para os processos de desenvolvimento regional no Brasil

Tânia Bacelar de Araújo (2000) destaca que o planejamento, entendido como intervenção do Estado na economia e na sociedade, é prática que implica visão de médio prazo, a qual pode ser formulada a partir de diferentes arranjos, mais ou menos de baixo para cima (ou de cima para baixo) e mais ou menos pactuada com os diferentes segmentos da sociedade, dependendo do grau de enraizamento da democracia e de arranjos decisórios compartilhados e participativos. No terreno mais específico do desenvolvimento, a política industrial, concebida de forma suficientemente ampla para abarcar C&T&I, e a política regional constituem a expressão mais imediata do planejamento.

Enquanto a política industrial consiste em um conjunto articulado de instrumentos e mecanismos para a promoção da transformação industrial e para a criação de capacidade em setores estratégicos (EVANS, 2004; AMSDEN, 2009); a política regional visa à redução ou ao balanceamento de desigualdades territoriais derivadas de processos espacialmente desiguais de transformação industrial (MARKUSEN, 1999; DINIZ; CROCCO, 2006). Ambas as políticas, em termos de lugar institucional para a sua produção, atores envolvidos, além de enfoques e objetivos, foram alvo de significativas alterações em um passado já não tão recente, mas que ainda produz importantes efeitos no presente.

Não cabe reconstruir todo o processo aqui, mas apenas destacar que, no bojo dos processos mais gerais de transformação institucional dos arranjos de planejamento de tipo fordista-keynesiano (países centrais) ou nacional-desenvolvimentista (países de industrialização tardia), o enfoque de ambas as políticas passou, gradativamente, para a competitividade, em detrimento da construção de capacidade em setores-chave e/ou da promoção de um desenvolvimento territorialmente integrado (BRENNER, 2004; 2010; HEALEY, 2010). Simultaneamente e de maneira duplamente determinada, operaram-se processos de reescalonamento das políticas regional e urbana e de transformação das hierarquias escalares tradicionais que assumiam, de modo acrítico, a primazia do nacional e a naturalização do Estado nacional (BRENNER, 2004; 2010; SASSEN, 2010).

No Brasil, o referido processo se manifesta com alguma defasagem temporal, vis-à-vis Estados Unidos e Inglaterra e assume a forma específica do que Brasílio Sallum Jr. (1996; 1999) chamou de crise do Estado desenvolvimentista. Tendo na crise de financiamento, em meados dos anos 1980, a sua face mais visível, a crise do Estado desenvolvimentista só encontrou uma solução na década seguinte. E ela implicou o abandono das estratégias históricas de desenvolvimento nacional, alicerçada em políticas industrial e regional ativas e verticais, em contexto de economia protegida. Consistiu na adoção de um conjunto de reformas econômicas (abertura comercial, desregulamentação, privatizações e estabilização monetária) que desresponsabilizaram o Estado nacional pela transformação industrial e pela redução das desigualdades regionais, ao mesmo tempo que foi levada a cabo uma nova estratégia de inserção internacional da economia e da sociedade brasileiras.

Nesse novo contexto, o desenvolvimento de cada região foi abandonado à própria sorte, pois não havia mais um ator para comandar ou coordenar o processo. Se, do ponto de vista das empresas, se impôs um forte processo de reestruturação produtiva⁷ com vistas à sobrevivência e a manutenção da competitividade, do ponto de vista regional uma competição por recursos, incluindo mão de obra e investimentos, começou a tomar forma.

Na medida em que o Estado nacional perdeu o posto de articulador e coordenador dos processos de desenvolvimento regional, ou abriu mão dele, unidades federativas e municípios se viram impelidos a assumir a responsabilidade pelos seus destinos econômico-produtivos. Resultados: deslocamento do lugar institucional das políticas de desenvolvimento e mudança de foco das políticas de desenvolvimento regional, em processo relativamente análogo ao ocorrido nos países centrais algum tempo antes. Do combate às desigualdades regionais passou-se à promoção da competitividade regional (e local), mesmo que isso implicasse novos desequilíbrios, fragmentação territorial e uma competição nada salutar por recursos e investimentos (MARKUSEN, 1999a; ARAÚJO, 2000; FERNANDES, 2001; DINIZ; CROCCO, 2006; KLINK, et al., 2012). Muitas ações de política regional, ou melhor, dessa não política regional, desencadeadas a partir dos anos 1990 foram de iniciativa municipal ou estadual e consistiram no que se convencionou chamar de guerra fiscal⁸ (ARBIX, 2001; NASCIMENTO, 2008).

As causas institucionais para o deslocamento de nível de governo das políticas de desenvolvimento estão enraizadas na interação entre o novo pacto federativo, o renovado contexto macroeconômico e o novo consenso sobre o papel do Estado que só se consolidou, entre nós, nos anos 1990 (SOUZA, 2005). A Constituição Federal de 1988, situada em ambiente macroeconômico ainda próximo do nacional-desenvolvimentismo, traz um arranjo institucional para a produção de políticas públicas caracterizado, simultaneamente, pela descentralização das capacidades de implementação e pela execução das políticas vis-à-vis a concentração da capacidade de formulação e de regulação dessas mesmas políticas e programas nacionais (ARRETCHE, 2012).

Para a autora citada (ARRETCHE, 2012), tal arranjo implicou uma divisão de trabalho entre os entes, de modo que ambos seriam fortes, mas com atribuições diferentes. Estados e municípios, além de se consolidarem como principais provedores de serviços e implementadores de políticas, teriam considerável espaço para a experimentação. O Governo Federal, por seu turno, assegurou um lugar de destaque na regulação e na formulação desses serviços, políticas e programas, com crescente capacidade de produzir convergência em torno de políticas, programas e objetivos nacionais.

Ao longo dos anos 1990 e 2000, essa divisão de trabalho funcionou com diferentes graus de sucesso em praticamente todas as áreas da política social, e a política nacional de saúde, consubstanciada no Sistema Único de Saúde (SUS), se constitui no exemplo melhor acabado. Contudo, para a produção de políticas de desenvolvimento em geral, independentemente se concebida como industrial, regional ou de competitividade, o arranjo não funcionou ao longo dos anos 1990 e funcionou pouco nos anos 2000. Na década de 1990, os impeditivos mais importantes foram fatores extra-institucionais e não previstos pelos constituintes, como o conjunto das reformas econômicas e a reforma do Estado,⁹ assim como a consolidação do novo consenso acerca da intervenção estatal (SOUZA, 2005).

Nos anos 2000, particularmente a partir de 2003, o arranjo continuou funcionando mal para a produção de políticas de desenvolvimento, apesar da retomada da agenda industrial, com a formulação de uma nova política industrial e de CT&I, as quais se consubstanciaram na Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) e no Plano de Ação em CT&I (ARBIX, 2010), e da agenda regional, mediante a formulação de uma nova política, a PNDR (KARAM, 2012; KLINK; et al., 2012). Isso porque o Governo Federal, no caso dessas políticas, seguiu sem conseguir fazer valer as suas prerrogativas, constitucionalmente previstas, de articulador e coordenador das políticas e de agente construtor de consensos e grandes objetivos nacionais.

Além das questões extra-institucionais destacadas para a década anterior e que continuaram operando, elementos institucionais impediram o funcionamento eficaz do arranjo. No caso da política industrial, diversos analistas¹⁰ destacaram a (i) fraqueza institucional da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), especialmente criada para promover a articulação da política, mas que em nenhum momento conseguiu se sobrepor ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao Ministério do Planejamento nessa atividade de articulação; bem como a (ii) sistemática competição com a política macroeconômica, a qual manteve objetivos em termos de superávit primário, taxa de juros e taxa de câmbio descompassados com os objetivos da política industrial ao longo do período.

No caso da PNDR, Ricardo Antônio de Souza Karam (2012) aponta um conjunto de elementos responsável por minar a institucionalização da política e a sua efetividade. São eles: (i) intervalo de tempo relativamente longo entre a apresentação da proposta e sua aprovação; (ii) aprovação apenas parcial da proposta da política, sem a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto como fonte de recursos estável e contínua para a política; (iii) manutenção da fraqueza institucional do MI e aprofundamento de seu esvaziamento após as saídas de Ciro Gomes e de Tânia Bacelar de Araújo; e (IV) proliferação de outras políticas com viés territorial alocadas em outros ministérios, com maior prestígio perante o governo e com escopo mais ou menos superposto à PNDR. Tais elementos, em conjunto com a indicação de Sandro Pereira Silva (2013) de que recursos do MI e da PNDR foram sistematicamente contingenciados para fins de superávit primário, replicando, no nível da política regional, a mesma competição que aflige a política industrial, sugerem que a PNDR nunca chegou a ser prioritária no Governo Federal.

Ao fim e ao cabo, e apesar da retomada e da revalorização dos discursos e das iniciativas pró-promoção de padrões mais sustentáveis, orientados para a inovação e territorialmente integrados de desenvolvimento, o quadro que persiste é o de relativamente baixa eficácia e subestimação das possibilidades de atuação do Governo Federal (KARAM, 2012; LOTTA; FAVARETO, 2014). Na dimensão regional, mesmo após uma nova leva de políticas e programas com perspectiva territorial, a responsabilidade pelos destinos econômico-produtivos das regiões (e/ou dos entes) continua sendo delas próprias, em contexto de ausência de instância ou agente capaz de formular políticas nacionais, pactuar grandes objetivos e coordenar o processo. Parte substantiva das iniciativas permanece enquadrada como guerra fiscal, em padrão mais fragmentador do território nacional do que integrador e com resultados sociais, políticos e demográficos bastante duvidosos.

4. Uma perspectiva interpretativa para as trajetórias regionais de desenvolvimento

Um dos processos mais profícuos que ocorreram nas ciências sociais contemporâneas - pensadas de forma ampla, para além da tríade antropologia, sociologia e ciência política, e incluindo disciplinas como economia, administração, psicologia social, entre outras - foi a redescoberta do espaço. Talvez, arrisco-me, tal fenômeno tenha importância epistemológica análoga ao movimento de conciliação entre agência e estrutura que se desenrolou ao longo do século XX.

Apesar das muitas formas de conceber a “variável espaço” que se desenvolveram no curso desse processo, em termos gerais, ele implicou maior interação, interlocução e intercâmbio com a geografia, disciplina que tradicionalmente teorizou e desenvolveu aporte metodológico com o espaço. Um ponto em comum nas várias formas de conceituar e trabalhar a categoria espaço foi a superação de uma perspectiva simplista que reduzia o espaço (ou o território, a região, o local) a mero receptor de processos sociais, econômicos e políticos. Por diferentes formas e segundo diferentes concepções, o espaço (ou o território, a região, o local) passou a ser visto, também, como condicionante desses processos sociais, econômicos e políticos e, portanto, como base que, ao mesmo tempo, incentiva e constrange a ação social¹¹ e a ação coletiva, mas que é por elas moldado. Parodiando Pierre Bourdieu (2007) no que se refere à noção de habitus, estaríamos tratando de uma estrutura estruturante (da ação) que é, também, uma estrutura estruturada (pela ação).

Afunilando e adequando a discussão ao objeto e aos objetivos desta proposição de agenda de pesquisa, a manifestação concreta do processo de redescoberta do espaço ocorreu sob a forma de redescoberta das regiões e do regional e, também aqui, tem-se processo transversal a uma série de disciplinas ou de subáreas disciplinares: economia política, economia regional e urbana, (nova) sociologia econômica e (nova) geografia econômica.¹² Em uma perspectiva mais rigorosa, Neil Brenner (2004) destaca o caráter pós-disciplinar desse renovado campo de estudos, composto pela intersecção entre os estudos regionais e urbanos e os estudos do desenvolvimento, uma vez que, ao mesmo tempo que se organiza teórica e metodologicamente em torno de fenômenos e questões de pesquisa, independentemente das origens disciplinares dos pesquisadores, tem por efeito fazer borrar e diluir as fronteiras disciplinares tradicionais. No limite, o que se está argumentando aqui é que nenhuma perspectiva disciplinar específica pode, sozinha, dar respostas satisfatórias, seja teórica, seja metodologicamente, à ordem de problemas de pesquisa que se impõe.¹³

Não é possível, no âmbito deste artigo, fazer uma reconstrução completa das origens e do desenvolvimento desse debate.¹⁴ Pontuo, contudo, um importante trabalho de Michael Piore e Charles Sabel (1984) não só pela contribuição que traz e pela agenda de pesquisa que abre, mas, também, pelas críticas que suscita. Os autores, com base na investigação da trajetória de desenvolvimento da região da “Terceira Itália”, e inspirados na obra de Alfred Marshall (1982), cunham a noção de distritos industriais marshallianos. Setorialmente especializados, eles envolvem a aglomeração de pequenas firmas com intensas ligações locais ou regionais, inclusive identitárias, e que travam entre si e com outras instituições locais um padrão de relacionamento caracterizado por redes de colaboração. As principais vantagens relacionadas à especialização setorial via distritos industriais são a formação de um mercado de trabalho local especializado e a circulação de informações, conhecimentos e tecnologia entre firmas por intermédio da mobilidade da mão de obra. Neles, ou melhor, na sua atmosfera, como Alfred Marshall (1982) dizia, os segredos deixam de ser segredos.

Em que pesem a potência da análise e o correto posicionamento da emergência dos distritos industriais de tipo marshalliano no bojo dos processos mais gerais de crise do paradigma fordista-keynesiano e da empresa verticalmente integrada,¹⁵ o modelo proposto pelos autores apresenta problemas de generalização. Michael Storper (1997) indica que o modelo dos distritos industriais de tipo marshalliano seria apenas uma variante, bastante particular e muito pouco replicável, de uma trajetória regionalmente enraizada de especialização flexível. Nesse sentido, haveria uma séria de outras trajetórias, muitas das quais também regional ou localmente enraizadas, não abarcadas.

Em um exercício de sistematização, Ann Markusen (1999b) fornece uma interessante tipologia para a interpretação e a significação de processos regionais de desenvolvimento. Para a autora, além dos distritos industriais, haveria, pelo menos, mais três tipos de trajetória: (i) o distrito centro-radial; (ii) a plataforma-satélite (ou plataforma de exportação); e (iii) o distrito suportado pelo Estado.

Os distritos centro-radiais possuem estrutura produtiva polarizada por uma ou mais grandes corporações que operam em um setor ou em poucos deles. Essas grandes corporações podem ser mais ou menos enraizadas localmente, dependendo de uma série de fatores, como (i) o estabelecimento de rede de fornecedores e de mercado de trabalho locais; (ii) a localização da sede e do(s) lugar(es) de tomada de decisão; (iii) as interações com os poderes públicos locais e com outras instituições locais; e (iv) a identificação dos altos funcionários com o município.

As plataformas-satélite são caracterizadas pela atração de plantas de grandes corporações mediante o fornecimento de subsídios fiscais. Em geral, deparam com dificuldades significativas ao enveredar por processos que produzam a identificação dessas plantas com o município e, apesar de seu potencial de geração de empregos no curto e médio prazo, o que determina a permanência dessas montadoras ou misturadoras no longo prazo é a manutenção dos subsídios fiscais, bem como o não aparecimento de subsídios maiores em lugares concorrentes.

Por fim, os distritos suportados pelo Estado dispõem de estrutura produtiva polarizada em torno de alguma instituição pública, como base militar, universidade ou centro de pesquisa, prisão, administração pública etc. O seu dinamismo é diretamente dependente de escolhas próprias da esfera política e de gastos públicos. São comuns também questões relacionadas ao enraizamento da atividade, em razão dos lugares de tomada de decisão e das prioridades da administração pública.

5. Considerações finais: hipóteses de trabalho e estratégias de pesquisa

Considerando a discussão anterior e o contexto socioeconômico e político mais geral, caracterizado por (i) crescimento relativamente robusto até 2010 e desaceleração a partir de então; (ii) novo ativismo estatal até o início da década de 2010, paralisia entre 2014 e 2016 e retrocesso a partir de então; (iii) oportunidades excepcionais para commodities agrícolas e minerais até 2010 e oportunidades boas/razoáveis daí em diante; e (iv) baixa institucionalização e efetividade da política regional, a agenda de pesquisa ora proposta sugere as seguintes hipóteses relativas às trajetórias regionais de desenvolvimento das regiões de interesse:

1. Processos regionais de desenvolvimento mantêm efeito agregado fragmentador do território nacional.

2. A desconcentração produtiva é espúria e depende mais de setores não industriais, como agropecuária de exportação e extrativismo mineral diretamente ligados a dinâmicas do mercado externo, e de setores industriais intensivos em recursos naturais ou trabalho e dependentes de preço e guerra fiscal.

3. O relativamente baixo enraizamento da atividade nessas regiões, em grande parte dependente de práticas de guerra fiscal, conforma padrões mais próximos das plataformas satélites e/ou dos distritos centro-radiais.

4. O relativamente alto enraizamento da agropecuária de exportação, sobretudo no Centro-Oeste e no Norte, mas com padrões distributivos, sociais e ambientais duvidosos.

5. A baixa influência da PNDR e de outras políticas públicas com perspectiva regional no desenvolvimento dessas regiões e/ou na geração de padrões minimamente integrados de desenvolvimento.

6. A pouca apropriação local e/ou regional da riqueza gerada em contextos de ausência e/ou de ineficácia de iniciativas estaduais e municipais.

Do ponto de vista metateórico, as hipóteses apresentadas na agenda ora proposta estão situadas dentre aquelas que entendem a região como categoria-chave para a coordenação da ação social e coletiva (STORPER, 1997; SCOTT 2006; MOULAERT, 2005). Nesse sentido, relações de enraizamento e de identificação regional dos agentes e relações de aprendizagem, de confiança, de construção de universos simbólico-culturais comuns e de compartilhamento de visões de mundo são catalisadas pela proximidade geográfica (BOSCHMA, 2005). Tal perspectiva não nega que regiões sejam, também, lugares de redução dos custos de transação e/ou de geração de externalidades positivas, mas a elas não se restringem.

Essa forma de compreender a categoria região implica a alocação da análise no nível que Neil Brenner (2004) denomina meso level, ou seja, um nível analítico intermediário entre o abstrato-estrutural e o concreto-individual. Nesse nível podem ser identificados, segundo esse autor, os arranjos institucionais, os esquemas regulatórios e as configurações territoriais estabilizadas ao longo de certo período, nem próprio da longa duração (séculos) nem da conjuntura ou curto prazo (anos), e sim do médio prazo (décadas).

A produção de conhecimento nesse nível pressupõe trabalho empírico árduo e sistemático, bem como a realização e a sistematização de pesquisas intermediárias acerca dos casos concretos, em que a identificação dos traços regulares por estes apresentados permite a generalização própria do nível meso. Por isso, a presente proposta de agenda de pesquisa assenta-se sobre o estudo e a investigação das chamadas trajetórias regionais de desenvolvimento específicas do período recente. As análises dessas trajetórias podem ser construídas, formalizadas e operacionalizadas enquanto estudos de caso, preferencialmente comparativos, possíveis de serem levados a cabo por múltiplos pesquisadores de diferentes origens disciplinares e situados em diferentes instituições de (ensino e) pesquisa, organizados, por exemplo, em redes de pesquisadores.

Uma vez feitos, tais estudos de caso podem ser a base para outros, agora sintético-comparativos e que dialogam com as estratégias de estudo de casos múltiplos e comparados.¹⁶ É a passagem dos estudos de caso individuais, ou seja, das trajetórias regionais de desenvolvimento específicas, para os estudos sintético-comparativos que possibilita a passagem do nível de análise concreto-individual para o intermediário-institucional.

A investigação de cada caso depende do uso combinado e complementar de métodos quantitativos e qualitativos. Dentre os primeiros, destaco a organização e a manipulação de bases de dados secundárias e públicas,¹⁷ com níveis de desagregação geográfica suficientemente amplos e série histórica mínima, bem como a organização e a estruturação de surveys específicos e/ou análises de impacto de políticas públicas. Com relação ao segundo, chamo a atenção para práticas de observação, seja de longo prazo (observação participante), seja de curto prazo (observação direta; vistorias in loco), entrevistas semiestruturadas e entrevistas não estruturadas, além de análise documental.

Referências bibliográficas

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• 1
  Com versão preliminar de 2003 e lançamento oficial em 2007, a PNDR foi formulada no âmbito do Ministério da Integração Nacional (MI), sob a liderança de Ciro Gomes e com a participação direta de importantes especialistas e militantes da Questão Regional, com destaque para Tânia Bacelar Araújo, então à frente da Secretaria de Políticas de Desenvolvimento Regional (SDR) do MI. A PNDR trazia enfoque mesorregional e multiescalar, situado em diagnóstico de que a integração global da produção e da distribuição ampliaria assimetrias, sendo papel da política regional promover ações capazes de gerar e manter coesão territorial e social. Além dos próprios documentos da PNDR, sugiro ver “Por uma política nacional de desenvolvimento regional”, de Tânia Bacelar de Araújo (2000).
• 2
  “Ao contrário” não só em relação às minhas expectativas, mas, inclusive, em relação às expectativas de parte dos analistas, que insistiam em continuar vendo e procurando desconcentração a qualquer custo - ver, por exemplo, João Sabóia (2013) e Sílvio Ribeiro de Moraes e Marília Steinberger (2019). Uma crítica do que chamo de perspectiva ingênua da desconcentração é desenvolvida em minha tese. Para uma crítica acerca da adoção de uma categorização dura e descontextualizada da noção de desconcentração, sugiro Alexandre Tinoco (2001).
• 3
  O polígono é demarcado pelas cidades de Belo Horizonte, Uberlândia, Maringá, Porto Alegre, Florianópolis e São José dos Campos e, segundo o autor, concentrou (e tenderia a concentrar) a maior parte da desconcentração industrial da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) e a maior parte dos novos investimentos produtivos.
• 4
  Ver, entre outros, Andrea de C. L. Pinheiro et al. (2012), Arlete M. Silva e Rosselvelt J. Santos (2014), Carlos J. Lima et al. (2011), Edna Castro (2012), Fernando C. Macedo (2013) e Fernando C. Macedo e José M. L. Morais (2011).
• 5
  Fernando Burgos P. dos Santos (2013) destaca que a mera presença de apropriação local do excedente ou da renda não garante, automaticamente, redução das desigualdades de riqueza ou de renda. Tais reduções dependem, entre outros fatores, das capacidades específicas de cada segmento populacional em se apropriar da riqueza e da renda gerada.
• 6
  Uso o termo “trajetórias regionais” de desenvolvimento para sinalizar a diversidade de trajetórias e de condicionantes dessas trajetórias.
• 7
  A reestruturação produtiva caracterizou-se por um rápido processo de modernização tecnológica das empresas via importação de máquinas e equipamentos. Com viés defensivo, encerrou uma tendência de aumento da produtividade sem a devida correspondência do emprego e teve como principais determinantes a externalização de atividades não ligadas ao centro da produção, a introdução de novas formas de organização da produção e a eliminação de linhas e de produtos menos competitivos ou não rentáveis. Uma síntese da discussão sobre reestruturação produtiva pode ser encontrada em Alexandre Abdal (2009).
• 8
  Em termos simples: “a guerra fiscal ocorre pela concessão unilateral de isenções tributárias [...] para atrair investimentos [...]” (MITERHOF, 2013).
• 9
  Glauco Arbix e Scott Martin (2010) defendem a tese de que o conjunto das reformas econômicas dos anos 1980-90 não desmontou e nem tinha o objetivo de desmontar a institucionalidade do Estado brasileiro ou a sua capacidade para formular e implementar políticas públicas. Mas o fizeram com relação ao arranjo institucional nacional-desenvolvimentismo para a formulação e a implementação dessas políticas.
• 10
  Ver, por exemplo, Wilson Suzigan e João Furtado (2006), Mansueto de Almeida (2009), Glauco Arbix (2010), Mário Schapiro (2012) e Alexandre Abdal (2019).
• 11
  Utilizo o termo ação social em sentido weberiano (WEBER, 1991), ou seja, enquanto ação dotada de sentido e dirigida a outrem.
• 12
  Para uma discussão ainda mais específica, com ênfase específica na formulação teórica sobre planejamento regional, ver, entre outros, John Friedman (2011), Hubert Law-Yone (2007), Patsy Healey (2003), Susan S. Fainstein e Scott Campbell (2012).
• 13
  Para uma crítica ainda mais dura da divisão disciplinar tradicional do trabalho intelectual, ver Immanuel Wallerstein (2004).
• 14
  Uma boa reconstrução pode ser encontrada em Michael Storper (1997).
• 15
  Também não há espaço para desenvolver essas duas crises inter-relacionadas. Mas deixo como sugestões Giovanni Arrigh (1996), Manuel Castells (1999) e David Harvey (2009).
• 16
  A respeito das estratégias de pesquisa categorizadas como estudo de caso, ver Robert. K. Yin (2003) e Ronaldo de Almeida (2016).
• 17
  Destaque para os Censos Demográficos e o Produto Interno Bruto Municipal (PIB-M) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  21 Fev 2020
• Data do Fascículo
  2020

Histórico

• Recebido
  17 Jan 2019
• Aceito
  21 Nov 2019