Acessibilidade / Reportar erro
Revista Direito GV, Volume: 5, Número: 2, Publicado: 2009
  • Carta do Editor

  • Poucas certezas e muitas dúvidas: o direito depois da crise financeira O Direito Depois Da Crise Financeira

    Faria, José Eduardo

    Resumo em Português:

    O trabalho tem por objetivo avaliar o impacto da crise financeira de 2008 sobre a arquitetura funcional do direito, o arcabouço institucional dos mercados e a estruturação jurídica da ordem econômica mundial. o trabalho apresenta cinco cenários possíveis e conclui que o mais plausível, longe de ser o retorno de estados mais intervencionistas e reguladores, é a continuidade - com pequenas alterações, em matéria de regulação -, do modelo vigente de regimes normativos que operam no âmbito de diferentes demarcações espaciais, onde nenhum deles é dominante nem, muito menos, colidente com a ordem jurídica estatal. trata-se de um modelo de direito que, substituindo a ideia de hierarquia pela de heterarquia e a noção de governo pela de governança, funcionaliza vínculos e enlaces entre mercados de trabalho, bens e créditos em múltiplos níveis, dos locais aos supranacionais.

    Resumo em Inglês:

    This text aims to evaluate the impact of financial crisis on the functional architecture of law, the institutional framework of markets and the legal structure of world economic order. the text presents five possible scenarios and concludes that the most plausible one, far from the return of interventionist and regulative state, is the permanence - with minor changes in subject of regulation - of the current model of normative systems which operate under different spatial demarcations, where none of them is dominant or collide with the legal state order. it is a model of law which, substituting the idea of hierarchy for the idea of heterarchy and the concept of government for the concept of governance makes functional bonds and links between labor market, goods and credits in multiple levels, from local to supranational.
  • De onde viemos? Inovação e resposta regulatória na indústria bancária no pré-crise O Direito Depois Da Crise Financeira

    Salama, Bruno Meyerhof
  • Crise econômica e possíveis perspectivas jurídico-sociais O Direito Depois Da Crise Financeira

    Cunha, Danilo Fontenele Sampaio

    Resumo em Português:

    O trabalho evidencia que o século xxi (re)começou a partir dos efeitos globais da crise econômica de 2008, com imediatos reflexos na reconstrução interativa do direito, da economia e da política, examinando as novas perspectivas jurídicas e sociais daí decorrentes, principalmente no que diz respeito à redefinição da soberania estatal, e questionando-se o que se deve entender por desenvolvimento sustentável. O trabalho analisa, assim, as consequências possíveis nos mecanismos de regulação do mercado e nas relações de emprego, as afetações coletivas intra e intergeracionais, além das novas responsabilidades e interações entre os estados e os agentes econômicos no nível internacional, concluindo que os riscos provenientes da crise econômica não possuem respostas únicas, individuais ou exclusivas.

    Resumo em Inglês:

    This paper demonstrates that the twenty-first century (re) started from the overall effects of the economic crisis of 2008, with immediate consequences for the interactive reconstruction of the right, the economy and politics, examining the new legal and social perspectives resulting mainly in regard to the redefinition of state sovereignty and questioning what is meant by sustainable development. The paper examines therefore the possible consequences in the mechanisms of market regulation and employment relations, and their collective effects intra and inter-generationals, in addition to new responsibilities and interactions between states and economic agents at the international level, concluding that risks from the economic crisis have no answers only, individual or nique.
  • Universalização dos fins e particularização dos meios: política social e significado normativo dos direitos fundamentais O Direito Depois Da Crise Financeira

    Schuartz, Luis Fernando

    Resumo em Português:

    Este artigo está dividido em quatro partes. a primeira parte descreve, resumidamente, o lugar e as características reservados às políticas sociais no cenário pós-crise que o prof. faria considera ser o mais verossímil. na segunda parte são rememoradas as interdependências entre os atributos da existência, da validade e da eficácia das normas jurídicas para mostrar de que maneira a ineficácia de normas, em particular, das que prescrevem a realização universal de direitos sociais, pode refluir e afetar os seus conteúdo semântico e força. A terceira parte analisa a relação entre política social e direitos fundamentais como relação entre meios e fins que possui nos direitos sociais o principal elo de mediação, estendendo as consequências constatadas na segunda parte com respeito aos direitos sociais também às pretensões normativo-jurídicas referentes à autonomia privada e pública dos cidadãos. A quarta parte fecha o argumento com uma breve conclusão.

    Resumo em Inglês:

    This article has four sections. the first section briefly describes the place and the features of social policies in the post-crisis scenario prof. faria considers the most plausible one. in the second section the interdependence between the attributes of existence, validity and efficiency are recollected in order to demonstrate how the inefficiency of norms, particularly, of those which prescribe the universal realization of social rights, can reflow and affect its semantical content and strength. The third section analyses the relation between social policy and fundamental rights as a relation between means and purposes which has in social rights the main mediation link, extending the consequences related to social rights found in the second section to normative-legal pretenses refereed to citizens' public and private autonomy. The fourth section closes the article with a brief conclusion.
  • Crise financeira, estado e regularização jurídica O Direito Depois Da Crise Financeira

    Viana, Nildo

    Resumo em Português:

    O Presente artigo discute a questão da crise financeira e seus efeitos na esfera estatal e jurídica, a partir do artigo de josé eduardo faria (2009). para este autor, a crise financeira coloca questões a serem discutidas que possuem ressonância na esfera estatal e jurídica e isto produz uma situação de "poucas certezas e muitas dúvidas", sendo que existiriam cinco possibilidades apontadas por alguns analistas. A análise exposta parte de outra interpretação da crise financeira e, por conseguinte, de suas consequências sociais, bem como apresenta outras tendências e efeitos destas sobre o direito, apresentando uma concepção alternativa ao que este autor apresenta.

    Resumo em Inglês:

    The present discusses the subject of the financial crisis and your effects in the state and juridical sphere, starting from josé eduardo faria article (2009). para this author, the financial crisis places subjects they be discussed her that possess resonance in the state and juridical sphere and this produces a situation of "few certainties and a lot of doubts", and five pointed possibilities would exist for some analysts. The analysis exposed part of another interpretation of the financial crisis and, consequently, of your social consequences, as well as it presents other tendencies and effects of these on the right, presenting an alternative conception to the that this author presents.
  • Da hiperglobalização à proliferação de regimes normativos O Direito Depois Da Crise Financeira

    Albuquerque, Roberto Chacon de

    Resumo em Português:

    Este artigo analisa o conflito entre duas propostas para a solução da crise financeira internacional que representam tradições econômicas e políticas distintas, a anglo-americana e a franco-alemã. Washington e Londres propõem sanar os efeitos da crise internacional, enquanto berlim e paris sugerem uma nova arquitetura para o mercado financeiro, com uma autoridade internacional centralizada para regulá-lo e controlá-lo, com cessão de soberania. estas duas propostas contrapuseram-se na última reunião do g-20 ocorrida em Londres. Mais de setenta anos atrás, a conferência econômica de londres, iniciada em 12 de junho de 1933, teve como objetivo adotar medidas contra a grande depressão, estimulando o comércio internacional e estabilizando o mercado de câmbio. a recusa a uma autoridade central para regular e controlar o mercado financeiro favorece a proliferação de regimes normativos.

    Resumo em Inglês:

    This article analyzes the conflict between two proposals aiming at solving the international financial crisis that represent different economic and political traditions, the anglo-american and the franco-german ones. Washington and London propose to repair the effects of the international crisis, while berlin and paris suggest a new architecture for the financial market, with a central authority in charge of regulating and controlling it, with cession of sovereignty. These two proposals have been confronted at the last g-20 meeting that took place in London. More than seventy years ago, the London economic conference, which began on 12 june 1933, had as goal the adoption of measures against the great depression, by stimulating the international trade and stabilizing the foreign exchange market. The refusal to a central authority in charge of regulating and controlling the financial market favors the proliferation of normative regimes.
  • A Crise financeira global sob a ótica da concorrência fiscal internacional O Direito Depois Da Crise Financeira

    Elali, André

    Resumo em Português:

    Este artigo tem como objeto o exame da crise financeira global sob a ótica da concorrência fiscal internacional, pretendendo demonstrar a dificuldade das políticas de regulação dos estados nacionais em face de suas próprias limitações causadas pela mobilidade do capital financeiro e das atividades econômicas.

    Resumo em Inglês:

    This article aims to examine the global financial crisis from the perspective of international tax competition, seeking to demonstrate the difficulty of the regulatory policies of national states in the face of their own limitations caused by the mobility of financial capital and economic activities.
  • Desafios globais contemporâneos: cenário de convergências no direito internacional Regulação E Ordem Global

    Xavier Junior, Ely Caetano; Brandão, Clarissa

    Resumo em Português:

    O cenário internacional contemporâneo é caracterizado por uma multiplicidade de agentes e interesses, gerando uma complexa teia de relações econômicas, sociais e jurídicas. os desafios globais representados pelas inéditas relações exigem respostas rápidas e eficientes por parte do direito. Essa jornada em busca das soluções para os conflitos emergentes do plano internacional requer uma releitura do significado da divisão entre as esferas pública e privada do direito. Seja através do crescimento dos fundos soberanos de riqueza, que traz à luz uma série de novos paradigmas no campo econômico, sobretudo a convergência entre o papel do estado e o papel do investidor internacional; seja através do encontro entre a necessidade de proteção aos direitos humanos e a harmonização do sistema multilateral de comércio internacional; seja através das interseções entre a governança global e a tutela dos direitos difusos, o direito internacional certamente caminha para a convergência.

    Resumo em Inglês:

    The contemporary international scenario is characterized by a multiplicity of actors and interests, creating a complex web of economic, social and legal relationships. The challenges represented by these new relationships need rapid and efficient responses by law. This journey seeking the solutions to the conflicts arising from the international arena requires a reassessment of the meaning of the division between public and private spheres of law. Through the growth of sovereign wealth funds, which arises several new paradigms in the economic field, noticeably the convergence between the role of the state and the role of the international investor; through the encounter between the necessity to protect human rights and harmonize the multilateral international trade system, or through the intersections between global governance and the protection of diffuse rights, international law is certainly moving towards the convergence.
  • Contrato eletrônico como cibercomunicação jurídica Regulação E Ordem Global

    Barreto, Ricardo Menna

    Resumo em Português:

    Este ensaio busca observar o comércio eletrônico, o ciberespaço e o contrato eletrônico a partir da teoria dos sistemas sociais de niklas luhmann. sistemas sociais são compostos por comunicações, que são elementos característicos deste tipo de sistemas. Não obstante, partindo da noção de cibersistemas, pode-se falar em "cibercomunicação" (stockinger). Destarte, o contrato eletrônico será observado como cibercomunicação jurídica. O contrato é uma forma privilegiada de comunicação, permitindo o acoplamento estrutural entre sistemas sociais e cibersistemas. Nesta dinâmica virtual, o sistema social, o sistema jurídico e o ciberespaço se erigem numa relação de interdependência mútua. Observar o contrato sistemicamente pode indicar diferentes possibilidades para a tomada de decisões no campo da dogmática contratual.

    Resumo em Inglês:

    This essay seeks to observe the e-commerce, cyberspace and the contract electronics from the theory of social systems of niklas luhmann. Social systems are composed of communications, which are characteristic features of such systems. However, based on the concept of cibersystem, you can talk about "cibercommunication" (stockinger). Thus, the electronic contract will be observed as legal cibercommunication. The contract is a form of privileged communication, allowing the structural coupling between social systems and cibersystems. This dynamic virtual, the social system, the legal system and cyberspace are building a relationship of mutual interdependence. observe the contract system may give different possibilities for making decisions in the field of contractual dogmatic.
  • Estado, crise econômica mundial e a centralidade do trabalho Regulação E Ordem Global

    Medeiros, André Antonio A. de

    Resumo em Português:

    O presente artigo debate a atual crise econômica, procurando abordar os seus reflexos no mundo do trabalho, como também rediscutindo a relação entre estado, sociedade e mercado na tentativa de elucidar modelos jurídico-normativos e formas políticas historicamente aplicadas, discussão esta que passa pela necessária redefinição da fronteira entre o público e o privado, principalmente sob a ótica da nova e criticada atuação estatal de injeção de recursos públicos para salvar indústrias e empresas financeiras em dificuldades, em notável contraponto ao discurso do estado mínimo. Assim, busca apresentar algumas causas e efeitos da flexibilização produtiva, enfocando o debate sobre a centralidade do trabalho na sociedade moderna.

    Resumo em Inglês:

    This article discusses the current economic crisis, trying address its effect on the world of work, but also rediscuss the relationship between state, society and market in an attempt to clarify legal and regulatory models and how policies historically applied in this thread that runs through the necessary redefinition of the border between the public and private, mainly from the perspective of the new performance and criticized state injection of public funds to save industries and businesses in financial difficulties, in notable contrast to the speech of the low state. Thus, seeking to present some causes and effects of the relaxation productive, focusing the debate on the centrality of work in modern society.
  • Reconsiderando gramsci: hegemonia no direito global Regulação E Ordem Global

    Buckel, Sonja; Fischer-Lescano, Andreas

    Resumo em Português:

    "Entre direitos iguais, a força decide", proferiu karl marx ao descrever a antinomia do direito em situações antagônicas das relações de produção capitalistas, em que "o direito [oferece resistência] ao direito" nesse ponto, marx aborda uma questão que se situa no centro de todas as teorias jurídicas críticas: que tipo de violência é velada por meio do mecanismo de ocultação denominado "direito"? Para responder a esta questão, tentar-se-á, a seguir, tornar a teoria da hegemonia de antonio gramsci e seu modelo de direito hegemônico produtivos para o campo da teoria do direito. Tal tarefa tem de lidar com a dupla dificuldade de que, por um lado, gramsci não foi um teórico do direito no sentido mais estrito, razão pela qual o potencial de sua teoria para uma análise do direito raramente foi utilizada. Por outro lado, sua abordagem só pode ser empregada por meio de uma crítica às restrições relacionadas a seu tempo. isso se aplica especialmente à sua concepção de economia como a base e a núcleo essencialista oculto (laclau; mouffe, 2001:69), assim como à sua ideia de 'classismo' sob a forma de um enfoque unilateral das classes, em que há preferencialmente mais de um "pluralismo de poder" e inúmeras lutas (litowitz, 2000: 536). Recuperar-se-á, consequentemente, argumentos-chave, ampliando-os pela utilização das recentes descobertas feitas pelas abordagens feminista e neomaterialista da teoria jurídica, bem como as análises de foucault acerca das tecnologias de poder. por fim, uma interpretação da teoria sistêmica das autonomizações comunicativas.

    Resumo em Inglês:

    "Between equal rights, force decides," said karl marx, describing the antinomy of law in antagonistic situations of capitalist production relations, in which "law [stands] against law". he here addresses a question that lies at the centre of all critical legal theories: what violence is blurred in the medium of the concealment mechanism called 'law'? To answer this question, we shall attempt below to make antonio gramsci's hegemony theory and his model of a hegemonic law fertile for the theory of law. This task has to cope with the twofold difficulty that on the one hand gramsci was no theoretician of law in the narrower sense, which is why the potential of his theory for an analysis of law has only seldom been made use of. On the other, his approach can only be taken up through a critique of restrictions associated with his times. This applies particularly to his conception of the economy as the basis and as the concealed essentialist core (laclau/mouffe 2001: 69), as well as to his 'classism' in the form of a one-sided focusing on classes, where there is instead more of a "pluralism of power" and a multiplicity of struggles (litowitz 2000: 536). We shall accordingly regain key arguments by extending them using current findings of feminist and neo-materialist approaches to legal theory, as well as foucault's analyses of power technologies and finally a systems-theory interpretation of communicative autonomizations.
  • Reconhecimento do sistema, interpretação sistemática, harmonização e unificação do direito Regulação E Ordem Global

    Schipani, Sandro
  • A interpretação conforme a constituição e as sentenças manipulativas Artigos

    Brust, Leo

    Resumo em Português:

    Este artigo se situa no campo do direito constitucional, mais especificamente na parte relativa às técnicas utilizadas pelo supremo tribunal federal (stf) e pelos demais órgãos do poder judiciário em suas sentenças. O objetivo é demonstrar que o contraponto da interpretação conforme a constituição (sentença interpretativa de constitucionalidade) deve ser a sentença interpretativa de inconstitucionalidade em sentido estrito e não a sentença de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Tendo por base doutrina e jurisprudência do STF e de tribunais constitucionais europeus, são analisados os fundamentos de dois acórdãos emitidos no âmbito do controle difuso, constatando-se que essas decisões não são de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, mas manipulativas aditivas, ainda que uma delas apenas parcialmente. Conclui-se que os limites entre a função judicial e a legislativa poderão ser melhor avaliados, se a escolha entre interpretações alternativas (interpretação conforme a constituição) deixar de ser confundida com redução, adição ou substituição do conteúdo normativo (sentenças manipulativas).

    Resumo em Inglês:

    This article is situated in the field of constitutional law, more specifically on the part concerning techniques used by the stf and by other bodies of the judiciary in their decisions. The goal is to demonstrate that the counterpoint of the interpretation according to the constitution (constitutionality interpretative sentence) must be the unconstitutionality interpretative sentence in his strict sense and not the unconstitutional partial sentence without loss of text. Based on doctrine and jurisprudence of the stf and european constitutional courts shall review the basics of two judgments issued under the diffuse control, noting that these decisions are not partially unconstitutional without loss of text, but manipulative addictive, even if one of them only partially. It is concluded that the boundaries between the legislative and judicial function may be better assessed if the choice between alternative interpretations (interpretation according to the constitution) ceases to be confused with reduction, adding or replacing the normative content (manipulative sentences).
  • As participações governamentais na indústria do petróleo sob a perspectiva do estado-membro: importância econômica, natureza jurídica e possibilidade de fiscalização direta Artigos

    Leite, Fabricio do Rozario Valle Dantas

    Resumo em Português:

    As participações governamentais, introduzidas pelo § 1º do artigo 20 da constituição de 1988, têm a natureza jurídica de compensação financeira pela exploração e produção de petróleo, por se tratar de recursos finitos e com sérios problemas ambientais. neste contexto, o presente artigo procura analisar a participação dos entes federativos no resultado da arrecadação de todas as espécies de participação governamental, previstas pela lei nº 9.478/97 (lei do petróleo). Objetiva-se demonstrar que cabe ao estado-membro exercer diretamente a fiscalização de suas próprias participações governamentais, sem implicar em colisão com o papel regulador da Agência Nacional de Petróleo- ANP, sendo, ao revés, atividades harmônicas e complementares.

    Resumo em Inglês:

    The government take, introduced by the brazilian constitution in its article 20, paragraph 1º, is legally treated as financial compensation for the exploration and production of oil, due to the serious environmental impacts associated with the activity and given the nature of oil as a finite resource. in this context, this article aims to analyze the distribution amongst states of all levels of government take maintained by the law nº 9.478/97 (oil law). It is each member states' responsibility to directly audit its share of the government take, and this does not imply a necessary collision with anp's regulatory role. In fact, anp's and states' activities should be harmonious and complementary.
Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo Rua Rocha, 233, 11º andar, 01330-000 São Paulo/SP Brasil, Tel.: (55 11) 3799 2172 - São Paulo - SP - Brazil
E-mail: revistadireitogv@fgv.br