Resumo em Português:
Resumo Este artigo propõe uma aproximação da literatura do Direito Constitucional e das Políticas Públicas, em especial dos estudos de formação da agenda, ao analisar a dinâmica das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) como instrumento de atenção e de veto de agenda dos atores legitimados a propô-la perante o Supremo Tribunal Federal. O estudo inova ao analisar a dinâmica do processo pré-decisório, adotando a proposição da ação inicial como objeto de análise, independente de seu resultado. A partir de um referencial teórico e metodológico próprio do campo de Políticas Públicas e baseado na estrutura internacional de dados do Comparative Agendas Project, este artigo categoriza todas as ADI contestadas entre os anos de 2012 e 2021 de acordo com o tipo de política setorial a que elas se referem, ampliando a capacidade analítica dos dados, demonstrando, consequentemente, a frequência de acionamento ao longo dos anos e informando quem são os atores propositores. Como resultado, demonstramos que dentre as 2.300 ações analisadas, três grandes temas se destacam, representando 66% do total das ADI propostas no período analisado, são eles: Governo e Administração Pública; Judicário, Justiça e Violência; e Macroeconomia. Para além destes resultados, demonstramos o ápice da utilização desse instrumento (ADI) durante a pandemia de COVID-19.
Resumo em Inglês:
Abstract This paper proposes an approach to the literature of Constitutional Law and Public Policy, especially agenda-setting studies, by examining the dynamics of Direct Actions of Unconstitutionality as an instrument of attention and veto of the agenda of the actors holding legitimacy to propose it before the Federal Supreme Court. The study innovates by analyzing the dynamics of the pre-decisional process, adopting the proposal of the action as the object of analysis, regardless of its outcome. Using a theoretical and methodological framework specific to the field of Public Policy, based on the international data structure of the Comparative Agendas Project, this article categorizes all the contested actions between 2012 and 2021, according to the type of sectoral policy to which they refer, expanding the analytical capacity of the data, consequently demonstrating the frequency of actions over the years and the proposing actors. As a result, this article demonstrates that among the 2.300 actions analyzed, three major themes, representing 66% of the total ADI proposed, stood out: Government and Public Administration; Judiciary, Justice and Violence; and Macroeconomic. In addition to these results, we demonstrate the peak use of this instrument during the COVID-19 pandemic.
