@article{chaves_2026, title={Notas sobre a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (Decreto nº 12.657/2025): uma perspectiva crítica}, volume={34}, ISSN={1980-8585}, url={https://doi.org/10.1590/1980-858508803402009}, DOI={10.1590/1980-858508803402009}, journal={REMHU: Revista Interdisciplinar da Mobilidade Humana}, publisher={Centro Scalabriniano de Estudos Migratórios}, author={Chaves, João Freitas de Castro}, year={2026}, pages={e342256} }