@article{canheo_plastino_2026, title={Arquivar e Acionar: as apurações preliminares da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo entre as (des)responsabilizações administrativa e civil}, volume={17}, ISSN={2179-8966}, url={https://doi.org/10.1590/2179-8966/2026/95514}, DOI={10.1590/2179-8966/2026/95514}, number={3}, journal={Revista Direito e Práxis}, publisher={Universidade do Estado do Rio de Janeiro}, author={Canheo, Roberta Olivato and Plastino, Luisa Mozetic}, year={2026}, pages={e95514} }