Ordinance GM/MS No. 1278 of October 20, 1999(1010 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 1.278, de 20 de outubro de 1999. Aprova os Critérios de Indicação e Contraindicação de Implante Coclear. Diário Oficial da União [Internet]; Brasília; 1999 [citado em 2019 Out 6]. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1999/prt1278_20_10_1999.html
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis...
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It approved the criteria for indication and contraindication of the cochlear implant (CI) and established the standards for the registration of centers/nuclei to carry out CI. |
Ordinance GM/MS No. 2073 of September 28, 2004(11 Brasil. Portaria nº 2.073 de 28 de setembro de 2004. Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva. Diário Oficial da União [Internet]; Brasília; 2004; Seção 1 [citado em 2019 Out 5]. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2004/prt2073_28_09_2004.html
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis...
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It established the Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva (PNASA), which aimed, among other objectives, to structure a regionalized and hierarchical network of services, able to establish an integral and integrated care line in the management of hearing impairment main causes, for minimizing the damage of hearing loss in the population. |
Ordinance No. 587 of April 6, 2004(1111 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 587, de 06 de Abril de 2004. Normatiza a organização e implantação das Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva. Diário Oficial da União [Internet]; Brasília; 2004 [citado em 2019 Out 6]. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2004/prt0587_06_04_2004.html
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis...
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It standardized the organization and implementation of Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva. |
Ordinance SAS/MS No. 589, of October 8, 2004(1212 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 589, de 08 de Outubro de 2004. Exclui a classificação de código 083 (reabilitação auditiva), do serviço/classificação de código 018 (reabilitação), da tabela de serviço/classificação do SIA/SUS. Diário Oficial da União [Internet]; Brasília; 2004 [citado em 2019 Out 6]. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2004/prt0589_08_10_2004_rep.html
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis...
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Determined the organization and implementation of Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva. |
Ordinance GM/MS No. 626 of March 23, 2006(1313 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 626, de 23 de Março de 2006. Define os serviços de atenção à saúde auditiva e os limites físicos e financeiros dos estados, distrito federal e municípios. Diário Oficial da União [Internet]; Brasília; 2006 [citado em 2019 Out 6]. Disponível em: http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIAS/Port2006/GM/GM-626.htm
http://dtr2001.saude.gov.br/sas/PORTARIA...
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It defined the Hearing Health Care Services and the physical and financial limits of the states, Federal District and municipalities, aiming to ensure comprehensive patient care, comprising evaluation for diagnosis, follow-up, reassessment of hearing loss, speech therapy, selection, adaptation and supply of hearing aids and replacement of ear mold and hearing aids (including all procedures and respective parameters provided in Ordinance SAS/MS No. 589 of October 8, 2004, for patients with prostheses comprehensive care and for those who, after diagnostic evaluation, did not need aids). |
Federal Decree No. 7612 of November 17, 2011(1414 Brasil. Decreto nº 7.612, de 17 de Novembro de 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. Diário Oficial da União [Internet]; Brasília; 2011 [citado em 2019 Jan 10]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7612.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_at...
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It launched the Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência –Viver sem Limites, which seeks to promote, through the integration and articulation of policies, programs, and actions, the full and equitable exercise of the rights of people with disabilities, with health care as one of the pillars. |
Ordinance SAS/MS No. 971 of September 13, 2012(1515 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 971, de 13 de Setembro de 2012. Adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde e inclui Procedimentos de Manutenção e Adaptação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais da Tabela de Procedimentos do SUS. Diário Oficial da União [Internet]; Brasília; 2012 [citado em 2019 Out 6]. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2012/prt0971_13_09_2012.html
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It included maintenance and adaptation procedures of orthotics, prostheses, and special materials in the SUS procedure table. |
Ordinance GM/MS No. 1274 of June 25, 2013(22 Brasil. Portaria nº 1.274 de 25 de junho de 2013. Inclui o Procedimento de Sistema de Frequência Modulada Pessoal (FM) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União [Internet]; Brasília; 2004; Seção 1 [citado em 2019 Out 5]. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2013/prt1274_25_06_2013.html
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis...
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It included in the SUS procedure table the Personal Frequency Modulation System (FM System), an adaptation complement of the hearing aid and/or CI that aims to improve the speech signal understanding in noisy, reverberant environments and when the sound source is distant. |
Ordinance GM/MS No. 2776 of December 18, 2014(1616 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.776, de 18 de Dezembro de 2014. Aprova diretrizes gerais, amplia e incorpora procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS). Diário Oficial da União [Internet]; Brasília; 2014 [citado em 2019 Out 6]. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt2776_18_12_2014.html
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It approved general guidelines, expanded and incorporated procedures for Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva in SUS. It stated the criteria of indication and contraindication to CI surgery and bone-anchored hearing aids. |
Ordinance GM/MS No. 2,161 of July 17, 2018(1717 Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 2.161, de 17 de Julho de 2018. Inclui procedimento e estabelece critério para troca do processador de fala na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS. Diário Oficial da União [Internet]; Brasília; 2018 [citado em 2019 Out 6]. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2018/prt2161_18_07_2018.html
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis...
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It included a procedure and established a criterion for speech processor exchanging in the Table of Procedures, Medications, Orthotics/Prostheses, and Special Materials of the SUS. |