Resumo
Este artigo apresenta um retrospecto histórico da criação da Lei Federal de controle da produção, do comércio e do uso de agrotóxicos no Brasil. Resgata a iniciativa dos movimentos ambientalistas que levaram à criação de leis estaduais de controle dos agrotóxicos. Essas leis contribuíram para que a agenda de controle dos agrotóxicos fosse pautada em nível federal. Apresenta as principais inovações e limitações de implementação da lei. E identifica as principais tentativas de desconstrução desta, por meio de projetos de lei que visam inibir as competências dos órgãos públicos, vinculados à redução dos efeitos adversos dos agrotóxicos à saúde e ao meio ambiente.
Palavras-chave:
agrotóxicos; agenda; regulação; Brasil