Crise hídrica em São Paulo: cobertura jornalística, percepção pública e o direito à informação

Resumo

Com base em materiais publicados por diferentes veículos de comunicação na cobertura da crise hídrica que acometeu a região de São Paulo, em 2014 e, a partir do conceito de publicística, busca-se avaliar o processo de construção da informação na esfera pública. Constata-se que grandes veículos adotaram enquadramentos de tipo noticioso, enquanto veículos menores e mais independentes enquadramentos de tipo interpretativo. Os primeiros enfatizaram a problemática das mudanças climáticas e questões relacionadas ao consumo de água, enquanto os demais destacaram a falta de transparência do Poder Público e empresa de saneamento na gestão da crise, e junto aos movimentos sociais trouxeram propostas e exigências. Conclui-se que embora tenha ocorrido um processo de ampla cobertura jornalística e de conscientização pública sobre a problemática do abastecimento de água, houveram alguns silenciamentos, e que esse movimento se mostra ainda insuficiente para dar conta das causas estruturais que envolvem a segurança e a governança hídrica.

Palavras-chave:
Água; Comunicação Social; Esfera Pública

Abstract

Based on materials published by different media outlets on the coverage of water crisis which affected the region of São Paulo in 2014 and on the concept of publizistikwissenschaft, this article seeks to evaluate the process of information construction in the public sphere. It appears that major media outlets embraced 'news' frameworks, while smaller and independent media adopted 'interpretative' frameworks. The former emphasized the problem of climate change and issues related to water consumption, while the latter stressed the lack of transparency of the state government and the sanitation company in managing the crisis and, together with social movements, they brought proposals and made demands. We conclude that although there was a process of extensive media coverage and public awareness of the problem of water supply, some aspects were silenced and that this process remained inadequate in terms of accounting for the structural causes involving security and the governance of water.

Keywords:
Water; Media; Public Sphere

Resumen

Sobre la base de los materiales publicados por diferentes medios de comunicación en la cobertura de la crisis del agua que afectó a la región de São Paulo en 2014 y el concepto de publicística, se busca evaluar el proceso de construcción de la información en la esfera pública. Parece ser que los vehículos grandes abrazaron noticias tipo de marcos, mientras que los medios más pequeños e independientes han adoptado marcos interpretativos. El primero hizo hincapié en el problema del cambio climático y las cuestiones relacionadas con el consumo de agua, mientras que otros hicieron hincapié en la falta de transparencia de la empresa Gobierno y el saneamiento en la gestión de la crisis, y con los movimientos sociales trajeron propuestas y requerimientos. Llegamos a la conclusión de que, aunque había un proceso de amplia cobertura en los medios de comunicación y la conciencia pública sobre el problema de suministro de agua, hubo algunos silencios, y que este movimiento demuestra aún insuficientes para dar cuenta de las causas estructurales que involucran la seguridad y la gobernanza agua.

Palabras clave:
Agua; Medios de Comunicación; Esfera Pública

Comunicação social e consciência pública

A ciência da comunicação pública ou publicística, surgida na Alemanha no início do século XIX, e redefinida por Walter Hagemannⁱ como "a pesquisa das formas como os meios expressam a consciência pública" (apud. RÜDIGER, 2012, p. 114) enfatiza a estreita relação entre comunicação social e percepção pública, dado que são os meios de comunicação de massa (mcm) que elaboram os conteúdos que são dados à consciência no contexto da esfera pública.

Com base nesse pressuposto e a partir de pesquisas com emprego da ferramenta Google Notícias, envolvendo buscas com as palavras-chave: Sistema Cantareira, estiagem, água, falta de água, Sabesp e seca, publicados por diferentes veículos de comunicação, durante o período de início da estiagem, em finais de 2013, até início de 2015, buscou-se estudar o processo de construção da informação referente a problemática da disponibilidade de água na esfera pública no contexto da região de São Paulo.

A ferramenta de busca Google Notícias apresenta como resultados de pesquisa conjuntos de matérias que tenham títulos ou que abordem conteúdos semelhantes e que tenham sido publicadas numa mesma época. Informa também número de acessos e datas de publicação. Permite, assim, explorar conjunto de publicações inter-relacionadas e averiguar possíveis diferenças de abordagem, oferecendo dessa forma amplo panorama sobre os conteúdos das publicações. Com base nesses levantamentos e a partir dos conteúdos e fontes indicadas nas matérias foi-se aprofundando a pesquisa e identificados os principais pontos de interesse visando-se apreender conjunto de informações que circularam pelos diversos meios de comunicação sobre a problemática da crise hídrica. De acordo com Bordieu: "os produtos jornalísticos são muito mais homogêneos do que se acredita. (...) Comparem as capas dos semanários franceses com quinze dias de intervalo: são mais ou menos as mesmas manchetes" (1977, p. 30-31), ao que ele chama de mecanismo de circulação circular: "o fato de muitos jornalistas, que, de resto, tem muitas propriedades em comum (...), lerem-se uns aos outros, (...), tem efeitos de fechamento" (op. cit. p. 34-35). O conceito de ''orientação estruturada'', proposto por Robert Hackett, complementa essa ideia, pois busca explicitar os ''vários tipos de orientações e relações sistemáticas que, inevitavelmente, estruturam os relatos noticiosos'' (HACKETT, 1993, apud. PORTO, 2002, p. 2).

Cultura da abundância, negligência ambiental e crise hídrica

O Brasil, embora seja um dos países mais ricos em biodiversidade e reservas hídricas do mundo, apresenta, em seu território, uma distribuição bastante desigual de água. O Estado de São Paulo, onde reside 22% de toda a população do país, dispõe de apenas 1,6% da água superficial disponível, o equivalente a 2.209 m³ de água por habitante-ano, sendo que a disponibilidade hídrica média no Brasil é de 35 mil m³ por habitante-ano (CONSULTORIA TÉCNICA, 2011, p.1).

A estiagem, que se iniciou em 2013 e que se estendeu até fevereiro de 2015, foi considerada a mais grave dos últimos 71 anos e deixou a região Sudeste do país à beira de um colapso no fornecimento de água (PEGORIM, 2014). Conforme matéria publicada em outubro de 2014 pelo jornal O Estado de São Paulo, a seca já havia atingido 70 cidades desse estado, entre as quais São Paulo, Campinas e Americana (TOMAZELA, 2014), bem como e de modo bem mais severo, o município de Itu, onde um racionamento, chegou a deixar alguns bairros por até 55 dias consecutivos sem água (CAPRIGLIONE, 2014).

Nas últimas década, problemas como o crescimento populacional, urbanização acelerada e sem planejamento, além da expansão de áreas agrícolas e intensificação de atividades industriais têm provocado a degradação ambiental, em especial, da qualidade e quantidade de água, devido a desmatamentos da cobertura vegetal, ocupação em áreas de mananciais, aumento da demanda e do volume de efluentes lançados nos corpos de água. De acordo com estudo da Fundação SOS Mata Atlântica, dos três mil quilômetros de cursos d'água existentes em São Paulo, cuja maior parte encontra-se canalizada, cerca de 95% estão poluídos (G1, 2015).

Além das problemáticas do crescimento populacional, baixa disponibilidade e má qualidade da água na região de São Paulo, observou-se aumento no consumo per capita. De acordo com Leite (2014): "há dez anos, um morador da grande São Paulo gastava em média 150 litros de água por dia. Hoje o consumo é de 175 litros, 65 a mais do que o recomendado pela OMS [Organização Mundial de Saúde]''.

Em um estudo sobre percepção ambiental, conduzido como um trabalho de iniciação científica, que envolveu 50 pessoas, 25 estudantes e 25 moradores de Piracicaba, Peres & Martirani (2009) detectaram falta de conhecimentos específicos sobre a origem da água que era consumida pela população, sobre a demanda e disponibilidade de água, sobre os impactos ambientais do uso doméstico, bem como dos tipos de poluentes encontrados nas águas, condição dos rios e políticas públicas.

A pesquisadora Gabriela de Paula, que desenvolveu tese de doutorado intitulada ''A água: percepções e compromisso. Estudo de caso na Região Metropolitana de Campinas'' (2002), também considerou como muito baixo o nível de informação sobre o tema. Segundo Paula:

é essencial converter o baixo nível de informação sobre a matéria em conhecimento e comprometimento, pois ele é a base de tudo que fundamenta a ausência de consciência pública em relação à escassez do recurso hídrico e à falta de responsabilidade nas atitudes de cada cidadão, empresa, entidade e órgão gestor no que diz respeito, principalmente à prudência (p. 9).

De acordo com o procurador Eduardo Santos, em matéria publicada pela revista Caros Amigos ''é preciso construir um senso de urgência sobre a questão ambiental e da água'' (apud. SECCO, 2014, p. 30).

Nós brasileiros temos a crença de que a água é um bem abundante, de que não vai acabar. E essa crença perpassa políticos, empresários, cidadãos comuns. Talvez seja o momento de trabalhar para que essa crença seja desconstruída. Enquanto isso a gente vai ver o poder falando, mas não agindo (ibid.).

A falsa percepção de abundância hídrica junto aos fatores de degradação ambiental e comportamento consumista foram gerando um ambiente de desinformação, negligência e imobilismo generalizados sobre as questões que envolvem a conservação e a gestão desse recurso e, consequentemente, a uma cultura de desperdício e de descaso que veio se refletindo no consumo, na conservação, na gestão e com a falta de investimentos para seu uso e proteção mais eficientes.

Agendamento da crise nas mídias, enquadramento das notícias e percepção pública

Com o deflagrar da estiagem e da crise hídrica que abateu a região Sudeste do país, considerada a mais grave dos últimos 71 anos (PEGORIM, 2014), as problemáticas do abastecimento público e da disponibilidade de água, em especial na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), tornaram-se pautas centrais dos principais jornais e telejornais do país. Além de editorias e reportagens especiais, como produtos multimídia, pesquisas de opinião, cadernos temáticos e vídeos, formaram-se coletivos de mobilização e comunicação social. Dentre os quais: o Coletivo de Luta pela Água, com lema ''Água é um Direito Humano! Não uma mercadoria''; a rede Aliança pela Água - ''uma coalizão da sociedade civil para contribuir com a construção de segurança hídrica em São Paulo'' (2014); Lute pela Água; Assembleia Estadual da Água; Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST) e Conta D'Água - ''um coletivo de comunicação, que reúne diversos veículos de mídia independente, bem como movimentos e entidades, com o intuito de fazer um contraponto à narrativa da mídia tradicional'' (LONGO, 2015).

O processo de agendamento junto à crescente percepção pública da gravidade da situação caminhou de tal forma e em tal ritmo que uma pesquisa desenvolvida pelo Instituto Datafolha detectou que:

a maioria [da população adulta da cidade se São Paulo] (71%) está bem informada sobre o assunto [falta de água em SP], 25% estão mais ou menos informados, e 4% estão mal informados. Na comparação com pesquisa realizada em agosto deste ano cresceu de 60% para 71% o índice dos bem informados sobre o tema (DATAFOLHA, 2014).

Como observado por Niklas Luhmann ''o que sabemos sobre a sociedade e ainda o que sabemos sobre o mundo, sabemo-lo através dos meios de comunicação de massas'' (LUHMANN, 2000, apud. SERRA, 2007, p. 160).

A crise hídrica junto ao processo de agendamento das questões que envolvem o abastecimento de água na mídia e na esfera social também modificou hábitos da população. Segundo a pesquisa, 98% dos paulistanos passou a fechar as torneiras para lavar louça, 97% para escovar dentes, 95% a tomar banho mais rápido, 86% deixou de lavar calçadas e quintal e 60% deixou de lavar o carro (DATAFOLHA, 2014). A pesquisa ainda revelou que ''para 88% [dos paulistanos], a cidade corre grande risco de ficar por longos períodos sem água nos próximos meses'' e que:

Uma fatia de 34% dos paulistanos declara estar estocando água para se prevenir de problemas de abastecimento em casa. (...) Dois em cada três (66%) paulistanos admitem, porém, que pretendem começar a estocar água daqui para frente (DATAFOLHA, 2014).

Alguns meses depois, em inícios de 2015, uma epidemia de dengue se instalou no país. O estado de São Paulo teve o maior número de casos do país. Segundo Arthur Chioro, Ministro da Saúde, em matéria publicada pela Agência Brasil, as mudanças climáticas e a estocagem doméstica de água sem a devida proteção foram os fatores considerados responsáveis pelo grande aumento do número de casos (MACIEL, 2015).

Conforme noticiado por Mattes, da Revista Caros Amigos, o número de licenças para a construção de poços artesianos aumentou 83% no segundo semestre de 2014 (2014, p. 4).

Uma professora, residente da cidade de São Paulo, de 60 anos, declarou à TV Estadão:

Agora, o que vai acontecer não tem como prever, mas que vai ser uma calamidade, vai, já pensou? Do jeito que está, nesse calor insuportável, a chuva que cai evapora por causa do calor. Você acha que vai ter aumento no Cantareira e nas outras represas? Não vai. Tenho muito temor nisso. Não tem mais de onde tirar" (TV Estadão, 2015).

Se a crise se estender "eu vou embora para a minha cidade. Lá é o Nordeste mas ainda tem água'', disse moradora da favela de Paraisópolis à TV Estadão (2015). ''Como sou amazonense, eu volto para o meu estado" disse um outro entrevistado. "Eu vou ser obrigado a mudar. (...) A gente vive sem água?", falou um terceiro (TV Estadão, 2015).

De acordo com Peter Berger e Thomas Luckmann - "a comunicação social contribui para criar uma espécie de patamar mínimo de entendimento comum, compartilhado, da realidade social" (apud. SOUSA, 2006, p. 527). De modo complementar, Altheide e Snow consideram que "ela age como um agente capaz de participar, por um lado, na modelação e na reconstrução sucessiva da realidade social e, por outro lado, na construção de referentes para a ação individual" (apud.SOUSA, 2006, p. 527).

A hipótese do "efeito de enquadramento" ou Framming Effect, elaborada nos anos 70, considera que há uma tendência, a longo prazo, dos receptores e da mídia, a pensarem de maneira semelhante (MARTINO, 2009, p. 43), o público usa referências provenientes da mídia e não percebe possíveis efeitos de distorção porque as referências foram construídas e partilhadas simultaneamente. No entanto, há que se considerar, como assinalado pelo pesquisador Mauro Porto, ''a natureza complexa e contraditória das mensagens dos mídia'' (2002, p. 19), principalmente, acrescentamos, na era da comunicação digital e eletrônica, de expansão, democratização, diversificação, pluralização e dinamização dos sistemas de produção, e emissão, que inclui o compartilhamento e recepção de mensagens.

Porto (2002) propõe dois tipos principais de enquadramentos de materiais jornalísticos: os enquadramentos noticiosos e os interpretativos.

Os enquadramentos noticiosos são, segundo o autor, ''padrões de apresentação, seleção e ênfase utilizados por jornalistas para organizar seus relatos'', insere-se nessa categoria os enquadramentos: "episódico", que enfatiza os eventos (idem, p. 15); o "de interesse humano", que focaliza indivíduos e leva à personalização da cobertura na mídia" (idem, p. 12); e o "temático, que destaca um nível ou contexto analítico mais geral que vai além dos 'fatos'" (idem,p. 10).

Os ''enquadramentos interpretativos'' são, por sua vez:

padrões de interpretação que promovem uma avaliação particular de temas e/ou eventos políticos, incluindo definições de problemas, avaliações sobre causas e responsabilidades, recomendações de tratamento, etc. Estas interpretações são promovidas por atores sociais diversos, incluindo representantes do governo, partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, associações profissionais, etc (PORTO, 2002, p. 15).

A principal diferença entre os dois tipos de enquadramento se refere à fonte, os enquadramentos noticiosos são, de modo geral: ''criados por jornalistas e os interpretativos são elaborados por atores políticos e sociais (...) as normas da objetividade e da imparcialidade tendem a inibir a apresentação de interpretações no noticiário pelos jornalistas'' (idem, 15-16), o que os leva a citar ''outros atores para promover interpretações específicas da realidade política'' (idem).

No processo de agendamento foi possível observar que grandes veículos de comunicação social, como o Jornal Nacional da TV Globo, adotaram enquadramentos noticiosos de tipo ''episódico'', ''de interesse humano'' e ''temático''. A abordagem ''episódica'' priorizou previsões de tempo e o acompanhamento do nível dos reservatórios do Sistema Cantareira - perspectiva que também se aproxima do enquadramento do tipo "corrida de cavalos" (horse race frame), empregado na cobertura jornalística em períodos de eleições para se avaliar o desempenho dos candidatos nas pesquisas (idem), sendo que nesse caso e de modo equivalente, cada variação no nível dos reservatórios, por milimétrica que fosse, era noticiada. Esse enquadramento favorece um processo de percepção que atribui maior responsabilidade aos eventos climáticos pela crise hídrica, que aos atores sociais; conforme observado por José Augusto Valente ''a imprensa (...) terceirizou a responsabilidade pelo baixo nível dos reservatórios a Deus'' (VALENTE, 2014). Abordagens de ''interesse humano'' trabalharam a falta de água e iniciativas de economia, reuso e coleta de água da chuva na perspectiva de consumidores; enquanto que ''enquadramentos temáticos'' focalizaram assuntos relacionados ao clima, infraestrutura de abastecimento, problemas de esgotamento sanitário, expansão urbana e ocupação ilegal, perdas de água, dentre outros.

Os veículos de comunicação mais independentes e representativos dos movimentos sociais adotaram, por sua vez, um enquadramento de tipo interpretativo. Com a participação de promotores públicos, ONGs, pesquisadores e especialistas, esses veículos adotaram posturas críticas em relação ao governo de São Paulo devido a falta de planejamento, de investimentos e de transparência, por não adotar uma política clara e explícita de racionamento; além de negligência, ao negar a crise durante o ano de 2014, época que coincidiu com o período de campanha eleitoral de Geraldo Alckimin ao governo do estado de São Paulo.

Segundo matéria publicada pela Rede Brasil Atual (RBA), o vereador Gilberto Natalini (PV) disse, em reunião promovida pela Comissão de Meio Ambiente na Câmara Municipal de São Paulo realizada em fevereiro de 2015, que: ''Há, sim, responsabilidade do governo de São Paulo. Estavam sambando em uma nota só" (GOMES, 2015).

De acordo com outra matéria publicada pela RBA:

a falta de medidas efetivas de contenção e mitigação dos efeitos da escassez hídrica, bem como de prevenção e planejamento nos últimos dez anos ou mais, as negativas do governo estadual em reconhecer e dar transparência à crise ao longo de 2014, podem vir a ser classificadas pela Justiça como crime de responsabilidade (OLIVEIRA & GOMES, 2015).

O professor de Direito Internacional, João Alberto Amorim da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), lembra, na matéria da RBA, que o relatório Cenários Ambientais 2020 da Secretaria de Recursos Hídricos, já apontava, em 2009, um cenário bastante grave para 2015 (idem). Observa ele, com base na lei ligada à defesa da moralidade pública (Lei n^o. 1.079 de 1950), que:

a inação do governo paulista e da direção da Sabesp (...) pode configurar crime de responsabilidade, já que tipifica e disciplina os chamados crimes de responsabilidade, dentre outros, dos governadores de estado e de secretários de estado (idem).

Segundo o professor da Unicamp, Antonio Carlos Zuffo, em matéria publicada pela Revista Caros Amigos, o Plano da Bacia do Alto Tietê de 2004 já sinalizava que o sistema operava no limite (SECCO, 2014, p. 19).

Para Daniel Buarque, jornalista especializado em temas relacionados à imagem internacional do Brasil, a mídia internacional também responsabilizou o governo - o jornal norte-americano Los Angeles Times disse que o governo ''minimiza a crise hídrica enquanto moradores sofrem (...) falta de planejamento e manipulação política por parte das autoridades exacerbaram a crise''; a revista The Economist em edição publicada em dezembro de 2014 afirmou que ''o governo demorou a responder à seca no coração industrial do Brasil. (...) A menos que as chuvas sejam atipicamente generosas, um desastre se aproxima em 2015'' (BUARQUE, 2015).

Mesmo com o governador do Estado tendo sido reeleito com 57,31% dos votos no primeiro turno, a pesquisa do Datafolha (2014) revelou que:

66% dizem que o Executivo estadual tem muita responsabilidade sobre o risco de faltar água em São Paulo, 23% acreditam que tem um pouco de responsabilidade, e somente 10%, que não tem responsabilidade. Há ainda 1% que não opinou a respeito (DATAFOLHA, 2014).

A empresa responsável pelo abastecimento e saneamento de São Paulo, Sabesp, adota um modelo de economia mista, onde 50,3% das ações encontram-se sob controle do governo do estado de São Paulo e as demais, 49,7%, são comercializadas na bolsa de valores de São Paulo e Nova York (MATTES, 2014, p. 5). Segundo o engenheiro Júlio Cerqueira César, professor aposentado da Escola Politécnica da USP, em matéria publicada pelo Viomundo:

Até o final da década de 1980, a Sabesp (...) era mantida e operada por engenheiros sanitaristas, que sabiam que o problema era saúde pública. (...) Na década de 1990, a Sabesp aderiu ao modelo neoliberal e passou a buscar o lucro a qualquer custo, (...) demitiu os engenheiros sanitaristas e advogados e economistas assumiram o comando. (...) Em 2000, colocou suas ações na bolsa de Nova York. Dez anos depois (...) as ações da Sabesp tinham sido as mais valorizadas na Bolsa de Nova York na década (In: LEMES, 2014, p. 6).

Conforme produção multimídia da Folha de São Paulo, intitulada ''Tudo sobre - Crise da Água'' (LEITE, 2014), a Sabesp, entre 2008 e 2013, deixou de investir 37% do previsto em obras.

Além da falta de investimentos em obras de infraestrutura, como ampliação da rede de captação e saneamento, e combate às perdas, a Sabesp foi criticada pelos coletivos sociais, como a rede Aliança pela Água, por oferecer descontos aos maiores consumidores de água, por meio de contratos de demanda firme e, desse modo, não estimular medidas de redução no consumo por parte desses grandes consumidores.

De acordo o jornal El País, a Sabesp, após ter recebido pedido baseado na Lei de Acesso à Informação, originário de uma CPI municipal que investiga os contratos da empresa com a Prefeitura, não forneceu o nome de seus 523 maiores clientes e nem o valor cobrado a eles por cada metro cúbico. A empresa informou apenas o volume total consumido pelos beneficiários desse tipo de contrato, o que totaliza uma média de mais de 2,25 milhões de m³ por mês, o que representa ''3,88% do total da água faturada pela Sabesp no município de São Paulo'' (MARTÍN, 2015).

Como forma de protesto, a ONG Greenpeace Brasil, em apoio à rede Aliança pela Água lançou a Campanha ''Água para quem?'', com a seguinte chamada:

São Paulo atravessa a maior crise hídrica de sua história, e a falta d'água afeta milhões. Mesmo assim, o governador Geraldo Alckmin e a Sabesp oferecem descontos a grandes consumidores e premiam o desperdício: quanto mais consomem, menos pagam. Esses descontos precisam acabar! (GREENPEACE BRASIL, s.d.).

A Marcha pela Água, ação impulsionada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) e que reuniu 15 mil pessoas, criticava:

a falta de transparência nas informações divulgadas pela Sabesp e pelo governo do Estado a respeito da real situação dos reservatórios e do uso da água da represa Billings; nos posicionamos contra a penalização da população mais pobre que já vem enfrentando rodízio e racionamento; discordamos veementemente contra o aumento da tarifa e cobramos a ruptura dos contratos de demanda firme com grandes empresas (MTST, 2015).

De acordo com os organizadores ''o governo permanece ainda não reconhecendo oficialmente o racionamento seletivo, mesmo com apresentação de inúmeros casos de regiões que já vêm convivendo com o problema'' (MTST, 2015). Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa do Datafolha já havia detectado que em outubro de 2014:

Entre os mais pobres, com renda familiar mensal de até 5 salários mínimos, 41% tiveram interrupção do fornecimento de água em casa por cinco dias ou mais durante os últimos dias. Na fatia de renda intermediária, com renda de 5 a 10 salários, o índice cai para 36%, e fica em 20% entre os mais ricos, com renda familiar superior a 10 mínimos (DATAFOLHA, 2014).

A Sabesp, como parte do plano de contingência para enfrentar a crise e reduzir o consumo e perdas de água, diminuiu a pressão da rede de distribuição, o que produziu cortes no fornecimento de água e impossibilitou o reabastecimento de caixas de água residenciais. O plano foi executado sem que a população ficasse sabendo em que dia, horário e local iria faltar água (MATTES, 2014, p. 5). Um desrespeito ao cidadão que teve seu direito de ser informado e de se planejar violado, o que, segundo Carlos Thadeu de Oliveira do Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC), desrespeita o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Federal do Saneamento Básico e o direito do cidadão a manter sua saúde e segurança (In: A NEGAÇÃO da crise, 2015).

Em ''A negação da crise'' (2015), documentário produzido com o patrocínio de ONGs e entidades ambientalistas - a atitude do governador foi também enquadrada como negligente por não adotar uma política explícita de racionamento e deixar a população à mercê de uma improvável volta das chuvas - ''Não tem racionamento (...) agora restrição hídrica, isso tem'', declara Geraldo Alckmin em reportagem televisiva reproduzida no documentário. Segundo depoimento de Francisco Lahóz, secretário executivo do Consórcio Intermunicipal das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiai PCJ, havia sido recomendado, desde dezembro de 2013, em documento encaminhado a Agência Nacional das Águas (ANA), ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) do Estado de São Paulo, que se reduzisse o consumo em até 50%'' (idem).

Resultados parciais de uma pesquisa desenvolvida de forma on-line pelo UOL Notícias (ENQUETE, 2014) indicam que, dentre 200.188 votos, 85,02% são favoráveis ao racionamento, enquanto que apenas 16,08% são contrários (Figura 1).

Figura 1:
Enquete do UOL. Fonte: ENQUETE, 2014.

Observam os produtores de ''A negação da crise'' (2015) que, após as eleições de outubro de 2014, a retirada de água do Sistema Cantareira foi substancialmente reduzida, até que, em janeiro de 2015 o governo começou a cogitar a possibilidade de um racionamento semanal, de cinco dias sem água para dois dias com água.

O documentário também contém uma gravação ''vazada'', onde a então presidente da Sabesp, Dilma Pena, reconhece, a portas fechadas, que ''a Sabesp tem estado muito pouco na mídia. Acho que é um erro. Nós tínhamos que estar mais na mídia, mas nós tivemos que seguir orientações, nós temos superiores'' (In: A NEGAÇÃO da crise, 2015).

''Como uma empresa sem controle público e sob a lógica do capital poderia gerir um recurso essencial à vida?'' indaga Gabriel Kogan em matéria publicada pelo coletivo Conta D'Água (PAGANO, 2014).

Em março de 2015, foi realizada uma denúncia na 28ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU pela ONG internacional Conectas Direitos Humanos em apoio a Aliança pela Água, contra a negação da crise de gestão hídrica, a falta de transparência do governo paulista e os riscos associados à má qualidade da água, fatores que configuraram um cenário de ameaça ao direito humano de acesso à água e ao saneamento (ENTIDADES, 2015).

Comunicação social e cidadania: o direito à informação

Em 2010, o acesso à água e ao saneamento foi reconhecido como direito humano pela ONU através da Resolução n^o 64/292, que em seu artigo 8º traz a importância dos Estados assegurarem a transparência no abastecimento e saneamento ambiental com participação popular e especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados (UNITED NATIONS, 2010). Nesse sentido, é fundamental a livre circulação de informações e a prestação de contas - accountability - bem como o engajamento cívico nos processos decisórios relevantes para garantir a boa governança da água.

A ''Carta São Paulo sobre gestão hídrica em situação de escassez'', redigida durante o Seminário ''Crise Hídrica: alternativas e soluções'' (PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, 2015) considera ''as responsabilidades de todos os segmentos da sociedade, principalmente dos gestores dos recursos hídricos para a superação do colapso hídrico'', mas ressalta que ''sem a facilitação à informação hídrica completa e clara, numa real transparência, a sociedade não tem como conhecer a questão e reagir frente aos desafios da crise hídrica'' (idem). Os signatários do documento reivindicam a:

Garantia de acesso à informação, clara, compreensiva ao público e transparente, como instrumento de controle social sobre as políticas de recursos hídricos, inclusive aos dados das séries históricas de fluviometria e pluviometria atualizados, exigindo de todos os órgãos e entes da administração pública, direta e indireta, assim como toda e qualquer entidade outorgada, que disponibilizem de maneira imediata informações sobre os recursos hídricos ilegalmente classificadas hoje como sigilosas, devendo as mesmas serem disponibilizadas por meio da Internet (PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA, 2015, p. 7, grifo nosso)

De acordo com o jurista Paulo Affonso Machado ''a qualidade e a quantidade de informação irão traduzir o tipo e a intensidade da participação na vida social e política'' (2006, p. 34). Complementa o autor: ''quem estiver mal informado nem por isso estará impedido de participar, mas a qualidade de sua participação será prejudicada. A ignorância gera apatia ou inércia dos que teriam legitimidade para participar'' (idem).

O direito fundamental de acesso à informação de interesse público é assegurado no artigo 5^o, inciso XIV e XXXI da Constituição Federal Brasileira (BRASIL, 1988), como condição de possibilidade para a democracia. Como afirma Machado "sem informação adequada não há democracia e não há Estado de Direito (...). A democracia nasce e vive na possibilidade de informar-se'' (2006, p. 49-50).

O dever de informar também pressupõe a garantia de certas características da informação ambiental, que deve ser ''[...] veraz, contínua, tempestiva e completa'' (MACHADO, 2006, p. 91):

[...] a veracidade exclui a manipulação da informação, o dolo, a má-fé e a negligência, porque é sabido que, ainda que se preserve a verdade formal, pode-se ocultar a verdade substancial, com o quê o direito à informação transforma-se numa mera aparência, numa mera formalidade (ZAFFORE apud MACHADO, 2006, p. 52).

A Lei de Acesso à informação de 18 de novembro de 2011:

Visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação de interesse público; o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; dando a obrigação de disponibilizar dados primários, integrais, autênticos e atualizados e informação produzida ou acumulada por órgãos e entidades públicas; pessoa física ou privada decorrente de um vínculo com órgãos e entidades públicas; informação sobre atividades de órgãos e entidades, inclusive relativa à sua política, organização e serviços; informações pertinentes ao patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos; informações sobre políticas públicas, inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas (BRASIL, 2011).

O complexo de comunicação formado pelos diversos meios desencadeou, com o despertar da crise, um processo de construção e compartilhamento de informação sobre questões ligadas à problemática do abastecimento de forma cada vez mais completa e aprofundada. As oportunidades de comunicação social facilitadas pelas novas tecnologias da comunicação e redes sociais, junto aos movimentos sociais em mobilização pela água, foram responsáveis por um processo de informação crítico e complementar ao dos grandes veículos, de caráter reivindicatório pelo direito à informação e à participação dentre outros direitos e exigências.

A Agenda Mínima elaborada pela rede Aliança pela Água (2015) e o Manifesto do coletivo de Luta pela Água (2015), dentre diversas propostas abrangendo racionamento, planejamento, obras de infraestrutura, recuperação ambiental, reivindicaram maior participação da sociedade e enfatizaram a necessidade de mais informação, diálogo e transparência na gestão da crise da água, por parte do poder público e concessionária de abastecimento. Dentre 10 ações consideradas urgentes para a crise, a Agenda Mínima elaborada pela Aliança pela Água (2015) propôs:

[...] que os governos estadual e municipais, além das concessionárias de água, ampliem suas campanhas de informação e adotem mensagens mais claras e frequentes quanto à importância da redução do consumo de água, captação de águas da chuva e armazenamento seguro em situação de emergência (ALIANÇA PELA ÁGUA, 2015).

Bem como, em seu item de número 5, Transparência na Gestão:

[...] que o governo estadual divulgue e garanta amplo acesso da população sobre locais e horários com maior risco de falta de água (''racionamento não oficial'') e que o governo estadual e a Sabesp trabalhem de forma integrada e coordenada com as prefeituras. Devem divulgar, ainda, um plano de ação emergencial, que mostre como vão garantir o abastecimento caso a estiagem se agrave (idem).

Se, no início da crise, a responsabilidade pela problemática da falta de água em São Paulo foi atribuída às mudanças climáticas e desperdício, com o processo de agendamento, apropriação da temática na esfera pública e atuação dos movimentos sociais, pôde-se observar um deslocamento, em que foi-se atribuindo, progressivamente, mais e mais responsabilidade ao Poder Público, ao governo do Estado e concessionária de abastecimento, com destaque à falta de transparência das decisões e medidas tomadas.

Comunicação social e a problemática da governança da água

Segundo o artigo 1^o. da Lei 9.433/97, quw institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (BRASIL, 1997) a água é um bem de domínio público, um recurso natural limitado e dotado de valor econômico e a sua gestão deve proporcionar o uso múltiplo das águas, mas a crescente pressão sobre os recursos hídricos tem ensejado a ocorrência de conflitos entre diversos usuários, especialmente em situações de escassez.

No caso da outorga do sistema Cantareira há um conflito antigo entre a Sabesp, que abastece a RMSP e usuários da região das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ). Essa outorga, feita em 2004 já previa a necessidade da Sabesp buscar outras fontes para o abastecimento da população da RMSP, uma vez que os Comitês PCJ reivindicam, no processo de renovação, um aumento da vazão de 5 para 12 metros cúbicos de água por segundo (PCJ, 2015).

Além disso, o desmatamento da vegetação que recobre as bacias hidrográficas, em especial áreas dos mananciais, reduzem em quantidade e qualidade os recursos hídricos disponíveis, encarecendo em até cem vezes o tratamento necessário para torná-la potável (TUNDISI & TUNDISI, 2010).

A falta de cobertura vegetal influencia também o microclima local, altera o ciclo de chuvas e os processos de evapotranspiração, prejudica a recarga dos aquíferos, causa assoreamento nos rios, aumenta a erosão e a perda do solo, além de prejudicar a fauna e a biodiversidade local.

Um mapeamento feito por satélite pela Fundação SOS Mata Atlântica, em parceria com Instituto de Pesquisas Espaciais (Inpe) detectou que ''somente 21,5% da área que compreende o Sistema Cantareira contam com cobertura vegetal. Dos cinco mil quilômetros de extensão dos rios que formam o sistema, somente 1.190 quilômetros estão com a mata preservada'' (GOMES, 2015).

No entanto, dois anos antes da crise se agravar, em 2012, foram aprovadas, após um intenso e polêmico debate, as alterações no Código Florestal brasileiro, Lei nº 12.651 (BRASIL, 2012), que reduziram as áreas com cobertura vegetal a serem recuperadas, como áreas de matas ciliares e de nascentes. Em janeiro de 2015, foi sancionada, com muitas críticas, a Lei n^o 15.684 que trata da implantação do Código Florestal no estado de São Paulo, através do Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e imóveis rurais (SÃO PAULO, 2015). Mas as implicações dessa mudança na política pública e na conservação ambiental e, consequentemente, na qualidade e quantidade de água, não foram abordadas pelos veículos de comunicação.

Como observado por Hackett ''o conteúdo da mídia pode desempenhar um papel político e ideológico importante não apenas quando existe ou falta 'objetividade' e/ou 'imparcialidade', mas também quando este conteúdo é produzido a partir de uma matriz ideológica limitada'' (HACKETT, 1993apudPORTO, 2002, p. 2).

Considerações finais

O artigo procurou demonstrar como as problemáticas do abastecimento público, da conservação e gestão dos recursos hídricos eram pouco conhecidos pela população e negligenciados pelos veículos de comunicação e governo.

A crise levou a um processo de agendamento na esfera pública e provocou uma reviravolta cognitiva e perceptiva na população no que tange a problemática da disponibilidade de água em São Paulo. Revelou a extrema vulnerabilidade e fragilidade da população frente aos efeitos dos crescentes impactos ambientais e mudanças climáticas.

Assistimos a um processo maciço de levantamento e construção da informação envolvendo as diferentes mídias e, de forma bastante ativa, as redes e coletivos sociais de mobilização e comunicação.

O processo de comunicação engendrado pelos grandes veículos compreendeu um enquadramento de tipo noticioso para progressivamente desenvolver abordagens de caráter mais interpretativo, com a participação de diversos atores sociais.

Observou-se, entretanto, pouca abordagem sobre as causas estruturais, sobre a formulação, integração e execução de políticas públicas, bem como sobre os conflitos socioambientais envolvendo interesses privados e bens difusos com benefícios coletivos, a exemplo de toda a problemática que envolve as alterações no Código Florestal brasileiro.

Veículos de comunicação independentes, junto a movimentos sociais e ONGs, enriqueceram o debate, radicalizaram os discursos e apontaram privilégios e desigualdades na relação com consumidores, falta de transparência e inação por parte do Governo, além de irresponsabilidade por priorizar interesses eleitorais e não adotar uma política explícita de racionamento. A Sabesp foi também percebida e enquadrada como omissa por não ter realizado obras de infraestrutura, recomendadas ou previstas, além de oferecer descontos a grandes consumidores, penalizar os mais pobres e não garantir transparência nas decisões tomadas.

A crise e o processo de agendamento evidenciou o despreparo das autoridades e da empresa de abastecimento e saneamento para enfrentar a problemática da escassez de água, falta de espaços de diálogo e de transparência, em contraposição à Política Nacional de Recursos Hídricos que define a água como um bem público e recomenda um processo de gestão descentralizado, pautado na governança ambiental, com a participação do poder público, usuários e comunidades e o fortalecimento dos comitês de bacias, inclusive nos processos decisórios.

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• UNITED NATIONS.Resolution 64/292 (A/RES/64/292) of 28 July 2010. General Assembly. The human right to water and sanitation. [S.l.], 3 Aug. 2010. Available at: http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/64/292 Acesso: 2May 2015.
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• i
  Nota HAGEMANN, Walter. Grundzüge der publiziistik. Münster: Regensberg, 1947.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  Jan-Mar 2016

Histórico

• Recebido
  19 Jun 2015
• Aceito
  19 Dez 2015