1 |
1988 |
Promulgação da Constituição Federal de 1988. O artigo 227, parágrafo 2º, traz o primeiro marco legal federal que faz referência aos deveres da família, da sociedade e do Estado de assegurar às crianças, aos adolescentes e aos jovens os direitos fundamentais; |
2 |
1999 |
O Decreto nº 3.298 dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Seu Art. 18 trata da concessão da órtese e da prótese como parte constituinte da assistência integral à saúde e o art. 19 trata dos direitos do cidadão brasileiro com deficiência às ajudas técnicas; |
3 |
2004 |
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004: consubstanciou o direito de acesso das pessoas com deficiência aos espaços públicos, logradouros, transporte coletivo, equipamentos e serviços de comunicação e informação; regulamenta as Leis nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 10.048 de 08 de novembro de 2000; |
4 |
2008 |
Decreto nº 186/2008: é ratificada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo, sendo incorporada à legislação brasileira com equivalência de emenda constitucional (Decreto Legislativo n° 186, 2008). Cabendo ao governo brasileiro implementar as políticas promotoras dos direitos das pessoas com deficiência (Brasil, 2008Brasil. Casa Civil. (2008, 9 de julho). Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Recuperado em 11 de agosto de 2022, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/congresso/dlg/dlg-186-2008.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/con...
); |
5 |
2009 |
Decreto nº 6.949, a partir de 25 de agosto de 2009 - Direitos da Pessoa com Deficiência, o cenário de exclusão social da pessoa com deficiência, incapacidades ou com idade avançada passou a ser uma área de grande apreensão para a política pública nacional brasileira; |
6 |
2011 |
É sancionada a Lei nº 12.435 no dia 06 de julho do respectivo ano, que altera o art. 1º da Lei nº 8.742\93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social; |
7 |
2011 |
Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, Viver Sem Limite - desenvolver a cidadania e o fortalecer a participação das pessoas com deficiência na sociedade brasileira através do incentivo e resgate de sua autonomia (Brasil, 2011Brasil. Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP. (2011, 17 de novembro). Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011. Institui o Plano Viver sem Limite. Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Recuperado em 11 de agosto de 2022, de http://www.finep.gov.br/chamadas-publicas/chamadapublica/588 http://www.finep.gov.br/chamadas-publica...
); |
8 |
2015 |
Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Art. 74: “É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida” (Lei nº 13.146, 2015); |
9 |
2015 |
Associação Brasileira de Normas técnicas – ABNT NBR 9050: Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos; |
10 |
2016 |
Nova Lei da Inovação Brasileira, Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que estabelece sobre o desenvolvimento científico no Brasil e modifica algumas leis que não estavam mais suprindo todas as necessidades relacionadas à tecnologia social; |
11 |
2018 |
Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ‐ Estatuto da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2018cBrasil. Presidência da República. (2018c, 1 de março). Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ‐ Estatuto da Pessoa com Deficiência. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Recuperado em 11 de agosto de 2022, de https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo/pessoa-com-deficiencia/decreto-no-9296-2018-regulamenta-o-artigo-45-da-lei-brasileira-de-inclusao-da-pessoa-com-deficiencia-estatuto/view https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de...
); |
12 |
2018 |
Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018: Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência (Brasil, 2018bBrasil. (2018b, 16 de abril). Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ‐ FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Recuperado em 11 de agosto de 2022, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9345.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%209.345%2C%20DE%2016,pr%C3%B3tese%20pelo%20trabalhador%20com%20defici%C3%AAncia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_at...
). |