Tecnologia assistiva e políticas públicas no Brasil

Bastos, Paula Alessandra Lima Santos; Silva, Marcelo Santana; Ribeiro, Núbia Moura; Mota, Renata de Sousa; Galvão Filho, Teófilo

doi:10.1590/2526-8910.ctoAO260434011

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Cadernos Brasileiros de Terapia Ocupacional

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Sumário

Artigo de Revisão e/ou Atualização de Literatura • Cad. Bras. Ter. Ocup. 31 • 2023 • https://doi.org/10.1590/2526-8910.ctoAO260434011 copiar

Tecnologia assistiva e políticas públicas no Brasil

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Resumo

A Tecnologia Assistiva é pouco disseminada no Brasil. Avanços têm ocorrido gradativamente por meio de conquistas na área jurídica e do fomento à pesquisa e desenvolvimento. A proposição de políticas nessa área pode contribuir para superar as desigualdades sociais de um significativo segmento da população que representa um mercado real e em expansão. No entanto, a baixa otimização desses recursos por seus usuários e a dificuldade em buscá-los no mercado e nos órgãos públicos são fatores preocupantes. Este estudo vem, portanto, abordar a repercussão da demanda por Tecnologia Assistiva nas políticas públicas brasileiras com o objetivo identificar a relação existente entre a otimização desses recursos e serviços e a formulação de políticas direcionadas no país. Por meio de pesquisa bibliográfica, com característica exploratória e abordagem qualitativa, foi realizado um levantamento da legislação brasileira e ações existentes na área da Tecnologia Assistiva, bem como a análise de políticas públicas brasileiras com base nos critérios da avaliação normativa, aplicando-se o método dedutivo e a técnica de análise de conteúdo de Bardin. Verificou-se na literatura científica que, apesar do avanço gradativo da legislação e das iniciativas de fomento a projetos nessa área, fatores de entrave ao acesso, utilização e aproveitamento dos produtos assistivos, como a escassez na oferta de tecnologias inovadoras, acarretam dificuldades para a formatação de políticas eficazes e a configuração adequada às ações de fomento na área de Tecnologia Assistiva – essenciais ao processo de inclusão social.

Palavras-chave:
Tecnologia; Pessoas com Deficiência; Política Pública; Inclusão Social

Item	Ano	Legislação
1	1988	Promulgação da Constituição Federal de 1988. O artigo 227, parágrafo 2º, traz o primeiro marco legal federal que faz referência aos deveres da família, da sociedade e do Estado de assegurar às crianças, aos adolescentes e aos jovens os direitos fundamentais;
2	1999	O Decreto nº 3.298 dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Seu Art. 18 trata da concessão da órtese e da prótese como parte constituinte da assistência integral à saúde e o art. 19 trata dos direitos do cidadão brasileiro com deficiência às ajudas técnicas;
3	2004	Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004: consubstanciou o direito de acesso das pessoas com deficiência aos espaços públicos, logradouros, transporte coletivo, equipamentos e serviços de comunicação e informação; regulamenta as Leis nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e nº 10.048 de 08 de novembro de 2000;
4	2008	Decreto nº 186/2008: é ratificada a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo, sendo incorporada à legislação brasileira com equivalência de emenda constitucional (Decreto Legislativo n° 186, 2008). Cabendo ao governo brasileiro implementar as políticas promotoras dos direitos das pessoas com deficiência (Brasil, 2008Brasil. Casa Civil. (2008, 9 de julho). Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008. Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Recuperado em 11 de agosto de 2022, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/congresso/dlg/dlg-186-2008.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/con... );
5	2009	Decreto nº 6.949, a partir de 25 de agosto de 2009 - Direitos da Pessoa com Deficiência, o cenário de exclusão social da pessoa com deficiência, incapacidades ou com idade avançada passou a ser uma área de grande apreensão para a política pública nacional brasileira;
6	2011	É sancionada a Lei nº 12.435 no dia 06 de julho do respectivo ano, que altera o art. 1º da Lei nº 8.742\93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;
7	2011	Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011, Viver Sem Limite - desenvolver a cidadania e o fortalecer a participação das pessoas com deficiência na sociedade brasileira através do incentivo e resgate de sua autonomia (Brasil, 2011Brasil. Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP. (2011, 17 de novembro). Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011. Institui o Plano Viver sem Limite. Presidência da República. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Recuperado em 11 de agosto de 2022, de http://www.finep.gov.br/chamadas-publicas/chamadapublica/588 http://www.finep.gov.br/chamadas-publica... );
8	2015	Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Art. 74: “É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida” (Lei nº 13.146, 2015);
9	2015	Associação Brasileira de Normas técnicas – ABNT NBR 9050: Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos;
10	2016	Nova Lei da Inovação Brasileira, Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016, que estabelece sobre o desenvolvimento científico no Brasil e modifica algumas leis que não estavam mais suprindo todas as necessidades relacionadas à tecnologia social;
11	2018	Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ‐ Estatuto da Pessoa com Deficiência (Brasil, 2018cBrasil. Presidência da República. (2018c, 1 de março). Decreto nº 9.296, de 1º de março de 2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ‐ Estatuto da Pessoa com Deficiência. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Recuperado em 11 de agosto de 2022, de https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo/pessoa-com-deficiencia/decreto-no-9296-2018-regulamenta-o-artigo-45-da-lei-brasileira-de-inclusao-da-pessoa-com-deficiencia-estatuto/view https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de... );
12	2018	Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018: Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência (Brasil, 2018bBrasil. (2018b, 16 de abril). Decreto nº 9.345, de 16 de abril de 2018. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ‐ FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília. Recuperado em 11 de agosto de 2022, de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9345.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%209.345%2C%20DE%2016,pr%C3%B3tese%20pelo%20trabalhador%20com%20defici%C3%AAncia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_at... ).

Item	Ano	Ações
1	2004	Programa Nacional de Acessibilidade – apresentado no Decreto 5.296/2004;
2	2005	Chamada pública MCT/FINEP/Ação Transversal – Tecnologias Assistivas;
3	2006	Comitê de Ajudas Técnicas - CAT, instituído em 16 de novembro de 2006 por meio da Portaria 142 da SEDH/PR com os objetivos citados anteriormente;
4	2006	Chamada pública MCT/FINEP/ME - Ciência e Tecnologia para o Esporte;
5	2006	Chamada Pública MCT/FINEP/Subvenção Econômica à Inovação;
6	2007	Chamada pública MCT/FINEP/CT-INFRA – PROINFRA – com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de processos e produtos inovadores;
7	2007	Em 26 de setembro de 2007, o Governo Federal divulgou sua Agenda Social. Foram estabelecidas ações prioritárias de investimentos para equiparação de oportunidades e promoção da inclusão social das pessoas com deficiência (Brasil, 2007, como citado em Bersch, 2009Bersch, R. D. C. R. (2009). Design de um serviço de tecnologia assistiva em escolas públicas (Tese de doutorado). Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre.);
8	2009	Chamada pública - MCT/FINEP/Ação Transversal – Tecnologias para o Desenvolvimento Social;
9	2010	Chamada pública MCT/FINEP - Ação Transversal – Tecnologia Assistiva;
10	2010	Edital de Seleção Pública MCT/FINEP/FNDCT - Subvenção Econômica à Inovação;
11	2010	Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, instituída pela Portaria MS/GM nº 1.060, de 5 de junho de 2002, do Ministério da Saúde;
12	2011	Chamada pública MCTI/SECIS/FINEP/FNDCT – Cooperação - ICT – Empresa – Tecnologia Assistiva;
13	2012	Seleção Pública MCTI/FINEP/FNDCT - Subvenção Econômica à Inovação – Tecnologia Assistiva;
14	2013	Chamada pública MCTI/SECIS/FINEP/FNDCT – Cooperação - ICT – Empresa – Tecnologia Assistiva;
15	2015	Chamada Pública MCTI/SECIS/FINEP/FNDCT - Viver Sem Limites: seleção pública de projetos para inclusão social de pessoas com deficiência, idosas e com mobilidade reduzida;
16	2020	Seleção pública MCTIC/FINEP/FNDCT - Subvenção Econômica à Inovação – Soluções tecnológicas inovadoras para produtos, serviços e processos implementadas por Startups e Empresas de Base Tecnológica aplicadas ao ambiente de pandemia de COVID-19;
17	2020	Tecnologia Assistiva - seleção pública de projetos em Tecnologia Assistiva para fomento à pesquisa, desenvolvimento e inovação para inclusão de pessoas com deficiência, idosas e com mobilidade reduzida;
18	2020	Materiais Avançados e Minerais Estratégicos - visando o apoio, com recursos não reembolsáveis, a novas metas ambiciosas e desafiadoras em programas e/ou projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação consolidados em Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) brasileiras, bem como iniciativas exitosas de base tecnológica nas áreas de Materiais Avançados e Materiais Estratégicos. Dessa forma, busca incentivar os melhores programas e iniciativas, contratando novas metas a partir de programas e iniciativas que já demonstraram qualidade técnica e capacidade de entrega dentre as linhas temáticas, saúde e TA;
19	2021	Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA), publicado em 15 de dezembro de 2021.

Universidade Federal de São Carlos, Departamento de Terapia Ocupacional Rodovia Washington Luis, Km 235, Caixa Postal 676, CEP: , 13565-905, São Carlos, SP - Brasil, Tel.: 55-16-3361-8749 - São Carlos - SP - Brazil
E-mail: cadto@ufscar.br

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[1] Contribuição dos Autores

Paula Alessandra Lima Santos Bastos concepção e redação do texto, organização de fontes e análises. Marcelo Santana Silva organização de fontes, análises e revisões. Núbia Moura Ribeiro organização de fontes, análises e revisões. Renata de Sousa Mota análises e revisões. Teófilo Galvão Filho análises e revisão. Todos os autores aprovaram a versão final do texto.