Plano de manejo e mitigação de riscos em pesquisa com pessoas que procuram aborto legal

Risk Management and Mitigation Plan in research with people seeking legal abortion

Resumo

Este relato descreve a criação de um protocolo para uma pesquisa interdisciplinar com métodos mistos sobre o acesso ao aborto legal no Brasil. Desenvolvemos um Plano de Manejo e Mitigação de Riscos, parte do Procedimento Operacional Padrão (POP), para orientar as pesquisadoras em uma abordagem epistêmica feminista. O protocolo oferece diretrizes para pesquisas qualitativas sobre temas sensíveis em saúde, com recomendações para lidar com situações durante as entrevistas, gerenciar riscos, e garantir anonimato, sigilo e proteção de dados das/os participantes.

Aborto Legal; Epistemologia Feminista; Ética em Pesquisa; Mitigação de Riscos; Pesquisa Interdisciplinar

Abstract

This report describes the creation of a protocol for an interdisciplinary mixed-methods research study on access to legal abortion in Brazil. We developed a Risk Management and Mitigation Plan, which is part of the Standard Operating Procedure (SOP), to guide researchers within a feminist epistemic approach. The protocol provides guidelines for qualitative research on sensitive health topics, offering recommendations on how to handle situations during interviews, manage risks, and ensure the anonymity, confidentiality, and protection of participants' data.

Legal Abortion; Feminist Epistemology; Research Ethics; Risk Mitigation; Interdisciplinary Research

Escrevemos este relato a partir de lugares muito distintos. Uma das autoras é pesquisadora de mestrado em saúde coletiva com formação em psicologia; a outra, pesquisadora de pós-doutorado no projeto vinculada ao direito, com formação de base em jornalismo e inserção de pesquisa em saúde coletiva; e a última autora é coordenadora geral do grupo de pesquisa Clínica em Direitos Humanos da UFPR, professora de direito, com formação integral, até o pós-doutorado, na área do direito. Iniciamos as atividades em 2022 com uma equipe de aproximadamente 25 pessoas, entre alunas da graduação, pós-graduação e docentes, de forma interdisciplinar (direito, saúde coletiva, enfermagem, psicologia, psiquiatria, comunicação, antropologia, sociologia, ciência política, jornalismo etc.).

A pesquisa para qual foi elaborado o “Plano de Manejo e Mitigação de Riscos” objetiva analisar os impactos da COVID-19 sobre os direitos sexuais e reprodutivos no Brasil, em especial, o direito ao aborto legal de meninas e mulheres usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS)¹. Considerando que esperávamos conversar com profissionais de diferentes áreas e, principalmente, com mulheres que passaram por uma situação de abortamento, havia uma preocupação de toda a equipe de pesquisadoras acerca das reações que poderiam surgir durante as entrevistas, como desconforto ou angústia. Sendo algumas dessas preocupações geradas por inexperiência em pesquisas empíricas, outras por certo desconhecimento dos impactos legais da LGPD nas pesquisas, houve ainda quem reproduzisse um certo “padrão” de precaução e cuidados mais próprios da área de pesquisa em saúde. Depois de diversas reuniões, encontros de formação e debates, entendemos que o estabelecimento de padrões para o manejo dos materiais e dados de pesquisa poderia promover a segurança de todo o estudo, incluindo respondentes e investigadoras em campo.

Cada uma de nós aportou experiências distintas na área dos direitos sexuais e reprodutivos, acumuladas tanto no campo acadêmico quanto em movimentos sociais e no controle social das políticas públicas. Destacamos a experiência das pesquisadoras na área da psicologia, em estudos qualitativos sobre temas sensíveis e aspectos bioético-jurídicos em pesquisa. Essas experiências foram cruciais para o desenvolvimento dos procedimentos aqui descritos.

O “Plano de Manejo e Mitigação de Riscos” faz parte de um documento mais abrangente, que, inspirado em estratégias e práticas da saúde coletiva, recebeu o nome de Procedimento Operacional Padrão (POP) (Schiocchet et al., 2024). O objetivo do POP é fornecer instruções detalhadas e específicas para garantir uniformidade e padronização dos procedimentos de pesquisa, de acordo com a Lei nº 14.874/2024 (Brasil, 2024). Esse documento foi desenvolvido por um grupo de cerca de 20 pesquisadoras, que realizaram um survey e entrevistas on-line.

A experiência na organização de um documento de pesquisa com esses objetivos se baseia na experiência das pesquisadoras e nos estudos que garantem a participação social nos projetos científicos, desde a definição da pesquisa, com a identificação de problemas e hipóteses, até a implementação, fornecendo elementos para análises e, finalmente, na comunicação dos resultados. Na área da saúde pública e das pesquisas clínicas, a inclusão de pessoas “especialistas por experiência” é considerada uma boa prática de pesquisa. Valorizamos e reconhecemos a contribuição dessas pessoas, pois é essencial alinhar as necessidades percebidas e organizadas pelos usuários dos serviços de saúde ‒ os principais beneficiários das intervenções investigadas ‒ com as expectativas dos financiadores e cientistas. A visão dessas pessoas sobre o problema científico é enriquecida por sua vivência e expertise, contribuindo significativamente para o desenvolvimento de perguntas de pesquisa, protocolos e outros procedimentos (Kaisler; Missbach, 2020; Arumugam; Phillips; Moore, 2023; UKRI, 2024).

Considerando a comunicação dos resultados, houve uma preocupação da equipe em informar as/os participantes de pesquisa acerca de seus direitos e garantias legais após a entrevista. Nesse sentido, foi elaborado um Guia Informativo da Pesquisa com informações pertinentes para se lidar com situações envolvendo uma gestação indesejada. Dentre alguns temas abordados, estão a definição de aborto, como proceder em uma situação de violência sexual, questões relacionadas à idade gestacional, boletim de ocorrência, objeção de consciência, entre outros também relevantes.

Além disso, como nosso estudo investiga uma questão sensível de saúde ‒ o aborto legal e suas barreiras de acesso ‒, tornou-se oportuno adotar medidas específicas. Isso é especialmente importante quanto à sensibilidade das interações “em campo”, começando pela preparação das pesquisadoras antes da coleta de dados. Pesquisas sobre temas sensíveis nas áreas das ciências sociais, humanas e da saúde são frequentemente desafiadoras, vulneráveis, controversas e delicadas (Pinto; Rodriguez; Smith, 2022; Silvério; Sheen; Bramante, 2022). Assim, desde a apreciação pelo Comitê de Ética em Pesquisa da UFPR (CEP), além de garantir o anonimato e a confidencialidade das/os participantes e dos dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Brasil, 2018), este projeto de pesquisa incluiu previsão, descrição e implementação de procedimentos específicos para lidar com uma série de riscos relacionados à segurança das pesquisadoras e participantes, garantindo cuidados com a sensibilidade do tema e a proteção de todas as pessoas envolvidas. Esses processos estão reunidos no POP nas seções “Protocolo de Sensibilidade” e “Protocolo de Salvaguarda” (Schiocchet et al., 2024).

A inserção da garantia de anonimato das/os participantes e da confidencialidade dos dados no protocolo foi feita em resposta a questionamentos do Comitê de Ética em Pesquisa (CEP). Inicialmente, o projeto previa a investigação de experiências relacionadas ao aborto clandestino, o que, por se tratar de uma prática ilegal, foi considerado “uma condição ética crítica” e, portanto, reprovável. Na prática, percebemos que pesquisas guiadas por uma perspectiva de gênero, especialmente aquelas que investigam a saúde sexual e reprodutiva, como o aborto, enfrentam obstáculos significativos. As dificuldades encontradas na pesquisa acadêmica são mais uma expressão da relação de dominação, subordinação e opressão a que os corpos femininos estão submetidos. Enfim, constatamos como o aborto é, e permanece sendo, um tema revestido de moralidade e objeções em diversas esferas.

Em resumo, essas novas metodologias foram aplicadas no projeto devido à troca de conhecimento entre a pesquisa e a intervenção social, com a colaboração de defensoras de direitos e profissionais de saúde que atuam no atendimento ao aborto legal no Paraná. Algumas reflexões inseridas no protocolo de pesquisa foram contribuições das pesquisadoras que acompanhavam as reuniões do Fórum de Aborto Legal do Paraná. Além disso, antes da pesquisa, foram realizadas comunicações científicas, palestras, aulas abertas e oficinas de treinamento em pesquisa qualitativa. O desenvolvimento desse protocolo decorre dos desafios impostos pela pandemia de COVID-19 aos serviços de saúde que oferecem cuidados para o aborto legal, bem como das inquietações científicas das pesquisadoras diante das grandes dificuldades que meninas, mulheres e pessoas gestantes enfrentam para acessar esse direito.

Sobre o papel das pesquisadoras segundo o “Plano de mitigação de riscos”

Neste e nos próximos tópicos, apresentaremos alguns princípios e orientações sobre como conduzir um estudo dessa natureza de forma mais objetiva. A confiança é essencial na relação entre a pesquisadora e a/o participante, e a confidencialidade desempenha um papel crucial nisso. As/os participantes podem hesitar em se engajar na pesquisa se temerem que suas informações pessoais sejam reveladas sem consentimento. Portanto, é importante esclarecer, no início da entrevista, que a confidencialidade e o anonimato serão mantidos, a menos que ocorram situações graves que exijam a quebra do sigilo (World Health Organization, 2016).

Considerando o papel de autoridade que o pesquisador pode assumir, especialmente ao lidar com pessoas em situação de vulnerabilidade, a equipe deve estar atenta às hierarquias sociais e relações de poder que podem surgir. Isso pode se manifestar, por exemplo, na dificuldade das/os participantes em recusar a participação ou em acatar pedidos da equipe de pesquisa. Ao obter o consentimento informado, a equipe de pesquisa deve ser sensível a essa dinâmica e estar preparada para minimizar relações de assimetria e evitar situações que criem uma relação de autoridade.

Se, durante a entrevista, for mencionada alguma situação grave, como abuso sexual, violência contra a mulher, abuso de autoridade ou violência institucional, a pesquisadora deve reafirmar o consentimento da/o participante e verificar se ela deseja continuar discutindo o assunto. Se a/o participante revelar a intenção ou o potencial de causar danos a si mesma ou a terceiros, a pesquisadora deve seguir o Protocolo de Salvaguarda e consultar a equipe de pesquisa sobre a melhor estratégia para manejar e mitigar os riscos.

Elementos e aplicação do “Protocolo de Salvaguarda” com as/os participantes

Ao ser entregue o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), será solicitada a assinatura da/o participante para registro desse consentimento. A participação na pesquisa bem como a resposta às perguntas da entrevista pode ser interrompida a qualquer momento em que a/o participante não se sinta à vontade para continuar.

No início da entrevista, é importante se estabelecer um acordo, em que se garante a segurança do ambiente para o compartilhamento de histórias de vida. Também é necessário comprometer-se com a manutenção do sigilo das informações e dos temas discutidos. Como as entrevistas previstas nesta pesquisa ocorrem on-line, é solicitado às/aos participantes que não compartilhem o link das sessões, permitindo acesso à sala virtual apenas a pessoas convidadas.

Antes da entrevista, é interessante que as/os participantes tenham a oportunidade de conhecer a pesquisadora, discutir temas relevantes e tirar dúvidas sobre a pesquisa. É importante oferecermos a opção de a reunião acontecer virtualmente por videochamada ou ligação telefônica.

Algumas estratégias recomendadas para proteger as/os participantes durante a pesquisa incluem: monitorar e identificar reações emocionais, reafirmar o consentimento ao abordar tópicos sensíveis, interromper a entrevista se houver desconforto, encerrar a entrevista a pedido da/o participante, oferecer suporte emocional durante e após a entrevista, e encaminhar para apoio emocional e psicológico, se necessário. Além disso, é importante permitir que a/o participante faça comentários e perguntas ao final da entrevista e realizar acompanhamento pós-entrevista para aqueles que possam ter experimentado angústia ou estresse.

Se a pesquisadora perceber durante a entrevista qualquer relato de abuso, negligência ou situação de risco à pessoa, ela deve seguir as seguintes orientações:

1. Interromper a gravação e comunicar à pessoa o motivo da interrupção da gravação;

2. Solicitar mais informações para entender melhor o incidente ou risco mencionado. Dar continuidade à entrevista e mencionar que gostaria de discutir mais sobre o assunto após o encerramento da entrevista;

3. Após a entrevista, obter informações detalhadas sobre o incidente, incluindo quem estava envolvido, onde e quando ocorreu, a frequência, e se foi relatado a alguma instituição;

4. Obter consentimento para compartilhar essas informações com a coordenação do projeto para direcionamento adequado;

5. Solicitar consentimento para acompanhamento futuro, informando que a pesquisadora ou a coordenação do projeto entrará em contato para oferecer mais informações e ajuda. Identificar o melhor horário para contato e se a pessoa prefere falar com alguém em específico, como um profissional de saúde, policial ou autoridade local.

Recomendações do “Protocolo de salvaguarda” acerca dos dados de pesquisa

Para proteger os dados da pesquisa, desenvolvemos algumas estratégias com base nos princípios da LGPD, como o respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem (Brasil, 2018). Todos os arquivos com informações sensíveis são armazenados em uma pasta no OneDrive da Clínica de Direitos Humanos (CDH) e têm acesso restrito. O compartilhamento de informações entre a equipe de pesquisa é feito de forma segura para garantir a preservação dos dados e a identidade das/os participantes. O acesso aos arquivos requer usuário e senha, e recomenda-se que somente a pesquisadora principal realize alterações no login.

Qualquer transferência de dados entre as pesquisadoras deve ser feita de forma segura e de acordo com as diretrizes estabelecidas, com a autorização da pesquisadora responsável. A identidade das/os participantes é codificada, e as transcrições são armazenadas em um arquivo Microsoft Word protegido por senha. As transcrições são anonimizadas e guardadas no servidor seguro da universidade. Os dados são armazenados pelas pesquisadoras por até 5 anos, conforme a Resolução 466/2012, que está em vigor até agosto de 2024, de acordo com a Lei nº 14.874.

Na etapa quantitativa da pesquisa, utilizamos um aplicativo de formulário on-line para divulgação do survey. Esse aplicativo assegura a coleta de dados de forma anônima, sem a necessidade de encontros presenciais ou compartilhamento de endereços físicos. Não registramos ou armazenamos endereços de e-mail ou qualquer outra forma de identificação. A solicitação de contato e identificação só é realizada caso haja interesse em participar das entrevistas.

Considerações para pesquisas atuais e futuras

Esse protocolo foi concebido para orientar as atividades de pesquisa no âmbito do projeto que investiga o acesso ao aborto legal por mulheres e meninas usuárias do SUS. Diante das particularidades das pesquisas que envolvem seres humanos, as diretrizes estabelecidas no POP têm sido essenciais para assegurar a coesão e a organização em todas as etapas da pesquisa. São especialmente importantes ao se coordenar um grande número de pesquisadoras, de diferentes níveis (graduação e pós), considerando ainda a rotatividade da equipe. Em situações adversas, desde casos mais críticos, como a identificação de algum tipo de abuso, risco de vida, crises ou desorganização psíquica envolvendo a/o participante, até problemas técnicos e tecnológicos, como falhas de conexão ou erros durante a gravação da entrevista, o protocolo assegura uma metodologia detalhada para a condução e o manejo adequado do caso.

No entanto, ao compartilhar esse documento, buscamos não apenas inspirar outras pesquisadoras a refletir sobre a responsabilidade para com as/os participantes em pesquisas acadêmicas, mas também promover a adoção de práticas que garantam a proteção das/os participantes e dos dados. Isso é especialmente relevante ao se lidar com temas sensíveis e frente às dinâmicas de poder que podem surgir nos contextos em que atuamos.

Ao cumprir com as diretrizes estabelecidas no Plano de Manejo e Mitigação de Riscos, esperamos favorecer que pesquisadoras e instituições de pesquisa:

• Estejam mais conscientes e atentas para a prevenção de possíveis riscos de exploração, abuso e danos em todas as suas atividades de pesquisa;

• Tenham implementado todas as medidas orientadas para a mitigação desses riscos;

• Promovam políticas e procedimentos robustos para responder e tratar adequadamente eventuais incidentes de exploração, abuso e dano, caso ocorram.

De modo geral, notamos que a implementação de um protocolo de sensibilidade e salvaguarda garantiu a segurança das/os participantes e a construção de uma relação respeitosa. Além disso, contribuiu para a qualidade e a integridade dos dados da pesquisa, possibilitando a padronização da conduta das pesquisadoras. Esperamos que essa experiência de pesquisa possa contribuir para a implementação de estratégias acolhedoras, respeitosas e planejadas no campo das epistemologias feministas.

Referências bibliográficas

• ARUMUGAM, Ashokan; PHILLIPS, Lawrence Rick; MOORE, Ann et al. Patient and public involvement in research: a review of practical resources for young investigators. BMC Rheumatology, v. 7, n. 1, 2023, p. 2.
• BRASIL. Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024. Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Brasília, DF, 2024 [ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14874.htm - acesso em 28 jun. 2024].
  » https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14874.htm
• BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF, 2018 [ https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm - acesso em: 28 jun. 2024].
  » https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
• KAISLER, R. E.; MISSBACH, B. Co-creating a patient and public involvement and engagement "how to" guide for researchers. Research Involvement and Engagement, v. 6, n. 1, 2020, p.32 [ https://doi.org/10.1186/s40900-020-00208-3 - acesso em: 06 jun. 2024].
  » https://doi.org/10.1186/s40900-020-00208-3
• PINTO, Alexandra; RODRIGUEZ, Alison; SMITH, Joanna. Researching sensitive topics in healthcare. Evidence-Based Nursing, v. 25, n. 2, 2022, pp.41-43.
• SCHIOCCHET, Taysa (coord.); MÜLLER, Fernanda Copetti; CONCIANI, Isabela Naves; KLEPA, Victória de Biassio. Procedimento operacional padrão [livro eletrônico]: projeto de pesquisa impactos da pandemia de COVID-19 no acesso ao aborto legal no Brasil. Curitiba, PR: Ed. das Autoras, 2024 [https://cdh.ufpr.br/wp-content/uploads/2024/08/Procedimento-Operacional-Padrao-POP.pdf - acesso em: 05 ago. 2024].
  » https://cdh.ufpr.br/wp-content/uploads/2024/08/Procedimento-Operacional-Padrao-POP.pdf
• SILVERIO, Sergio A.; SHEEN, Kayleigh S.; BRAMANTE, Alessandra et al. Sensitive, Challenging, and Difficult Topics: Experiences and Practical Considerations for Qualitative Researchers. International Journal of Qualitative Methods, v. 21, 2022, pp.16094069221124739.
• UK Research and Inovation - UKRI. How UKRI supports public involvement in research and innovation [ https://www.ukri.org/what-we-do/public-engagement/how-ukri-supports-public-involvement-in-research-and-innovation/ - acesso em: 6 jun. 2024].
  » https://www.ukri.org/what-we-do/public-engagement/how-ukri-supports-public-involvement-in-research-and-innovation/
• WORLD HEALTH ORGANIZATION. Ethical and safety recommendations for intervention research on violence against women: building on lessons from the WHO publication putting women first: ethical and safety recommendations for research on domestic violence against women. Geneva: World Health Organization, 2016 [ https://iris.who.int/handle/10665/251759 - acesso em 06 jun. 2024].
  » https://iris.who.int/handle/10665/251759

• 1
  Projeto financiado pela CAPES, no âmbito do Programa Estratégico Emergencial de Combate a Surtos, Endemias, Epidemias e Pandemias, Edital de Seleção Emergencial IV “Programa de Desenvolvimento da Pós-Graduação (PDPG) - Impactos da Pandemia”, e pelo CNPq no âmbito do Edital Universal.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  18 Out 2024
• Data do Fascículo
  Set 2024