SUS: o espaço da gestão inovada e dos consensos interfederativos - aspectos jurídicos, administrativos e financeiros

RESENHAS BOOK REVIEWS

Lúcia Emília Figueiredo de Souza Rabello

Instituto Fernandes Figueira, Fiocruz

Santos L, Andrade LOM. SUS: o espaço da gestão inovada e dos consensos interfederativos - aspectos jurídicos, administrativos e financeiros. Campinas: Instituto de Direito Sanitário Aplicado, 2007. 165 p.

Lenir Santos e Odorico Monteiro de Andrade são sanitaristas, ela na área do direito e ele na área da saúde, que uniram seus conhecimentos para escrever um artigo que abordasse as normas operacionais editadas entre 1991 e 2006 e apresentasse uma proposta de inovação na organização jurídica e administrativa do SUS (Sistema Único de Saúde), livre do engessamento da liberdade dos estados e municípios para gerir os sistemas locais , regionais e estaduais de saúde. A partir evolução das discussões, os autores perceberam que a dimensão do tema era maior do que o previsto e exigia reflexões e análises mais densas. O resultado deste esforço conjunto de estudo e reflexão dá origem à proposição de um modelo gerencial cooperativo, negocial, capaz de conformar um SUS interfederativo, consensual e autônomo.

Neste contexto, emerge a proposta deste livro, no qual os autores defendem a tese de que somente um sistema de saúde negociado periodicamente entre as três esferas de governo será capaz de respeitar a autonomia dos entes da federação, as várias realidades locais e regionais e manter a unicidade conceitual do SUS , com o fim de preservar sua inteireza, em face a diversidade sanitária e do necessário tratamento diferenciado que lhes devem dar os estados e municípios, autônomos na gestão do sistema no seu âmbito político - administrativo, mas interdependentes em razão da configuração do SUS em rede regionalizada e hierarquizada (p.18)

Coincidindo com um momento de maturidade política e administrativa do SUS, o livro traz uma análise profunda dos novos rumos que este requer da administração pública da saúde, indicando caminhos possíveis de concretização no âmbito administrativo e político, a exemplo dos consensos e colegiados interfederativos e os contratos de organização da ação pública da saúde, destacando o esgotamento da era das normas operacionais, ao apontar ser premente regulamentar determinados temas sanitários, como a integralidade da atenção à saúde, o acesso regulado, a assistência farmacêutica, a inovação teecnológica, entre outros não menos relevantes.

A estrutura da obra consiste em uma apresentação realizada pelo presidente do CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), Helvécio Miranda Magalhães Junior, um prefácio, uma argumentação desenvolvida em três partes e as considerações finais dos autores.

A primeira parte tem como título O SUS e a sua organização por normas operacionais de 1991 a 2006 e o Pacto pela Saúde 2006: uma retrospectiva e a atualidade. Está subdividida em nove tópicos em que os autores buscam analisar o convênio SIDS das normas operacionais de assistência à saúde de 2001 e 2002 e do Pacto pela Saúde 2006, suas implicações na gestão municipal, seus avanços e recuos, além de outros aspectos da gestão e do financiamento.

Intitulada O desafio da organização do SUS pautado por consensos interfederativos e contratos entre entes públicos, a segunda parte faz prevalecer a dimensão jurídica com foco na organização do SUS à luz da formação de uma rede interfederativa de serviços, administrada de maneira autônoma, mas sob parâmetros, princípios e diretrizes únicos, ressaltando que esse formato de rede de serviço requer arranjos administrativos não-usuais na administração pública, como os consensos e os colegiados interfederativos e a administração por contratos, com a finalidade de organizar os serviços de saúde.

A terceira e última parte intitula-se O vácuo normativo e o desafio de sua regulamentação e examina a necessidade de os entes federativos regulamentarem questões prioritárias para a estrutura do SUS nacional, como o padrão de integralidade da assistência, o acesso regulado, a assistência farmacêutica, a direção única e outros elementos relevantes que exigem definições e enquadramentos urgentes, contribuindo até mesmo para diminuir as demandas judiciais que surgem de espaços deixados pelo próprio sistema.

Nas considerações finais, os autores resgatam os principais pontos abordados e apontam que o grande desafio do SUS no século XXI é colocar-se a serviço dos interesses e das necessidades da saúde da população e não do financiamento limitado pelas políticas econômicas. Apontam, ainda, que o aparente paradoxo (autonomia x rede interfederativa) somente poderá ser solucionado se operado numa administração pública concertada, negocial-consensual. O livro enfrenta o desafio de trazer propostas inovadoras para a gestão do SUS, como a política de contratação entre entes públicos.

Trata-se de uma obra de interesse para todos aqueles que pretendem conhecer os caminhos trilhados pelo Sistema Único de Saúde no que diz respeito a sua organização técnico-política e administrativa. Uma leitura recomendada a operadores do direito, profissionais da saúde, conselheiros, membros do Ministério Público e do judiciário.

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  15 Jun 2009
• Data do Fascículo
  Jun 2009