2004 |
National Oral Health Policy Guidelines2323 Brasil. Ministério da Saúde (MS). Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Atenção Básica. Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal. Brasília: MS; 2004.. |
It presents the guidelines of the Ministry of Health for the organization of oral health care within the Unified Health System. |
2012 |
Law nº 12.732 of November 222525 Brasil. Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012. Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. Diário Oficial da União 2012; 23 nov.. |
Establishes a deadline for the start of treatment of a patient with proven malignancy. |
2014 |
Ordinance MS/SAS nº 140 of February 2726. |
Redefines the criteria and parameters for the organization, planning, monitoring, control and evaluation of health establishments qualified in specialized care in oncology and defines the structural, operating and human resources conditions for the qualification of these establishments within the Unified Health System. |
2015 |
Ordinance MS/SAS nº 516 of June 172727 Brasil. Portaria nº 516, de 17 de junho de 2015. Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Cabeça e Pescoço. Diário Oficial da União 2015; 18 jun.. |
Approves the Head and Neck Cancer Diagnostic and Therapeutic Guidelines. |
2017 |
Consolidation Ordinance MS/GM nº 2 (Annex XXII) of October 32222 Brasil. Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União 2017; 03 out.. |
Establishes the National Policy for the Prevention and Control of Cancer in the Health Care Network of People with Chronic Diseases within the Unified Health System. |
2017 |
Consolidation Ordinance MS/GM nº 2 (Annex XXII) of October 32222 Brasil. Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União 2017; 03 out.. |
Approves the National Primary Care Policy to review the current implementation and operationalization regulations, within the Unified Health System, establishing guidelines for the organization of the Primary Care component in the Health Care Network. |
2017 |
Consolidation Ordinance MS/GM nº 5 (Section I, Chapter V, Title IV) of October 32424 Brasil. Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União 2017; 03 out.. |
Establishes the Dental Specialties Centers and Regional Dental Prosthesis Laboratories, and with established criteria, norms and requirements for their accreditation. |
2017 |
Consolidation Ordinance MS/GM nº 5 (Section II, Chapter I, Title IV) of October 32424 Brasil. Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União 2017; 03 out.. |
Establishes the National Program for Improving Access and Quality in Primary Care |
2017 |
Consolidation Ordinance nº 5 (Section II, Chapter V, Title IV) of October 324. |
Provides for the Program for Improving Access and Quality of Dental Specialty Centers |
2017 |
Consolidation Ordinance MS/GM nº 6 of October 32828 Brasil. Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017. Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Diário Oficial da União 2017; 30 out.. |
Consolidates the rules on financing and transferring federal resources to the health actions and services of the Unified Health System. |