1 |
Lei 7.853 |
1989 |
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes e dá outras providências |
2 |
Decreto 914 |
1993 |
Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e dá outras providências |
3 |
Portaria GM/MS 1.278 |
1999 |
Aprova, na forma do anexo I, os critérios de indicação e contraindicação de implante coclear |
4 |
Decreto 3.298 |
1999 |
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências |
5 |
Lei 10.436 |
2002 |
Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras |
6 |
Portaria MS/GM 1.060 |
2002 |
Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência |
7 |
Portaria GM/MS 2.073 |
2004 |
Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva |
8 |
Portaria MS/SAS 587 |
2004 |
Norma regulamentadoras para a implantação e funcionamento das Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva. |
9 |
Decreto 5.626 |
2005 |
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 |
10 |
Agenda Social - Direitos de cidadania pessoas com deficiência |
2007 |
Teve por objetivo apresentar as prioridades definidas para a Agenda Social da Pessoa com Deficiência durante o Governo Lula |
11 |
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada |
2008 |
Teve por objetivo subsidiar assessores e consultores legislativos dos deputados e senadores, gestores e técnicos, lideranças políticas, sindicais e sociais e cada pessoa, com ou sem deficiência, no que se refere à Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
12 |
Decreto 186 |
2008 |
Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 |
13 |
Decreto 6.949 |
2009 |
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 |
14 |
História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência |
2010 |
Livro que conta a história do movimento social de pessoas com deficiência no Brasil, bem como as políticas públicas e principais ações realizadas pelo Estado brasileiro |
15 |
Decreto 7.612 |
2011 |
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite |
16 |
Portaria MS/SAS 793 |
2012 |
Institui a Rede de Cuidados à pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde |
17 |
Diretrizes de Atenção da Triagem Auditiva Neonatal |
2012 |
Orienta as equipes multiprofissionais para o cuidado da saúde auditiva na infância, com foco na Triagem Auditiva Neonatal, nos diferentes pontos de atenção constituintes da rede |
18 |
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência |
2012 |
Tem o objetivo de disseminar o conteúdo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para todos os brasileiros, em cumprimento ao que rege a própria Convenção |
19 |
Viver sem Limite - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
2013 |
Apresenta as metas e ações, divididas por eixo do plano - acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade -, com o intuito de disseminar a informação e servir como ferramenta para a implementação e fiscalização da política pública |
20 |
Instrutivo de reabilitação auditiva, física, intelectual e visual CER e serviços habilitados em uma única modalidade |
2013 |
Documento complementar às portarias e serve para subsidiar gestores municipais e estaduais no que se refere à organização dos pontos de atenção, sobretudo os serviços de reabilitação quanto à estrutura física, equipamentos, profissionais (categorias e quantitativo), bem como premissas para o exercício das práticas de cuidado |
21 |
Novos Comentários à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência |
2014 |
Analisa as medidas empreendidas pelo Estado rumo ao cumprimento das prerrogativas da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008 |
22 |
Viver sem Limite - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
2014 |
Relata o contexto histórico que propiciou a elaboração do plano; as ações de cada um dos quatro eixos; e os processos de gestão e monitoramento do Viver sem Limite |
23 |
Diretrizes gerais para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS) |
2014 |
Orienta profissionais quanto a aspectos relacionados à cirurgia de implante coclear e prótese auditiva ancorada no osso, como avaliações clínicas e audiológicas, acompanhamentos e reabilitação fonoaudiológica, realização de cirurgias e acompanhamentos pré e pós-operatório e critérios de indicações e contraindicações |