1990
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Lei n° 8.080/1990 (Art. 15 § XIX)
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Define que cabe ao SUS fomentar pesquisas e estudos na área de saúde. |
1994
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1ª CNCTIS
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1ª Conferência Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação em Saúde - promoveu a institucionalização do debate político sobre as atribuições do SUS no fomento à P&D/S. |
1999
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Fundos Setoriais
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Instrumentos de financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Cabe à área de Saúde: CT-Saúde, CT-infra, CT-Biotec, CT-verde/amarelo, e ainda, as denominadas “ações transversais” que envolvem mais de um fundo. |
2001
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Programa Institutos do Milênio
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Estimula a formação de redes de pesquisa entre laboratórios, de modo a potencializar a infraestrutura física existente. |
2004
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2ª CNCTIS
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2ª Conferência Nacional de Ciência Tecnologia e Inovação em Saúde - aproximou os objetivos da Política Nacional de Saúde (PNS) com os da Política Nacional de Ciência e Tecnologia (PNCT) incrementando a articulação entre os setores da Saúde, Educação e Ciência e Tecnologia. |
PNCTIS
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Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde - orienta para que o desenvolvimento nacional em CT&I/S se faça de modo sustentável, e com apoio na produção de conhecimentos técnicos e científicos ajustados às necessidades econômicas, sociais, culturais e políticas do País. |
ANPPS
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Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisas em Saúde – orienta as prioridades de pesquisa a serem fomentadas, em consonância com os princípios do SUS. |
Lei n° 10.973/2004 - Lei da Inovação
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Estabelece medidas de incentivo à CT&I no ambiente produtivo, visando à habilitação e alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do país. |
PITCE
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Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior – define a inovação como eixo central da política produtiva e de comércio exterior. |
Lei n° 11.105/2004 Lei de Biossegurança
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Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam Organismos Geneticamente Modificados – (OGM) e seus derivados. |
2005
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Lei nº. 11.196/2005 Lei do Bem
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Dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica. |
2006
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Programa de Subvenção Econômica
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Promove ascensão das atividades de inovação e o incremento da competitividade das empresas e da economia do País. |
2007
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PACTI (2007- 2010)
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Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação – buscou incrementar a produção científica e tecnológica do país. |
2008
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PDP
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Política de Desenvolvimento Produtivo – incrementa o Complexo Econômico Industrial (CEI) em seus diversos setores, entre eles as parcerias universidade/empresas. |
Portaria GM/MS n° 1.942/2008 GECIS
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Cria o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde para a implementação do marco regulatório brasileiro que dispõe sobre as estratégias para o fortalecimento do Complexo Produtivo e de Inovação em Saúde (CEIS). |
Programa INCT
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Programa dos Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia. 82 INCT são da área da Saúde, dentre os 252 fomentados em 2016. |
Portaria GM/MS n° 978/2008
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Define produtos estratégicos para o SUS. Prioriza o fomento à PD&I e a fabricação de vacinas, hemoderivados e produtos para doenças negligenciadas. |
2009
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PNGTS
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Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde – promove atividades gestoras relacionadas aos processos de avaliação, incorporação, difusão, gerenciamento da utilização e retirada de tecnologias do sistema de saúde. |
Lei nº. 12.101/2009 Proadi - SUS
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Cria o Programa de Apoio de Desenvolvimento Institucional para o SUS (Proadi-SUS), apoiando pesquisas estratégicas para o SUS, por meio de recursos de isenção fiscal. Fazem parte desse programa os hospitais de excelência. |
2010
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Lei nº. 12.349/2010 - Lei de Compras Públicas
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Promove a substituição de importações de produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovações tecnológicas realizadas no país. |
2010
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Plano Nacional de Pós-Graduação (2011-2020)
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Prioriza as ações de P&D em saúde, dentre elas: promover pesquisa agregando ensino de pós-graduação – empresa – sociedade; estimular a parceria universidade – empresa; promover cooperação internacional; contribuir para o fortalecimento dos INCT e dos Centros de Pesquisa, de Difusão e de Inovação; apoiar o fortalecimento da Rede Nacional de Pesquisa Clínica (RNPC). |
2011
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Agenda PESS
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Agenda de Pesquisa Estratégica para o Sistema de Saúde - define as linhas de pesquisa do SUS, para atender aos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. |
Plano Brasil Maior 2011-2014
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Fortalece a cadeia produtiva, de inovação e de competitividade nacional seguindo as linhas de ação das PDP e da PITCE com vistas ao apoio, e ao desenvolvimento e execução de portfólios tecnológicos nas empresas. |
Lei nº. 12.401/2012
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Cria a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no SUS. Responsável por assessorar o MS na incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de novas tecnologias em saúde. |
2012
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Estratégia Nacional de CTI 2012-2015
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Incrementa a inovação nas empresas e consolida o Sistema nacional de Inovação (SNI). |
Portaria GM/MS n° 837/2012
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Define as diretrizes e os critérios para o estabelecimento das parcerias para o desenvolvimento produtivo, fomenta a parceria entre instituições públicas e privadas, estimulando a transferência tecnológica para o país. |
Resolução CNS 466/2012
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Regulamenta as diretrizes e normas de pesquisas envolvendo seres humanos. |
Lei nº. 12.715/2012 - Pronon e Pronas/ PCD
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Cria o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) que visa a incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos no campo da oncologia e da pessoa com deficiência, respectivamente, com recursos provenientes de deduções fiscais no Imposto de Renda. |
2013
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INOVA-SAÚDE (2013-2017)
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Apoia atividades de PD&I em projetos de instituições públicas e privadas que atuam no CEIS permitindo a continuidade do financiamento a projetos com potencial para a diminuição da dependência tecnológica do País frente aos insumos utilizados no campo da saúde. |
Portaria GM/MS n° 3.089
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Prioriza o fomento científico e tecnológico para os biomateriais e produtos relacionados à oncologia, às doenças crônicas não transmissíveis, às doenças negligenciadas, às enfermidades virais, às doenças sexualmente transmissíveis e à Aids. |
Decreto nº. 8.065/2013 § 31
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Atribui ao Departamento de Ciência e Tecnologia (Decit) a participação na formulação, implementação e avaliação da PNCTIS tendo como pressupostos as necessidades demandadas pela PNS e a observância dos princípios e diretrizes do SUS; coordenar e executar as ações do MS no campo da P&D em saúde, e promover a articulação intersetorial no âmbito do Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia. |
Portaria GM/MS n° 2.531/2013
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Redefine a lista de produtos prioritários para o investimento do SUS em P&D, produção e estabelecimento de PDP. |
PNPC
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Programa Nacional das Plataformas do Conhecimento - apoia as parcerias entre empresas e instituições de pesquisa científica e tecnológica, nacionais e internacionais, para a realização de encomendas tecnológicas e para obtenção de produtos ou processos inovadores, de bens ou serviços, que envolvam risco tecnológico. |
2015
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Resolução CNS nº. 506/ 2016
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Regulamenta o processo de acreditação dos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) que compõem o Sistema CEP/Conep e dá outras orientações |
Emenda Constitucional nº. 85/2015
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Código Nacional de C&T - altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação. |
2016
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Lei nº 13.243/2016
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Marco legal de CT&I - Dispõe sobre o estimulo ao desenvolvimento científico, a pesquisa a capacitação científica tecnológica e a inovação. |