COVID-19 e os desafios para a regulação de medicamentos em tempos de pandemia

Resumo

A pandemia de SARS-CoV-2 trouxe desafios relacionados à prevenção, proteção e cuidado. Estratégias de enfrentamento, como distanciamento social, medidas de proteção individual da população e trabalhadores, ampliação dos leitos de terapia intensiva, disponibilização de recursos humanos e equipamentos são ações necessárias. Não há, ainda, medicamentos específicos com eficácia e segurança que justifiquem sua utilização. O desafio imposto ao marco regulatório de medicamentos volta-se para o acesso tempestivo a medicamentos capazes de modificar o curso da doença e conduzir a melhores desfechos no tratamento, com segurança sanitária. Cabe às agências reguladoras a proteção da saúde com a atribuição de avaliar os reais benefícios e malefícios dos medicamentos nestas condições especificas. O artigo apresenta as ações das agências reguladoras e discute os desafios na implementação da política regulatória de medicamentos frente às exigências impostas pela pandemia de COVID-19. São abordadas, especialmente, estratégias de desenvolvimento de fármacos e estratégias regulatórias sobre a indicação de uso off label, do uso emergencial de medicamentos e das alternativas de uso extendido/compassivo, bem como da realização de ensaios clínicos e da avaliação da segurança e monitoramento de eventos adversos.

Palavras-chave:
COVID-19; Preparações Farmacêuticas; Pandemias; Vigilância Sanitária

Abstract

The SARS-CoV-2 pandemic has brought challenges related to prevention, protection and care. Coping strategies, such as social distancing, individual protection for the population and workers, increase in the number of intensive care beds, provision of human resources and equipment are necessary actions. However, there are yet no specific effective and safe medicines that justify their use. The challenge imposed on the regulatory framework for medicines is aimed at providing timely access to medicines capable of modifying the course of the disease and leading to better treatment outcomes, with health safety. Regulatory agencies must protect the health by assessing the actual benefits and harms of the medicines under these specific conditions. The article discusses the main regulatory challenges and response of regulatory agencies to the demands imposed by the COVID-19 pandemic, especially, drug development strategies and regulatory strategies related to off-label use. Emergency drug use authorization and alternatives for extended/compassionate use are addressed, as well as clinical trials, safety assessment and monitoring of adverse events.

Key words:
COVID-19; Pharmaceutical Preparations; Pandemics; Health Surveillance

Introdução

Um novo tipo de coronavírus, SARS-CoV-2, foi detectado na China, em 2019, responsável pela COVID-19. Em janeiro de 2020 foi declarada, pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), e em março de 2020, pandemia¹. Até 14 de maio de 2021 foram confirmados 160.813.869 casos da doença e 3.339.002 óbitos no mundo. No Brasil, 15.359.397 casos e 428.034 óbitos².

São assintomáticos cerca de 80% dos afetados, e metade dos sintomáticos evolui para forma grave, necessitando de internação ou tratamento intensivo³. Os sistemas de saúde enfrentaram e ainda enfrentam grandes dificuldades no rastreamento e atenção aos casos leves e principalmente aos casos hospitalizados, com recursos estruturais e humanos muitas vezes aquém das necessidades e utilização de protocolos de cuidado efêmeros. Estratégias, como distanciamento social, proteção individual da população e de trabalhadores, fluxos de assistência, leitos de terapia intensiva, recursos humanos especializados e equipamentos médicos continuam desafios crescentes conforme a epidemia avança por ondas, com intensidade e distribuição temporal distintas nos diferentes países⁴.

Algumas características do vírus já são conhecidas, restando ainda incertezas sobre a história natural da doença, suas formas em cada indivíduo e o resultado da imunização⁵. As principais medidas farmacológicas, como corticoides e anticoagulantes, ainda se constituem nos tratamentos adjuvantes que vêm demonstrando eficácia em certas fases da doença⁶. Outras, embora autorizadas por entidades médicas no âmbito da relação de prestação de serviços, entre profissionais e pacientes⁷, caracterizam-se por empirismo e uso off-label^4,8. Tal emprego é incentivado por forte pressão para disseminação de uso de fármacos já conhecidos para outras indicações (reposicionados), havendo preocupação com a segurança, já que podem estar associados a eventos adversos graves, nas doses de algumas recomendações off- label^6,8.

Cabe às agências reguladoras a proteção da saúde na perspectiva coletiva e, no que tange aos medicamentos, têm importante atribuição de avaliar reais benefícios e malefícios do tratamento. Procuram propiciar o acesso tempestivo aos medicamentos necessários, e ao mesmo tempo evitam que medicamentos com possíveis eventos adversos graves sejam utilizados de maneira indevida, para não submeter pacientes a riscos à saúde. A avaliação do benefício e do risco dos novos medicamentos e novas indicações terapêuticas permanece necessária mesmo por muitos anos após o registro, de forma a apoiar a inovação e ao mesmo tempo preservar a Saúde Pública^9,10. As agências reguladoras, assim, foram muitas vezes consideradas burocráticas e com exigências de evidências clínicas muito bem estabelecidas, levando a respostas mais demoradas, que estariam prejudicando a incorporação de novas tecnologias potencialmente efetivas nos sistemas de saúde.

O marco regulatório dos medicamentos sofreu mudança importante, no mundo, após 2012. O desenvolvimento de medicamentos biológicos, especialmente para doenças raras e graves, tem levado à flexibilização das exigências regulatórias¹¹. Torna-se cada vez mais necessário gerar informações de segurança após a comercialização para corroborar o acerto da decisão de registro precoce¹².

As emergências sanitárias, em especial as relacionadas às doenças infecciosas, trazem novos e importantes desafios para as agências reguladoras. Nestes contextos, o acesso a vacinas e medicamentos, que possam responder à doença, é urgente, sendo escasso o tempo entre a regulação e o uso. Nestes momentos, o sistema de saúde encontra-se no limite de suas capacidades, a comunidade temerosa e os próprios profissionais em risco. É com base nisso que se torna importante discutir criticamente, com base em exemplos selecionados, as dificuldades enfrentadas pelas agências reguladoras.

Busca-se aqui apresentar as providências tomadas pelas agências reguladoras e discutir os desafios na implementação da política regulatória de medicamentos frente às exigências impostas pela pandemia de COVID-19, especialmente no Brasil. Toma-se por base exemplos selecionados na literatura, para organizar e dar sentido às evidências, tendo em vista a profusão, a grande variabilidade metodológica, as condições adversas para a realização dos estudos clínicos, bem como a pressão sobre os serviços de saúde e as dificuldades na organização da atenção clínica.

Acesso a medicamentos e regulação: formas tradicionais e aceleradas de registro, e uso sem registro

O desenvolvimento dos medicamentos é longo, caro e repleto de incertezas¹³. As pesquisas clínicas são necessárias para estabelecer as evidências de eficácia e segurança. Nos estudos de fase IV, após o registro, são confirmados (ou não) os benefícios clínicos, estabelecendo, de forma mais adequada, o valor terapêutico do medicamento. O benefício e o risco dos novos medicamentos ou novas indicações terapêuticas só se tornam evidentes quando utilizados por muitos indivíduos e por longo período^9,10.

As agências reguladoras, como a americana Food and Drug Administration (FDA), a Europeia (EMA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), já ofereciam antes da pandemia formas de antecipar o acesso, acelerando o tempo até o registro¹⁴. O FDA permite: (i) utilizar desfechos substitutos (accelerated approval); (ii) reduzir tempo de análise no caso de doenças graves, ou quando não há alternativa disponível (priority review); (iii) maior interação entre o FDA e a empresa permitindo pedido de registro a qualquer momento (fast track); (iv) uso médico especial, quando o medicamento é considerado revolucionário, proposto para uma condição potencialmente fatal ou com evidências preliminares de benefício, frente às alternativas terapêuticas existentes (breakthrough therapy)¹⁵.

A European Medicines Agency (EMA) tem modalidades similares. Em março de 2016, instituiu o programa PRIME (PRIority MEdicines), de forma a dar suporte ao desenvolvimento de medicamentos para o tratamento de necessidades para as quais não há qualquer alternativa (unmet need), otimizando planos de desenvolvimento, coleta de dados mais robustos e submissão de pedido de registro com maior qualidade¹⁶.

A Anvisa prevê a priorização de registro e a anuência prévia de pesquisa clínica sendo critérios para a priorização, dentre outros, os medicamentos utilizados para doenças raras, negligenciadas, emergentes ou reemergentes¹⁷.

Formas alternativas de acesso a medicamentos, antes do registro sanitário, têm sido utilizadas. Em doenças raras e câncer, onde o tempo é crucial, a possibilidade de acesso a medicamentos, em estudos de Fase III ou II, se dá por meio do acesso expandido (ou uso expandido - a nomenclatura varia conforme a agência reguladora), seja individual ou em grupo^15,18. A Lei “Right to Try”, desde 2018, permite ao FDA oferecer o acesso de pacientes graves a medicamentos cujo estudo de Fase I já tenha finalizado¹⁵.

No Brasil, o acesso expandido, para grupos de pacientes, se dá durante ou após estudos fase III. Existe também o uso compassivo, para indivíduos com doenças debilitantes graves e/ou que ameacem a vida, para as quais não existe alternativa terapêutica no país. Neste caso, o uso pode se dar nas fases anteriores da pesquisa clínica¹⁹.

Quanto tempo o tempo tem? O registro de medicamentos em tempos de pandemia

Nas condições habituais, o preceito ético da pesquisa com tecnologias em saúde é de que existe um tempo para a investigação, a ser respeitado. O tempo deve ser aquele necessário à consecução da pesquisa e ao amadurecimento da análise dos resultados, evitando potenciais danos aos pacientes²⁰.

A OMS²¹ considera ser obrigação moral a produção mais rápida possível de conhecimento para a resposta a epidemias, com pesquisas clínicas conduzidas de forma ética. Na epidemia de Ebola, foram realizados ensaios clínicos com tempo reduzido, a despeito dos obstáculos logísticos frente à disseminação da epidemia em condições sanitárias, econômicas e sociais muito adversas²².

Um argumento que nasce a partir da epidemia de Ebola, e que trata da questão do uso de medicamentos em emergências, é a percepção de que o paciente é o centro da questão: a pesquisa, que indicaria eficácia e segurança das intervenções, estaria dependente das necessidades prementes do paciente. Ou seja, uma intervenção não comprovada poderia ser utilizada em emergências, dada a necessidade imperiosa de salvar vidas²³. Esse uso é aproximado ao dos programas de acesso expandido/uso compassivo, onde deve haver monitoramento estreito dos resultados.

O debate em torno da priorização do uso de medicamentos no bojo de ensaio clínico durante uma epidemia, tem sido aperfeiçoado^22,24,25. Baden et al.²⁴ reconhecem a dificuldade de se conduzir ensaios clínicos randomizados durante emergências. É importante distinguir cuidado clínico e pesquisa. O sujeito da pesquisa deve ser informado que o estudo contempla o potencial benefício para outras pessoas no futuro e não necessariamente para seu cuidado clínico individual. Por fim, as informações devem ser rapidamente difundidas e o acesso equitativo aos benefícios da pesquisa deve ser garantido^21,25.

Organizações internacionais indicam a necessidade de, nos períodos entre as epidemias, desenvolver um marco referencial, de forma a propiciar uma pronta e efetiva resposta a um próximo evento²⁴. A OMS²¹ recomenda que a metodologia do estudo deve ser apropriada, evitando expor o sujeito de pesquisa a riscos. Dodd et al.²⁶, em metanálise de ensaios realizados durante a epidemia de Ebola, identificaram considerável heterogeneidade entre os estudos. Os grupos controles eram muito diferentes, sugerindo que estudos não randomizados não são confiáveis como referência válida para evidência de eficácia. Reforça-se, portanto, a recomendação de que o acesso a medicamentos sem registro ou com nova indicação de uso durante epidemias, seja preconizada prioritariamente no âmbito da pesquisa clínica²⁷.

A Autorização de Uso Emergencial (AUE) tem sido, preponderantemente, usada na epidemia como forma alternativa de acesso a tecnologias, ou a indicações não registradas. A EMA, desde 2009, quando da epidemia de H1N1, instituiu o Emergency Authorization Procedure. Nos Estados Unidos, a AUE, segundo o FDA, facilita a disponibilidade e uso de tecnologias necessárias ao enfrentamento de emergências sanitárias e auxilia na proteção da Saúde Pública contra ameaças químicas, biológicas, radioativas e nucleares⁸. A OMS propõe alguns critérios para acessar tratamento por meio do uso emergencial: inexistência de tratamento efetivo; impossibilidade de iniciar estudo clinico imediatamente; dados preliminares disponíveis que suportem eficácia e segurança da intervenção; aprovação das autoridades do comitê de ética locais; recursos disponíveis para garantir que o risco do uso seja minimizado; consentimento informado do paciente; monitoramento do uso com resultados rapidamente compartilhados com a comunidade cientifica²¹.

A regulação de medicamentos na COVID-19: o tempo de resposta à pandemia e as evidências científicas ou “fáticas”

A evolução do conhecimento sobre a história natural da doença evidenciou fases distintas - viremia, fase inflamatória, estado de hipercoagulação e insuficiência respiratória e, em caso de agravamento, de hiper inflamação e falência renal⁵ e o uso de medicamento reflete essa evolução. Além dos antivirais surgiram como relevantes os medicamentos de suporte, como corticoides, heparinas, anestésicos, vasopressores e antibióticos.

Três abordagens têm sido utilizadas para a descoberta de medicamentos para as epidemias de coronavírus (i) uso de antivirais de amplo espectro, já existentes; (ii) reposicionamento de fármacos a partir de bibliotecas químicas de compostos sintetizados, onde se rastreiam moléculas com possíveis efeitos terapêuticos; (iii) desenvolvimento de medicamentos baseados na informação genômica e nas características do SARS-CoV-2, que segue os tramites usuais de desenvolvimento de um medicamento, podendo levar muitos anos e correndo os riscos inerentes ao processo²⁸.

No decorrer da epidemia têm sido realizados muitos estudos em inúmeros países. Em cada região as características da pandemia foram diferentes, seja nos subgrupos populacionais mais acometidos, seja no progresso temporal, seja nas formas mais graves da doença. E os ensaios refletiram essas especificidades²⁸.

Na ausência de tratamento antiviral específico, alguns fármacos com atuação antiviral demonstrada em outras condições clínicas, foram incluídos em estudos clínicos e observacionais. A maior parte já foi introduzida no mercado para outras indicações, razão pela qual são denominados ‘reposicionados’: cloroquina/hidroxicloroquina, azitromicina, nitazoxanida, ivermectina, lopinavir-ritonavir, olsetamivir, darunavir, rendesivir.

A International Coalition of Medicines Regulatory Authorities (ICMRA), reunindo 28 representantes de agências reguladoras, tem realizado encontros regulares para discutir a atuação regulatória face à COVID-19²⁹. Uma preocupação é o número de ensaios de baixo poder e de estudos observacionais, competindo por recursos e pacientes elegíveis, sem gerar evidências robustas. Rome e Avorn³⁰ destacam a importância das agências reguladoras avaliarem rapidamente os resultados de ensaios clínicos, face à realização de estudos com metodologia inadequada e o largo uso de medicamentos sem eficácia ou segurança estabelecidas. Assim evitar-se-ia o legado de desconfiança sobre o processo de avaliação de medicamentos em situações de pandemia²⁰. A ICMRA reforça a necessidade de ensaios multicêntricos, com protocolos centralizados (master protocols) e múltiplos braços, inclusive com braço controle³¹. Um exemplo é o ensaio SOLIDARITY, da OMS, que envolve pacientes hospitalizados com participação de mais de 100 países³².

A multiplicidade de estudos incapazes de gerar robustas evidências, não contribui para a tomada de decisões das agências reguladoras e tampouco auxilia a decisão clínica nos serviços de saúde, submetidos a alta pressão³³.

O FDA criou o Programa de Aceleração de Tratamento contra a COVID-19 visando facilitar o desenvolvimento e acesso a potenciais tratamentos para a doença, com estratégias para garantir a boa prática clínica, bem como minimizar o risco. Como é previsto que em situações de emergência o protocolo do estudo possa ser modificado, eventuais mudanças devem ser documentadas e informadas aos participantes. As informações sobre eficácia e segurança precisam ser avaliadas, ainda que por estratégias alternativas, quando houver dificuldades de seguir o protocolo³⁴. O FDA instituiu um Sistema Sentinela para a COVID-19, de forma a monitorar o curso da doença, a utilização de medicamentos e o impacto dos tratamentos, utilizando, inclusive, dados de mundo real³⁵.

A European Medicines Agency (EMA) organizou duas forças tarefas para dar respostas à pandemia: A COVID-19 EMA pandemic Task Force objetiva auxiliar na rápida tomada de decisão e coordenar a ação regulatória relacionada ao desenvolvimento, registro e monitoramento da segurança de tratamentos e vacinas³⁶. A COVID-19 Task Force busca responder aos desafios para a atuação cientifica e regulatória, incluindo o alinhamento com parceiros europeus e internacionais. Entre as medidas tomadas pelos task forces, a EMA previu uma série de procedimentos de fast-track para vacinas e medicamentos. Há previsão do procedimento acelerado de registro para as tecnologias de interesse para a Saúde Pública, bem como uso compassivo das tecnologias que ainda não possuem registro na Comunidade Europeia^36,37. Prevê, também, a utilização de medicamentos já registrados, que estejam submetidos a ensaios clínicos.

O rápido “turn over” de evidências e as agências reguladoras

A cloroquina e a hidroxicloroquina foram globalmente testadas em diferentes condições. O uso profilático, após exposição, não demonstrou proteção maior que o placebo^6,32,38. A OMS, frente à falta de evidências de eficácia, advindas de diversos ensaios com resultados preliminares publicados, retirou cloroquina e hidroxicloroquina do ensaio Solidarity³². A seguir, Mehra et al.³⁹, se retrataram pelo estudo que dava suporte ao uso destas substâncias, por terem empregado dados de utilização hospitalar não validados. A OMS após a publicação de resultados dos ensaios Recovery⁴⁰, retirou os fármacos do ensaio Solidarity. Diversos estudos realizados com estes medicamentos apresentaram resultados que não sustentam sua eficácia e ainda mostram eventos adversos^6,32,38,41.

Ambos os fármacos, cloroquina e hidroxicloroquina, foram aprovados para Autorização de Uso Emergencial no FDA. Algumas condições seriam necessárias para a AUE, dentre elas a de que o sistema de saúde mantivesse a informação sobre a distribuição do medicamento e apresentasse condições de monitorar e comunicar os eventos adversos e erros de medicação⁴². Em 15 de junho, o FDA revogou a Autorização de Uso Emergencial, tendo como justificativa três grandes ensaios que não encontraram ganhos em sobrevida ou benefícios clínicos⁴³.

A EMA, por outro lado, não aprovou o uso desses medicamentos, ficando a decisão no âmbito de estudos clínicos ou em protocolos para cada país da Comunidade Europeia⁴⁴. Além disso, alertou os profissionais de saúde que monitorassem os eventos adversos e os reportassem às autoridades sanitárias de seus países⁴⁵.

No FDA, o rendesivir obteve autorização para investigação de novo medicamento e havia sido aprovado para o uso expandido. O estudo Adaptive COVID-19 Treatment Trial (ACTT), multicêntrico e avaliando o tratamento em pacientes adultos hospitalizados, em cerca de 60 locais do mundo, mostrou, em resultados preliminares, que o uso compassivo de rendesivir resultou um menor tempo de internação⁴⁶. O rendesivir obteve, em maio, a AUE para o tratamento de adultos e crianças hospitalizados, com doença grave. Além do rendesivir, em fins de 2020 e 2021, o FDA concedeu AUE para: baracitinibe, casirivimabe e imdevimabe, bamlanivimabe e etesevimabe⁴⁷.

A EMA permitiu o uso compassivo do rendesivir para COVID-19 em pacientes hospitalizados, maiores de 12 anos, portadores de síndrome respiratória aguda grave⁴⁸, e em julho de 2020 concedeu registro condicional, com validade de um ano⁴⁹.

Assim como no resto do mundo, a pandemia do coronavírus, desde sua decretação como Emergência de Saúde Pública no Brasil⁵⁰, vem gerando grande quantidade de informação e de pesquisas clínicas. À medida que efeitos possíveis da hidroxocloroquina e da cloroquina vieram à tona, houve uma corrida da população ao varejo para estocar esses medicamentos, prejudicando pacientes com lúpus, usuários de hidroxicloroquina. A Anvisa agiu rapidamente, inserindo ambos os fármacos em lista de medicamentos sob controle de dispensação⁵¹. A primeira preocupação da Agência foi em relação ao desabastecimento, decorrente da compra por indicação de uso off label, seja sob prescrição médica ou por automedicação, tendo importantes personagens do país claramente favoráveis à sua utilização. Ivermectina, nitazoxanida, interferon e outros fármacos com potencial ação antiviral foram a seguir inseridas na RDC 405/2020, na lista de medicamentos sob prescrição especial⁵². A Anvisa não admitiu a eficácia de hidroxicloroquina, cloroquina ou ivermectina no tratamento da COVID-19^53,54.

A Anvisa também emitiu normas extraordinárias no sentido de agilizar o registro de testes diagnósticos (in vitro), medicamentos e produtos biológicos para prevenção e tratamento da COVID-19. O Brasil admitiu o uso da cloroquina e da hidroxicloroquina nos serviços, a critério médico, secundadas por nota informativa do MS^55,56, diferentemente do FDA e contrariamente à OMS, fora do ambiente dos ensaios clínicos ou AUE, o que configura uso não racional. A utilização de medicamentos para COVID-19 tem se dado, até o momento, em regime off label, sem protocolos de uso emergencial. Ainda que tenha se preocupado em não chancelar o uso de medicamentos sem evidências robustas de eficácia e segurança, a Anvisa não empregou estratégias de monitoramento de eventos adversos.

Em 2021, a Anvisa concedeu registro condicional ao rendesivir para o tratamento hospitalar de COVID-19 e a AUE para a combinação em doses fixas dos anticorpos monoclonais casirivimabe e imdevimabe, em administração intravenosa, para o tratamento de pacientes ambulatoriais com COVID-19, sem necessidade de suplementação de oxigênio e com risco de progressão para a forma grave da doença^57,58. Embora tenham sido registrados, o uso destes medicamentos não foi recomendado pela Comissão de Incorporação de Tecnologias (Conitec), do Ministério da Saúde, para o tratamento de pacientes hospitalizados por COVID-19⁵⁹. Até o momento não há diretriz da Conitec para o tratamento ambulatorial ou preventivo.

O evoluir da pandemia de COVID-19 tem trazido ensinamentos e desafios. Thomson e Nachlis⁶⁰ propõem estratégias a partir do ocorrido no FDA com a cloroquina/hidroxicloroquina, dentre elas: análise de autorização emergencial/registro por Comitê Consultivo onde estejam diferentes atores; transparência no processo com participação da população; priorizar o estabelecimento de um robusto monitoramento pós-comercialização que inclua estudos de fase 4 rigoroso e amplo; considerar um Programa Nacional de Compensação de Danos por Vacinas; incrementar a comunicação para a população; envolver especialistas e a comunidade médica; rever e comunicar ao público informações sobre os eventos adversos; estabelecer diferentes padrões para a concessão de AUE: mais rígidos para medicamentos e vacinas e mais flexíveis para testes diagnósticos e produtos que serão utilizados para populações especificas; estabelecer e comunicar as evidências que informarão a concessão e retirada de EUA.

Um dos desafios diz respeito às dificuldades de seguir as diretrizes para a Autorização de Uso Emergencial, tais como a aplicação do Termo de Consentimento Informado, a aprovação por Comitê de Ética Nacional e a geração de informação com o uso da tecnologia^61,62.

Considerações finais

A epidemia trouxe consigo a necessidade de se conhecer a história natural da doença, suas principais características, e, também, buscar tratamentos específicos e adequados para cada fase da doença. Fármacos e medicamentos candidatos à efetividade frente à COVID-19 se sucedem, cada qual com suas particularidades: medicamentos já utilizados em outras doenças - em uso emergencial ou em outras formas de uso off label -, e novos medicamentos, na modalidade de acesso expandido/uso compassivo.

A forma alternativa de regular o uso de intervenções em emergências, e especialmente o uso “emergencial” é um encontro possível entre a premência da epidemia e a necessidade de chancela, vigilância ou escrutínio por parte da autoridade regulatória. O FDA e a EMA utilizam essa estratégia, com pressupostos muito bem definidos, monitoramento contínuo e notificação de eventos adversos. Em todo mundo, a tomada de decisão quanto ao uso dos medicamentos tem se mostrado claudicante e, por vezes, responsiva às pressões externas e internas aos países, influenciada pela gangorra científica que envolve a realização intensa de estudos de diversos tipos, de qualidade muitas vezes questionável, gerando resultados por vezes conflitantes ou não conclusivos.

Além da pressão, nas agências reguladoras, pelo registro em situação acelerada, há também pressões sobre gestores, profissionais de saúde e mesmo a população, sob as mais diversas estratégias, para a utilização de novos medicamentos e de uso em indicações não registradas. As grandes empresas internacionais, no Brasil, têm recorrido, também, ao sistema legislativo para garantir seus interesses, mesmo quando há recomendação técnica contrária da agência reguladora. Este aspecto é de suma importância, uma vez que na pós pandemia esses atores se sentirão fortalecidos, eventualmente, para pressionar, cada vez mais, pela desregulamentação e, portanto, por enfraquecer o princípio constitucional da proteção da saúde.

A experiência com as demais epidemias e com a COVID-19, tem preconizado a importância de se utilizar os medicamentos sob pesquisa clínica, colaborativa, multicêntrica, com pergunta precisa e desenho de estudo bem delineado, visando produzir, precocemente, evidências mais robustas. Tais medidas contribuem, igualmente, para o estabelecimento de um marco regulatório mais estável e embasado em evidências no contexto da pandemia.

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Editado por

Editores-chefes:

Romeu Gomes, Antônio Augusto Moura da Silva

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  25 Out 2021
• Data do Fascículo
  Out 2021

Histórico

• Recebido
  20 Nov 2020
• Aceito
  26 Maio 2021
• Publicado
  28 Maio 2021