Resumo
O debate sobre o aborto ainda não encontrou uma solução clara. Na verdade, ainda há discussão sobre quais devem ser os limites deste procedimento. Esta incerteza está relacionada com a falta de uma definição clara da vida humana: quando pode o produto da concepção ser definido como um ser humano com plenos direitos médico-legais? Com base na resposta a esta pergunta, os vários governos mundiais elaboraram leis mais ou menos restritivas que regulam o aborto. Desde maio de 2019, alguns Estados americanos têm restringido consideravelmente a possibilidade de realizar o aborto em seu território. Alabama praticamente proibiu o aborto em qualquer circunstância (incluindo incesto e estupro). Obviamente, estas políticas restritivas tiveram um impacto significativo no debate social, bioético e jurídico, a nível mundial, sobre o aborto. Este artigo analisa as implicações dessas políticas com foco nos direitos fundamentais da mulher: o direito à saúde e o direito à autodeterminação.
Palavras-chave:
Aborto; Restrição do aborto; Política de saúde; Mulheres; Feto