Decreto nº 82 de 1841 |
Alienados. Categoria: doente mental. |
Atendimento específico para indivíduos considerados alienados. |
Não. |
Decreto nº 1.132 de 1903 |
Alienados. Distinção: doentes mentais comuns e os que cometeram delito. Categoria: doente mental. |
Regulamenta a internação: requerida pela ordem pública ou por algum particular. Internação como manutenção da ordem pública, segurança da população. |
Ratifica o estigma de perigoso ao justificar que a internação visa a manutenção da ordem pública ou a segurança da população |
Decreto nº 8.834 de 1911 |
Alienados e moléstias mentais, congênitas ou adquiridas. Categoria: doente mental. |
Inserção nos equipamentos públicos das colônias para “alienados indigentes”. Traz a concepção da produtividade/trabalho. |
Ratifica o estigma de perigoso e improdutivo. |
Decreto nº 14.831 de 1921 |
Condenados que apresentam sintomas de loucura. Categoria: doente mental. |
Regulamenta a internação de condenados criminalmente que sejam diagnosticados com algum transtorno mental. |
Vincula crime e loucura. Reforça o estigma. |
Decreto nº 24.559 de 1934 |
Psicopatas, menores anormais e toxicômanos. Categoria: doente mental. |
Regulamenta serviços de saúde mental. Regulamenta as modalidades de internação e a interdição civil. Cita pela primeira vez a internação de menores de idade. |
Ratifica o estigma de perigoso, perturbador da ordem social e da moral. Insere a concepção de incapacidade. |
I Conferência Nacional de Saúde Mental, 1987 |
Doentes mentais, indivíduos considerados doentes mentais e usuários. Categoria: cidadania. |
Ações integradas de saúde; ampliação de recursos financeiros e técnicos; priorização de atividades extra-hospitalares; instalação de unidades psiquiátricas em hospitais gerais; organização de programas de reabilitação e de ressocialização; evitar criação de leitos; capacitação de técnicos na rede básica. |
Ampliação da visão da saúde mental para além do foco hospitalar; discussão sobre direitos da cidadania dos usuários. |
Portaria Ministerial nº 189 de 1991 |
Usuários de serviços da saúde mental. Categoria: cidadania. |
Diversifica os serviços para além da internação: permite internação em hospitais gerais, CAPS e atendimento em oficinas terapêuticas. |
Possibilidade de tratamentos extra-hospitalares e ajuda na superação do estigma da necessidade da exclusão. |
Portaria/SNAS nº 224 de 1992 |
Usuários de serviços da saúde mental. Categoria: cidadania. |
Normatiza os serviços ambulatoriais (UBS, CAPS e NAPS), Hospital Dia, Atendimento Emergencial em Hospital Geral, Hospital Especializado. Proíbe o uso de celas fortes e espaços restritivos; inviolabilidade de correspondência e registros do tratamento. |
Dispõe sobre a humanização da assistência e da preservação dos direitos de cidadania. Reforça a categoria de cidadão. |
II Conferência Nacional de Saúde Mental, 1992 |
Usuários da política de saúde mental. Categoria: cidadania. |
Legislação brasileira aplicável à saúde mental é conflitante com as novas práticas da atenção e da cidadania dos usuários. Recomendações: a) revogar Decreto 24.559/1934; b) regulamentar as Leis Orgânicas Municipais no que diz respeito a atenção à saúde mental. |
Atenção integral à saúde mental, visão do tratamento para além do psiquiátrico/biológico; reforça a necessidade de participação dos usuários e seus direitos de cidadania. |
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 |
Pessoa com deficiência. Categoria: cidadania. |
Instaura o BPC para pessoas com deficiência e ao idoso |
Promove ajuda financeira para a inclusão social. |
Portaria nº 106 de 2000 |
Portador de transtornos mentais. Categoria: cidadania. |
Criação das Residências Terapêuticas para egressos dos hospitais psiquiátricos. |
Promove alternativa de moradia durante o processo de reinserção social. |
Lei 10.216 de 2001 |
Pessoas portadoras de transtornos mentais. Categoria: cidadania. |
Dispõe sobre direitos; regulamenta modalidades de internação e afirma que o objetivo do tratamento é a reinserção social. Institui a substituição progressiva dos leitos por uma rede comunitária de atenção psicossocial. |
Ratifica os direitos e reafirma que o objetivo do “tratamento” é a reinserção social, e não a exclusão. |
III Conferência Nacional de Saúde Mental, 2002 |
Portadores de sofrimento mental. Categoria: cidadania. |
Fortalecimento da proposta da Reforma Psiquiátrica. Integração dos serviços de saúde e assistência integral aos usuários |
Substituição do modelo manicomial; participação e controle social; garantia do direito dos usuários; atenção integral. |
Portaria/GM nº 336 de 2002 |
Usuários de serviços de saúde mental. Categoria: cidadania. |
Amplia as modalidades de serviços extra-hospitalares. |
Fortalece o atendimento extra-hospitalar e inclusivo. Combate o modelo asilar. |
Lei Federal nº 10.708 de 2003 |
Egressos de interação em hospitais psiquiátricos e manicômios judiciários. Categoria: cidadania. |
Instala auxílio financeiro para a egressos de hospitais psiquiátricos. |
Reverter a política de internação e auxiliar financeiramente os egressos durante reinserção social. |
Portaria Nº 2.077 de 2003 |
Pessoas portadoras de transtorno mental. Categoria: cidadania. |
Regulamenta o cadastro dos atendidos e a responsabilidade dos municípios sobre a execução do programa. |
Reverter a política de internação e oferecer auxílio financeiro aos egressos durante o processo de reinserção social. |
Portaria nº 52 de 2004 |
Pacientes. Categoria: cidadania. |
Fechamentos dos leitos e fortalecimento do modelo extra-hospitalar. |
Ajuda a combater o modelo asilar |
Portaria nº 1.190 de 2009 |
Usuários de substância psicoativa. Categoria: híbrido. |
Regulamenta serviços e a construção do Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e Outras Drogas no SUS |
Dá ênfase ao tratamento dos usuários de substância psicoativa na política de saúde mental. |
IV Conferência Nacional de Saúde Mental, 2010 |
Portadores de sofrimento mental. Categoria: cidadania. |
Reafirma o campo da saúde mental como multidimensional, interdisciplinar, interprofissional e intersetorial, integralidade do cuidado social e da saúde. Reforça interfaces com os campos de direitos humanos, assistência social, educação, justiça, trabalho e economia solidária, habitação, cultura, lazer e esportes etc. |
Amplia a compreensão da saúde para além do olhar biológico, busca um olhar interdisciplinar e com tratamento de base comunitária e inclusivo. |
Portaria nº 3.088 de 2011 |
Pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Categoria: cidadania. |
Estruturação de uma rede de serviços em saúde mental. |
Construção e uma rede de serviços comunitária e inclusiva. Estratégia de desinstitucionalização. Tira do centro do tratamento de saúde mental o hospital psiquiátrico e a exclusão. |
Portaria nº 3.090 de 2011 |
Egressos de interação em hospitais psiquiátricos. Categoria: cidadania. |
Regulamenta os repasses para custeio e implementação dos Serviços de Residência Terapêuticas. |
Incentiva a desinstitucionalização, a reinserção social dos egressos e o atendimento em serviços extra-hospitalares. |
Portaria nº 131 de 2012 |
Pessoas com necessidade decorrentes ao uso de álcool, crack e outras drogas. Categoria: híbrido. |
Regula a criação de instituições para a internação e tratamento dos usuários de substâncias psicoativas. |
Ratifica a necessidade de tratamento em regime de internação para usuários de substâncias psicoativas. |
Resolução 32 de 2017 |
Usuários dos serviços de saúde mental. Categoria: híbrido |
Reajusta o valor dos leitos em hospitais psiquiátricos. |
Traz de volta o regime de internação para a RAPS e deixa brechas para a paralização da estratégia de desinstitucionalização. |