Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional: uma reflexão sob a ótica da intersetorialidade

Resumo

Este ensaio pretende trazer o debate sobre o acesso à saúde no sistema prisional, com foco na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) e na intersetorialidade que a política propõe. Sendo a articulação intersetorial uma das principais diretrizes da PNAISP, o objetivo é trazer reflexões sobre sua implementação, considerando os profissionais das equipes de atenção básica prisional (EABP) como burocratas de nível de rua e a dificuldade de acesso à saúde por parte das pessoas privadas de liberdade como problemas perversos. Compreende-se que existem lacunas de estudos sobre acesso à saúde no sistema prisional com uma abordagem intersetorial e de análise da PNAISP com enfoque acadêmico e sob a ótica da intersetorialidade. Busca-se contribuir com este debate dentro da Saúde Coletiva, abordando reflexões sobre uma política de saúde que incide no sistema carcerário.

Palavras-chave:
Intersetorialidade; Prisões; Política de Saúde; Pessoa Privada de Liberdade; Acesso aos Serviços de Saúde

Abstract

This essay aims to bring up the debate on access to health in the prison system, focusing on the National Comprehensive Health Care Policy for People Deprived of Liberty (PNAISP) and the intersectoriality proposed by the policy. As intersectoral articulation is one of the PNAISP main guidelines, we aim to reflect on its implementation, considering the Prison Primary Care Teams (EABP) professionals as street-level bureaucrats and the difficulty of access to health by people deprived of liberty as wicked problems. We understand that there are gaps in studies on access to health in the prison system with an intersectoral approach and analysis of the PNAISP with an academic focus and from the perspective of intersectorality. We aim to contribute to this debate within Public Health, addressing reflections on a health policy that affects the prison system.

Key words:
Intersectoriality; Prisons; Health Policy; People Deprived of Liberty; Health Services Accessibility

Introdução

O acesso à saúde por parte das pessoas privadas de liberdade é um tema sensível, principalmente ao levar em conta a precariedade das condições estruturais dos estabelecimentos penais, e complexo, por envolver diversos atores e especificidades que o cárcere traz consigo. Entrar nesta temática significa, antes de tudo, compreender o contexto no qual esta população está inserida e como as políticas públicas, ou a falta delas, afetam estas pessoas.

O Brasil tem 748.009 pessoas privadas de liberdade, sendo que 30% delas - 222.558 pessoas - ainda não foram julgadas, ou seja, são presos provisórios¹. Além disso, 67% da população prisional do país é composta por pessoas pardas ou pretas¹, e 75% da mesma população tem baixo grau de escolaridade, não tendo acessado, ainda, o ensino médio². Os dados mostram que a população prisional não é multicultural, sendo o encarceramento uma engrenagem profunda de manutenção das desigualdades³. Conforme coloca Santa Rita⁴, o sistema penitenciário brasileiro funciona como um instrumento de segregação do sujeito e, consequentemente, vulnerabiliza ainda mais determinados grupos sociais.

Neste sentido, ao compreender o acesso à saúde pela população privada de liberdade torna-se essencial ter em vista o contexto de desigualdade e vulnerabilidade presente no cotidiano destas pessoas. A taxa de ocupação no sistema prisional brasileiro é de 171%, com um déficit de 312.925 vagas¹. A superlotação, somada às condições insalubres, com boa parte das celas sem ventilação e entrada de luz adequadas, torna os presídios espaços propícios para a disseminação de doenças.

A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), instituída em 2014, visa garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade ao cuidado integral no Sistema Único de Saúde. Ao estabelecer a intersetorialidade como uma de suas principais diretrizes, a PNAISP reconhece a multidimensionalidade dos problemas atrelados à saúde desta população. Assim, reforça a necessidade de soluções que envolvam uma estratégia coletiva e não apenas um setor. Além disso, importante colocar que a PNAISP é prevista por Portaria Interministerial, contemplando tanto o Ministério da Saúde, como o Ministério da Justiça, o que corrobora seu caráter intersetorial.

Entender o papel da intersetorialidade neste cenário é ter como pressuposto que tanto o cárcere em si, como a dificuldade de acesso à saúde por parte das pessoas privadas de liberdade são problemas perversos (wicked problems), ou seja, dinâmicos, multicausais e que se relacionam com outros problemas, requerendo abordagens menos tradicionais e mais interativas. Além disso, é também considerar que as pessoas privadas de liberdade necessitam de um olhar integral, um olhar que não as interprete como uma fração de pessoa e sim como um todo. A integralidade, também diretriz da PNAISP, está intrinsecamente relacionada ao trabalho intersetorial. Em grande parte da literatura, a complexidade dos problemas e suas diversas dimensões e causas estão diretamente relacionadas ao tema da intersetorialidade, o qual acaba tendo como perspectiva básica a necessidade de um olhar integral⁵.

Todavia, mesmo quando a intersetorialidade é consenso e diretriz, como é o caso da PNAISP, contando com a adesão de um conjunto expressivo de atores, é grande a chance de aparecerem problemas em sua implementação, ainda mais em um contexto permeado por relações de poder e juízos de valor, como é o caso do sistema carcerário. Deste modo, este ensaio também tem como objetivo trazer a reflexão sobre a mobilização de ações intersetoriais pelos profissionais das Equipes de Atenção Básica Prisional (EABP). Ao considerar que não existe qualquer tendência natural à cooperação, seja ela entre setores governamentais no mesmo nível hierárquico, entre escalões da burocracia, entre a população envolvida nas políticas ou entre atores estatais e não estatais⁶, torna-se relevante discutir se e como a intersetorialidade está presente e, consequentemente, como isso pode influenciar a efetividade da PNAISP.

A literatura que trabalha com o tema do acesso à saúde no sistema prisional^7-11 ainda pouco tem como enfoque a questão da intersetorialidade, mesmo considerando a vulnerabilidade das pessoas privadas de liberdade. Por sua vez, a PNAISP, mesmo com um papel central no acesso das pessoas privadas de liberdade ao sistema de saúde, é ainda pouco analisada do ponto de vista acadêmico.

Os estudos que trabalham o conceito de intersetorialidade vêm conquistando cada vez mais espaço, sendo uma discussão desafiadora⁵. Embora a PNAISP traga o conceito como uma de suas principais diretrizes, é pouco comum que seja analisada em uma ótica intersetorial. O intuito deste ensaio é que a intersetorialidade seja trabalhada como principal conceito teórico, subsidiando o olhar sob a PNAISP.

A seguir será tratado o conceito de intersetorialidade, inclusive no campo da saúde. Em seguida, será abordado o tema da privação de liberdade, compreendendo discussões sobre a forma-prisão, o cárcere como punição e contextualizando a realidade prisional brasileira, incluindo as especificidades de saúde das pessoas privadas de liberdade. Ao mostrar como a saúde dentro do cárcere aparece na legislação, o texto vai apresentar a PNAISP como a atual política de saúde que incide no sistema carcerário. Além do desenho - formulação - da política, serão colocados os desafios de implementação, retomando o papel da intersetorialidade e a importância de articulação intersetorial por parte dos profissionais das equipes de atenção básica prisional (EABP). Por fim, este ensaio pretende apresentar o conceito de problemas perversos (wicked problems), estabelecendo relações com o conceito de intersetorialidade e, consequentemente, com o acesso à saúde dentro do cárcere.

Intersetorialidade

Duarte e Leite¹² relacionam intersetorialidade à necessidade de as organizações sociais darem respostas a problemas complexos. Segundo Jaccoud¹³(p.15), é um tema que “vem ganhando destaque como estratégia relevante para gestão pública, em especial diante de problemas caracterizados como complexos e de públicos marcados por vulnerabilidades”.

Um ponto comum na literatura é a ideia de que a realidade tem problemas de várias dimensões, os quais interagem entre si e se reforçam mutuamente. Sendo assim, tais problemas demandam soluções que envolvam não apenas um setor, mas sim uma estratégia coletiva envolvendo diversos setores, áreas e atores. Assim, a intersetorialidade vem relacionada à ideia de integração entre setores. Segundo Pires¹⁴, ela surge nos debates quando se constata que os problemas sociais reais, para os quais as políticas públicas são destinadas, são necessariamente multifacetados e não obedecem às divisões setoriais das burocracias públicas.

Trazendo a discussão para o campo da saúde, importante colocar que é justamente no setor da saúde que a intersetorialidade se fortalece como conceito, entre as décadas de 1970 e 1980¹⁵. O entendimento de saúde passava a ser relacionado à qualidade de vida, e não apenas à ausência de doença. A Declaração de Alma-Ata, formulada pela OMS em 1978, reforçava esta noção integral da saúde¹⁶. Além da Alma-Ata, outros momentos do campo da saúde pública também foram marcados pelo tema da intersetorialidade, como a Carta de Ottawa, em 1986, e a 8ª Conferência Internacional de Promoção da Saúde, com a Declaração de Helsinque sobre Saúde em Todas as Políticas, em 2013¹⁷.

No Brasil, a utilização do conceito de intersetorialidade tem origem também no campo da saúde, no contexto do movimento sanitarista nos anos 1970, sendo consolidado na 8ª Conferência Nacional de Saúde em 1986¹⁸. Os documentos que orientam o SUS reconhecem os múltiplos aspectos que fazem parte do processo saúde-adoecimento, recomendando a articulação intersetorial¹⁷.

Tratar de intersetorialidade na saúde é trazer ao debate a discussão dos Determinantes Sociais da Saúde (DSS), por meio dos quais é possível estabelecer relações entre a saúde das populações e as condições sociais em que as pessoas vivem. Ao considerar a influência de aspectos subjetivos, relacionais, comunitários, políticos, econômicos e sociais, tem-se uma perspectiva ampliada da saúde¹⁹, a qual ultrapassa o enfoque biológico e dá luz às iniquidades de saúde. Neste contexto, é fortalecida a ideia de promoção da saúde, dando ênfase à necessidade de políticas que visem diminuir as desigualdades sociais e tratando de aspectos relevantes para a prevenção, o tratamento e a reabilitação dos indivíduos e da comunidade. A promoção da saúde, assim, é destacada como uma ação na atenção primária, a qual pode ser focada no meio ambiente e no estilo de vida²⁰.

O entendimento dos Determinantes Sociais de Saúde e da importância da promoção da saúde mostra que o setor da saúde, sozinho, não é capaz de dar conta de todos os aspectos que influenciam e determinam a saúde dos indivíduos. A intersetorialidade, assim, volta ao debate como a principal estratégia para tratar os problemas e as soluções em uma perspectiva integrada. Conforme demonstra Franceschini²¹, o trabalho intersetorial aborda estes determinantes como uma nova proposta de trabalhar, governar e construir políticas públicas, em uma lógica de promoção da saúde e de melhoria da qualidade de vida da população, e com o setor Saúde se tornando um ator chave na mobilização de outros setores.

A partir desta discussão, é possível trazer de maneira concreta políticas públicas que foram formuladas e são implementadas com uma abordagem intersetorial, ou seja, que pensam a lógica de articulação com o setor saúde. A começar pela Política Nacional de Promoção à Saúde (PNPS), a qual visa prover qualidade de vida e reduzir as vulnerabilidades causadas pelos determinantes sociais²². A atuação na perspectiva da promoção à saúde visa justamente incentivar a participação de outros setores e da própria comunidade, advogando um compromisso de diversos atores²³. Além da PNSP, o Programa Saúde na Escola é um exemplo de política intersetorial entre as áreas da saúde e da educação, além de prever também a participação de outros setores e atores, conforme a organização de cada território²⁴. Por fim, importante dar concretude com políticas públicas que também trabalham de maneira central com populações marcadas por vulnerabilidades e que, assim, se aproximam da PNAISP no que diz respeito à complexidade dos problemas. Neste sentido, cita-se aqui a Política Nacional de Atenção à Saúde da Mulher²⁵, a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas²⁶, a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa²⁷ e a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais²⁸, todas políticas públicas que necessitam extrapolar o setor saúde para dar conta dos determinantes que influenciam as saúdes de seus respectivos públicos-alvo.

Privação de liberdade e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no sistema prisional

A forma-prisão já existia antes mesmo de se constituir formalmente no aparelho judiciário e de ser utilizada sistematicamente nas leis penais. Junto a esta prisão ainda não definida como pena por excelência, a punição era uma cena, com castigos, torturas e execução pública. Mudanças na justiça penal no início do século XIX fez com que o espetáculo da punição fosse substituído por sofrimentos mais amenos ou por maior descrição na arte de fazer sofrer. Transformações institucionais, códigos explícitos e regras unificadas de procedimento fizeram com que a prisão se transformasse em uma peça fundamental no conjunto das punições. Assim, a privação de liberdade torna-se a forma simples de fundamentar a prisão²⁹.

O caráter total das instituições, fechadas, simboliza uma barreira à relação social com o mundo externo, para onde a saída é proibida⁴. Segundo Goffman³⁰(p.11) a prisão pode ser classificada como uma instituição total, ou seja, “um local de residência e trabalho onde um grande número de indivíduos com situação semelhante, separados da sociedade mais ampla por considerável período de tempo, leva uma vida fechada e formalmente administrada”. Não se trata de uma pura privação jurídica de liberdade: a prisão recodifica a existência e se transforma em um aparelho disciplinar exaustivo, sem interrupção, sem exterior e sem lacuna²⁹.

No Brasil, já no século XIX a prisão predominava como forma de punição, baseada em um modelo de silêncio, solidão e reeducação por meio do trabalho, embora seja relevante observar como as práticas punitivas do Império se relacionavam à estrutura da sociedade escravista³¹. Ao analisar esta relação, Koerner³² mostra como uma lógica dual permeava as punições, fundamentada na condição social ou estatuto jurídico do indivíduo, com agravamento das penas para os escravos. Em relação a São Paulo, Salla³³ aborda a existência de uma grande distância entre domínio das leis - a formulação dos dispositivos legais no encarceramento - e das ideias - o discurso que envolvia o tema da pena de prisão entre estudiosos e autoridades - com as práticas vividas no cotidiano das prisões. Destaca-se o intuito da então Província de focar na correção e no trabalho, em um cenário de encarceramento marcado pela precariedade, com locais insalubres e aglomeração³³, situações ainda muito presentes.

Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias - Infopen 2019 - mostram que as patologias mais comuns no sistema penitenciário são a tuberculose, o HIV, a hepatite e a sífilis, todas doenças transmissíveis. No caso da tuberculose, uma das doenças infecciosas mais presentes dentro do cárcere, dados do Guia de Vigilância em Saúde³⁴ mostram que a população privada de liberdade tem um risco de adoecimento pela doença 28 vezes maior em comparação ao risco da população geral.

O direito à saúde por parte da população privada de liberdade está presente na legislação. A Lei de Execução Penal³⁵ assegura atendimento médico, farmacêutico e odontológico às pessoas presas e, logo depois, a Constituição Federal³⁶ reforça o respeito à integridade física e moral dessa população. Além disso, a questão da saúde no sistema prisional também aparece em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros da ONU.

Em 2003 é lançado o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), de modo a organizar o acesso da população privada de liberdade aos serviços de saúde no âmbito do SUS. No ano de 2014, após avaliação e redesenho do PNSSP, é instituída a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). A política surge a partir da necessidade de cumprir os princípios de universalidade e equidade do Sistema Único de Saúde (SUS) no que tange a população privada de liberdade. Assim, a PNAISP tem como objetivo geral a garantia do acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS³⁷.

A Atenção Básica, principal porta de entrada dos usuários no SUS, é o elemento norteador da PNAISP. Também conhecida como Atenção Primária, é o nível de atenção no qual estão ações como promoção, proteção e manutenção da saúde, além da prevenção de agravos³⁸. Ao incluir de maneira central a Atenção Básica, a PNAISP estabelece que as unidades prisionais passem a ser “portas de entrada” e “ponto de atenção”, de modo que o processo de trabalho das equipes de saúde seja organizado pelo acolhimento das pessoas que adentram ao sistema prisional e pela sistematização da continuidade do cuidado³⁷.

A PNAISP prevê que a saúde dentro do sistema penitenciário seja organizada por equipes de atenção básica prisional (EABP), as quais têm a responsabilidade de qualificar a atenção básica - promoção da saúde, prevenção de agravos, tratamento e acompanhamento - e realizar a articulação territorial - acesso aos serviços de urgências e emergências, à atenção especializada e hospitalar na rede extramuros, sempre que houver necessidade de atenção de maior complexidade³⁷. Para que estes encaminhamentos no território aconteçam, compreende-se aqui a importância da articulação intersetorial, inclusive com profissionais com os quais os trabalhadores da saúde não estão habituados, como agentes carcerários e policiais.

As EABPs são equipes multiprofissionais, que podem se organizar em diferentes composições, a depender de critérios como o número de pessoas custodiadas e seus perfis epidemiológicos. A EABP Tipo I deve ter como composição mínima um médico, um enfermeiro, um técnico de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, um cirurgião dentista e um técnico ou auxiliar de saúde bucal. Já a EABP Tipo II tem como composição mínima um médico, um enfermeiro, um técnico ou auxiliar de enfermagem, um cirurgião dentista, um técnico ou auxiliar de saúde bucal, um psicólogo, um assistente social e um profissional de nível superior dentre as seguintes ocupações: fisioterapia, psicologia, assistência social, farmácia, terapia ocupacional, nutrição ou enfermagem. Por fim a EABP III tem o mesmo perfil da EABP II acrescida da equipe de saúde mental, a qual consiste em um médico psiquiatra (ou médico com experiência em saúde mental) e dois profissionais selecionados entre as seguintes ocupações: fisioterapia, psicologia, assistência social, farmácia, terapia ocupacional ou enfermagem³⁷.

Os profissionais que compõem a EABP podem ser considerados burocratas de nível de rua, ou seja, os burocratas responsáveis pela implementação da política pública - no caso, a PNAISP. A burocracia de nível de rua atua diretamente com o usuário da política, se tornando um agente mediador entre o Estado e os cidadãos³⁹. A atuação destes profissionais é influenciada pelos contextos político, econômico e institucional, e também por seus próprios referenciais, os quais envolvem interesses e concepções ideológicas, por exemplo⁴⁰. Ao implementar políticas públicas com seus respectivos valores, crenças e ideais, os burocratas de nível de rua transformam o modo como estas políticas foram concebidas⁴¹. No caso do sistema carcerário, um espaço ainda bastante permeado por preconceitos, estes referenciais individuais, que incluem questões morais e de juízos de valor, podem influenciar ainda mais a implementação de políticas.

Voltando à PNAISP, todas as Unidades da Federação aderiram à política e, no que diz respeito à municipalização, seguindo o princípio de descentralização do SUS, entre os 927 municípios que possuem unidade prisional em seu território, 441 aderiram à PNAISP⁴². Desde que foi instituída, há mais de seis anos, é difícil encontrar estudos que visam compreender como tem se dado a implementação da PNAISP e os principais desafios encontrados.

Em 2019, 40% dos estabelecimentos prisionais ainda não possuíam consultório médico ou sala de atendimento clínico multiprofissional. As taxas de mortalidade nos sistemas prisionais aliadas a números constantes de pessoas privadas de liberdade com doenças infecciosas e/ou transmissíveis¹ mostram que ainda existe um longo caminho para que esta população acesse o SUS. Os elevados números de contaminação e óbito por COVID-19 dentro do sistema carcerário⁴³ podem ser o reflexo mais atual das dificuldades que estão presentes na implementação da PNAISP.

Em São Paulo, dados do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado⁴⁴ mostram que 77,28% das unidades prisionais no estado não possui equipe mínima de saúde. Estes dados refletem como o Estado de São Paulo ainda está em desacordo com o PNAISP, o que é relevante observar visto que São Paulo concentra 31% da população prisional do país, com 231.287 pessoas privadas de liberdade¹.

A Coordenação de Saúde Prisional do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) reconhece que entre os serviços implementados no sistema prisional, o direito à saúde da pessoa privada de liberdade é um dos mais sensíveis, justamente em razão da precariedade das condições estruturais dos estabelecimentos penais⁴². Além da precária estrutura física das prisões, é necessário compreender as desigualdades que acompanham a população privada de liberdade. O cárcere pode ser entendido como um local onde prevalecem emoções, conflitos, contradições constantes e, sobretudo, desigualdades. A desigualdade, segundo Amis et al.⁴⁵, é um problema multidimensional e sua profunda compreensão pressupõe entender de que maneira está presente no dia a dia e nas interações entre os indivíduos.

No cotidiano das prisões, as desigualdades são materializadas e os problemas não são isolados. Reconhecer suas diversas dimensões e como interagem entre si são desafios colocados na implementação de políticas intersetoriais, como é o caso da PNAISP. A intersetorialidade é uma das diretrizes gerais da política, junto a outras quatro diretrizes: integralidade, descentralização, hierarquização e humanização.

A privação de liberdade e a dificuldade de acesso à saúde no cárcere como wicked problems

Quando é difícil definir linearmente um problema, muito provavelmente por suas dinamicidades, múltiplas causas e inter-relações com outros problemas, pode-se associá-lo a um problema perverso (wicked problem). A literatura diferencia os wicked problems dos tame problems, estes últimos colocados como problemas também complexos, porém mais fáceis de serem definidos e, consequentemente, solucionados⁴⁶.

Das características relacionadas aos problemas perversos, destaca-se: são problemas difíceis de serem definidos; têm muitas interdependências e múltiplas causas; tendem a ser problemas instáveis; não têm soluções claras; são socialmente complexos - o que podem incluir sobreposição de vulnerabilidades -; dificilmente podem ser de responsabilidade de um só setor e de um só nível governamental; e suas soluções envolvem mudanças de comportamento. Além disso, alguns problemas perversos são também caracterizados por uma falha crônica de políticas públicas e de ação do Estado⁴⁷. Segundo Cunill-Grau¹⁵, são problemas que possuem objetivos políticos conflitantes e dissenso em relação às soluções apropriadas, o que requer uma abordagem mais interativa e não tradicional.

Os efeitos dos problemas perversos, ou wicked problems, dificilmente podem ser resolvidos, muito menos em uma lógica simples e linear. É possível, todavia, mitigar estes efeitos e suas consequências negativas⁴⁶. Retoma-se, neste contexto, a importância da intersetorialidade como uma possível estratégia aos problemas perversos.

Assim, a partir do que foi colocado na seção referente à privação de liberdade, e a partir das características de um problema perverso, compreende-se aqui que tanto o cárcere em si, como a dificuldade de acesso à saúde por parte das pessoas privadas de liberdade podem ser entendidos como problemas perversos (wicked problems).

Considerações finais

Este ensaio pretendeu discutir a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), articulando o conceito de intersetorialidade e dando luz à ideia de problemas perversos (wicked problem). Ao compreender os profissionais das equipes de atenção básica prisional como os burocratas responsáveis pelo dia a dia da PNAISP e pela articulação direta com os usuários - as pessoas privadas de liberdade -, foi trazida a reflexão sobre a influência de seus respectivos valores, crenças e ideais em suas atuações. Com base na literatura e nos dados, a seção sobre o tema da privação de liberdade mostrou como as desigualdades se materializam no cotidiano das prisões e como os problemas não são isolados, de modo que reconhecer suas diversas dimensões e como interagem entre si são desafios colocados na implementação de políticas intersetoriais, como é o caso da PNAISP. Cabe refletir o impacto que espaços ainda permeados por preconceitos e desigualdades, como é o caso do sistema carcerário, podem ter na articulação intersetorial e, consequentemente, na implementação da política, reforçando o problema perverso - wicked problem - que envolve o acesso à saúde no cárcere.

Indicam-se aqui possíveis agendas de pesquisa, principalmente no que se refere a estudos que visem compreender como tem se dado a implementação da PNAISP e os principais desafios encontrados. A partir do que foi exposto neste texto, entende-se a relevância de analisar as relações intersetoriais presentes na implementação da PNAISP, compreendendo que este processo também pode ser influenciado por diversos fatores que permeiam os burocratas implementadores da política, neste caso os profissionais que compõem a EABP. Destaca-se a importância de analisar a intersetorialidade enquanto dinâmica de interações entre usuários da política - pessoas privadas de liberdade - e os implementadores - equipes de atenção básica prisional. Por fim, reforça-se a contribuição destas possíveis agendas de pesquisa na produção de dados e de conhecimento sobre o sistema carcerário, visto que estes ainda são muito escassos e fragmentados. Que as pesquisas e análises dentro desta temática possam contribuir para uma melhor compreensão do cenário e para apoiar as políticas públicas que incidem nas prisões.

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Editores-chefes:

Romeu Gomes, Antônio Augusto Moura da Silva

Datas de Publicação

• Publicação nesta coleção
  07 Abr 2023
• Data do Fascículo
  Abr 2023

Histórico

• Recebido
  15 Nov 2021
• Aceito
  02 Jun 2022
• Publicado
  10 Jun 2022